Poderes da Administração

Question 1

RESPONDA: Qual o conceito de poderes da Administração?

Answer 1

RESPOSTA: Os poderes da Administração - que não se confundem com os poderes do Estado (PJ, PL e PE)- podem ser conceituados como um conjunto de PRERROGATIVAS ou de COMPETÊNCIAS de direito público, conferidas à Administração, com o objetivo de permitir a aplicação da supremacia do interesse público e a realização do bem comum.

Question 2

C ou E: O exercício do poder pela Administração não representa uma faculdade, sendo que, uma vez caracterizado o interesse público, ela tem o dever de agir.

Answer 2

RESPOSTA: CORRETO.

A Administração, apesar das prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público, não tem a mesma autonomia e liberdade que os particulares quando exercitam os seus direitos, em razão da função pública que exerce.

Question 3

COMPLETE: O __(1)__ é o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares a lei, permitindo a sua fiel execução.

Answer 3

RESPOSTA: (1) poder regulamentar ou normativo.

Question 4

C ou E: Um dos aspectos que diferenciam as leis dos regulamentos é que, enquanto as leis provém de um órgão colegiado, no qual se reúnem diversos segmentos representativos dos interesses de vida social, os regulamentos ficam sob a vontade pessoal do governante em uma perspectiva unitária, sendo elaborados nos gabinetes fechados, sem publicidade alguma, livres de qualquer fiscalização ou controle efetivo da sociedade.

Answer 4

RESPOSTA: CORRETO.

Por essas razões, esses atos normativos não podem ganhar o mesmo tratamento, sendo visível a superioridade hierárquica da lei em face do regulamento.

Question 5

COMPLETE: De acordo com o art 84, VI, da CR/88, compete __(1)__ ao Presidente da República dispor mediante __(2)__ sobre:

• organização e funcionamento da __(3)__, quando não implicar __(4)__ nem __(5)__;
• extinção de __(6)__.

Answer 5

RESPOSTA: (1) privativamente;

(2) decreto;
(3) administração federal
(4) aumento de despesa;
(5) criação ou extinção de órgãos públicos;
(6) funções ou cargos públicos quando vagos

Art. 84 da CR/88. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 6

RESPONDA: Conceitue poder hierárquico.

Answer 6

RESPOSTA: O poder hierárquico é conferido ao administrador a fim de DISTRIBUIR e ESCALONAR as funções dos seus órgãos, ORDENAR e REVER a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia e de subordinação.

Question 7

C ou E: Serão permitidos, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação, temporária ou definitiva, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 7

RESPOSTA: ERRADA.

Serão permitidos, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação TEMPORÁRIA de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

DICA: - delegação: autoridade superior delega para uma inferior ou de mesma hierarquia;
- avocação: autoridade superior avoca de autoridade inferior.

Question 8

RESPONDA: Em que consiste o poder disciplinar conferido à Administração Pública?

Answer 8

RESPOSTA: O poder disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade.

Question 9

C ou E: O poder disciplinar abrange as sanções impostas aos particulares, já que a eles também se aplica a disciplina da Administração, no que couber.

Answer 9

RESPOSTA: ERRADO.

O poder disciplinar NÃO abrange as sanções impostas aos particulares, já que eles NÃO estão sujeitos à disciplina interna da Administração e, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de POLÍCIA do Estado.

Question 10

C ou E: O poder disciplinar trata-se de um poder estritamente discricionário.

Answer 10

RESPOSTA: ERRADO.

Alguns doutrinadores falam que se trata de um poder discricionário. Mas tal entendimento deve ser adotado com certos limites. A Administração NÃO TEM LIBERDADE DE ESCOLHA ENTRE PUNIR OU NÃO. Uma vez tendo conhecimento da infração, ela tem a obrigação de instaurar o PAD. Trata-se, portanto, de ato vinculado, sob pena de praticar crime de condescendência criminosa (art 320 do CPB) e improbidade administrativa (art 11 da lei 8429/92) por conduta omissiva da Administração.

Question 11

C ou E: No que diz respeito ao poder disciplinar, apesar de não se tratar de um poder plenamente discricionário, a lei permite uma valoração do administrador no que diz respeito à definição da infração praticada e a escolha da sanção correspondente para tal infração.

Answer 11

RESPOSTA: ERRADO.

