PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

Question 1

Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade.

Answer 1

FALSO

Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, SE NECESSÁRIO, MANDARÁ REPETI-LAS.

Question 2

Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração.

Answer 2

FALSO

Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, AO RELATOR DO PROCESSO.

Question 3

Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir.

Answer 3

FALSO

Art. 714. A parte contrária será CITADA para contestar o pedido no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.

Question 4

no tocante à capacidade postulatória para ajuizamento na ação de dissolução parcial de sociedade, pode ser proposta por: Sociedade, se os sócios sobreviventes admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social.

Answer 4

FALSO

Art. 600 do Código de Processo Civil. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores NÃO INGRESSAR na sociedade;
II - pelos sucessores, APÓS CONCLUÍDA a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes NÃO ADMITIREM O INGRESSO do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de TRANSCORRIDOS 10 (DEZ) DIAS do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei NÃO AUTORIZA a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo SÓCIO EXCLUÍDO.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Question 5

a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.

Answer 5

FALSO

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

Question 6

A data da resolução da sociedade será: na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade.

Answer 6

VERDADEIRO

Art. 605. A data da resolução da sociedade será:
I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;
II - na RETIRAda imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio RETIRAnte;
III - no receSSo, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio diSSidente;
IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e
V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

Question 7

O embargo de terceiro é o meio adequado para terceiro que pretenda, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.

Answer 7

FALSO (3x)

Trata-se da OPOSIÇÃO.

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Ademais, os embargos de terceiros só cabem quando há uma constrição ou ameaça de constrição judicial, conforme o art. 674, caput do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Nos embargos, a única coisa que se pretende é retirar o seu bem de
uma constrição judicial, seja arresto, sequestro ou penhora.

Question 8

os embargos de terceiro podem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.

Answer 8

VERDADEIRO

Art. 674. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Question 9

Os embargos de terceiro podem ser opostos até ser proferida a sentença nos autos em que ocorreu a constrição.

Answer 9

FALSO (3X)

Permite-se o ajuizamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, ATÉ 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ARREMATAÇÃO, mas SEMPRE ANTES da assinatura da respectiva carta. (Não é só no processo de execução).

Question 10

Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

Answer 10

VERDADEIRO

Art. 676, Parágrafo único.

TRADUZINDO:
Se a apreensão tiver sido feita por carta precatória, a competência para processar e julgar os embargos será do juízo deprecante ou do juízo deprecado? Depende.
1. Se a precatória já determinava a apreensão de um bem determinado, e o juízo deprecado se limitou a executar a solicitação
2. Ou então se ela já tiver sido devolvida no momento da interposição dos embargos
-> a competência será do juízo DEPRECANTE;
3. Mas se a precatória era para que o juízo deprecado penhorasse os bens do réu que fossem localizados na Comarca, sem indicação de quais seriam tais bens, e a carta não tiver sido devolvida:
-> a competência será do juízo DEPRECADO.

Question 11

Clara vivia em união estável com Marina e são mães de Valentina, atualmente com dezessete anos. Clara veio a falecer e deixou como bem um único imóvel que adquirira antes do início da convivência com sua companheira – o imóvel está avaliado em 200 mil reais. Inexistem outros herdeiros ou qualquer divergência entre as interessadas. Ao prestar assistência jurídica em favor das herdeiras, o(a) defensor(a) natural deverá : promover a ação judicial para a partilha da herança da falecida, que no caso deverá seguir o procedimento do arrolamento sumário.

Answer 11

FALSO

O arrolamento não poderá ser o sumário, mas sim o comum, este só poderia ser feito se não houvesse herdeiro incapaz, o que não é o caso, conforme o art. 659, caput do CPC: A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Além disso, deve ser o do arrolamento comum porque o valor do bem é menor que mil salários mínimos, de acordo com o art. 664 do CPC: Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

Question 12

no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

Answer 12

VERDADEIRO (4x)

Art. 554, § 1º .
Ressalte-se que a participação da Defensoria Pública nesse caso é obrigatória e não se dá por meio de representação, mas pela atuação no nome da própria Instituição, como forma atípica de intervenção em prol de todos os hipossuficientes.

