Funções Essenciais à Justiça Flashcards
patrimônio da entidade estatal
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública,
integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador
judicial
É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial
O poder de requisitar a instauração de inquérito policial está intrinsecamente ligado
à persecução penal no País, o que exige uma disciplina uniforme em todo o território
nacional. Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988,
art. 22, I) — já delimitou essa atribuição, conferindo-a somente à autoridade judiciária ou ao Ministério Público
Ação de improbidade administrativa proposta contra Promotor de Justiça (podendo resultar na perda do cargo): julgada em 1ª instância; ação civil de perda de cargo de Promotor não envolvendo improbidade administrativa: julgada pelo TJ
Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei nº 8.429/92 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça. STJ. 2ª Turma. REsp 1737900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019 (Info 662).
MPM não tem legitimidade para atuar diretamente no STF
O Ministério Público Militar não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, cabe ao Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, que abrange também o Ministério Público Militar. STF. 2ª Turma. HC 155245 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/11/2019.
constitucional lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ
Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao Procurador-Geral de Justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ. Não há inconstitucionalidade formal nessa previsão. Isso porque a Lei federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) não pormenoriza a atuação dos Procuradores-Gerais de Justiça e dos Procuradores de Justiça em sede recursal e, por expressa dicção do caput de seu artigo 29, o rol de atribuições dos Procuradores-Gerais de Justiça não é exaustivo, de forma que as leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais podem validamente ampliar tais atribuições. Além disso, não há ofensa aos princípios do promotor natural e da independência funcional dos membros do Parquet, uma vez que: * se trata de mera divisão de atribuições dentro do Ministério Público estadual, veiculada por meio de lei; * e não se possibilita a ingerência do PGJ nas atividades dos Procuradores de Justiça, que conservam plena autonomia no exercício de seus misteres legais. STF. Plenário. ADI 5505, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020
natureza de ato administrativo
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo, e, assim, se sujeita ao controle de legalidade do CNMP
A AGU assessora o Poder Executivo. Nada impede que o Poder Legislativo e o Judiciário tenham os seus próprios órgãos de representação judicial, diversos da AGU. Inclusive, recentemente o STF decidiu acerca desse tema, vejamos
É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções e carreiras especiais remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder estadual a que se encontram vinculados
órgão de assessoramento jurídico auxiliar
STF: É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.
JULGADO DO STJ ACERCA DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES E ACESSO AOS DADOS E SISTEMAS SIGILOSOS
O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
decidiu o STF recentemente, nas ADIs 6501, 6508, 6515 e 6516, que as Constituições Estaduais devem prever de forma restrita as autoridades com foro no Tribunal de Justiça, obedecendo às normas previstas na Constituição da República. Logo, o constituinte estadual não pode prever foro por prerrogativa aos seus procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa e aos seus defensores públicos, estando superado o entendimento exposto na ADI 541.
Em seu voto, em que reitera os fundamentos das cautelares, o ministro Luís Roberto Barroso (relator) afirmou que o STF, no julgamento da ADI 2553, entendeu que as constituições estaduais não podem estender o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal, que não cita defensores públicos nem procuradores.
A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.
LEI 14133 Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do , a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
O Ministério Público NÃO possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.
Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo defensoria pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos.
PGR = SEM lista triplice, SEM limite de condução
PGJ = com lista triplice, apenas 1 recondução.
