Organização Administrativa: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Flashcards
C ou E: Tanto EP como SEM podem ter duas finalidades: prestar serviço público ou explorar atividade econômica.
RESPOSTA: CORRETO.
C ou E: As SEM e EP poderão prestar qualquer atividade econômica, desde que em igualdade com os particulares que atua, no mesmo ramo.
RESPOSTA: ERRADO.
O poder público não poderá prestar qualquer atividade econômica, em observância ao art 173 da CR/88, que dispõe que o Estado somente intervirá nas atividades econômicas que sirvam para a SEGURANÇA NACIONAL (SN) ou que representem RELEVANTE INTERESSE COLETIVO (RIC).
Art. 173, caput, da CR/88. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
DICA: Estou SIC de EP e SEM (Segurança + Interesse Coletivo).
C ou E: Para a criação de SEM e EP, basta autorização legislativa.
RESPOSTA: ERRADO.
Para que possam existir, dependem, além de lei autorizativa, do registro dos atos constitutivos no órgão competente, seja no Cartório de Registro de PJ quando de natureza civil, seja na Junta Comercial quando de natureza empresarial.
CUIDADO: o texto constitucional também estabelece expressamente a exigência de lei para autorizar a criação de PJ subsidiárias a essas empresas, havendo, também, a dependência de lei para autorizar a extinção.
C ou E: No caso de EP ou SEM prestadora de serviço público causar prejuízo a terceiro, o Estado será solidariamente responsável.
RESPOSTA: ERRADO.
Serviço Público é dever do Estado. Se ele transferir para EP ou SEM, ele continua sendo responsável, mas vai responder em um segundo momento. Ou seja, possui responsabilidade SUBSIDIÁRIA (só vai pagar se a EP/SEM prestadora de serviço público não pagar).
C ou E: As EP e SEM exploradoras de atividade econômica, quanto às responsabilidades contratuais e extracontratuais, estão sob a mesma disciplina aplicável às empresas privadas, daí porque o Estado não responde subsidiariamente por seus atos.
RESPOSTA: CORRETO.
C ou E: Nas SEM, a participação do Estado no capital é sempre majoritária.
RESPOSTA: ERRADO.
Nas SEM, a participação do Estado no capital VOTANTE é sempre majoritária.
C ou E: Os salários dos empregados das empresas públicas federais e das SEM são fixados por lei ordinária federal.
RESPOSTA: ERRADO.
São fixados por acordo ou convenção coletivas.
QUADRO COMPARATIVO: REGIME JURÍDICO DAS EP E SEM:
> Criação: autorização legislativa + registro dos atos nos órgãos competentes;
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> Extinção: autorização legislativa;
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> Controle:
- interno;
- externo;
- TC PODE controlar SEM, mas não interferir na política de administração (CUIDADO! PEGADINHA!);
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> Licitação:
- Se prestadora de serviços públicos: seguem normas gerais de licitação;
- Se exploradoras de atividade econômica ($): podem ter regime especial mais simplificado, visando evitar o rigor e o longo tempo da lei 8666, igualando em condições às empresas privadas. Para tanto, dependem de lei especial. Tal lei, entretanto, não existe. Assim, a doutrina majoritária tem entendido que elas devem licitar somente quando a contratação envolver produtos ou serviços que NÃO ESTEJAM RELACIONADOS Ã SUA ATIVIDADE FIM OU AO SEU OBJETO ECONÔMICO. Isso para garantir sua competibilidade no mercado.
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> Regime tributário:
- Se prestadoras de serviços públicos:
- Regra: GOZA de imunidade tributária;
- Exceção: não goza de imunidade tributária se REPASSA a carga ao usuário ou consumidor;
- Se exploradoras de atividade econômica: gozam dos mesmos privilégios da iniciativa privada.
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> Responsabilidade Civil:
- Se prestadoras de serviços públicos:
- Regra: responsabilidade OBJETIVA, seja a vítima usuário ou não, sendo que o Estado responde SUBSIDIARIAMENTE à empresa.
- Exceção: para condutas omissivas, a responsabilidade é SUBJETIVA, sendo que o Estado responde SUBSIDIARIAMENTE à empresa.
- Se exploradoras de atividade econômica:
- Aplica-se não o art 37, §6º, da CR, mas a responsabilidade do direito privado;
- Responsabilidade SUBJETIVA;
- Estado NÃO RESPONDE (nem subsidiariamente) (CUIDADO!).
REGIME JURÍDICO DAS EP E SEM (continuação):
> Regime de pessoal:
- Dirigentes:
- não são servidores públicos (CUIDADO!);
- não são empregados regidos pela CLT;
- são investidos em decorrência da supervisão ministerial;
- Demais agentes:
- não são servidores públicos também (lembrar do papai e mamãe. CUIDADO!);
- regidos pela CLT;
- equiparados a servidores públicos no que diz respeito a:
(i) não acumulação;
(ii) fins penais e lei de improbidade administrativa;
(iii) admissão: a regra é que se dê mediante concurso (ex: concurso da Caixa, do BB, etc.). Mas dispensa-se o concurso se for exploradora de atividade econômica ($), quando for preciso contratação imediata ou temporária;
(iv) teto remuneratório: como regra, se submetem ao teto. Mas, se não receber dinheiro da administração pública direta para pagamento de pessoal e custeio geral, nao se submetem ao teto;
(v) remédios constitucionais: como regra, estão sujeitas a todos. Mas, se exploradoras de atividade econômica ($), só é cabível MS;
(vi) dispensa: há uma divergência neste ponto. Para CABM, não é livre. Para o TST, é lícita a dispensa sem motivação (OJ 247, I, SDI-I), exceto no caso da ECT que, por ter tratamento de fazenda pública, depende de motivação (OJ 247, II SDI-I);
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> Privilégios processuais:
- não gozam (DICA: EP? Esquece Privilegios processuais);
- aplicam-se regras processuais gerais;
- depende de procuração;
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> Bens e precatório:
- Se prestadoras de serviço público:
- os bens ligados à prestação do serviço seguem o regime público, sendo impenhoráveis;
- os bens não ligados à prestação do serviço público seguem o regime privado, sendo penhoráveis.