De fato, a lei gera uma valoração na definição da infração praticada. Porém, para a escolha da sanção, tal liberdade não existe. O estatuto determina que, uma vez definida a infração funcional, a sanção correspondente é a expressa na lei, nao restando , assim, discricionariedade para o administrador, caracterizando assim uma decisão vinculada.

Question 12

RESPONDA: Conceitue poder de polícia.

Answer 12

RESPOSTA: Pode-se conceituar poder de polícia como a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a LIBERDADE e a PROPRIEDADE dos indivíduos mediante ações FISCALIZADORAS, PREVENTIVAS e REPRESSIVAS, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo.

Question 13

C ou E: A atuação do poder de polícia representa sempre limitação administrativa ao direito de propriedade e ao direito de liberdade.

Answer 13

RESPOSTA: ERRADO.

PEGADINHA: em alguns casos, esses direitos já se encontram plenamente delineados pela lei, devendo a administração, nessa hipótese, assegurar-lhes o respeito, fiscalizando a sua observância e impedindo qualquer violação. Em outros casos, a lei incumbe ao administrador averiguar, no caso concreto, a efetiva extensão que possuem, em razão da definição legal, genérica e imprecisa. Nesse caso, a administração NÃO restringe NEM limita o âmbito de tais direitos; SOMENTE SE APLICA A VONTADE DA LEI, VISANDO COMPATIBILIZÁ-LO COM O BEM ESTAR SOCIAL.

Question 14

COMPLETE: Os atos materiais sucessivos ao ato jurídico de polícia, buscando o cumprimento deste, podem ser delegados aos particulares, quando se tratar de executá-lo materialmente, hipótese em que só se reconhece a possibilidade se o ato de polícia for referente à __(1)__, e jamais à __(2)__, como por exemplo, a dissolução de obras efetuadas irregularmente e que estejam desocupadas e o particular se recusa a fazer.

Answer 14

RESPOSTA: (1) Propriedade;

(2) Liberdade.

Question 15

Me: Sobre o poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que:

A) Abrange sanções impostas a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração, como estudantes de escolas públicas;

B) Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo aos particulares, salvo somente se tiverem celebrado contrato administrativo com a AP;

C) É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores;

D) É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação e controle, por isso restrito à esfera funcional.

Answer 15

RESPOSTA: LETRA A.

A) Excepcionalmente, existem pessoas que não são servidores e se sujeira ao poder disciplinar. Ex: estudante de escola pública, doente de hospital público, o contratado pela administração pública;

B) O erra está no …“salvo somente…”. Existem outros casos, como visto na letra A acima;

C) Poder hierárquico e disciplinar não se confundem, muito embora andem juntos;

D) Subordinação e coordenação = poder hierárquico.

Question 16

C ou E: Todo abuso de poder caracteriza uma ilegalidade.

Answer 16

RESPOSTA: CORRETO.

Não é possível que a conduta do agente incompetente ou contrária à finalidade da lei possa compatibilizar-se com o ordenamento jurídico vigente, exigindo-se revisão, seja na bia judicial ou administrativa.

CUIDADO: nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas TODO ABUSO SE REVESTE DE ILEGALIDADE.

Question 17

QUADRO COMPARATIVO: ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS) DO PODER DE POLÍCIA:

> DISCRICIONARIEDADE (DICA: Como regra, a polícia DIS o que você tem de fazer):

• É a regra. Ex: autorização para porte de arma, produção de material bélico, etc..
• Exceção: Vinculados: licenças para construir, para dirigir, para exercer certas profissões, etc..

> COERCIBILIDADE:

• Ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

Answer 17

ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS) DO PODER DE POLÍCIA (continuação):

> AUTOEXECUTORIEDADE:

• É a regra;
• A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial;
• O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello e a Profª. Maria Sylvia Di Pietro prelecionam que a auto executoriedade existe em duas situações: quando a lei. expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência.
• Sempre que o administrado entenda ter havido arbítrio, desvio ou excesso de poder, pode exercer seu direito inafastável de provocar a tutela jurisdicional, mediante a qual, se for o caso obterá a anulação dos atos praticados;
• A Profª. B Maria Sylvia Di Pietro registra que alguns autores desmembram a auto executoriedade em exigibilidade e executoriedade:
• a exigibilidade traduz a prerrogativa de a administração pública IMPOR OBRIGAÇÕES ao administrado, sem necessidade de prévia autorização judicial. Está ligada ao uso de meios coercitivos indiretos, tais como a aplicação de uma multa, ou a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para o licenciamento de veículo automóvel.
• já a executoriedade significa a possibilidade de a administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado. Aqui, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículo estacionado em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda às normas da vigilância sanitária etc.
• Consoante sintetiza a citada autora, “a exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade”.
• Exceção: nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a COBRANÇA DE MULTAS administrativas de polícia, quando resistida pelo particular. Nesse caso, a IMPOSIÇÃO DE MULTAS decorrente do exercício do poder de polícia é efetuada pela administração pública sem necessidade
  de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a COBRANÇA FORÇADA dessa multa não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução

Question 18

RESPONDA: Em que consiste o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito?

