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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Cálculo de deputados estaduais

A

3x a representação da câmara dos deputados até 36, Acrescido de tantos quantos forem os deputados acima de 12
— Fórmula y = (x-12) + 36

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2
Q

limite de folha de pagamento de câmara municipal

A
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3
Q

Número de deputados nos territórios

A

4

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4
Q

Idade mínima para deputado federal

A

21

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5
Q

Número de senadores para cada unidade da Federação

A

3 com 2 suplentes cada um

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6
Q

Idade mínima para ser senador

A

35

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7
Q

Perda do mandato por infidelidade partidária ocorre em cargos eletivos majoritários?

A

NÃO

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8
Q

Períodos de sessão legislativa ordinária

A

-02/02 a 17/07
-01/08 a 22/12

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9
Q

Convocação de sessão legislativa extraordinária pelo presidente do Senado Federal

A

— Intervenção federal
— autorização para decretação de estado de sítio
— compromisso e posse do presidente da república

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10
Q

Hipóteses de reunião em sessão conjunta

A

— Inaugurar sessão
— Regimento comum
— compromisso do presidente e vice
— deliberar sobre veto

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11
Q

Mandato para mesas

A

2 Anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente

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12
Q

Quórum para instalação de CPI

A

1/3

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13
Q

Requisitos para a CPI

A

— 1/3 dos membros
— Fato determinado
— prazo certo

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14
Q

Vedações a CPI 

A

— Interesse exclusivo de outros entes federativos
— as atribuições do poder judiciário

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15
Q

Prazo da CPI

A

120 dias prorrogável até metade do prazo
120 + 60 = 180

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16
Q

CPI pode determinar

A

— Sigilo fiscal
— sigilo bancário por aprovação da maioria absoluta
— sigilo de dados inclusive telefônicos
— Diligências
— convocação de ministros de estado
— depoimentos de autoridades federais e estaduais ou municipais
— ouvir indiciados
— condução coercitiva

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17
Q

CPI NÃO pode 

A

— Interceptação telefônica
— levantar sigilo decretado em inquérito ou Processo Penal
— Convocar governadores de estados
— Busca domiciliar
— ordem de prisão
— arresto, sequestro, hipoteca legal
— indisponibilidade de bens

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18
Q

Peculiaridade de CPI municipal

A

— Não pode quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

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19
Q

Imunidade parlamentar se estende a suplentes?

A

NÃO

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20
Q

Imunidade material absoluta do parlamentar deve ser relativizada, dependendo do nexo funcional Quando este proferir palavras de opiniões dentro do recinto parlamentar…

A

Porém dirigido a veículo de imprensa e destinado a publicidade externa

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21
Q

Há Imunidade material para crimes praticados antes da diplomação?

A

NÃO
Começa com a posse

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22
Q

Termo inicial da imunidade formal para prisão

A

Diplomação

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23
Q

Parlamentares podem ser presos em flagrante de crime inafiançável

A

Casa parlamentar respectiva prazo de 24h voto aberto de maioria absoluta resolva sobre a questão

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24
Q

Casa pode decidir pela sustação do processo criminal no prazo improrrogável de

A

45 dias do recebimento pela mesa diretora

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25
Q

Marco temporal para foro por prerrogativa de função

A

Fim da instrução

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26
Q

Congressista investido em cargo de ministro perde as imunidades?

A

Perde as ambas as imunidades, contudo mantém foro por prerrogativa de função

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27
Q

Sigilo da fonte

A

Parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício ou mandato

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28
Q

Imunidades no estado de sítio e no estado de defesa

A

Apenas podem ser suspensas no estado de SÍTIO pelo voto de 2/3 dos membros para atos fora do recinto incompatíveis com a medida

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29
Q

Imunidade de vereador

A

Apenas material e na circunscrição do município

30
Q

Deputados e senadores não poderão desde a expedição do diploma

A

— Contrato com pessoa jurídica, salvo quando cláusulas uniformes
— cargo, função ou emprego remunerado, inclusive demissiveis ad nutum 

31
Q

Cidadãos podem propor projeto de lei?

A

SIM.

32
Q

É possível que a Constituição do estado do preveja iniciativa popular para emenda à Constituição Estadual?

A

STF decidiu que sim

33
Q

É possível propositura de MS por parlamentar em face de projeto de lei perante o STF

A

Sim.
— Viole cláusula pétrea
— Violação as regras constitucionais sobre o processo legislativo 

34
Q

É constitucional lei de iniciativa parlamentar que criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo?

