Organizaçao do Estado

Question 1

Forma de governo/forma de estado/sistema de governo

Answer 1

— Forma de governo: república ou monarquia
— forma de estado: estado unitário ou Federação
— sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo

Question 2

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Answer 2

— Soberania
— Cidadania
— Dignidade da pessoa humana
— valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
— pluralismo político

Question 3

Federalismo de segundo grau/típico ou bidimensional ou bipartite 

Answer 3

Poder de auto organização dos estados

Question 4

Federalismo de terceiro grau/atípico/tridimensional ou tripartite

Answer 4

Municípios como entidade federativa

Question 5

Território é ente federativo?

Answer 5

Não

Question 6

Ilhas costeiras são bens da União?

Answer 6

Em geral sim
Exceção: quando contém sede de municípios 

Question 7

Requisitos para desmembramento de estados

Answer 7

— Consultas as populações
— Lei Complementar CN audiência das assembleias legislativas
— aprovação maioria absoluta do CN

Question 8

Regiões metropolitanas

Answer 8

— Estados mediante lei complementar

Question 9

De acordo com o STF Governadores podem editar medidas provisórias? 

Answer 9

Sim se estiverem previstas na Constituição Estadual

Question 10

Requisitos para desmembramento de municípios

Answer 10

— Lei complementar Federal Lineamentos
— estudos de viabilidade Municipal
— plebiscito
— Lei estadual

Question 11

Em regra a competência para dar nome a logradouros e do prefeito mas…

Answer 11

Poderá ser estendida para câmara municipal por meio de lei desde que não exclua a competência do prefeito

Question 12

Competência suplementar complementar e supletiva

Answer 12

— Complementar: prévia existência de lei federal
— supletivo: surge em virtude da inércia da União para editar normas gerais

Question 13

Compete privativamente a união legislar sobre

Answer 13

Direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho

Question 14

Compete concorrentemente a união estados e Distrito Federal legislar sobre

Answer 14

O direito tributário financeiro penitenciário econômico e urbanístico

Question 15

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica…

Answer 15

Pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais

Question 16

Princípios da intervenção federal

Answer 16

— Excepcionalidade ou não intervenção
— taxatividade
— Temporalidade
— necessidade ou proporcionalidade 

Question 17

A intervenção per saltum É permitida?

Answer 17

NÃO

Question 18

Na intervenção federal para:
— integridade nacional
— invasão estrangeira
— ordem pública
Qual o procedimento?

Answer 18

— Espontânea
— decreto presidencial
— submetido CN Em 24h 

Question 19

Na intervenção para Finanças de estados:
— Dívida mais de 2 anos
— Deixe de entregar repartição
Qual o procedimento? 

Answer 19

— Antes do Decreto presidente consulta o Conselho da república e o Conselho de defesa (opinativo)

Question 20

Na intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes qual o procedimento?

Answer 20

— Solicitação do presidente se legislativo ou executivo
— requisição pelo STF Ao presidente se poder judiciário (vinculante)
— Submetido a apreciação do CN em 24h

Question 21

Intervenção para prover a execução de ordem ou decisão judicial qual o procedimento?

Answer 21

— Requisição STF, STJ, TSE Ao presidente da república
— Sem apreciação do CN

Question 22

Intervenção para execução de lei federal qual o procedimento?

Answer 22

— Provimento pelo STF De representação do PGR (ADI interventiva)

Question 23

Intervenção para princípios constitucionais sensíveis qual o procedimento?

Answer 23

— STF julga procedente ADI interv
— Presidente em 15 dias decreto intervenção
— sem apreciação pelo CN 

Question 24

Não basta para a promoção da intervenção federal o não pagamento do precatório no prazo estabelecido…

Answer 24

Precisa demonstrar que o estado tinha condições e optou por não pagar

Question 25

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que…

Answer 25

Defere o pedido de intervenção estadual em município

Question 26

Pegadinhas de intervenção federal e estadual
-dívida
-adi

Answer 26

Question 27

Decisão de ADI interventiva é recorrível ?

Answer 27

NÃO

Question 28

ADI interventiva pode sofrer ação rescisória?

Answer 28

NÃO.

Question 29

Ha necessidade de prévia autorização de assembleia legislativa para recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador do estado por crime comum?

Answer 29

NÃO

Question 30

Podem os estados legislar sobre desapropriação?

Answer 30

NÃO. PRIVATIVA DA UNIÃO

Question 31

É compatível com a Constituição Federal a preferência da União em relação a estados e municípios e ao distrito federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa?

Answer 31

STF decidiu que não

Question 32

A formação de um estado federal a partir da descentralização de unidades de um estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo

Answer 32

Por desagregação

Question 33

Hipóteses de intervenção estadual

Answer 33

Question 34

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

O STF já declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que condicionava à prévia aprovação da Câmara Legislativa desse ente federado as desapropriações por ele realizadas.

Answer 34

Competência concorrente ou privativa - competências legislativas

Competência exclusiva ou comum - competências administrativas

Question 35

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas
questionando a cobrança de tarifas bancárias.

Answer 35

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que têm como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência temática e representatividade adequada.

Question 36

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.

Answer 36

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 49, da CF/1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 15/96.

Question 37

Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo

Answer 37

em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.

Question 38

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas.

Answer 38

Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.

