PRINCÍPIOS

Question 1

O princípio do contraditório em sua dimensão formal e material significam respectivamente?

Answer 1

dimensão formal: direito à participação no processo

dimensão material: poder de efetiva influência no convencimento judicial, que consiste na garantia da ampla defesa.

Question 2

a respeito da eficácia espacial das normas processuais, vige o princípio da territorialidade, em função do qual os órgãos jurisdicionais brasileiros deverão adotar indistintamente a lei processual civil pátria para a consecução dos atos do processo, mesmo que o mérito da lide perpasse pela aplicação de direito material estrangeiro.

Answer 2

CORRETO
prevalece a lei processual brasileira para a realização de atos processuais do Brasil, ainda que estrangeiras as partes e mesmo que se trate de julgar sobre fatos ocorridos no exterior ou mediante a imposição de normas estrangeiras de direito material.

Question 3

a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

Answer 3

CORRETO

Question 3

em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

Answer 3

Errada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite a imposição genérica de condições de acesso ao Judiciário. Todavia, nada impede que se criem condições para ações específicas. Por exemplo, é plenamente possível que, para que se admita o manejo específico da reclamação (mas não de outra ação), exija-se o esgotamento das vias administrativas, quando se tratar de ato ou omissão da Administração Pública (art. 7º, §1º, da Lei n. 11.417/2006).

Question 4

o contraditório é sempre efetivo e pleno

Answer 4

errado, há exceções

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701 .

Question 5

não há exceção à inércia judicial

Answer 5

errado
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Question 6

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

Esse enunciado compreende os princípios:

Alternativas
A
da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
B
do impulso oficial e dispositivo.
C
da adstrição ou congruência e dispositivo.
D
da persuasão racional e do livre convencimento.
E
do livre convencimento e da eventualidade.

Answer 6

A questão afirma que a atividade jurisdicional deve se restringir ao pedido formulado pela parte. A sentença proferida pelo juiz não pode estar nem além e nem aquém do pedido - ou seja, não pode conter julgamento a mais ou a menos do que o que for requerido. Essa regra deriva do princípio da congruência ou da adstrição.

A seu respeito, explica a doutrina: “1. Sentença conforme ao pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os Arts. 2º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade… (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 496).

Gabarito do professor: Letra C.

Question 7

Princípio da adstrição ou congruência o que é

Answer 7

artigo 492 CPC): É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO.

Question 8

o que o princípio do dispositivo resguarda

Answer 8

(artigo 2ª CPC início): O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE

Question 9

princiípio inquisitivo preve que:

Answer 9

(artigo 2ª CPC final) E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.

Question 10

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Answer 10

Significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação

Question 11

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL (PRINCÍPIO DA DEMANDA) - o que prevê:

Answer 11

Uma vez provocada a jurisdição, constitui interesse público ver a demanda resolvida,de modo que o magistrado deve conduzir o processo ao desfecho final.

Question 12

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, prevê que:

Answer 12

 Relacionado com o princípio da motivação, prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Question 13

Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial são sinônimos.

Answer 13

correto

Question 14

No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.

Answer 14

correto
NCPC, Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Question 15

O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé.
certo ou errado

Answer 15

certo
A boa-fé é uma norma jurídica princípio fundamental prevista no art. 5º do CPC.

CPC, art. 5º: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

Sua violação não depende de elemento anímico, ou seja, a parte pode violar a boa-fé sem intenção de prejudicar a relação processual.

Question 16

Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.

Answer 16

correto
CPC, art. 11: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.”

CF, art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”

CF, art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

Question 17

O princípio do contraditório é um reflexo do princípio democrático na estruturação do processo.

Answer 17

correto
“O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”. (DIDIER JR., 2010, p. 52).

Question 18

O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.

Answer 18

CERTO

O princípio da legalidade é o que norteia todo ato do Poder Público e dele decorrem todos os demais princípios. Pode ser, portanto, norma processual, que norteará o andamento do processo com base na lei (trâmite legal, prazo razoável de duração do processo, ampla defesa e contraditório, princípio do duplo grau de jurisdição, princípio do juiz natural e princípio da não culpabilidade, por exemplo) e norma de decisão, por se pautar nos limites impostos pela própria legislação ao proferir decisões e sentenças.

A legalidade (lei) sempre funcionará como parâmetro e como limite, ninguém estará acima dela (pelo menos na teoria).

Question 19

O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.

Answer 19

errado
“O devido processo legal complementa e serve de arcabouço para os negócios jurídicos processuais, convivendo em uma perfeita simbiose equilibrando o fiel da balança da justiça e buscando alcançar a função social do direito processual de materializar o direito material atingindo seus objetivos.[…]”

Question 20

O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.

Answer 20

correto

Segundo Didier, o devido processo legal é uma cláusula geral.

Função dessa cláusula geral: permitir a mobilidade e abertura do sistema jurídico.
Função integrativa: criar elementos necessário à promoção do ideal de protetividade dos direitos, de modo a integrar o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
A questão cobra o conhecimento da função integrativa do princípio do devido processo legal.

Question 21

“O juiz, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas, devendo sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado.”

Após a análise do conceito acima, assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.

Answer 21

princípio do contraditório e da ampla defesa
A doutrina moderna de Processo Civil aduz que o contraditório se perfaz não somente pela necessidade de o juiz dar oportunidade à parte de falar nos autos e rebater o que o outro lado apresentou, mas também a possibilidade de INFLUENCIAR na decisão do magistrado

Question 21

“O juiz, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas, devendo sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado.”

Após a análise do conceito acima, assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.

