Poder judiciário Flashcards
O CNJ é órgão do Poder Judiciário e, se for fazer controle, fará na forma externa
certo ou errado
errado
forma INTERNA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle que fiscaliza, que faz o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário de todo o Poder Judiciário, incluindo o STF
certo ou errado
errado
o stf quem fiscaliza o CNJ e nao o contrario
Em regra, o processo começa no juiz estadual ou no juiz federal e para na 2ª instância. O acesso aos tribunais superiores é excepcional, são instâncias excepcionais.
certo ou errado
certo
Embora estejam no organograma do Poder Judiciário e segundo consideração do STF, os Juizados Federais, os Juizados Estaduais e as Turmas Recursais não são órgãos do Poder Judiciário.
certo ou errado
certo
são órgãos do Poder Judiciário os Tribunais Marítimos, os Tribunais de
Contas, a Justiça Desportiva (TJD), o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), a Justiça Arbitral
certo ou errado
errado
nao sao
A aposentadoria compulsória é aos 75 anos, mas para chegar a ministro do STF ele deve ter, máximo, 65 anos e, no mínimo, 35 anos. Para o STJ e TST vale a mesma regra.
certo ou errado
certo
Para o CNJ, a idade mínima era de 35 anos e a máxima de 66 anos
certo ou errado
errado
a EC n. 61/2009
eliminou a condição de idade mínima e idade máxima
No TSE, a idade mínima é de 35 e não há idade máxima. Para os membros do TSE, não há idade compulsória.
certo ou errado
certo
No TSE, É certo que os ministros provenientes do STF e do STJ respeitam a idade limite porque, ao completarem 75 anos são afastados, se aposentam. Para os advogados que compõem o TSE, não há idade mínima.
certo ou errado
certo
O STM possui ministros civis e ministros militares: a CF só refere a idade para os ministros civis, mais de 35 anos, não fixando a idade máxima
certo ou errado
certo
Nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, seja na área criminal ou na área civil, o processo nasce no Juizado, que existe para que o processo seja mais rápido, mais simples, com menos recursos e, em regra, sai do Juizado para a Turma Recursal do Juizado Especial, ali “morrendo”.
certo ou errado
certo
No braço militar da União, há a Auditoria Militar como 1ª instância e os Tribunais Militares só existem em tempo de guerra. Se houver recurso da Auditoria Militar, ela vai diretamente para o STM
certo ou errado
certo
O STM tem nome de Superior Tribunal Militar, mas, em regra, ele faz as vezes de um tribunal de 2º grau.
certo ou errado
certo
O pessoal do Exército, Marinha e Aeronáutica pertence às Forças Armadas, Poder Judiciário da União, Auditoria Militar.
certo ou errado
certo
Como o Poder Judiciário é da União, alguém que preste concurso no Estado do Acre, pode ser chamado para trabalhar num TRF de outra região, no STJ, no TRE de outro estado, em qualquer órgão do Poder Judiciário da União. Em regra, a não ser que o Edital traga previsão expressa proibindo que o aprovado seja chamado para outro órgão.
certo ou errado
certo
o Estatuto da Magistratura é de iniciativa dos tribunais superiores e será disposto por meio de lei.
certo ou errado
errado
iniciativa do STF e é por lei COMPLEMENTAR
Para ingresso na magistratura. Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, dez anos de atividade jurídica. O concurso,somente de provas, nao precisa ter a presença da oab em nenhuma fase
certo ou errado
errado
sao TRES anos
concurso de Provas e Titulos
COM a presença da oab em TODAS AS FASES
No Distrito Federal, não se aplica a entrância, nos outros Estados da federação, sim. No DF existem as Comarcas que têm o foro de entrância inicial, a seguir a entrância intermediária, entrância final e a entrância especial, classificadas de acordo com o tamanho das cidades
CERT OU ERRADO
certo
A promoção de juiz para desembargador(promoção de instância) é na vertical; já a promoção de entrância é horizontal
certo ou errado
certo
É facultativa a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento
certo ou errado
certo
a promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, ainda se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
certo ou errado
errado
DOIS anos
SALVO nao tiver ninguem com requisitos
na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de tres quintos de seus membros ou CNJ, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação
certo ou errado
errado
exigese 66 ´´por cento, logo 2 terços
Na cf nao tem o CNJ nessa recusa
O subsídio mensal do Ministro do STF é o teto previsto na CF. Os Ministros dos Tribunais Superiores ganham 95% do que ganha um Ministro do STF. Os subsídios dos demais magistrados são fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo, a diferença entre uma e outra, ser superior a 14% ou inferior a 7%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores
certo ou errado
errado
5 a 10 por cento
O juiz titular residirá na respectiva comarca, sem exceção.
