Jurisdição e ação.

Question 1

Jurisdição é uma forma de autocomposicao?

Answer 1

Não errado. É heterocomposição, por um juiz terceiro imparcial.

Question 2

Jurisdição é atividade equidistante e desinteressada no conflito, e por isso em regra só irá agir se provocada pelas partes

Answer 2

Correto. Art 2

Question 3

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Art 18
Trata-se de legitimidade ordinária ou extraordinária?

Answer 3

É legitimidade ordinária uma vez que a legitimidade extraordinária é a segunda parte do art. 18:
Salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único havendo substituição processual o substituto poderá intervir como assistente litisconsorcial .

Question 4

Por jurisdição voluntária tem-se a atividade substancialmente jurisdicional ou apenas formalmente jurisdicional dependendo do conceito que se dê a jurisdição. É a primeira corrente dita clássica ou administrativa a jurisdição para não constitui jurisdição tratando-se de atividade eminentemente administrativa.

Answer 4

Correto
Já para a segunda corrente denominada jurisdicionalista existe a crítica que não há lide na jurisdição voluntária. Não é pressuposta não vem narrada desde logo na inicial mas nada impede que as partes se controvertam

Question 5

A jurisdição contenciosa é a função jurisdicional constitucionalmente necessária, Já voluntário é a função jurisdicional constitucionalmente não necessário

Answer 5

Correto

Question 6

Jurisdição é o direito público subjetivo Autônomo e abstrato

Answer 6

Correto

Question 7

As condições da ação são interesse e legitimidade

Answer 7

Correto conforme art. 17

Question 8

processo:
1- conhecimento
2-execução

Procedimento
1- comum
2- especial

Answer 8

Correto

Question 9

Jurisdição é o poder-dever do estado e declarar o direito

Answer 9

Correto

Question 10

São características da jurisdição: unidade secundariedade, imparcialidade, substitutividade, criatividade inércia e Definitividade

Answer 10

Correto

Question 11

Jurisdição contenciosa:
Poder-dever atribuídos aos juízes para que possam compor os conflitos.
Há: 1-parte 2-litígio 3- processo 4-formação de coisa julgada. 

Answer 11

Correto!

Question 12

O sincretismo processual é a possibilidade de o processo servir a mais de um propósito é um fenômeno contemporâneo e irreversível

Answer 12

Correto nós vivemos vivemos a era dos processos multifuncionais não havendo uma pureza de funções ou seja as ações não servem apenas ao conhecimento ou a execução ou ao acautelamento, buscando-se tudo ao mesmo tempo, por meio meio das ações sincreticas ou processos sine intervallo que servem a mais um propósito.

Question 13

As demandas dúplice a doutrina afirma que é aquela em que tanto autor como réu podem formular pedidos a seu favor, em que a simultaneidade da posição do autor e Réu assumida pelos litigantes decorre da pretensão deduzida em juízo

Answer 13

Correto assim a improcedência implica conclusão lógica de que o titular do direito pleiteado pelo ator é na verdade do réu. 

Question 14

Para a terceira teoria que explica o conceito de ação, a teoria do direito potestativo, de acordo com essa teoria o direito de ação seria um direito protestativo por excelência

Answer 14

Correta o direito protestativo é o direito que não corresponde nenhum dever jurídico somente uma situação de sujeição da parte contrária. De acordo com essa teoria o direito de ação seria um direito protestatativo por excelência. Frise-se que a teoria do direito protestestativo tem natureza concreta eis que só existiria ação se existisse também direito material

Question 15

Quais são os elementos da ação? 

Answer 15

As partes, a causa de pedir e o pedido

Question 16

A causa de pedir que é um dos elementos da ação corresponde aos fatos e aos fundamentos jurídicos da ação as razões pelas quais a ação é proposta. O que é a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima da ação?

Answer 16

A causa de pedir remota são os fatos e a causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos

Question 17

O pedido que é um dos elementos da ação é o que se pretende com ação podendo ser classificado como imediato e mediato. 

Answer 17

Correto classifica-se como imediato a providência jurisdicional postulada (a providência requerida) e imediato o bem da vida sobre a qual se busca a tutela

Question 18

Quais são as condições da ação? 