Answer 18

RESPOSTA: Conforme estudado no grupo de Estudos, o poder de polícia possui duas facetas:

• em sentido amplo: poder de polícia abrange, também, um poder normativo. Ex: Código de Posturas do município;
• em sentido estrito: não tem poder normativo.

Question 19

C ou E: A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica de autoexecutoriedade.

Answer 19

RESPOSTA: CORRETO.

Excluem-se da autoexecutoriedade as multas, ainda que decorrentes do Poder de Polícia, que somente podem ser executadas por via judicial, como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração.

DICA: a Administração não pode ir no bolso do administrado e pegar o dinheiro para pagar a multa.

Question 20

ME: Os Poderes Administrativo são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Quais são os poderes:

A) Poder jurídico, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar.

B) Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

C) Poder Regulamentar, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar.

D) nenhuma alternativa correta.

Answer 20

RESPOSTA: LETRA B,

Os poderes são classificados em:

• Poder Vinculado
• Poder Discricionário
• Poder Hierárquico
• Poder Disciplinar
• Poder Regulamentar
• Poder de Polícia

Question 21

ME: Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

A) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

B) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

C) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

D) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

E) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

Answer 21

RESPOSTA: LETRA C.

A) ERRADO. Poder disciplinar é o responsável por inferir sanções aos agentes públicos (lacto). Trata-se aqui do Poder Hierárquico.

B) ERRADO. O Poder de polícia, apesar de possuir discricionariedade, nem sempre nela substancia-se, uma vez que certos atos podem ter status totalmente vinculado, portanto suas maiores características são: auto-executoriedade e imperatividade.

C) CORRETO. Pois o Poder regulamentar possui duas marcantes características:

• Não criar direitos e deveres no ordenamento jurídico (Poder Legislativo);
• Não alterar a lei (Princípio da Legalidade).

D) ERRADO. Por força do atributo auto-executoriedade o Poder Executivo pode agir (em certos casos) sem vista do Poder Judiciário.

E) ERRADO. Pois não há restrição alguma do poder regulamentar diminuir a discricionariedade de um ato.

Question 22

ME: Com relação aos poderes da administração pública e aos poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.

A) A cobrança de multa constitui exemplo de exceção à autoexecutoriedade do poder de polícia, razão por que o pagamento da multa cobrada não pode se configurar como condição legal para que a administração pública pratique outro ato em favor do interessado.

B) A autorização administrativa consiste em ato administrativo vinculado e definitivo segundo o qual a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C) O desvio de finalidade é a modalidade de abuso de poder em que o agente público atua fora dos limites de sua competência, invadindo atribuições cometidas a outro agente.

D) No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo.

E) Decorre do sistema hierárquico existente na administração pública o poder de delegação, segundo o qual pode o superior hierárquico, de forma irrestrita, transferir atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo.

Answer 22

RESPOSTA: LETRA D.

A) ERRADO. A lei pode condicionar a realização de outro ato administrativo em favor do interessado ao pagamento de multa. Como exemplo, temos o licenciamento anual dos veículos automotores que só são expedidos mediante o pagamento de multas de trânsito e ambientais – art.131, §2º do CTB.

B) ERRADO. Autorização é ato discricionário e precário (ADidas). Licenças são atos vinculados (Louis Vitton).

C) ERRADO. O abuso de poder tem duas especies: o excesso (além das competências legais) e o desvio (de finalidade do ato). O conceito da questão É EXCESSO E NAO DESVIO.

D) No que tange a letra D, ela está completamente correta, pois o decreto autônomo é o único que pode inovar na ordem jurídica, já que possui previsão na CF. Os demais regulamentam, não podem inovar na ordem jurídica.

