Organização Administrativa: Autarquias Flashcards
C ou E: As autarquias têm prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. Esse prazo em dobro atinge também as contrarrazões do recurso e o prazo em quádruplo atinge todas as respostas do réu, inclusive a reconvenção e a exceção.
RESPOSTA: ERRADO.
As autarquias têm prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (DRQC). Esse prazo em dobro NÃO atinge as contrarrazões do recurso, mas atinge o agravo regimental. O prazo em quádruplo atinge TODAS as respostas do réu, INCLUSIVE a reconvenção e a exceção.
CUIDADO! ATUALIZAÇÃO!
Com o novo CPC, houve uma importante inovação. Veja o art 183, combinado com os artigos. 437, § 1º; 1.009, § 2º; 1.028, § 2º e 1.030, todos do NCPC:
Art. 183, caput, do NCPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§1o. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§2o. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Art 437, §1o, do NCPC. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
Art 1028, §2o, do NCPC. O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
Art 1030 do NCPC. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…)
Ou seja, o NCPC trouxe a possibilidade de a Fazenda Pública (e suas autarquias e fundações) ter prazo em dobro para a réplica e PARA AS CONTRARRAZÕES (respostas aos recursos), prazo este que fixa-se em 30 (trinta) dias.
RESPONDA: como regra, as autarquias gozam de duplo grau obrigatório, não produzindo seus efeitos, enquanto não confirmadas pelo tribunal, as sentenças contra elas. Mas existem exceções a essa regra. Quais são elas?
RESPOSTA: Temos 2 exceções. Não se aplica o duplo grau obrigatório quando:
- a condenação for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos;
- quando a decisão tiver como fundamento jurisprudência (e não súmula hein!) do plenário do STF, ou súmula de qualquer tribunal superior competente.
ME: Sobre os conselhos de fiscalização profissional, é correto o que se afirma em:
A) Compete à justiça estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
B) As anuidades dos conselhos profissionais constituem espécies tributárias, submetendo-se, assim, ao princípio da reserva legal e devendo ser cobradas por execução fiscal.
C) A OAB segue um regime sui generis, não se confundindo com as demais corporações de exercício profissional, estando, entretanto, igualmente sujeita ao controle e fiscalização contábil por parte do TCU.
D) A OAB, muito embora faça parte da Administração Indireta do Estado, não precisa de concurso público para provimento de cargos e empregos
RESPOSTA: LETRA B.
A) ERRADO: Súmula 66 do STJ: Compete à Justiça FEDERAL processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
B) CORRETO. Exceção: Anuidade da OAB- não tem natureza tributária.
C) ERRADO: A OAB de fato tem natureza sui generis. Assim, suas anuidades não têm natureza tributária e não se submete ao controle e fiscalização por parte do TCU.
D) ERRADO: De fato, o provimento dos empregos e cargos da OAB não precisa ocorrer por concurso público. Mas o STF, além disso, excluiu a OAB da Administração Pública Direta e Indireta, reconhecendo que a Ordem é um serviço público independente.
C ou E: Com relação ao regime de pessoal dos agentes dos conselhos profissionais, os tribunais pátrios orientam no sentido de que, desde que aprovados por concurso público, submetem-se ao regime estatutário.
RESPOSTA: CORRETO.
Os empregados públicos não admitidos por concurso público não se submetem ao regime estatutário, razão pela qual não são efetivos e sua relação com o conselho é empregatícia pública e não estatutária.
RESPONDA: O que é, o que é: correspondem a desmembramentos geográficos em certos países (normalmente com regime unitário), gozando de prerrogativas políticas e administrativas e de liberdade de ação. Não gozam de autonomia e. no Brasil, essa hipótese é utilizada para conceituas os territórios, nao se confundindo com as autarquias administrativas e não correspondendo a administração indireta.
RESPOSTA: Autarquias territoriais.
CUIDADO: NÃO compõem a administração indireta.
RESPONDA: O que é, o que é: são autarquias de regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle, fomento e fiscalização de serviços público, atividades e bens transferidos ao setor privado.
