AÇÃO RESCISÓRIA Flashcards
Que tipo de pronunciamento judicial pode ser objeto de ação rescisória ?
Decisões de mérito (não só sentença), transitadas em julgado
Qual o prazo para o réu responder a ação rescisória ?
será fixado pelo juíz entre 15 e 30 dias
Quais os tipos de decisão que não são de mérito que cabem AR ?
1) Impeçam a repropositura da demanda
2) Impeçam a adm do recurso correspondente
Obs: precisam ter transitado em julgado
Quais os dois tipos de decisões que não podem ser objeto de AR ?
1) Acórdão de ADI, ADC e ADPF
3) Decisões do JEC
Quais os casos que permitem ao MP propor AR ?
1) Não foi ouvido em processo que era obrigatória sua intervenção
2) Contra decisão fruto de simulação ou colusão
3) Casos em que se imponha atuação
Quais os 4 legitimados a propor AR ?
1) Partes ou sucessor (universal ou singular)
2) Terceiro interessado
3) MP
4) Aquele que não foi ouvido e sua intervenção era obrigatória
Quais as 8 hipóteses de cabimento da AR ?
1) Corrupção, concussão ou prevaricação do juiz
2) Coação ou dolo da parte vencedora contra a vencida ou simulação
3) Ofença à coisa julgada
4) Violar manifestamente norma jurídica
5) fundada em prova comprovadamente falsa em juízo criminal ou na própria rescisória
6) juiz impedido ou absolutamente incompetente
7) prova nova que prejudique o mérito julgado
8) erro de fato verificável nos autos
Quais as 3 exceções para o prazo de 2 anos da AR ?
1) Descoberta de prova nova, observando o prazo máximo de 5 anos
2) Simulação o colusão entre as partes: 2 anos a contar da descoberta da simulação
3) AR contra decisão calcada em norma declarada inconstitucional pelo STF: 2 anos a contar da decisão do STF
No caso de AR interposta contra ofensa à coisa julgada, qual das decisões vai valer ?
A que transitou em julgado por último, segundo a corte especial do STJA que transitou em julgado por último, segundo a corte especial do STJ
A propositura de AR impede o cumprimento da decisão ?
Em regra, não, mas comporta concessão de tutela provisória para suspender