Question 39

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 39

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Question 40

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Answer 40

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Question 41

Competência para legislar sobre EDUCAÇÃO: CONCORRENTE (União, Estados e DF)

Answer 41

Competência para legislar sobre DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO: PRIVATIVA da União.

Question 42

não são apenas expressas

Answer 42

As limitações ao poder de auto-organização dos estados não são apenas expressas, mas também implícitas, uma vez que as constituições estaduais devem obedecer não só às normas expressas na Constituição Federal, mas também aos princípios e estrutura estabelecidos por ela.

Question 43

cabem, em princípio, aos estados-membros

Answer 43

Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

Question 44

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

Answer 44

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.

Question 45

todos dotados de autonomia

Answer 45

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.

Question 46

A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

Answer 46

A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

Question 47

Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.

Answer 47

Consoante o texto constitucional, a competência legislativa concorrente cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Dessa forma, em regra, os municípios não detém tal competência. No entanto, em casos excepcionais, os Municípios podem legislar concorrentemente, se: 1- o tema for de interesse local; e 2- respeitar a legislação estadual e federal (como competência suplementar).

Question 48

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.

Answer 48

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis (Rafael Oliveira). Dessa forma, como é reconhecido aos entes menores a possibilidade de edição de decretos para fiel execução das leis, por simetria, aplicam-se, de igual modo, as limitações existentes na CR a essa competência.

Question 49

EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE SISTEMAS

Answer 49

Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 50

Estado de: Defesa Decreta

Answer 50

Sitio Solicita

Question 51

APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

Answer 51

O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.

Question 52

DEMANDADA REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Answer 52

A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 53

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE, APÓS OUVIR O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, SOLICITAR AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA DECRETAR O ESTADO DE SITIO.

Answer 53

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 54

ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Answer 54

ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL (MUNICÍPIOS NÃO!) LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Question 55

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Answer 55

CF, Art. 23. É competência COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Question 56

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Answer 56

§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, DOIS QUINTOS DO CONGRESSO NACIONAL, em votação nominal.

Question 57

CF/88 Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Answer 57

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Question 58

ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: XII - PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;

Answer 58

Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Question 59

ART.24 COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: VIII - RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO;

Answer 59

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Question 60

De acordo com STF, o DF é um ente federativo com autonomia PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO

Answer 60

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por ter autogoverno limitado.

Question 61

AS CONTAS DO GOVERNO DO TERRITÓRIO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL.

Answer 61

Art. 33, § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Question 62

O PODER JUDICIÁRIO DO DF É ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO.

Answer 62

Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Question 63

CRIAÇÃO, A TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO E A REINTEGRAÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM DE UM TERRITÓRIO FEDERAL DEPENDEM DE TRÊS REQUISITOS:

Answer 63

• Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito;
• Manifestação das Assembléias Legislativas interessadas;

-Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Question 64

ESTADOS REMANESCENTE OU RESIDUAL

Answer 64

A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.

Question 65

A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE FOI CONVOCADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85, DESSE MODO, NÃO FOI DESCONECTADA DA ORDEM JURÍDICA PRETÉRITA. – MINORITÁRIO

Answer 65

Seja como for, esse entendimento é minoritário. Quando o assunto foi discutido no STF, o ministro Gilmar Mendes pontuou que o Congresso Nacional de 1985 atuou como um poder constituinte especial, pois colocou no mesmo texto a convocação da constituinte e suas condições de realização. Seria, pois, um peculiar ato constitucional, não tendo natureza própria de emenda constitucional. Ao contrário, deveria ser considerado um ato político que rompeu com a Constituição anterior, dela não fazendo parte, material ou formalmente (STF, ADPF n. 153).

Question 66

Compete à câmara municipal DAR INÍCIO ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Answer 66

Art. 29 V - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 67

NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Answer 67

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.

Question 68

O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.

Answer 68

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.

Question 69

DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL OU PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Answer 69

§ 3º Nos casos do art. 34, VI [PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL] e VII [ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS], ou do art. 35, IV [PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL OU ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL], dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Question 70

NÃO HÁ TAL PREVISÃO PARA A INTERVENÇÃO FEDERAL.

Answer 70

O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias (arts. 136 a 139), entretanto, não há tal previsão para a INTERVENÇÃO FEDERAL.

Question 71

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

Answer 71

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal

Question 72

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, NO MÍNIMO, TRINTA E TRÊS MINISTROS, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de TRINTA E CINCO E MENOS DE SETENTA ANOS DE IDADE, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.

Answer 72

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)

Question 73

A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada APENAS pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.

Answer 73

A intervenção de Estado-membro em município, seja espontânea (art. 35, I, II e III), seja provocada (art. 35, IV), como ato político que é, é decretada SEMPRE pelo chefe do Executivo, cuja competência é privativa (art. 84, X).

Question 74

ÚNICA hipótese provocada em intervenção estadual

Answer 74

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (provocada)

Question 75

CARÁTER TEMPORÁRIO, COM VIGÊNCIA E EFEITOS RESTRITOS À DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA, E COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE ENFRENTAR TAL CALAMIDADE

Answer 75

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.

Question 76

Tema 793 - Responsabilidade SOLIDÁRIA dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Answer 76

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Question 77

Descumprimento de decisão judicial NÃO transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.

Answer 77

Resumindo, basta que seja uma decisão judicial para que possa ocasionar intervenção federal, seja ela definitiva ou não.