RESPOSTA: Agências reguladoras.
IMPORTANTE: admite-se a criação dessas agências também na ordem estadual e municipal.
QUADRO COMPARATIVO: REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS:
> Criação e extinção: lei ordinária específica cria e extingue;
___
> Controle:
- interno;
- externo: pela administração direta, PL, PJ e povo;
___
> Procedimento licitatório:
- regra: se submetem à lei 8666/93;
- exceção: OAB + casos de dispensa inexigibilidade da lei 8666/93;
___
> Contratos:
- cláusulas exorbitantes. Ex: fiscalizar o contrato, aplicar penalidades, ocupar bens;
- prerrogativas de Estado;
___
> Prescrição:
- regra: tratamento de fazenda pública (5 anos para ação contra elas- dec. 20910/32)
- polêmica: reparação civil (STJ entende prescrever em 5 anos, mas o CCB prevê prazo de 3 anos)
___
> Responsabilidade Civil: regime público (art 37, §6o da CR/88):
- responsabilidade objetiva (sem culpa ou dolo para provar) para condutas comissivas;
- responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa para provar) para condutas omissivas
___
> Atos:
- regime administrativo: sujeito competente, forma prevista em lei, motivo legal, objeto lícito, finalidade pública;
- atributos: presunção de legalidade, autoexecutoriedade, imperatividade;
- autotutela: invalidar atos ilegais, revogar atos inconvenientes.
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS (continuação):
> Bens:
- alienabilidade condicionada (como regra, são inalienáveis);
- impenhorabilidade;
- não sofrem usucapião;
- não podem ser objeto de direito real de garantia (penhor, hipoteca, anticrese)
___
> Débitos judiciais: precatórios;
___
> Imunidade tributária:
- bens vinculados à sua finalidade: não recaem impostos (pode cobrar taxas e contribuições);
- bens não vinculados à sua finalidade: recaem impostos, taxas e contribuições (CUIDADO);
___
> Regras orçamentárias e procedimentos financeiros:
- iguais aos da entidade criadora;
- controle pelo respectivo tribunal de contas;
___
> Regime de pessoal:
- igual ao da administração direta criadora (ou seja, são servidores públicos): regime especial de aposentadoria, concurso público, nao acumulação, estabilidade e teto remuneratório;
- ações trabalhistas julgadas pela justiça comum federal (se autarquia federal) ou estadual (se autarquia estadual ou municipal) (CUIDADO);
- dirigentes máximos: nomeados pelo chefe do executivo (não é necessário aprovação pelo SF, salvo se previsto na CR/88);
___
> Privilégios processuais: tratamento de fazenda pública:
- prazos dilatados (DRQC);
- duplo grau obrigatório (regra);
- para interpor ação judicial precisa estar representada por procurador de carreira, DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO (súmula 644 do STF).
- cobrança de crédito por meio de execução fiscal. (Polêmica: cabe ação monitória? O STJ, na súmula 339, entende que sim);
- execução: contra fazenda pública;
___
> Competência para julgamento:
- regra: justiça federal ou estadual;
- exceção: foros específicos: falência, eleitoral, acidente do trabalho.
QUADRO COMPARATIVO: REGIME JURÍDICO ESPECIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:
> Dirigentes:
- nomeados pelo presidente da república com prévia aprovação pelo SF;
- só perderão o mandato em caso de: renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar (PAD), outros casos fixados na lei que criar a agência;
- quarentena: depois do fim do mandato, só podem exercer atividade ou prestar serviço no setor regulado depois de 4 meses (exceção: na ANEEL, ANP, ANS, ANATEL, tal prazo é de 12 meses);
- mandato com prazo certo (prazo nao pode ultrapassar a legislatura do presidente que nomeou);
___
> Regime de pessoal:
- estatutário (lei 10871/04);
- exige concurso público;
- jornada de trabalho de 40h semanais;
- pode ter gratificação;
- contratação temporária: caráter excepcional (nao pode ser utilizada para necessidades permanentes na agência) e por prazo certo (12 meses, admitindo prorrogação);
___
REGIME JURÍDICO ESPECIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (continuação):
> Licitação:
- aplica-se a lei 8666/93 e todas as modalidades de licitação;
- nao se admite normas especiais por mero ato administrativo do dirigente.