errado
salvo autorização do tribunal
Uma coisa é vitaliciedade, outra coisa é substituição. O juiz se torna vitalício depois de dois anos de efetivo exercício. Durante o prazo para se tornar vitalício, esse juiz pode continuar sendo juiz substituto (pode ser juiz substituto durante 5, 10 anos).
certo ou errado
certo
Pela Loman, o número de candidatos que poderiam concorrer aos cargos diretivos seria igual ao número de vagas. Na prática, porém, ocupavam os cargos apenas os mais antigos. O STF entendeu que nesse ponto a Loman não foi recepcionada e que a eleição deveria ocorrer entre qualquer desembargador.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Lei Ordinária n. 11.697/2008 – DF dispunha que:
– Idade para se tornar juiz: mínimo de 25 e máximo de 50 anos
• Lei Complementar do estado da Bahia dispunha que:
– Idade para se tornar juiz: mínimo de 21 e máximo de 60 anos
Ambas as leis sao constitucionais
certo ou errado
errado
As duas Leis, foram consideradas inconstitucionais, pois é a Lei Complementar Federal de iniciativa do Supremo tribunal federal que tratará sobre as situações relacionadas à magistratura
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
certo ou errado
certo
50 +1 já é o bastante
O orgao especial somente exerce as funçoes administrativas do pleno
certo ou errado
errado
adm e jurisdicionais
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,incluindo os tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão temporário
errado
nos tribunais superiores nao há essa vedação
juizes em plantão PERMANENTE
A titularização poderá ser uma opção do magistrado
CERTO OU ERRADO
CERTO
A quarentena de entrada siginifica que para ingressar na magistratura ou no Ministério Público, é necessário possuir 3 anos de atividade
certo ou errado
certo
A Súmula 266/STJ diz que os requisitos do cargo público devem ser comprovados no ato da posse. Porém, tratando-se de concurso de juiz e promotor, a atividade jurídica deve ser comprovada no ato da inscrição definitiva
certo ou errado
certo
Atividade juridica segundo a Resolução 75 do CNJ: cargo privativo de bacharel em direito, policial civil, cargo de auditor fiscal.Em nenhuma hipotese técnico judiciário (nível médio)
certo ou errado
errado
o tecnico judiciario poder ser contabilizado como atv juridicadesde que trabalhe na atividade fim,
Para considerar Atividade juridica o momento inicial da contagem se dá no ato da conclusão do curso e não na colação de grau.
certo ou errado
certo
Para a atividade juridica A Resolução do CNMP permite a contagem de: 1 ano para a pós-graduação, 2 anos para mestrado e 3 anos para doutorado. É possível realizar 3 pós-graduações, ainda que elas não aconteçam de forma concomitante e possuam duração mínima de 6 meses.
certo ou errado
errado
desde que nao concomitante
Supremo teve o mesmo entendimento: a experiência acadêmica pode ser contada também como atividade jurídica no concurso do Mistério Público
certo ou errado
certo
Residência Jurídica ou estágio de pós-graduação: o STF invalidou a residência jurídica como atividade juridica.
certo ou errado
errado
o STF validou a residência jurídica e afastou a alegação de inconstitucionalidade.
Regra, atualmente, é que o juiz mais antigo seja promovido. Esse juiz poderá ser
recusado, desde que seja por voto fundamentado com quórum de 2/3 do número de pessoas habilitadas a votar e não do número de cadeiras do Tribunal.
Nessa situação, deve ser dada a possibilidade de ampla defesa
certo ou errado
certo
A ideia da emenda n. 45 foi tentar afastar o apadrinhamento.
