COMPETÊNCIA

Question 1

O descumprimento das normas reguladoras da competência resulta em violação ao princípio do juiz natural.

Answer 1

CERTO

O princípio do juiz natural garante a imparcialidade e independência do órgão julgador, por meio de regras objetivas de competência funcional.

Question 2

toda pessoa tem capacidade processual, mas nem todas tem capacidade de ser parte.

Answer 2

ERRADO

CAPACIDADE DE SER PARTE: todo ser humano vivo, ressalvados os direitos de nascituro.

CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (ad processum): para ajuizar demanda deve ser civilmente capaz (art. 70, CPC). Deve estar o exercício de seus direitos.

CAPACIDADE AD CAUSAM: é a relação que existe da parte com o direito material em debate (art. 17 e 18, CPC).

CAPACIDADE DE DIREITO: aptidão para ser sujeito de direitos e deveres. Todo aquele que nascer com vida tem capacidade de direito.

CAPACIDADE DE FATO: aptidão para exercer por si só direitos e deveres. Possuem todos aqueles que não forem absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

Question 2

toda pessoa tem capacidade processual, mas nem todas tem capacidade de ser parte.

Answer 2

ERRADO

CAPACIDADE DE SER PARTE: todo ser humano vivo, ressalvados os direitos de nascituro.

CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (ad processum): para ajuizar demanda deve ser civilmente capaz (art. 70, CPC). Deve estar o exercício de seus direitos.

CAPACIDADE AD CAUSAM: é a relação que existe da parte com o direito material em debate (art. 17 e 18, CPC).

CAPACIDADE DE DIREITO: aptidão para ser sujeito de direitos e deveres. Todo aquele que nascer com vida tem capacidade de direito.

CAPACIDADE DE FATO: aptidão para exercer por si só direitos e deveres. Possuem todos aqueles que não forem absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

Question 2

toda pessoa tem capacidade processual, mas nem todas tem capacidade de ser parte.

Answer 2

ERRADO - Pode-se dizer, em suma, em relação à afirmativa, que toda pessoa tem capacidade de ser parte, mas nem todas têm capacidade processuaL

CAPACIDADE DE SER PARTE: todo ser humano vivo, ressalvados os direitos de nascituro.

CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (ad processum): para ajuizar demanda deve ser civilmente capaz (art. 70, CPC). Deve estar o exercício de seus direitos.

CAPACIDADE AD CAUSAM: é a relação que existe da parte com o direito material em debate (art. 17 e 18, CPC).

CAPACIDADE DE DIREITO: aptidão para ser sujeito de direitos e deveres. Todo aquele que nascer com vida tem capacidade de direito.

CAPACIDADE DE FATO: aptidão para exercer por si só direitos e deveres. Possuem todos aqueles que não forem absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

Question 3

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

Alternativas
A - do domicílio do autor;
B - do lugar da sede da empresa;
C - do lugar do fato ou ato;
D - do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
E - do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

Answer 3

LETRA C

O art. 53, iv, a, é o denominado “forum comissi delicti” para a ação de responsabilidade civil extracontratual: justifica-se a regra como medida de economia processual, tendo em vista a possibilidade/facilidade de serem feitas perícias no local do dano, com menos custos.

Então a dica, como o art. 53 é muito extenso, é pensar: “qual local seria mais facil e rápido de se conseguirem provas que atestam o dano?”

Provavelmente o local onde ocorreu o dano.

Art. 53, CPC/15 - É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Question 3

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

Alternativas
A - do domicílio do autor;
B - do lugar da sede da empresa;
C - do lugar do fato ou ato;
D - do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
E - do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

Answer 3

LETRA C

O art. 53, iv, a, é o denominado “forum comissi delicti” para a ação de responsabilidade civil extracontratual: justifica-se a regra como medida de economia processual, tendo em vista a possibilidade/facilidade de serem feitas perícias no local do dano, com menos custos.

Então a dica, como o art. 53 é muito extenso, é pensar: “qual local seria mais facil e rápido de se conseguirem provas que atestam o dano?”

Provavelmente o local onde ocorreu o dano.

Art. 53, CPC/15 - É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Question 3

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

Alternativas
A - do domicílio do autor;
B - do lugar da sede da empresa;
C - do lugar do fato ou ato;
D - do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
E - do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

Answer 3

LETRA C

O art. 53, iv, a, é o denominado “forum comissi delicti” para a ação de responsabilidade civil extracontratual: justifica-se a regra como medida de economia processual, tendo em vista a possibilidade/facilidade de serem feitas perícias no local do dano, com menos custos.

Então a dica, como o art. 53 é muito extenso, é pensar: “qual local seria mais facil e rápido de se conseguirem provas que atestam o dano?”

Provavelmente o local onde ocorreu o dano.

Art. 53, CPC/15 - É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Question 4

)CERTO.Art. 85. § 1o

Answer 4

CERTO.Art. 85. § 1o

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Question 5

Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

Answer 5

ERRADO. Art. 966. § 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

Question 6

A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.

