Organização Administrativa: Fundações

Question 1

RESPONDA: O que é, o que é: pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, entre outras, sempre merecedoras de amparo estatal.

Answer 1

RESPOSTA: Fundações.

Question 2

QUADRO COMPARATIVO: existem 2 tipos de fundações:

> FUNDAÇÕES PRIVADAS:

• O instituidor é um particular;
• Tratam-se de PJ fora da administração pública;
• Submetem-se às regras de direito civil e regime da iniciativa privada.

Answer 2

> FUNDAÇÕES PÚBLICAS:

• Instituídas por um ente do poder público;
• Só adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
• Integram a administração pública indireta.

Question 3

QUADRO COMPARATIVO: As fundações públicas podem ser:

> DE DIREITO PÚBLICO = fundação autárquica:

• mesmas características das autarquias.

Answer 3

> DE DIREITO PRIVADO = fundação governamental:

• Regime híbrido: apesar da personalidade privada, o regime não todo privado, obedecendo regras de direito público, como por exemplo, a fiscalização contábil e financeira e o controle interno e externo;
• Lei específica autoriza a criação e lei complementar define as finalidades (= EP e SEM);
• Extinção = criação;
• Dirigentes: sujeitos a remédios constitucionais;
• NÃO ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO PELO MP (CUIDADO!), já que estão sujeitas a controle rigoroso via supervisão ministerial do tribunal de contas;
• Não tem privilégios processuais;
• Se prestar serviço público, respondem objetivamente pelos danos que os agentes causarem a terceiros (art 37, §6º, CR/88);
• Regime de pessoal: CLT (emprego público), com equiparação em face dos servidores no que toca à acumulação, teto, fins penais, improbidade, etc.;
• Regras contábeis: obedece à normas de finanças públicas;
• Licitação: obedece à lei 8666/93 e à lei 10520/02;
• Bens: têm regime especial SE INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
• receitas: podem receber dotação orçamentária.