Constitucionalismo

Question 1

SEM PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88

Answer 1

O princípio da proporcionalidade [sem previsão expressa na CF/88] se desdobra em 3 subprincípios, tratados como etapas de controle. Na 1ª etapa, verifica-se se a medida é (i) adequada. Na 2ª, se é (ii) necessária. Na 3ª, se a medida ostenta (iii) proporcionalidade em sentido estrito, que consiste em verificar se ela trará mais vantagens do que desvantagens [“se os fins justificam os meios”]. Alguns chamam essa última etapa de “razoabilidade”.

Question 2

JUIZ SERIA MERAMENTE “BOCA DA LEI”

Answer 2

Montesquieu afirmava que o juiz seria meramente “boca da lei”. Ao Juiz, despido de raciocínio, opinião e espírito, caberia apenas aplicar a lei nua e crua; uma função NULA, portanto. Teme-se a magistratura, mas não se teme o magistrado.

Question 3

NO BRASIL, O PODER QUE OS JUÍZES SINGULARES TÊM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA JURÍDICA NÃO É CONTIDO, DE FORMA EXPRESSA, NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO RESULTADO DE CONSTRUCTO JURISPRUDENCIAL.

Answer 3

De fato, não há norma expressa, sendo tal poder uma decorrência da supremacia da constituição.

Question 4

PARA LASSALLE, A CONSTITUIÇÃO JURÍDICA JAMAIS PODERÁ IMPOR-SE À CONSTITUIÇÃO REAL OU TRANSFORMÁ-LA.

Answer 4

Já para Hesse, prevalência da Constituição jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constituição.

Question 5

CONTRA O TEXTO DA NORMA

Answer 5

A mutação não pode se dar contra o texto da norma, sendo um dos seus limites os limites semânticos do próprio texto.

Question 6

O DENOMINADO PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL APREGOA O ABANDONO DE IDEIAS NACIONALISTAS E A BUSCA DE UMA IDENTIDADE POLÍTICA COLETIVA CONCILIADA COM UMA PERSPECTIVA UNIVERSALISTA COMPROMETIDA COM OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Answer 6

O patriotismo constitucional é um conceito cunhado por Jürgen Habermas, que defende a ideia de que os cidadãos devem se identificar com os valores e princípios da Constituição, em vez de adotar posturas nacionalistas. Essa ideia tem ganhado espaço em diversos países, inclusive no Brasil.

Question 7

CONSTITUIÇÃO COMPROMISSÓRIA

Answer 7

A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias

Question 8

RIGIDEZ E A FORMALIDADE CONSTITUCIONAL

Answer 8

rigidez e a formalidade constitucional são consequências do constitucionalismo moderno.

Question 9

CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA

Answer 9

Interesses dos grupos mais poderosos - Corrupção da normatividade jurídica igualitária e impessoal

Question 10

CONSTITUIÇÃO ABERTA

Answer 10

A concepção de Constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa, dando ideia de flexibilidade da ordem constitucional. Essa flexibilidade busca evitar que a constituição perca sua força normativa com o tempo, frente a mudanças sociais, em decorrência da rigidez de sua aplicação ou interpretação.

Question 11

SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO.

Answer 11

Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.

Question 12

PERSPECTIVA MODERNA

Answer 12

Na perspectiva moderna, o conceito de constitucionalismo abrange, em sua essência, a limitação do poder político e a proteção dos direitos fundamentais.

Question 13

CONTENÇÃO DO ARBÍTRIO

Answer 13

De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.

Question 14

o poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade.

Answer 14

Trata-se de um poder extraordinário que surge em um momento extraordinário visando desconstituir uma ordem e constituir uma nova ordem constitucional.

Question 15

No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte DERIVADO DECORRENTE DE REVISÃO ESTADUAL.

Answer 15

O Poder Constituinte Derivado Decorrente de Revisão Estadual consiste na capacidade de os Estados modificarem suas constituições, segundo procedimento especifico, se manifestando por intermédio das emendas a constituição Estadual.

Question 16

Com a promulgação da CF de 1988, normas infraconstitucionais elaboradas sob a égide da constituição foram, em regra recepcionadas

Answer 16

Recepção tácita: desde que não haja previsão contrária no próprio texto constitucional, quando a lei anterior à Constituição é materialmente com ela compatível, ela será automaticamente recepcionada.

Question 17

O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.

Answer 17

A banca considerou como correta a corrente minoritária (Jusnaturalista) e não a corrente majoritária (POSITIVISTA)

Question 18

Quanto ao ALCANCE DA EFICÁCIA, o direito à privacidade é classificado como ABSOLUTO.

Answer 18

Complementando o comentário do colega C. Gomes, a questão trabalha o ALCANCE da eficácia. Ao dizer que o ALCANCE É ABSOLUTO, significa que tal direito é de todos, bem como que pode ser oposto contra qualquer pessoa e/ou entidade. De outro lado, não significa que é um DIREITO ABSOLUTO, já que, assim como os demais, admite mitigação.

Question 19

Segundo Karl Loewenstein, quanto ao critério ontológico, a constituição é vista sob três prismas: normativo, nominal e semântico.

Answer 19

-Normativo: São aquelas constituições que têm plena eficácia e efetividade na realidade social. (ex.: Constituição americana de 1787; a Constituição alemã de 1949; a Constituição francesa de 1958 e a CF/88)

-Nominal: Constituições que são distantes da realidade e efetividade social (ex.: as Constituições brasileiras de 1934, 1946 e a constituição de Weimar 1919)

-Semântica: São constituições que procuram formalizar o poder político em benefício dos detentores dos fatores reais de poder. Em regimes autoritários, aqui, a CF é um instrumento de permanência e legitimação do poder (ex.: constituição nazista de 1933, constituições brasileiras de 1937 (A polaca de Getúlio Vargas), 1967 e 1969 (do governo militar)

Question 20

NÃO PODENDO NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU LEI ORGÂNICA

Answer 20

LC federal DEVE fixar os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, NÃO podendo norma de Constituição estadual OU lei orgânica prever esses percentuais.

Question 21

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO É PERMANENTE

Answer 21

Permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.