Answer 18

Estão previstas no art. 17 e são o interesse processual (de agir) e a legitimidade das partes

Question 19

Uma ação idêntica a outra é quando as partes, a causa de pedir e os pedidos porém os mesmos em ambas as ações

Answer 19

Correto

Question 20

Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Answer 20

ERRADO
Nesse caso de tripla identidade haverá litispendência e não conexão, senão vejamos: “Art. 337, §3º, CPC/15. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. “Art. 337, §2º, CPC/15. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. // “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Afirmativa incorreta.
‘

Question 21

Nos termos da jurisprudência do STF, é legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, restando obedecida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.

Answer 21

CORRETO
“fundamentação per relationem” ou “fundamentação referenciada” dizem respeito ao hábito do juiz de, ao invés de proceder a uma motivação autônoma em cada processo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto que lhe é submetido, limitar-se a indicar uma fundamentação contida em processo anterior, ou em alguma peça do mesmo processo, como as alegações ou defesas elaboradas pela parte ou o parecer elaborado pelo Ministério Público, ou, ainda, em alguma decisão proferida por outro juiz ou tribunal. São exemplos trazidos pela doutrina: o acórdão que confirma a sentença “por seus próprios fundamentos”, a decisão que se remete às razões de uma das partes, a decisão que se remete ao pronunciamento do órgão do Ministério Público, a decisão que se limita a citar a ementa de algum julgamento, entre outros. A respeito de ser esse tipo de fundamentação legítima, há manifestação do STF no seguinte sentido: “Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 130542 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento 07/10/2016, Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016)”. Afirmativa correta.

Question 22

A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.

Question 23

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Answer 23

correto

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial

Question 23

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Answer 23

correto

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial

Question 24

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

Answer 24

INCORRETA. Art. 724. Da sentença caberá apelação.

Question 24

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

Answer 24

INCORRETA. Art. 724. Da sentença caberá apelação.

Question 25

De acordo com a teoria da asserção,
Alternativas
A-a análise das condições da ação são questões de mérito e, por este motivo, deve ser feita no momento da sentença.
B-a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito.
C- a análise das condições da ação deve ser feita in statu assertionis, isto é, em conformidade com as assertivas decorrentes da prova produzida sob o crivo do contraditório.
D as condições da ação foram abolidas do Código de Processo Civil de 2015.
E as condições da ação subsistem no Código de Processo Civil de 2015, mas sob a forma de pressupostos processuais.

Answer 25

letra B

TEORIA DA ASSERÇÃO: Pela teoria da asserção as condições da ação devem ser analisadas abstratamente de acordo com as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, se o juiz verificar que ausente alguma das condições da ação (interesse de agir ou legitimidade da parte), o processo será extinto sem resolução de mérito. No entanto, se a ausência só for percebida mais à frente, o processo será extinto com resolução de mérito, sendo julgados os pedidos improcedentes. A teoria está sendo adotada pelo STJ em alguns julgados e tem ganhado força na jurisprudência.

Question 26

A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.

Answer 26

errado

O que a banca quis saber:
Pedido genérico é exceção à regra de que o pedido deve ser certo?

Não, Pedido genérico é exceção à regra de que o pedido deve ser determinado.

Regra geral: o pedido deve ser certo e determinado.
Exceção ao pedido certo = pedido implícito
Exceção ao pedido determinado = pedido genérico

Question 27

O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.

Answer 27

certo

Caráter substitutivo: a jurisdição substitui a vontade das partes pelas vontade da lei ao caso concreto

Inércia: a jurisdição deverá ser provocada (principio da demanda/dispositivo)

Definitividade: a solução do conflito pela jurisdição é a única solução que se torna definitiva e imutável- fenômeno chamado de coisa julgada.

Question 27

O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.

Answer 27

certo

Caráter substitutivo: a jurisdição substitui a vontade das partes pelas vontade da lei ao caso concreto

Inércia: a jurisdição deverá ser provocada (principio da demanda/dispositivo)

Definitividade: a solução do conflito pela jurisdição é a única solução que se torna definitiva e imutável- fenômeno chamado de coisa julgada.

Question 28

Sobre a Jurisdição é correto afirmar:
I - é poder, porquanto decorrente da potestade do Estado exercida de forma definitiva em face das partes em conflito;
II - é função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica colocada em dúvida diante de uma lide;
III - é atividade, na medida em que consiste numa série de atos e manifestações externas e ordenadas que culminam com a declaração do direito e concretização de obrigações consagradas num título.
quais alternativas estão corretas?

Answer 28

todas!!

A jurisdição é ao mesmo tempo, poder, função e atividade.

Como poder, é a manifestação do poder estatal, ao decidir imperativamente e impor suas decisões.

É função, uma vez que expressa o encargo que têm os órgãos estatais em promover a pacificação de conflitos, mediante a realização do direito justo.

