Direitos Sociais Flashcards
Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- Participação nos lucros
- Participação na gestão da empresa ( EXCEPCIONALMENTE)
- Resultados, desvinculada da remuneração
Segurança publica
A segurança pública é um direito fundamental social.
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que NÃO se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada, como também dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (famosa CLT).
A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em 14 anos
CF, Art. 7° XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Internações pós parto
OBS: O STF recentemente decidiu que nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último -, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância. (ADI 6327/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (sexta-feira), às 23:59. INFORMATIVO 1073)
Empregador não precisa saber da gravidez
Art. 10. (…) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (..) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
O único requisito exigido é de natureza biológica. Exige-se apenas a comprovação de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa arbitrária, não sendo necessários quaisquer outros requisitos, como o prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante. Assim, é possível assegurar a estabilidade à gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez.
Crimes de responsabilidade PR
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
PLR em estatais
É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas.
Aposentado em sindicato
Art. 8°,VIl - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a
EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO.