- Exceção: ECT: bens seguem sempre o regime público (impenhoráveis);
- Se exploradoras de atividade econômica: os bens seguem o regime privado, sendo penhoráveis;
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> Regime falimentar: não podem falir, independentemente se explorar atividade econômica ou prestar serviço público (art 2º, I, da lei 11101/2005).
Art. 2o da Lei 11101/2005. Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
ME: Marque a alternativa CORRETA:
A) As EP e SEM exploradoras de atividade econômica seguem o regime público no que diz respeito aos seus bens, sendo os mesmos penhoráveis;
B) As EP e SEM prestadoras de serviço público, sem exceção, seguem o regime público de bens, sendo os mesmos impenhoráveis;
C) Os bens de EP e SEM que estão diretamente ligados à prestação do serviço público são impenhoráveis;
D) Os bens da ECT que não estão ligados à prestação do serviço público são penhoráveis.
RESPOSTA: LETRA C.
A) EP e SEM exploradoras de atividade econômica seguem o regime PRIVADO de bens que, assim, são penhoráveis;
B) Os bens da EP e SEM prestadoras de serviço público só são impenhoráveis se ligados diretamente à prestação do serviço público;
D) A ECT, por ter tratamento de Fazenda Pública, possui regra especial quanto a seus bens. TODOS eles são impenhoráveis, independentemente de estarem ou não ligados ao serviço público.
QUADRO COMPARATIVO:
> SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
- Criação/Extinção: lei autorizativa + registro dos atos;
- Personalidade Jurídica: Direito Privado;
- Forma de Organização: Sociedade Anônima;
- Composição do Capital: Misto (maioria do capital votante público)
- Competência para julgar ações: Justiça Comum Estadual (mesmo se for SEM federal ou municipal). Exceção: com relação a processo envolvendo SEM FEDERAL, se a UNIÃO TIVER INTERESSE NA AÇÃO, ele pode ser remetido para a Justiça Federal
> EMPRESAS PÚBLICAS:
- Criação/Extinção: lei autorizativa + registro dos atos;
- Personalidade Jurídica: Direito Privado;
- Forma de Organização: Qualquer forma empresarial (S.A., Ltda., etc.);
- Composição do Capital: Exclusivamente público;
- Competência para julgar ações: Se a EP pública for federal, a competência é da Justiça Federal. Se for estadual ou municipal, é da Justiça Comum Estadual.
ME: No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
C) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
D) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
E) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.
RESPOSTA: LETRA C.
A) ERRADO. As agências reguladoras são AUTARQUIAS de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
B) ERRADO. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (OS BENS DA AUTARQUIA SÃO IMPRESCRITÍVEIS E IMPENHORÁVEIS) e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
C) CORRETO. As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
D) ERRADO. As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
E) ERRADO. As agências executivas são compostas por AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.
ME: Funcionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, por imperícia, gerou vazamento, que causou inundação e danos materiais a morador da área. Nesse caso, o Estado
A) tem responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem a possibilidade de exercer direito de regresso em face do funcionário.
B) não possui responsabilidade objetiva, vez que a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
C) possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem prejuízo de exercer direito de regresso em face do funcionário.
D) não possui responsabilidade objetiva, pois ausente o dolo na conduta do funcionário.
E) possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado na medida e proporção da culpabilidade do funcionário.
RESPOSTA: LETRA C.
O artigo 37, parágrafo 6°, da CR/88, responde toda a questão, senão vejamos:
Art. 37, § 6º, da CR/88. As pessoas jurídicas de direito público E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO OU CULPA.
Algumas considerações sobre o enunciado da questão: Sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água.Trata-se de uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Portanto, como preceitua o artigo já citado alhures, essa pessoa jurídica RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS SEUS ATOS E PELOS ATOS DE SEUS AGENTES CAUSADORES DE DANOS A TERCEIROS (TEORIA DO ÓRGÃO). Agora, vejamos as alternativas:
A) ERRADO. É possível o exercício de direito de regresso em face do funcionário;
B) ERRADO. Possui sim responsabilidade objetiva
C) CORRETO. Possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem prejuízo de exercer direito de regresso em face do funcionário.
D) ERRADO. Possui sim responsabilidade objetiva.
E) ERRADO. Responsabilidade objetiva não analisa dolo nem culpa.
C ou E: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
RESPOSTA: CORRETO.
Súmula 8 do STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato (Ex: foi pego em corrupção da Petrobras).
ME: Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A) os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;
B) o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;
C) é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;
D) a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;
E) as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.
RESPOSTA: LETRA A.
Os servidores da S.E.M. são regidos pela CLT, que trata do direito do trabalho. Logo, compete à União estender os direitos desses trabalhadores; consoante CF, artigo 22, in verbis: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito […] do trabalho”.