Answer 6

CERTO. Art. 1.048. § 3o Concedida a prioridade, essa NÃO CESSARÁ com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

Question 7

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá
Alternativas
A - ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
B - ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
C - ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
D - ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
E - permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.

Answer 7

LETRA E

A alternativa E é a correta e o gabarito da questão, pois no caso de recuperação judicial, a intervenção da União no processo não causa a remessa dos autos à Justiça Federal. Veja, nesse sentido, o art. 45 do CPC:

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 8

Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
Alternativas
A - na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
B - na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
C no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
D - na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
E - na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

Answer 8

LETRA E

“Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção”.

CERTIN - Cumprimento de sentença, Execução, Reconvenção e Tratado INternacional

“Autor, tu vai pra outro país e não tem bens imóveis aqui? Se preocupe não, meu fi. Tá tudo CERTIN”

Question 9

Em relação ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Answer 9

CERTO. Art. 139, IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Question 10

A incompetência relativa pode ser alegada pelo MP nas causas em que atuar.

Answer 10

Correto

Question 11

Há 3 hipóteses de conflito de competência.

Answer 11

Errado, há somente duas. Positivo e negativo

Question 12

O assistente do autor tem legitimidade para alegar incompetência relativa.

Answer 12

Errado, não tem legitimidade.

Bem como o assistente do réu

Question 13

em sede de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado deslocada a competência já fixada

Answer 13

errado. Não desloca

Question 14

As ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Trata-se de uma competência relativa

Answer 14

Errado trata-se de uma competência absoluta para as ações que recaem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras enunciação de obra nova bem como para aquelas que envolvam a posse de bens imóveis. Caso não verse sobre os direitos mencionados o autor poderá optar por propor ação no foro do domicílio do réu ou no foro de eleição.

Question 15

Ação possessório imobiliária será proposta no foro de situação da coisa cujo juízo tem competência relativa

Answer 15

Errado terá competência absoluta nos termos do parágrafo segundo do art. 47

Question 16

Nas ações contra o ausente bem como no inventário, partilha e arrecadação de bens e comprimento de disposições testamentárias será competente o foro do seu último domicílio

Answer 16

Correto conforme art. 49

Question 17

Aos cartórios aplica-se as regras de competência?

Answer 17

Não os cartórios não tem competência apenas atribuições uma vez que não exercem função jurisdicional

Question 18

Ação em que for ré pessoa jurídica será proposta onde se localizar a sua sede e tratando-se de pessoa jurídica com atuação em diversos locais a competência será no local da agência ou sucursal

Answer 18

Correto art 53

Question 19

Qual o foro competente para ações em face de entes despersonalizados

Answer 19

Tratando-se de ação em que for re sociedade ou associação sem personalidade jurídica será competente o foro do lugar onde esses entes exercem suas atividades

Question 20

E para as ações que versem sobre direito real imobiliário a regra Eric a necessidade de consentimento do cônjuge a exceção fica para separação absoluta de bens

Answer 20

Correto

Question 21

No caso de ações possessório as a regra é a dispensa de consentimento a exceção fica no caso de com posse atos por ambos que vai necessitar de consentimento

Answer 21

Correto

Question 22

A curadoria especial difere se dá curadoria

Answer 22

Correto a curadoria especial é função institucional da Defensoria pública e vai atuar no caso de réu rever o preso citado por edital ou por hora certa

Question 23

reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir

Answer 23

correto

Question 24

da-se a continência entre duas ou mais ações sempre há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais

Answer 24

correto. art 56

Question 25

na ação continente uma demanda contém o pedido de outro

Answer 25

correto na continência há continente, isto é, o pedido formulado em uma demanda contém o outro. o que contém é o continente.

Question 26

a diferença entre a continência e a litispendência é que na litispendência sem qualificativo (integral) todos os elementos (partes, pedido e causa de pedir) são coincidentes.

Answer 26

correto

Question 27

segundo o entendimento do STJ a reunião de processos por conexão, constitui uma FACULDADE atribuída ao julgador.

Answer 27

correto, o julgador cabe avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias, para se for o caso, determinar a reunião das ações.

Question 28

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Answer 28

correto art 55, parágrafo terceiro

Question 29

a conexão no âmbito da ação civil pública, permite a modificação de competência absoluta

Answer 29

corret, único caso em que se cogita a modificação da competência absoluta por conexão encontra-se na Lei de Ação Civil Pública.

Question 30

o juiz poderá no entanto, reputar ineficaz a claúsula de eleição de foro se considera-lá abusiva. nesse caso os autos serão encaminhados para o juízo do foro?

Answer 30

do domicílio do réu. art 63, parágrafo segundo.

Question 31

a legitimidade de arguir o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes.

Answer 31

correto, exceto por aquela que , no processo arguiu a incompetência relativa (art 952), bem como pelo MP ou pelo Juiz ao tribunal hierarquicamente superior aos juízes envolvidos na divergência.