ME: É correto afirmar sobre agências executivas e reguladoras:
A) agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado como Ministério Supervisor;
B) ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agencias executivas na regulação de atividade econômica e as reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.
C) as executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa;
D) as reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior autonomia administrativa e orçamentária que as demais autarquias.
RESPOSTA: LETRA D.
A) Quem firma contrato de gestão é agência executiva;
B) Só as reguladoras são autarquias de regime especial;
C) As executivas não têm regime especial, são cridas por contrato de gestão, sendo que, após esse contrato, o reconhecimento como agência executiva é feito por decreto.
ME: Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente:
A) integra a administração direta e integra a administração indireta;
B) integra a administração indireta e integra a administração indireta;
C) integra a administração indireta e não integra a administração pública;
D) não integra a administração pública e integra a administração indireta;
E) não integra a administração pública e não integra a administração pública.
RESPOSTA: LETRA C.
Agências reguladoras são criadas por lei e têm natureza de autarquias com regime especial. Assim, integram a administração indireta.
Já as entidades paraestatais (serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIP, entidades de apoio) são pessoas jurídicas que, SEM INTEGRAREM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, colaboram com o Estado no desempenho de atividade não lucrativa e às quais o poder público dispensa especial proteção.
COMPLETE: __(1)__ não podem ser confundidas com __(2)__, porque estas têm como função precípua exercer controle sobre os particulares, o que não é o caso daquelas, que se destinam a exercer atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade, não tendo nada de inovador nisso.
RESPOSTA: (1) Agências executivas;
(2) Agências reguladoras.
RESPONDA: Como se dá a criação de uma agência executiva?
RESPOSTA: Para sua criação, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA expede DECRETO, concedendo a qualidade de agência executiva, desde que preenchidos 2 requisitos:
- tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
- hajam celebrado CONTRATO DE GESTÃO com o respectivo Ministério supervisor, momento em que o Executivo, obedecendo aos limites legais, definirá as regras para garantir a essas pessoas jurídicas uma maior autonomia de gestão e disponibilidade de recursos para a implementação de suas metas, em um prazo MÍNIMO DE 01 ANO.
C ou E: O status de agência executiva dado a uma autarquia ou fundação não é permanente.
RESPOSTA: CORRETO.
Uma vez extinto o contrato, a PJ voltará a ser uma simples autarquia ou fundação. Por paralelismo jurídico, a desqualificação também se efetivará via decreto, não levando à extinção da PJ, mas somente a despindo do qualitativo de agência executiva
C ou E: De acordo com a jurisprudência do STF, é possível a instituição de autarquias interestaduais, desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.
RESPOSTA: ERRADO.
De acordo com o entendimento inicial do STF, haveria uma inviabilidade constitucional na criação de autarquias interestaduais.
MAS CUIDADO: Essa questão está desatualiza em decorrência das alterações na legislação de consórcios públicos.
No curso de revisão para Procurador Federal realizado pelo professor Mateus Carvalho, no ano de 2013, o mesmo afirmou que essa alternativa seria considerada correta hoje em decorrência de alterações na legislação de consórcios públicos.
Portanto, questão DESATUALIZADA
Posição recente: possível a instituição de autarquias interestaduais
ME: No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
C) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
D) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
E) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.
RESPOSTA: LETRA C.
A) ERRADO. As agências reguladoras são AUTARQUIAS de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
B) ERRADO. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (OS BENS DA AUTARQUIA SÃO IMPRESCRITÍVEIS E IMPENHORÁVEIS) e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
C) CORRETO. As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
D) ERRADO. As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
e) ERRADO. As agências executivas são compostas por AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.
