Educação, Cultura, Desporto, Ciencia e Inovação Flashcards
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas
A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata
União - 18% X Estados, DF e municípios - 25%
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de IMPOSTOS, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ENSINO.
Plano Nacional de Educação - Decenal
Plano Nacional de Cultura - Plurianual
exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista
Em 17.06.2009, por 8 x 1, o STF derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, sustentando tratar-se de profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. Em outras palavras, “o jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”
10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as de televisão
O prazo da concessão ou permissão será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as de televisão, podendo ser renovado por igual período e desde que cumpridos os preceitos fixados nas leis do setor
depende de decisão judicial
O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial
independe de licença de autoridade
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional
A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
Pelo menos 70%
Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
ensino domiciliar
Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
TEORIA DO INDIGENATO: considera o direito dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas como um direito inato, congênito, sendo anterior à própria criação do Estado brasileiro, a quem incumbe tão somente demarcar e declarar os limites territoriais. Utiliza o conceito de posse permanente, possuindo natureza declaratória. ( TESE FIXADA PELO STF - MARCO TEMPORAL)
TEORIA DO FATO INDÍGENA: foi proposta no julgamento do STF sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388). O STF entendeu que a CRFB/88 utilizou a data de promulgação (5/10/1988) como referencial insubstituível para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, propugnando que o caráter permanente não pode ser considerado como imemorial ou remoto (TESE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF)