E como atividade, a jurisdição é exercida através do processo, formado pelo complexo de atos praticados pelo juiz, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete.

Question 29

O trinômio necessidade, adequação e utilidade justifica o interesse processual.

Answer 29

correto

Question 30

Considera-se um princípio da jurisdição o princípio da Investidura, que determina que só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, sendo pressuposto processual da própria existência do processo.

Answer 30

correto

Question 31

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Answer 31

incorreta

Tratando-se de ação relativa a imóvel situado no Brasil, a competência será exclusiva da autoridade brasileira, não sendo válida qualquer convenção das partes dispondo de forma diversa a respeito. Essa regra de competência está contida no art. 23, I, do CPC/15: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil…”.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Question 32

A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Answer 32

Correta.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput :

IV - as decisões proferidas com base nos art 485 e 932

Question 33

a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito

Answer 33

Errado

Ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no Novo Código de Processo Civil sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação (extinção sem resolução do mérito).

Question 34

para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista

Answer 34

errado

Teoria eclética: o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. Não é, entretanto, incondicional e genérico, porque só existe quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito (é irrelevante se favorável ou desfavorável), sendo que esse julgamento de mérito só ocorre no caso concreto quando alguns requisitos são preenchidos de forma a possibilitar ao juiz a análise da pretensão do autor.

Question 35

o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

Answer 35

Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação pode ser analisada pelo juiz em:

1º) Cognição sumária (com base em mera alegação do autor) → se ausentes, o juiz profere sentença terminativa;

2º) Cognição aprofundada → se ausentes, o juiz profere sentença definitiva;

.

Question 35

o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

Answer 35

errado
Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação pode ser analisada pelo juiz em:

1º) Cognição sumária (com base em mera alegação do autor) → se ausentes, o juiz profere sentença terminativa;

2º) Cognição aprofundada → se ausentes, o juiz profere sentença definitiva;

.

Question 36

a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação

Answer 36

correto

Teoria da asserção: a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo (em cognição sumária).

.

Question 37

o que é o Princípio da adstrição ou congruência?

Answer 37

(artigo 492 CPC): É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO.

Question 37

o que é o Princípio da adstrição ou congruência?

Answer 37

(artigo 492 CPC): É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO.

Question 38

Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.

Answer 38

correto

Natureza jurídica da jurisdição voluntária:

(i) Corrente tradicional defende que a jurisdição voluntária não tem natureza jurisdicional, e sim de atividade administrativa exercida pelos juízes. É administração pública de interesses privados feita pelo Poder Judiciário. No caso, essa corrente parte do pressuposto de que não há lide. Também não se fala em ação, e sim em requerimento. Não se fala em processo e sim em procedimento.
(ii) Corrente jurisdicionalista defende que a jurisdição voluntária seria sim atividade jurisdicional. Não se poderia dizer que não há lide em jurisdição voluntária, porque pode ser que a lide não exista inicialmente, mas há lide potencial, como, por exemplo, nos casos de interdição.

Question 39

O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.

Answer 39

CORRETA. Conforme já explicado, não há no CPC vigente a exigência de identidade física do juiz, ou seja, o juiz que preside a audiência de instrução pode ser e o que julga lide pode ser outro.

Question 40

Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

Answer 40

A ação de restauração de autos está inserida na jurisdição contenciosa e não na jurisdição voluntária. Afirmativa incorreta.

Question 41

O requisito da compatibilidade de pedido se aplica tanto na cumulação própria como na imprópria.

Answer 41

. Afirmativa incorreta.
A cumulação imprópria abrange a cumulação eventual (ou subsidiária) e alternativa. Na cumulação eventual (ou subsidiária), o autor formula vários pedidos, mas estabelece uma ordem preferencial entre eles. Não sendo possível acolher o pedido principal, o autor requer que seja acolhido o pedido subsidiário. Na cumulação alternativa, o autor requer o deferimento de um pedido ou, não sendo possível ao juiz acolhê-lo, o deferimento do outro. O autor requer o deferimento de um ou de outro - e não de ambos. A cumulação própria, por sua vez, abrange a cumulação simples e subsidiária. Em ambas, o autor requer o deferimento de todos os pedidos formulados. Ocorre cumulação “simples” quando os pedidos não apresentam relação de precedência lógica entre si e “subsidiária” quando os pedidos apresentam essa relação. O requisito da compatibilidade aplica-se somente à cumulação própria, não se aplicando à cumulação imprópria de pedidos. Acerca do tema, afirma a doutrina: “Percebe-se, pois, que não se aplica à cumulação imprópria o requisito da compatibilidade dos pedidos formulados, os quais jamais poderão ser acolhidos simultaneamente (art. 327, §3º, CPC). Os demais requisitos gerais para a cumulação de pedidos (competência e identidade de procedimento) aplicam-se, no particular, sem qualquer especialidade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podiam, 2015. p. 569)

Question 42

Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição:
Alternativas
A
ação possessória tendo por objeto bem público;
B
habeas data;
C
restauração de autos;
D
ação popular;
E
mandado de injunção.

