Garantias Constitucionais

Question 1

Pessoa jurídica como paciente de HC

Answer 1

Question 2

Habeas corpus preventivo e repressivo 

Answer 2

Question 3

Habeas corpus por pessoa jurídica em favor de física

Answer 3

Question 4

Habeas corpus de ofício

Answer 4

Question 5

Habeas corpus em procedimento fiscal

Answer 5

Question 6

Não cabe HC

Answer 6

Question 7

Interposição de HC e interposição de recurso concomitantemente

Answer 7

Question 8

Concessão de benefício de transação penal e impetração de HC

Answer 8

Question 9

Sentença condenatória e HC

Answer 9

Question 10

Competência do STF para HC

Answer 10

Question 11

Competência do STJ para HC

Answer 11

Question 12

Legitimados para HC coletivo

Answer 12

Question 13

HC substituindo recurso próprio

Answer 13

Question 14

HC para reexame da dosimetria da pena

Answer 14

Question 15

HC ausência de assinatura

Answer 15

Question 16

HC para discutir guarda e adoção

Answer 16

Question 17

MS cabimento

Answer 17

Question 18

MS contra atos de gestão, recurso efeito suspensivo e decisão transitada

Answer 18

Question 19

MS sobre provimento genérico

Answer 19

Question 20

MS efeitos patrimoniais

Answer 20

Question 21

MS para declarar direito a compensação tributária

Answer 21

Question 22

MS constitucionalidade de restrições para concessão de liminar

Answer 22

Question 23

MS para convalidar compensação

Answer 23

Question 24

MS controvérsia de matéria de direito

Answer 24

Question 25

MS recurso administrativo e omissão

Answer 25

Question 26

MS contra lei

Answer 26

Question 27

MS e atos judiciais

Answer 27

Question 28

MS legitimidade de TJ e MP de contas

Answer 28

Question 29

MS substituição e sucessão processual

Answer 29

Question 30

MS falecimento do impetrante

Answer 30

Question 31

MS e amicus curiae

Answer 31

Question 32

MS legitimidade passiva de autarquia

Answer 32

Question 33

MS encampação

Answer 33

Question 34

MS e encampação modificação da competência

Answer 34

Question 35

MS indeferimento da inicial

Answer 35

Question 36

MS intempestividade na prestação de informações

Answer 36

NÃO induz a revelia

Question 37

MS caução fiança ou depósito

Answer 37

Question 38

MS prazo decadencial

Answer 38

Question 39

MS competência

Answer 39

Question 40

MS honorários

Answer 40

Question 41

MS reexame necessário

Answer 41

Question 42

MS desistência

Answer 42

Question 43

MS ilegitimidade da pessoa jurídica de direito público para intervir

Answer 43

Question 44

MS atos de gestão

Answer 44

Question 45

MS coletivo legitimidade

Answer 45

Question 46

MS autorização de associados

Answer 46

Question 47

MS governador concurso público

Answer 47

Question 48

MS obrigação de trato sucessivo

Answer 48

Question 49

MS suspensão recurso sem efeito suspensivo

Answer 49

Question 50

MS indébito tributário

Answer 50

Question 51

MI definição

Answer 51

Question 52

MI X ADO

Answer 52

Question 53

MI descabimento

Answer 53

Question 54

MI competência

Answer 54

Question 55

MI liminar

Answer 55

NÃO comporta concessão de liminar

Question 56

MI efeitos da decisão

Answer 56

Legislação determina a aplicação da concretista individual intermediária.
NÃO será necessária a providência de declarar mora quando já tiver sido declarada em MIs anteriores

Question 57

MI efeitos excepcionais da decisão

Answer 57

Question 58

MI individual e coletivo

Answer 58

Question 59

HD descabimento

Answer 59

Question 60

HD pagamento de tributos do próprio contribuinte

Answer 60

Question 61

AP contra atos lesivos

Answer 61

Question 62

AP ilegitimidade ativa

Answer 62

Question 63

AP litisconsórcio passivo necessário

Answer 63

Question 64

AP atuação do MP

Answer 64

Question 65

AP reexame necessário

Answer 65

Question 66

AP declaração incidental de inconstitucionalidade

Answer 66

Question 67

AP foro por prerrogativa de função

Answer 67

Question 68

AP prazo em dobro

Answer 68

Question 69

AP exceções ao reexame necessário e o reexame necessário inverso

Answer 69

Question 70

AP Coisa julgada

Answer 70

Question 71

ACP cabimento

Answer 71

Question 72

ACP descabimento

Answer 72

Question 73

ACP cabimento para benefícios fiscais indevidos

Answer 73

Question 74

ACP legitimados

Answer 74

Question 75

ACP mutuário do SFH

Answer 75

Question 76

ACP para FGTS

Answer 76

Question 77

ACP pela defensoria

Answer 77

Question 78

ACP por associação

Answer 78

Question 79

ACP associação precisa de autorização dos associados para propor ação?

Answer 79

Question 80

ACP revista íntima

Answer 80

Question 81

MS coletivo por associações

Answer 81

Question 82

ACP por sindicato

Answer 82

Question 83

ACP sentença coletiva e execução individual

Answer 83

Question 84

ACP efeitos de propositura da ação, despacho inicial e citação

Answer 84

Question 85

ACP competência

Answer 85

Question 86

ACP sucumbência

Answer 86

Question 87

Inquérito civil características

Answer 87

Question 88

Inquérito civil instrução e conclusão

Answer 88

Question 89

TAC condenação em dinheiro

Answer 89

Question 90

TAC homologada tem natureza de

Answer 90

Título executivo JUDICIAL

Question 91

TAC impossibilidade de acordo de não persecução cível

Answer 91

Question 92

HC para impugnar medidas cautelares diversas da prisão

Answer 92

Question 93

MI para falta parcial de norma

Answer 93

Question 94

MS controvérsia de matéria de direito não impede

Answer 94

Question 95

CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE FRAUDE RELACIONADA AO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO OU DE ATENTADO CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO (EC Nº 131/2023)

Answer 95

A ação de cancelamento de naturalização pode ser deflagrada por representação do Ministro da Justiça, por solicitação de qualquer pessoa ou por provocação do Ministério Público Federal. A competência para processar e julgar as causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federal

Question 96

RENÚNCIA À NACIONALIDADE NO CASO DE PEDIDO EXPRESSO DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA PERANTE AUTORIDADE BRASILEIRA COMPETENTE, RESSALVADAS SITUAÇÕES QUE ACARRETEM APATRIDIA EC Nº 131/2023),

Answer 96

Com a mudança promovida pela Emenda, o cidadão apenas perderá a nacionalidade brasileira se fizer um pedido expresso por escrito, e mesmo assim poderá readquiri-la.

Question 97

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença udicial

Answer 97

em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

Question 98

Para ser brasileiro nato

Answer 98

-Se o pai ou mãe brasileiro registra o filho em repartição brasileira NÃO há necessidade de que venha a
residir no Brasil

• Se o pai ou mãe é brasileiro, o filho residir no Brasil e, depois da maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.

Question 99

Como o Decreto n.º 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica) não seguiu o trâmite estabelecido no § 3.º do art. 5.º da CF, não é possível atribuir-lhe o status de emenda constitucional.

Answer 99

porque conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o tratado de direitos humanos não incorporado na forma do §3º do art. 5º da CF tem status SUPRALEGAL, e não de emenda constitucional.