Question 32

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Answer 32

correto súmula 206 STJ

Question 33

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Answer 33

correto, súmula 383 STJ

Question 34

reconhecida a continência, devem ser reunidas na JF as ações civis públicas propostas nestas e na JE

Answer 34

CORRETO. SÚMULA 489 STJ

Question 35

A incompetência relativa pode ser arguida pelo MP nas causas em que atuar

Answer 35

correto

Question 36

no curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite a JE, se a União intervir como interessado, o juiz deve efetuar a remessa dos autos para a JF.

Answer 36

errado
art 45 - intervindo a União, autarquias, fundações, EP e conselhos de fiscalizalização da atividade profissional como autor, réu e inteverveniniente remete a JF

Ñ IRA REMETER - Just do Trabalho, Acidente de trabalho, Recuperação judicial, Insolvência civil, Falência, J. Eleitoral

T
A
R
I
F
E

Question 37

É competente para reparação do dano o local do domicílio do réu

Answer 37

errado, é competente o foro do lugar do ato ou fato

Question 38

na ação de alimentos é competente o domicilio do credor

Answer 38

correto

art 53, II

Question 39

é competente o domícilio do réuu para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos

Answer 39

errado é competente o domicílio do autor ou o local do fato.
art 53, V

Question 40

o assistente do autor tem competência para alegar a incompetência relativa.

Answer 40

errado, não tem competência.

Question 41

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, sendo que o efeito da prevenção está vinculado à distribuição ou ao registro da petição inicial.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 41

CERTO

Não vamos confundir esses quatro dispositivos do NCPC:

• Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado

Question 42

João propôs ação declaratória de inexistência de dívida em face de Paulo, tendo, posteriormente, ajuizado outra demanda, em face do mesmo réu, na qual sustentou a inexistência da referida dívida, além de pleitear a condenação de Paulo a lhe reparar os danos morais alegadamente sofridos, no valor de cinco mil reais.

Nesse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
A a primeira ação deverá ser extinta em razão da litispendência;
B a primeira ação deverá ser extinta em razão da perda do interesse processual;
C os processos deverão ser reunidos em razão da conexão entre as correspondentes ações;
D os processos deverão ser reunidos em razão da continência entre as correspondentes ações;
E os processos não deverão ser reunidos, haja vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes.

Answer 42

letra D

Trata-se de hipótese de continência, na medida em que os pedidos da 2ª ação ajuizada por João são mais abrangentes que a da 1ª. Há identidade tanto da causa de pedir quanto de um dos pedidos, de modo que não há de se falar em conexão, que ocorreria caso houvesse identidade ou somente da causa de pedir, ou somente dos pedidos.

Conforme o art. 57 do CPC, como a ação continente foi proposta posteriormente à ação contida, haverá a reunião dos processos. Situação contrária acarretaria o julgamento sem resolução de mérito da ação contida.

Question 43

Segundo a Lei 13.105/15, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, não havendo bens imóveis:
Alternativas
A O foro de situação dos bens móveis.
B Qualquer foro, à escolha dos herdeiros.
C O foro do local de qualquer dos bens do espólio.
D O foro de último domicílio do espólio.

Answer 43

letra c

Regra: domicílio do autor da herança no Brasil

Exceções (autor da herança não possuía domicílio certo):

1º foro da situação dos bens imóveis;

2º imóveis em foros diferentes = qualquer deles;

3º sem imóveis = local de qualquer dos bens do espólio.

Question 44

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal.

Answer 44

correto

Question 45

A União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal

I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica.

II para pedir suspensão de liminar já concedida que possa lhe acarretar prejuízos, ainda que não demonstre interesse jurídico.

III para interpor recurso de decisão que lhe seja desfavorável.

IV para esclarecer questões de fato, mas não de direito.

Answer 45

I, II E III

Question 46

os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Answer 46

CORRETA. Art. 69, §2º, IV, CPC/2015 - Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Question 47

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Answer 47

CORRETA. Art. 381, § 2º, CPC/2015

Question 47

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Answer 47

CORRETA. Art. 381, § 2º, CPC/2015

Question 48

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta
Alternativas
A em qualquer foro. 
B em regra, no foro de domicílio do réu.
C em regra, onde for encontrado o réu. 
D em regra, onde estiver o bem móvel.

Answer 48

B

Art. 46 : A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Question 49

O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa

Answer 49

incorreta

Artigo 43, CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”

Question 50

Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente

Answer 50

correto
“De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (po­demos chamá-la de atômica): a competência para o controle da própria competên­cia. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá compe­tência para decidir se é ou não competente.”

Question 51

O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.

Answer 51

correto

Question 52

A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.

Answer 52

correto

Question 53

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é
Alternativas
A do foro do domicílio do réu, salvo se a demanda for cumulada com pedido de alimentos.
B do foro do domicílio do réu, ainda que a demanda seja cumulada com pedido de alimentos.
C do foro do domicílio do guardião do autor, caso ele seja incapaz.
D de natureza absoluta, em razão da indisponibilidade do direito.
E do foro do domicílio do autor.

Answer 53

a

Se a pessoa está pedindo alimentos, é porque em teoria ela não tem condição de ir para longe e participar dos atos do processo. Por isso, o foro é domicilio de quem pede alimentos.

Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.