Answer 42

c - restauração de autos

Question 43

quais são os elementos da ação?

Answer 43

causa de pedir, partes, pedido

Question 44

A teoria expressamente consagrada pelo Código de Processo Civil que defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas sim das condições da ação, é:

Alternativas
A - Teoria eclética.
B- Teoria abstrata do direito de ação.
C- Teoria concreta da ação.
D- Teoria imanentista.

Answer 44

LETRA A- CORRETA. Conforme exposto, a teoria eclética da ação, ao preconizar a dissociação entre direito de ação e direito material, bem como a fixação de marcos e condições para o manejo da ação revela-se a mais adequada para a processualística contemporânea.

1) TEORIA CIVILISTA OU INAMENTISTA: Nega a autonomia do direito de ação.
2) TEORIA CONCRETA: Reconhece o direito de ação, contudo entende que o provimento deve ser favorável.
3) TEORIA ABSTRATA: O direito de ação é autônomo e abstrato.
4) TEORIA ECLÉTICA: O direito de ação é autônomo, abstrato e condicionado (deve preencher algumas condições - Legitimidade e interesse).

Question 45

Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.

Answer 45

errado.

“Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.”

O erro da questão está na parte final, segundo o art. 485, VI e §3º, do CPC/15.

Vejamos o que diz o dispositivo:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Question 46

A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 46

errado
Ação de conhecimento: certificação de direito. Podem ser: condenatórias, constitutivas e declaratórias.

Ação de execução: efetivação de direito.

Ação cautelar: proteger a efetivação de um direito. (Tutela de urgência cautelar.)

Question 47

A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito.

Answer 47

certo
DUAS PRINCIPAIS TEORIAS DA AÇÃO

T. Asserção (STJ): é possível que a cognição exigida do juiz, ao analisar as condições da ação, se confunda com a própria análise do mérito. Assim, ao apreciar a presença das condições da ação, o juiz estaria se debrunçando sobre o próprio mérito da questão.

T. Eclética (NCPC + Liebman): o d. de ação, autônomo e abstrato, independe da existência do d. material, mas exige o preenchimento das condições da ação, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.

Question 48

Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro.

Answer 48

correto
CERTO: Equivalentes jurisdicionais são as formas não jurisdicionais de solução de conflitos. São chamados de equivalentes exatamente porque, não sendo jurisdição, funcionam como técnica de tutela dos direitos, resolvendo conflitos ou certificando situações jurídicas. Segundo Fredie Didier: “É importante registrar que o CPC ratificou a consagração de um sistema de justiça multiportas: a tutela dos direitos pode ser alcançada por diversos meios, sendo a justiça estatal apenas mais um deles. Atualmente, deve-se falar em “meios adequados de solução de conflitos””, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou não, e não mais em “meios alternativos de solução de conflitos” (alternative dispute resolution), que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela é a prioritária. Nesta nova justiça, a solução judicial deixa de ter a primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser ultima ratio, extrema ratio” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil; Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. I. 19ª Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017. p. 185).

Question 49

Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

Answer 49

ERRADO: Art. 63, § 3o ANTES DA CITAÇÃO, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 50

Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

Answer 50

ERRADO: Art. 63, § 3o ANTES DA CITAÇÃO, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 51

não há nenhuma condição atrelada ao direito de postular em juízo, embora se revele prejudicado o exame do mérito da ação, se ausente o interesse processual ou a legitimidade.

Answer 51

correto
Não há condições para postular em juízo, o direito de ação é constitucional, abstrato e independente, por mais esdrúxulo que seja o pedido ou causa de pedir, não há filtro na hora de protocolar uma ação, entretanto, o que chamamos de “condições da ação” barram a análise do mérito e dão fim precoce ao processo

Question 52

não há nenhuma condição atrelada ao direito de postular em juízo, embora se revele prejudicado o exame do mérito da ação, se ausente o interesse processual ou a legitimidade.