A

SIM

35
Q

Não poderão ser objeto de delegação interna corporis

A

— Lei complementar
— códigos
— iniciativa popular
— comissão
— oriundos do Senado
— pareceres divergentes
— em regime de urgência

36
Q

Urgência na apreciação do projeto de lei solicitada pelo presidente da república

A

— Duração máxima de 100 dias
— 45 dias em cada casa + 10 dias em caso de emenda do Senado

37
Q

Prazo para veto

A

15 dias úteis

38
Q

Presidente comunica ao presidente do Senado os motivos do veto em

A

48h

39
Q

Prazo de apreciação do veto

A

Sessão conjunta
— 30 dias
— rejeitado pelo voto da maioria absoluta

40
Q

Hipóteses de emendas à Constituição

A

— 1/3 da câmara dos deputados ou Senado Federal
— Presidente da república
— mais da metade assembleias legislativas, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa

41
Q

Proposta de emenda rejeitada ou prejudicada

A

Não pode ser objeto de nova apresentação na mesma sessão legislativa

42
Q

Regime das PECs paralelas

A

Uma parte é aprovada enquanto a outra continuará sendo discutida

43
Q

Teoria da dupla revisão

A

Revogar cláusula pétrea para modificar aquilo que é cláusula pétrea protegia

VEDADO

44
Q

Duração da MP

A

60 dias da publicação prorrogável por mais 60 dias prazo suspende durante recesso parlamentar

45
Q

A MP entra em regime de urgência se não for apreciada em até

A

45 dias

46
Q

É possível aprovação da MP por decurso de prazo?

A

NUNCA

47
Q

Impostos que podem ser editados por MP

A

Somente produzira efeitos no exercício financeiro seguinte se For convertida em lei até o último dia daquele exercício financeiro em que foi editada

48
Q

Fases de tratado internacional

A

— Negociação
— conclusões
— assinatura do Tratado

49
Q

Princípio do dualismo moderado

A

Aprovação do Congresso Nacional dos tratados e promulgação do texto pelo Executivo

50
Q

Tratados internacionais sobre Direito tributário tem status

A

Supralegal

51
Q

Tratados internacionais sobre matéria de Processo Civil tem status

A

Supralegal 

52
Q

TCU Susta 

A

Atos
No caso de contrato é o Congresso Nacional

53
Q

Requisitos para ministro do TCU

A

— Mais de 35 e menos de 70
— mais de 10 anos dos conhecimentos
— 1/3 dos 9 Pelo presidente com aprovação do Senado Federal por maioria simples sendo 2 dentre auditores e membros do MP junto ao tribunal
— 2/3 dos 9 pelo CN 

54
Q

Parecer técnico do tribunal de contas sobre contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser rejeitado pela Câmara pelo voto de

A

2/3 de seus membros

55
Q

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas?

A

SIM

56
Q

O Ministério Público de contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua?

A

NÃO

57
Q

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

A

Do Congresso Nacional

58
Q

Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer a

A

1/3 das sessões ordinárias da casa

59
Q

A falta de previsão orçamentária em lei aumentando remuneração implica declaração de inconstitucionalidade?

A
60
Q

É vedada a edição de qualquer projeto de lei que gere despesas por parte do legislativo?

A

Não. As vedações se limitam a matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere à servidores e órgãos do executivo 

61
Q

Composição conselho da república

A
-vice - pres cam e sen - líderes maioria e minoria - min da just
62
Q

Eleição para vacância dos cargos de PR e vice

A
63
Q

Número de vereadores por habitantes

A

• O número dos vereadores vão ser sempre impares… começa com 9 e vai até 55
• de 9 e 11 vereadores -> vc dobra o total sendo: 9 vereadores p/ 15.000 habitantes e 11 vereadores
para 30.000 habitantes..
• De 21 até 37 vereadores –> vc acrescenta + 150 em cima, assim:
• 21 = 300 mil habitantes
• 23 = 450 mil habitantes
• 25 = 600 mil habitantes … até o n° 37 de vereadores vai seguindo a sequência de +150 em cima.
• De 43 vereadores até 53 vereadores –› vc acrescenta + 1 milhão assim:
• 43 = 3 milhões de habitantes
• 45 = 4 milhões de habitantes
• 47 = 5 milhões de habitantes … até o n° 53 de vereadores vai seguindo a sequência de + 1 milhão em
cima
•55–> MAIS DE 8 MILHÕES
• O restante fica fácil, oq não for esses… vc já sabe, pois vc vai ter a regra de quase todos.

64
Q

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa

A

mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

65
Q

número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios

A

Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios

66
Q

Art. 60. §5º. A matéria constante de proposta EMENDA rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A

Art. 67. A matéria constante de PROJETO DE LEI rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

67
Q

A escolha de DOIS TERÇOS dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

A

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

68
Q

O TCU tem SEDE no Distrito Federal e jurisdição em todo o TERRITÓRIO NACIONAL.

A

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional

69
Q

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A

CF/88_Art. 73, § 3º determina que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

70
Q

NOVE MINISTROS

A

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional

71
Q

As CPI NÃO são dotadas de quaisquer competências SANCIONATÓRIAS.

A

Cabe à CPI investigar e encaminhar ao órgão competente (MP) para início da persecução penal ou ação devida em cada caso.

72
Q

Art. 67 CF: A matéria constante de projeto de LEI rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A

NÃO CONFUNDA COM O ART. 60, §5°, DA CF: § 5º A matéria constante de proposta de EMENDA rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Direito Constitucional (19 decks)

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