Ao se olhar a classificação do decreto autônomo versus decreto executivo, pode-se notar que a classificação parte do fundamento de validade do decreto; pois quando se fala em decreto executivo, que é aquele decreto que tem fundamento de validade na lei, é um decreto que executa ou regulamenta uma lei. Ao contrário, quando se fala em decreto autônomo, o seu fundamento de validade é a própria Constituição.

Como esse é o critério para diferenciar os 2 decretos, e você olha para o art. 84, VI, a, da CF/88 e vê que a própria Constituição habilita o decreto autônomo, sem a necessidade de lei, você vai chegar à conclusão de que o artigo está falando sim de decreto autônomo. O próprio STF, em algumas situações, ao fundamentar algumas discussões, acabou apontando que o art. 84, VI,a, inova na ordem jurídica, e é decreto autônomo.
POR ISSO A LETRA D ESTA CORRETISSIMA!!

E) ERRADO. Existem competências que nao podem ser delegadas a competências exclusivas, as decisões de recursos administrativos, os atos de caráter normativos. Leitura do art. 13 da Lei 9.784/99, são atos indelegáveis:

• decisão de recursos administrativos,
• competência exclusiva,
• atos de caráter normativo (edição).

Question 23

C ou E: A decisão proferida no recurso hierárquico administrativo interposto apenas pelo interessado não poderá prejudicar sua situação.

Answer 23

RESPOSTA: ERRADO.

Nos recursos administrativos é sempre possível a reformatio in pejus, ou seja, a decisão do recurso administrativo pode piorar a situação do recorrente.

Question 24

C ou E: O recurso hierárquico impróprio presta-se a corrigir o ato de uma autoridade ou de um órgão subordinado hierarquicamente, ou seja, integrante da mesma entidade, quando pratica uma ilegalidade.

Answer 24

RESPOSTA: ERRADO.

O recurso hierárquico PRÓPRIO assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.

Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração (Ex: recurso de ato de uma autoridade de autarquia para o ministério criador), o recurso recebe o nome de recurso hierárquico impróprio .

Question 25

C ou E: A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:

A) É necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.

B) A Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.

C) A Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.

D) É necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.

E) É fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.

Answer 25

RESPOSTA: LETRA B.

A) ERRADO. O poder de polícia, em regra, é discricionário.

B) CORRETO. O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia em seu artigo 78:

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C) ERRADO. Trata-se do poder de polícia, que é em regra discricionário, e tem como fundamento legislação vigente.

D) ERRADO. O poder de polícia, em regra, é discricionário.

E) ERRADO. Não pode adotar quaisquer medidas, mas somente as autorizadas pela legislação.

Question 26

ME: Os poderes da Administração Pública são os instrumentos necessários para se alcançar o interesse público. Com base neste tema, assinale a afirmação correta.

A) O poder normativo é exclusivo do poder legislativo, cabendo ao poder executivo, tão somente, dar a fiel execução às leis.

B) O poder judiciário poderá analisar conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mesmo quando o ato seja compatível com o ordenamento jurídico.

C) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) Os poderes da Administração devem ser exercidos no limite da legalidade, ocorrendo, em alguns casos, a vinculação do ato à lei, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade. Assim, o agente público pode agir com abuso de poder de forma comissiva ou omissiva, no momento em que, no exercício de suas obrigações funcionais, não observa normas gerais e abstratas afetas à Administração.

E) A Administração Pública tem prerrogativa de analisar a conveniência e a oportunidade para a instauração do procedimento disciplinar diante de uma falta cometida por servidor, já que se aplica o princípio da insignificância no direito administrativo.

Answer 26

RESPOSTA: LETRA D.

A) ERRADO: Poder Executivo - O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc. IV da Constituição Federal.

B) ERRADO: Segundo conceitua Hely Lopes Meirelles (2002, p.195): “Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência”. Ou seja, a revogação é o ato praticado exclusivamente pela Administração Pública, pois envolve a análise da conveniência e oportunidade do ato, que não pode ser feita pelo Judiciário.

Quando o art. 5º, XXXV, declara que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados. Assim, a Constituição amplia o direito de acesso ao Judiciário, antes da concretização da lesão.

C) ERRADO. Súmula 473 do STF.A Administração pode ANULAR anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) CORRETO. O abuso de poder tanto pode se revestir de forma comissiva, como de omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. O gênero de poder ou abuso de autoridade se reparte em duas espécies bem caracterizadas: o excesso de poder e o desvio de finalidade. (http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/responsabilidade-do-servidor-e-deveres-do-administrador)

E) Diante de uma infração cometida por servidor, a Administração não tem conveniência e oportunidade para instauração de PAD, como diz a alternativa E, ela tem o DEVER de instaurar o PAD.

