Poder Executivo Flashcards
 Eleição no âmbito estadual
Primeiro domingo de outubro e o último domingo de outubro posse 6 de janeiro
Governador de territórios
Nomeado pelo presidente após aprovação pelo senado federal
É inconstitucional por violação aos princípios republicano democrático moralidade impessoalidade e igualdade…
Pensão mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeito
Rol das atribuições do presidente da república é…
Exemplificativo
Atribuições que o presidente pode delegar
Delegatários são: ministro de estado, PGR e AGU
— Dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
— extinção quando vagos
— indulto e comutar penas
— prover extinguir cargos públicos na forma da lei praticando inclusive Demissão 
Pode haver controle de constitucionalidade por ADI em decreto autônomo?
STF decidiu que sim
Sucessão X substituição
Sucessão é definitiva
Substituição é temporária
Vacância de presidente e vice nos primeiros 2 anos de mandato
Eleição 90 dias Direta sufrágio universal voto direto e secreto
Vacância PR e vice nos 2 últimos anos de mandato
Eleição 30 dias indireta pelo Congresso Nacional
Sucessor deve exercer o mandato tampão
Estados podem legislar na hipótese de eleição indireta, definindo o procedimento, mesmo não havendo lei federal sobre o assunto?
Sim
Pode norma de Constituição Estadual que, a pretexto de disciplinar dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do poder executivo, suprime a realização de eleições?
Não. Inconstitucional
Réu em processo criminal pode assumir como substituto cargo de presidente da república?
Não
Presidente e vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional ausentar-se do país por período superior a…
15 dias
Em caso de vacância dos cargos de presidente vice-presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência…
Presidente da câmara dos deputados
Presidente do Senado Federal
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Para ministro da defesa precisa…
Ser brasileiro nato
Competência em crimes de responsabilidade praticados SEM Conexão com o presidente e crimes comuns cometidos por ministros 
Julgamento pelo STF
Sem autorização da Câmara
Competência para Crimes de responsabilidade praticados COM Conexão com o presidente
Julgamento pelo Senado Federal
Com necessidade de autorização da Câmara
Composição Conselho da república
Vice-presidente
Presidente Câmara
Presidente Senado
Líderes maioria e minoria câmara
Líderes maioria e minoria Senado
Ministro Da justiça
6 cidadãos natos mandato de três anos vedada recondução
2 PR
2 SN
2 CD
Composição conselho da defesa Nacional
Vice-presidente
Presidente da Câmara dos deputados
Presidente do Senado
Ministro da defesa
Ministro da justiça
Ministro das relações exteriores
Ministro do planejamento
Comandantes marinha Exército e Aeronáutica 
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo julgamento são da competência legislativa privativa…
Da União
Quem pode sofrer impeachment?
Presidente
Vice presidente
Ministros de estado em crimes conexos com PR
Ministros do STF
Membros do CNJ e CNMP
PGR
AGU
Governadores
Prefeitos 
O Supremo Tribunal Federal invalidou regra da lei orgânica do Distrito Federal…
Que atribuía a câmara legislativa competência para julgar o governador por crime de responsabilidade.
Nesse caso julgamento é feito por um tribunal composto por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores.
Admissão do processo de impeachment na câmara dos deputados quórum de instalação
2/3 na maioria qualificada
Julgamento do crime de responsabilidade do presidente será realizado no Senado presidido…
Pelo presidente do STF
Suspensão das atividades do presidente na instauração do processo de crime de responsabilidade
180 dias cessando afastamento julgamento não for concluído nesse período 
Sentença condenatória do processo de Impeachment 
Resolução do Senado por 2/3 dos votos perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer função pública por 8 anos, sem prejuízo de demais sanções cabíveis
A renúncia ao cargo de governador impede…
O recebimento do pedido de abertura de impeachment
Em caso de crime comum, admitida acusação do presidente da república…
Por 2/3 dos membros da Câmara será ele submetido a julgamento perante o STF
O presidente só poderá ser responsabilizado Pela prática de infração penal comum… 
No exercício de suas funções
Tanto em casos de infrações penais comuns quanto de crime de responsabilidade compete a…
Câmara dos deputados O juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra presidente
Para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal é competente…
A Justiça Federal
Não sendo crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função…
As regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de prefeito municipal
A Superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função…
Cessa a competência do Superior Tribunal Justiça para processamento e julgamento do feito
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro…
Por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual
Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa…
Para que o STJ Receba denúncia criminal contra governador 
É indispensável a existência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório…
Em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça
As constituições dos estados não podem…
 Estender aos governadores a prerrogativa do presidente da república quanto a possibilidade de prisão, em crimes comuns, até a sentença condenatória transitada em julgado
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade…
Não impede sua responsabilização por ato de improbidade administrativa
A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com auxílio dos tribunais de contas competentes…
Cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores
O presidente da república na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado
Por atos estranhos ao exercício de suas funções
Apenas a criação e extinção de órgãos públicos se submetem a reserva de lei
A estruturação dos órgãos, organização e funcionamento da administração, pode ser disposta por decreto
Curso oficial como condição para vitaliciamento
Fazenda pode recusar substituição de bem penhorado por precatório
O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores
E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.
Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma SUBSIDIÁRIA, quando for o caso.
Art. 38, Lei 1.079/195. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida por DOIS TERÇOS dos membros da CÂMARA DOS DEPUTADOS, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