Question 13

a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.

Answer 13

FALSO

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. (prova oral não).

Question 14

Na ação monitória não se admite que a prova oral lastreie o documento que instrui a inicial.

Answer 14

FALSO

Art. 700. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do .

Question 15

Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

Answer 15

VERDADEIRO (2X)

Art. 700, §5º.

Question 16

Na ação monitória admite-se reconvenção e reconvenção à reconvenção.

Answer 16

FALSO

Art. 702. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo VEDADO o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

Question 17

Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de fixação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos em favor da companheira e dos filhos: é passível de autocomposição por meio da mediação, conquanto coloque em discussão direitos indisponíveis de menores e incapazes, ainda que a parte não esteja acompanhada de advogado ou Defensor Público na audiência designada para este fim.

Answer 17

VERDADEIRO

É certo que as questões de família, mesmo quando disserem respeito a interesse de menor, são passíveis de autocomposição, exigindo a lei, porém, que o Ministério Público seja ouvido previamente à homologação do acordo, senão vejamos: “Art. 698, CPC/15. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo”. Ademais, tratando-se de mediação, A PRESENÇA DO ADVOGADO OU DO DEFENSOR PÚBLICO SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA A UMA PARTE SE A OUTRA COMPARECER ACOMPANHADA DE UM DELES. Se ambas comparecerem desacompanhadas, não há nenhum óbice a que a sessão seja realizada, senão vejamos: “Art. 10, Lei nº 13.140/15. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas”

Question 18

Nos inventários, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Answer 18

VERDADEIRO (2X)

Art. 612 do CPC

Question 19

Nos inventários, o processo correspondente, e de partilha, deve ser instaurado dentro de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se em 180 dias, prorrogáveis por igual prazo.

Answer 19

FALSO (2X)

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado DENTRO DE 2 (DOIS) MESES, a contar da abertura da sucessão, ULTIMANDO-SE NOS 12 (DOZE) MESES SUBSEQUENTES, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Question 20

é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.

Answer 20

FALSO

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
(…)
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

Question 21

O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.

Answer 21

FALSO

Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Question 22

O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.

Answer 22

VERDADEIRO

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no §4° do art. 966.
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável EXTINGUE-SE EM 1 (UM) ANO, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

Question 23

Uma instituição bancária detém um contrato de abertura de crédito juntamente com os extratos e demonstrativos. Para a cobrança dos débitos apurados, o banco: deverá se valer de ação de cobrança, pelo rito comum.

Answer 23

FALSO

poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, é constituído de pleno direito o título executivo judicial.
Justificativas:
1) Contrato de abertura de crédito juntamente com os extratos e demonstrativos não é título extrajudicial. Súmula 233 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
2) Tal contrato pode ser utilizado para ajuizamento de ação monitória: Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
3) Ação Monitória constitui título executivo judicial, caso não haja pagamento ou embargos: Art. 701, § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Question 24

Quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, seu procedimento admite liminar; após esse prazo o procedimento será ordinário, perdendo a ação seu caráter possessório.

Answer 24

FALSO (2X)

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta DENTRO DE ANO E DIA da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, NÃO PERDENDO, CONTUDO, O CARÁTER POSSESSÓRIO.

Question 25

O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.

Answer 25

VERDADEIRO (2X)

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido HÁ MAIS DE ANO E DIA, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão de medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.

Question 26

Em regra, na pendência de ação possessória, é vedado tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Answer 26

VERDADEIRO

CPC, Art. 557. Na pendência de ação possessória é VEDADO, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Question 27

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Answer 27

VERDADEIRO

Art. 559.

Question 28

O Ministério Público, a despeito de não figurar incapaz em um dos polos da ação, intervirá se houver como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Answer 28

VERDADEIRO

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).