Answer 21

princípio do contraditório e da ampla defesa

Question 22

A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.

Answer 22

correto

Item correto: D

Resposta parte 1:

Nulidade de Algibeira: Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se admite a chamada “nulidade de algibeira ou de bolso”, ou seja, a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier. Nesse caso entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a absoluta•

Question 23

O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).

Answer 23

errado

O CPC/15 inaugura uma nova fase no que tange ao acesso à justiça, considerando outras possibilidades de efetivação dos direitos, além da vertente formal de proteção judiciária (entendida como o processo judicial tal como se conhece: partes/advogados/juiz/tribunal).

Nesse contexto, fala-se, atualmente, no MODELO MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS OU JUSTIÇA MULTIPORTAS.

“Sistema Multiportas é um mecanismo de aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos a partir do qual, as partes em litígio têm à sua disposição variadas formas de estabelecerem acordos autonomamente, ou com a intervenção direta e decisiva de um terceiro

Question 23

O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).

Answer 23

errado

O CPC/15 inaugura uma nova fase no que tange ao acesso à justiça, considerando outras possibilidades de efetivação dos direitos, além da vertente formal de proteção judiciária (entendida como o processo judicial tal como se conhece: partes/advogados/juiz/tribunal).

Nesse contexto, fala-se, atualmente, no MODELO MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS OU JUSTIÇA MULTIPORTAS.

“Sistema Multiportas é um mecanismo de aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos a partir do qual, as partes em litígio têm à sua disposição variadas formas de estabelecerem acordos autonomamente, ou com a intervenção direta e decisiva de um terceiro

Question 24

princípio do dispositivo é sinônimo de princípio da inércia da jurisdição.

Answer 24

CORRETO

Question 25

O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

Answer 25

CERTO

A garantia do juiz natural é tridimensional, o que significa que:

(i) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção;
(ii) todos têm o direito de se submeter a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei;
(iii) o juiz competente tem de ser imparcial

Question 26

Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 26

errado
GABARITO: ERRADO

► Princípio da Investidura

 → A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público da magistratura

 → Exceção: Membros do MP e Advogados que entram pelo quinto constitucional

► Princípio da Territorialidade

 → O órgão jurisdicional competente para determinada causa, em um dado lugar, só deve atuar nos limites de sua jurisdição

 → É exercida em determinado território, de acordo com as regras de competência

Question 27

De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa regra objetiva dar efetividade ao princípio
Alternativas
A
do contraditório.
B
da inércia
C
da unidade.
D
do juiz natural.
E
da investidura.

Answer 27

O princípio do juiz natural é uma “garantia fundamental não prevista expressamente, mas que resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe o juízo ou tribunal de exceção e o que determina que ninguém será processado senão pela autoridade competente (incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF/88)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 89).

A prevenção está relacionada ao princípio do juiz natural porque impede que a parte escolha em qual juízo será processada a sua ação. Se a parte ajuizar uma ação e ela for extinta sem resolução de mérito, ainda que a ajuíze novamente, deverá fazê-lo perante o mesmo juízo, não podendo escolher outro ou submetê-la à livre distribuição.

Gabarito do professor: Letra D.

Question 28

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.

Answer 28

correto
O princípio da congruência estabelece que a decisão do juiz deve ficar limitada ao pedido do autor. Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado porque o juiz poderá conceder a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, não irá conceder exatamente o que o autor pediu (tutela específica):
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Excepcionalmente, no que tange às obrigações de fazer, o juiz pode, de ofício, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, ainda que não requeridas expressamente pelas partes.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Question 29

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. A aplicação da norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer 29

correto
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Question 30

As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas como
Alternativas
A - diretas ou imediatas, que exercem influência na elaboração de futuras normas, e as indiretas ou mediatas, que geram as regras jurídicas.
B - formais, que são vinculantes, sendo o próprio direito positivado, e as fontes materiais que não apresentam um caráter obrigatório e nem possuem força vinculante.
C - primárias, que são os princípios, e as fontes secundárias, que são as jurisprudências.
D - diretas ou imediatas a doutrina e jurisprudência, e, as indiretas ou mediatas, as próprias leis.
E - formais, que são os costumes, equidade e analogia, e as materiais, que são as leis e as medidas provisórias.

Answer 30

Fonte formal primária: Lei.

Fontes formais acessórias ou materiais:

• Analogia, costume e princípios gerais do direito, erigidos em fonte formal pelo art. 4º da Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• Súmula vinculante, editada pelo STF (art. 103-A, e parágrafos, da Constituição Federal; e Lei
  n. 11.417/2006).
• Decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em controle direto de constitucionalidade
  (art. 102, § 2º, da Constituição Federal).

Entre as fontes não formais, destacam-se:

• A doutrina.
• Os precedentes jurisprudenciais (salvo os erigidos em súmula vinculante ou as decisões

definitivas de mérito do STF em controle concentrado de constitucionalidade).

FONTES FORMAIS: Norma jurídica propriamente dita

FONTES MATERIAIS: Fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica

Gabarito: B

FONTES:

FORMAIS que são subdivididas em -> PRIMÁRIAS: LEIS

-> SECUNDÁRIAS: ANALOGIA, COSTUMES, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, SÚMULAS E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

MATERIAIS que são as DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS (COM EXCEÇÃO DAS SÚMULAS E DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS)

Question 31

ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade

Answer 31

Errada. Trata-se do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Pelo princípio da indelegabilidade, a jurisdição não pode ser delegada (atribuída) a outro Poder (aspecto externo) ou a outro órgão jurisdicional (aspecto interno).