Answer 52

correto
Não há condições para postular em juízo, o direito de ação é constitucional, abstrato e independente, por mais esdrúxulo que seja o pedido ou causa de pedir, não há filtro na hora de protocolar uma ação, entretanto, o que chamamos de “condições da ação” barram a análise do mérito e dão fim precoce ao processo

Question 53

A tutela de direitos perpassa em primeiro na verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção, para depois analisar as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação.

Answer 53

errado
No sentir da instrumentalidade das formas, seria justamente o contrário. Primeiro, se analisa as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação; depois, passa-se à verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção.

Question 54

Somente se admitem técnicas processuais que sacrifiquem a efetividade da prestação jurisdicional quando isso tiver por intuito a preservação de direitos fundamentais da parte contrária.

Answer 54

Verdadeiro. O processo civil deve priorizar a eficiência, mas sem dar cabo à efetividade dos direitos fundamentais, à ampla defesa e ao contraditório das partes.

Question 55

O que se prorroga é a competência. A jurisdição é improrrogável.

Answer 55

certo

Question 56

São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.

Answer 56

certo

Question 57

Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.

Answer 57

certo
Comentário do prof. Ricardo Torques: Na jurisdição voluntária não há conflito de interesses entre as partes, ou seja, não há lide. Nesse tipo de jurisdição o Estado atua como administrador de causas que entende relevantes e que merecem a intervenção estatal nas relações entre pessoas privadas. Esse posicionamento não é o dominante

Question 58

De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo pode ser utilizado para qualquer medida judicial ou extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não sujeita a juízo de delibação no Brasil.

Answer 58

correto
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 58

De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo pode ser utilizado para qualquer medida judicial ou extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não sujeita a juízo de delibação no Brasil.

Answer 58

correto
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 59

A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício da jurisdição.

Answer 59

correto, uma vez que a jurisidição pode ser conceituada como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. (NEVES. Manual de direito processual civil. 8ª ed)

Question 59

A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício da jurisdição.

Answer 59

correto, uma vez que a jurisidição pode ser conceituada como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. (NEVES. Manual de direito processual civil. 8ª ed)

Question 60

a jurisdição pode ser de caráter administrativo ou judicial?

Answer 60

Errado. Não é possível em caráter administrativo. Neste sentido: “O conceito de jurisdição é uma das funções do Estado , mediante a qual este substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.” (GRINOVER. Teoria Geral do Processo. 27ª ed)

Question 61

O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.

Answer 61

errado

CARTA PRECATÓRIA: Ato de cooperação de juízes da mesma instância.

CARTA ROGATÓRIA: Ato de cooperação de órgãos jurisdicionais de diferentes países.

CARTA DE ORDEM: Ato de cooperação dado em relações hierarquizadas.

Errado. Em que pese a primeira parte estar correta (O exercício… cartas rogatórias), a segunda parte da sentença (responsáveis por… atos processuais) traz o conceito de carta de ordem (quando uma autoridade judiciária determina a outra hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato) e não carta rogatória (quando sai do Brasil para outro País).

Question 61

O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.

Answer 61

errado

CARTA PRECATÓRIA: Ato de cooperação de juízes da mesma instância.

CARTA ROGATÓRIA: Ato de cooperação de órgãos jurisdicionais de diferentes países.

CARTA DE ORDEM: Ato de cooperação dado em relações hierarquizadas.

Errado. Em que pese a primeira parte estar correta (O exercício… cartas rogatórias), a segunda parte da sentença (responsáveis por… atos processuais) traz o conceito de carta de ordem (quando uma autoridade judiciária determina a outra hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato) e não carta rogatória (quando sai do Brasil para outro País).

Question 62

A doutrina moderna entende que são elementos da jurisdição o poder de decisão, o poder de coerção e o poder de documentação, enquanto, para a concepção clássica, tais elementos são notio, vocatio, coertio, iudicium e executio.

Answer 62

certo

A jurisdição pode ser vista como função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide. Assim, a jurisdição, segundo a doutrina majoritária, abrange três poderes: decisão, coerção e documentação.

O poder de decisão compreende a função do Estado-juiz em conhecer a lide, colher provas e decidir;

o poder de coerção, diz respeito a possibilidade do Estado-juiz compelir o vencido ao cumprimento de uma decisão através de meio coercitivos próprios;

por fim, o poder de documentação é o poder do Estado-juiz documentar por escrito os atos processuais.