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Direito Constitucional > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

 Eleição no âmbito estadual

A

Primeiro domingo de outubro e o último domingo de outubro posse 6 de janeiro

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2
Q

Governador de territórios

A

Nomeado pelo presidente após aprovação pelo senado federal

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3
Q

É inconstitucional por violação aos princípios republicano democrático moralidade impessoalidade e igualdade…

A

Pensão mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeito

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4
Q

Rol das atribuições do presidente da república é…

A

Exemplificativo

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5
Q

Atribuições que o presidente pode delegar

A

Delegatários são: ministro de estado, PGR e AGU
— Dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
— extinção quando vagos
— indulto e comutar penas
— prover extinguir cargos públicos na forma da lei praticando inclusive Demissão 

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6
Q

Pode haver controle de constitucionalidade por ADI em decreto autônomo?

A

STF decidiu que sim

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7
Q

Sucessão X substituição

A

Sucessão é definitiva
Substituição é temporária

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8
Q

Vacância de presidente e vice nos primeiros 2 anos de mandato

A

Eleição 90 dias Direta sufrágio universal voto direto e secreto

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9
Q

Vacância PR e vice nos 2 últimos anos de mandato

A

Eleição 30 dias indireta pelo Congresso Nacional
Sucessor deve exercer o mandato tampão

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10
Q

Estados podem legislar na hipótese de eleição indireta, definindo o procedimento, mesmo não havendo lei federal sobre o assunto?

A

Sim

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11
Q

Pode norma de Constituição Estadual que, a pretexto de disciplinar dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do poder executivo, suprime a realização de eleições?

A

Não. Inconstitucional

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12
Q

Réu em processo criminal pode assumir como substituto cargo de presidente da república?

A

Não

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13
Q

Presidente e vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional ausentar-se do país por período superior a…

A

15 dias

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14
Q

Em caso de vacância dos cargos de presidente vice-presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência…

A

Presidente da câmara dos deputados
Presidente do Senado Federal
Presidente do Supremo Tribunal Federal

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15
Q

Para ministro da defesa precisa…

A

Ser brasileiro nato

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16
Q

Competência em crimes de responsabilidade praticados SEM Conexão com o presidente e crimes comuns cometidos por ministros 

A

Julgamento pelo STF
Sem autorização da Câmara

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17
Q

Competência para Crimes de responsabilidade praticados COM Conexão com o presidente

A

Julgamento pelo Senado Federal
Com necessidade de autorização da Câmara

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18
Q

Composição Conselho da república

A

Vice-presidente
Presidente Câmara
Presidente Senado
Líderes maioria e minoria câmara
Líderes maioria e minoria Senado
Ministro Da justiça
6 cidadãos natos mandato de três anos vedada recondução
2 PR
2 SN
2 CD

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19
Q

Composição conselho da defesa Nacional

A

Vice-presidente
Presidente da Câmara dos deputados
Presidente do Senado
Ministro da defesa
Ministro da justiça
Ministro das relações exteriores
Ministro do planejamento
Comandantes marinha Exército e Aeronáutica 

20
Q

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo julgamento são da competência legislativa privativa…

A

Da União

21
Q

Quem pode sofrer impeachment?

A

Presidente
Vice presidente
Ministros de estado em crimes conexos com PR
Ministros do STF
Membros do CNJ e CNMP
PGR
AGU
Governadores
Prefeitos 

22
Q

O Supremo Tribunal Federal invalidou regra da lei orgânica do Distrito Federal…

A

Que atribuía a câmara legislativa competência para julgar o governador por crime de responsabilidade.

Nesse caso julgamento é feito por um tribunal composto por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores.

23
Q

Admissão do processo de impeachment na câmara dos deputados quórum de instalação

A

2/3 na maioria qualificada

24
Q

Julgamento do crime de responsabilidade do presidente será realizado no Senado presidido…

A

Pelo presidente do STF

25
Q

Suspensão das atividades do presidente na instauração do processo de crime de responsabilidade

A

180 dias cessando afastamento julgamento não for concluído nesse período 

26
Q

Sentença condenatória do processo de Impeachment 

A

Resolução do Senado por 2/3 dos votos perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer função pública por 8 anos, sem prejuízo de demais sanções cabíveis

27
Q

A renúncia ao cargo de governador impede…

A

O recebimento do pedido de abertura de impeachment

28
Q

Em caso de crime comum, admitida acusação do presidente da república…

A

Por 2/3 dos membros da Câmara será ele submetido a julgamento perante o STF

29
Q

O presidente só poderá ser responsabilizado Pela prática de infração penal comum… 

A

No exercício de suas funções

30
Q

Tanto em casos de infrações penais comuns quanto de crime de responsabilidade compete a…

A

Câmara dos deputados O juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra presidente

31
Q

Para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal é competente…

A

A Justiça Federal

32
Q

Não sendo crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função…

A

As regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de prefeito municipal

33
Q

A Superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função…

A

Cessa a competência do Superior Tribunal Justiça para processamento e julgamento do feito

34
Q

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro…

A

Por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual

35
Q

Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa…

A

Para que o STJ Receba denúncia criminal contra governador 

36
Q

É indispensável a existência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório…

A

Em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça

37
Q

As constituições dos estados não podem…

A

 Estender aos governadores a prerrogativa do presidente da república quanto a possibilidade de prisão, em crimes comuns, até a sentença condenatória transitada em julgado

38
Q

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade…

A

Não impede sua responsabilização por ato de improbidade administrativa

39
Q

A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com auxílio dos tribunais de contas competentes…

A

Cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores

40
Q

O presidente da república na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado

A

Por atos estranhos ao exercício de suas funções

41
Q

Apenas a criação e extinção de órgãos públicos se submetem a reserva de lei

A

A estruturação dos órgãos, organização e funcionamento da administração, pode ser disposta por decreto

42
Q

Curso oficial como condição para vitaliciamento

A
43
Q

Fazenda pode recusar substituição de bem penhorado por precatório

A
44
Q

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores

A

E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

45
Q

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma SUBSIDIÁRIA, quando for o caso.

A

Art. 38, Lei 1.079/195. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal

46
Q

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida por DOIS TERÇOS dos membros da CÂMARA DOS DEPUTADOS, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

A

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Direito Constitucional (19 decks)

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