RECLAMAÇÃO

Question 1

Quais os 4 casos em que caberá reclamação ?

Answer 1

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de SV e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de IRDR ou de IAC;

Question 2

Quais os 2 casos em que é inadmissível a reclamação ?

Answer 2

1) Após o trânsito em julgado da reclamação

2) proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Question 3

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação ?

Answer 3

NÃO

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Question 4

O que o MP faz na reclamação que não formulou ?

Answer 4

Terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.