Organizaçao do Estado Flashcards
1
Q
Forma de governo/forma de estado/sistema de governo
A
— Forma de governo: república ou monarquia
— forma de estado: estado unitário ou Federação
— sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo
2
Q
Fundamentos da República Federativa do Brasil
A
— Soberania
— Cidadania
— Dignidade da pessoa humana
— valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
— pluralismo político
3
Q
Federalismo de segundo grau/típico ou bidimensional ou bipartite 
A
Poder de auto organização dos estados
4
Q
Federalismo de terceiro grau/atípico/tridimensional ou tripartite
A
Municípios como entidade federativa
5
Q
Território é ente federativo?
A
Não
6
Q
Ilhas costeiras são bens da União?
A
Em geral sim
Exceção: quando contém sede de municípios 
7
Q
Requisitos para desmembramento de estados
A
— Consultas as populações
— Lei Complementar CN audiência das assembleias legislativas
— aprovação maioria absoluta do CN
8
Q
Regiões metropolitanas
A
— Estados mediante lei complementar
9
Q
De acordo com o STF Governadores podem editar medidas provisórias? 
A
Sim se estiverem previstas na Constituição Estadual
10
Q
Requisitos para desmembramento de municípios
A
— Lei complementar Federal Lineamentos
— estudos de viabilidade Municipal
— plebiscito
— Lei estadual
11
Q
Em regra a competência para dar nome a logradouros e do prefeito mas…
A
Poderá ser estendida para câmara municipal por meio de lei desde que não exclua a competência do prefeito
12
Q
Competência suplementar complementar e supletiva
A
— Complementar: prévia existência de lei federal
— supletivo: surge em virtude da inércia da União para editar normas gerais
13
Q
Compete privativamente a união legislar sobre
A
Direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho
14
Q
Compete concorrentemente a união estados e Distrito Federal legislar sobre
A
O direito tributário financeiro penitenciário econômico e urbanístico
15
Q
É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica…
A
Pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais
16
Q
Princípios da intervenção federal
A
— Excepcionalidade ou não intervenção
— taxatividade
— Temporalidade
— necessidade ou proporcionalidade 
17
Q
A intervenção per saltum É permitida?
A
NÃO
18
Q
Na intervenção federal para:
— integridade nacional
— invasão estrangeira
— ordem pública
Qual o procedimento?
A
— Espontânea
— decreto presidencial
— submetido CN Em 24h 
19
Q
Na intervenção para Finanças de estados:
— Dívida mais de 2 anos
— Deixe de entregar repartição
Qual o procedimento? 
A
— Antes do Decreto presidente consulta o Conselho da república e o Conselho de defesa (opinativo)
20
Q
Na intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes qual o procedimento?
A
— Solicitação do presidente se legislativo ou executivo
— requisição pelo STF Ao presidente se poder judiciário (vinculante)
— Submetido a apreciação do CN em 24h
21
Q
Intervenção para prover a execução de ordem ou decisão judicial qual o procedimento?
A
— Requisição STF, STJ, TSE Ao presidente da república
— Sem apreciação do CN
22
Q
Intervenção para execução de lei federal qual o procedimento?
A
— Provimento pelo STF De representação do PGR (ADI interventiva)
23
Q
Intervenção para princípios constitucionais sensíveis qual o procedimento?
A
— STF julga procedente ADI interv
— Presidente em 15 dias decreto intervenção
— sem apreciação pelo CN 
24
Q
Não basta para a promoção da intervenção federal o não pagamento do precatório no prazo estabelecido…
A
Precisa demonstrar que o estado tinha condições e optou por não pagar
25
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que…
Defere o pedido de intervenção estadual em município
26
Pegadinhas de intervenção federal e estadual
-dívida
-adi
27
Decisão de ADI interventiva é recorrível ?
NÃO
28
ADI interventiva pode sofrer ação rescisória?
NÃO.
29
Ha necessidade de prévia autorização de assembleia legislativa para recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador do estado por crime comum?
NÃO
30
Podem os estados legislar sobre desapropriação?
NÃO. PRIVATIVA DA UNIÃO
31
É compatível com a Constituição Federal a preferência da União em relação a estados e municípios e ao distrito federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa?
STF decidiu que não
32
A formação de um estado federal a partir da descentralização de unidades de um estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo
Por desagregação
33
Hipóteses de intervenção estadual
34
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
O STF já declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que condicionava à prévia aprovação da Câmara Legislativa desse ente federado as desapropriações por ele realizadas.
Competência concorrente ou privativa - competências legislativas
Competência exclusiva ou comum - competências administrativas
35
Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas
questionando a cobrança de tarifas bancárias.
Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que têm como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência temática e representatividade adequada.
36
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.
É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 49, da CF/1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 15/96.
37
Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo
em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.
38
Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas.
Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.
39
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
40
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
41
Competência para legislar sobre EDUCAÇÃO: CONCORRENTE (União, Estados e DF)
Competência para legislar sobre DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO: PRIVATIVA da União.
42
não são apenas expressas
As limitações ao poder de auto-organização dos estados não são apenas expressas, mas também implícitas, uma vez que as constituições estaduais devem obedecer não só às normas expressas na Constituição Federal, mas também aos princípios e estrutura estabelecidos por ela.
