Controle da Administração: Controle Administrativo; Controle Judicial; Controle Legislativo Flashcards
ME: A atuação da Administração Pública está submetida a controle externo e interno. É correto afirmar que:
A) O controle exercido pelo PL é mais restrito do que o pelo PJ, pois se restringe ao controle de legalidade dos atos;
B) O controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle legislativo não admite análise discricionária;
C) O controle pelo PL é mais restrito que o pelo PJ, pois não admite análise de mérito da atuação administrativa;
D) A fiscalização exercida pelo PL está expressamente delimitada pela CR/88, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau ou medida.
E) não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.
RESPOSTA: LETRA D.
Alternativas A, B e C) ERRADAS. O controle legislativo não está restrito ao controle de legalidade. Ele também realiza controle de mérito nos casos em que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a competência para, discricionariamente, intervir em determinada atuação do Poder Executivo. Serão os casos de CONTROLE POLÍTICO. Assim, o controle legislativo realiza tanto controle de mérito quanto de legalidade.
Alternativa D) CORRETA. O controle legislativo somente pode ocorrer nas situações e nos limites diretamente previstos no texto da Constituição Federal, possuindo marcada índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle da legalidade formal, abrangendo outros aspectos, como a eficiência e, para alguns autores, até mesmo a conveniência pública de determinadas atuações do Poder Executivo.
Alternativa E) ERRADA. O controle administrativo é feito, tanto pela Administração Pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário e Legislativo, e, ainda, pelo povo, que é o efetivo titular da coisa pública. A ideia principal relativa ao controle da Administração Pública é que o titular da coisa pública não é Administração ou seus agentes, mas o povo. Assim, a Administração apenas é gestora da coisa pública, enquanto o povo é seu verdadeiro titular, sendo que deve haver a maior transparência possível, com controle exercido por todos os poderes, bem como por este titular, de modo que o povo tenha condições de verificar se as condutas praticadas estão ou não, contrárias ao interesse público.
C ou E: O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
RESPOSTA: CORRETO.
Neste sentido, Di Pietro (2014: 750)
C ou E: O controle legislativo sobre as atividades da Administração somente pode ser realizado nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, sob pena de violação da Tripartição de Poderes.
RESPOSTA: CORRETO.
Vale lembrar que esse controle legislativo pode abranger, inclusive, questões de mérito. É o chamado controle político.