Question 27

C ou E: Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.

Answer 27

RESPOSTA: CORRETO.

Question 28

C ou E: Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

Answer 28

RESPOSTA: CORRETO.

Poder de policia -> É o poder de que dispões a administração para , na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens , o exercício de direitos e a pratica de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais e coletivos.É inerente a atividade administrativa de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de policia. Fonte: D. administrativo descomplicado.

Question 29

ME: As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas

A) não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.

B) admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.

C) não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.

D) a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.

E) sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.

Answer 29

RESPOSTA: LETRA B.

A) ERRADO. As punições disciplinares estão sujeitas ao princípio da legalidade, mas não ao da tipicidade, ou seja, nas punições disciplinares vige a atipicidade: as infrações são descritas a partir de conceitos indeterminados.

B) CORRETO. A doutrina relaciona a discricionariedade administrativa à aplicação de leis que utilizem conceitos jurídicos indeterminados, que são aqueles relativamente vagos, adotados pelo legislador para proporcionar ao intérprete a possibilidade de interpretar a norma em consonância com o concreto objeto de exame. Exemplos de conceitos jurídicos indeterminados: “moralidade pública”, “comportamento indecoroso”, “situação urgente” etc.

C) ERRADO. Nas punições disciplinares, são admitidos os denominados tipos abertos, já que as infrações são descritas a partir de conceitos jurídicos indeterminados, por exemplo, “falta grave”, cujo enquadramento deverá ser objeto de juízo discricionário da autoridade responsável

D) ERRADO. Nas punições disciplinares, a valoração das condutas gravosas está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade discricionária da administração, ao passo que a obrigatoriedade de instauração e de aplicação da pena, está sujeito a juízo vinculado, uma vez que o administrador não pode dispor de punir ou não um servidor, já que se trata de uma obrigação advinda de lei.

E) ERRADO. Está sujeita ao devido processo legal e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade

Art. 5, LIV, da CR/88. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Question 30

ME: Acerca dos poderes do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).

( ) Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.

( ) O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

( ) A competência para a expedição dos decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação

A) F, F, V, V

B) V, F, V, V

C) F, V, F, V

D) F, V, V, V

E) V, V, V, V

Answer 30

RESPOSTA: LETRA D.

(F) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi)- O poder disciplinar NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O PODER PUNITIVO DO ESTADO (jus puniendi), que diz respeito à repressão de crimes e contravenções, sendo exercido pelo Poder Judiciário.

(V) Convém destacar que o poder disciplinar, o qual é aqui estudado, não se confunde com o direito punitivo geral, não obstante os dois avaliarem condutas e preverem sanções para casos de infração. O primeiro é aquele estritamente administrativo e, por isso, SOMENTE PESSOAS COM ALGUM VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO ALCANÇADAS POR ELE (ALEXANDRINO; PAULO, 2010).

(V) Com efeito, todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de algum modo, acarretar risco ou transtorno à coletividade estão sujeitas ao poder de polícia; ou· seja, este decorre de um VINCULO GERAL entre os indivíduos e a administração pública, enquanto o poder disciplinar, cumpre repetir, funda-se em um vínculo especifico entre uma pessoa e a administração, como se dá com um servidor publico, ou com um particular que esteja executando um contrato administrativo ou participando de um procedimento licitatório.

(V) Está CORRETA a assertiva. O enunciado da questão trata sobre os Poderes do Estado. A delegação/avocação de competências decorre do Poder Hierárquico. Repare que a Lei 9784/99 veda expresssamente a delegação em se tratando da edição de atos normativos.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Cuidado com um detalhe só: HÁ UMA EXCEÇÃO!! O art. 84 parágrafo único da CF/88 permite que os decretos autônomos, que SÃO ATOS NORMATIVOS (decreto é ato normativo) podem ser delegados ao Ministro de Estado, ao PGR e ao AGU. São uma exceção!!

Cuidado, pois se a prova vier com o texto da lei, que é a tendência de uma prova objetiva, mesmo que mais aprofundada, marque a assertiva. Não fique mais esperto que a prova. Porém, se a prova perguntar especificamente sobre a possibilidade de edição de decreto no caso do art. 84, parágrafo único, ela quer saber esse detalhe.