43
cabem, em princípio, aos estados-membros
Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
44
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
45
todos dotados de autonomia
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.
46
A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
47
Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
Consoante o texto constitucional, a competência legislativa concorrente cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Dessa forma, em regra, os municípios não detém tal competência. No entanto, em casos excepcionais, os Municípios podem legislar concorrentemente, se: 1- o tema for de interesse local; e 2- respeitar a legislação estadual e federal (como competência suplementar).
48
A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis (Rafael Oliveira). Dessa forma, como é reconhecido aos entes menores a possibilidade de edição de decretos para fiel execução das leis, por simetria, aplicam-se, de igual modo, as limitações existentes na CR a essa competência.
49
EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE SISTEMAS
Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica.
50
Estado de: Defesa Decreta
Sitio Solicita
51
APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
52
DEMANDADA REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).
53
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE, APÓS OUVIR O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, SOLICITAR AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA DECRETAR O ESTADO DE SITIO.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
54
ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: V - PROPORCIONAR os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL (MUNICÍPIOS NÃO!) LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
55
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
CF, Art. 23. É competência COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
56
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, DOIS QUINTOS DO CONGRESSO NACIONAL, em votação nominal.
57
CF/88 Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
58
ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: XII - PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;
Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
59
ART.24 COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: VIII - RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO;
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
60
De acordo com STF, o DF é um ente federativo com autonomia PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por ter autogoverno limitado.
61
AS CONTAS DO GOVERNO DO TERRITÓRIO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL.
Art. 33, § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
62
O PODER JUDICIÁRIO DO DF É ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO.
Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
63
CRIAÇÃO, A TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO E A REINTEGRAÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM DE UM TERRITÓRIO FEDERAL DEPENDEM DE TRÊS REQUISITOS:
- Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito;
- Manifestação das Assembléias Legislativas interessadas;
- Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
64
ESTADOS REMANESCENTE OU RESIDUAL
A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
65
A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE FOI CONVOCADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85, DESSE MODO, NÃO FOI DESCONECTADA DA ORDEM JURÍDICA PRETÉRITA. – MINORITÁRIO
Seja como for, esse entendimento é minoritário. Quando o assunto foi discutido no STF, o ministro Gilmar Mendes pontuou que o Congresso Nacional de 1985 atuou como um poder constituinte especial, pois colocou no mesmo texto a convocação da constituinte e suas condições de realização. Seria, pois, um peculiar ato constitucional, não tendo natureza própria de emenda constitucional. Ao contrário, deveria ser considerado um ato político que rompeu com a Constituição anterior, dela não fazendo parte, material ou formalmente (STF, ADPF n. 153).
66
Compete à câmara municipal DAR INÍCIO ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.
Art. 29 V - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
67
NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.
68
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.
69
DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL OU PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
§ 3º Nos casos do art. 34, VI [PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL] e VII [ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS], ou do art. 35, IV [PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL OU ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL], dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
70
NÃO HÁ TAL PREVISÃO PARA A INTERVENÇÃO FEDERAL.
O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, como a restrição de direitos e garantias (arts. 136 a 139), entretanto, não há tal previsão para a INTERVENÇÃO FEDERAL.
71
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal
72
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, NO MÍNIMO, TRINTA E TRÊS MINISTROS, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de TRINTA E CINCO E MENOS DE SETENTA ANOS DE IDADE, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
73
A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada APENAS pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
A intervenção de Estado-membro em município, seja espontânea (art. 35, I, II e III), seja provocada (art. 35, IV), como ato político que é, é decretada SEMPRE pelo chefe do Executivo, cuja competência é privativa (art. 84, X).
74
ÚNICA hipótese provocada em intervenção estadual
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (provocada)
75
CARÁTER TEMPORÁRIO, COM VIGÊNCIA E EFEITOS RESTRITOS À DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA, E COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE ENFRENTAR TAL CALAMIDADE
Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.
76
Tema 793 - Responsabilidade SOLIDÁRIA dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
77
Descumprimento de decisão judicial NÃO transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
Resumindo, basta que seja uma decisão judicial para que possa ocasionar intervenção federal, seja ela definitiva ou não.
78
TOTAL DE HABITANTES.
Os municípios tem número de VEREADORES com base no total de habitantes
79
Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, DURANTE SESSENTA DIAS, ANUALMENTE.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
80
DISPOSITIVOS REDUTORES DE ESTRESSE PARA MOTORISTAS E COBRADORES
Veja a Ementa da ADI 3.671: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.680/2005 do Distrito Federal. 3. Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores. 4. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte bem como sobre direito do trabalho.
81
RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. NÃO ESQUEÇA DO RESSALVADOS!
82
Lei que tenha DESTINATÁRIOS DETERMINÁVEIS não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Uma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral e pode ser impugnada por meio de ADI. Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material.
83
APÓS O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES
NÃO É ADMITIDO O ADITAMENTO À INICIAL da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
84
NÃO GOZAM DE AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA OU FINANCEIRA
As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020.
85
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet.
86
CABENDO, UNICAMENTE, À UNIÃO FEDERAL
As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º, da Constituição da República.
87
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 73, § 2º e 75 da Constituição federal, a possibilidade de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas, cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa, ser preenchido por membro do Ministério Público Especial, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, tendo em vista a necessidade de observância da representatividade do órgão no aludido Tribunal.
Tese: É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.