Para adentrar à lista de merecimento, é necessário integrar a quinta parte dos
mais antigos.
certo ou errado
certo
O acesso à turma recursal é mera designação, não é promoção. Sendo assim, não precisa observar antiguidade e merecimento
certo ou errado
certo
A EC 103/19 retira da Constituição a aposentadoria compulsória como forma de
punição, mas ela não acaba. O CNJ ainda permite a aposentadoria compulsória
certo ou errado
certo
Servidores podem praticar atos de mero expediente (despachos)
certo ou errado
certo
o quinto constitucional se aplica tao somente aos TRFs e aos Tribunais estaduais
certo ou errado
errado
trabalho e comum
• TST, TRTs, TRFs e TJs.
é reservado o quinto constitucional aos membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
certo
o quinto é igual a morena : 10/10
O TST possui 27 membros.Assim, 1/5 da vagas será entre membros do MP e OAB, os demais serão juízes de trabalho da carreira. Todo arredondamento de fração é feito para cima.
certo ou errado
certo
segundo o stf O tribunal pode recusar a lista para o quinto sem a necessidade de motivar a recusa
certo ou errado
certo
o STF declarou a constitucionalidade de normas estaduais que preveem sabatina pela AL na escolha de membros que venham do quinto constitucional.
certo ou errado
errado
é inconstitucional
Na inamovibilidade, o juiz não pode ser removido de ofício, salvo comprovado interesse público. Aplica-se ao juiz titular e ao juiz substituto, mas para os juízes substitutos a inamovibilidade é na comarca ou na circunscrição
certo ou errado
certo
A vitaliciedade nao é garantia de membros dos tribunais de contas
certo ou errado
errado
Foro especial e aposentadoria: o juiz mantém as prerrogativas do cargo quando se aposenta, ate mesmo o foro especial
certo ou errado
errado
exceto o foto
não há incorporação de quintos quando o regime jurídico é diferente e quando o pagamento é feito por subsídio – parcela única
certo ou errado
certo
O STF retirou o benefício de auxílio-moradia que era pago a todos os juízes e membros do Ministério Público, restringindo a sua aplicação a hipóteses muito excepcionais
certo ou errado
certo
A única hipótese de o magistrado vitalício perder o cargo seria por sentença transitada em julgado.
certo ou errado
errado
nos crimes de responsabilidade, os membros do STF, do CNJ e CNMP serão julgados pelo Senado Federal, e uma das possibilidades é a perda do cargo.
Juiz não pode exercer atividade de coaching e mentoria nem de Justiça Desportiva.
certo ou errado
certo
O juiz fica impedido de exercer advocacia durante 3 anos no juízo ou tribunal de onde se afastou. A OAB entendeu que fica impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal de onde se afastou, não apenas a pessoa do juiz, mas todo o seu escritório
certo ou errado
certo
obs:
O STF, em julgamento virtual, declarou inconstitucional ato da OAB que ampliava o alcance do impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia.
A proibição de exercício de mandato eletivo já existia para o Poder Judiciário, mas é só com a Emenda n. 45/2004 que essa proibição passa a valer também para o Ministério Público.
certo ou errado
certo
O juiz ou membro do MP não pode ocupar cargos fora da instituição, a não ser quea CF autorize.
certo ou errado
certo
no Brasil é adotado o modelo de controle misto que é o controle político de constitucionalidade, feito pelo Poder Legislativo e Executivo, e também o
controle jurisdicional, feito pelo Poder Judiciário
certo ou errado
certo
O controle difuso é feito somente por dois Tribunais no Brasil: Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal, e o Tribunal de Justiça, que é o guardião da Constituição Estadual.
certo ou errado
errado
controle CONCENTRADO
o controle concentrado é importado pelo Brasil do modelo europeu
(Áustria e Alemanha), que é exercido por meio de cinco ferramentas: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e a ADI interventiva, em casos de intervenção federal
CERTO OU ERRADO
o controle difuso de constitucionalidade é feito por qualquer juiz ou qualquer tribunal do Brasil, mas é uma decisão diferente da do STF, já que quando este decide alguma coisa há uma repercussão no país inteiro, enquanto no controle difuso de constitucionalidade, feito por qualquer juiz, ninguém fica sabendo, apenas as partes do processo julgado.
CERTO OU ERRADO
CERTO
um juiz de primeiro grau sozinho pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, enquanto um ministro do STJ sozinho não pode, nem com cinco ou dez ministros
certo ou errado
certo
Clausula de reserva de plenário também chamada de Full Bench (banco cheio), é o dispositivo que fala que, quando você quer declarar a inconstitucionalidade no controle difuso, você precisa levar essa decisão para o tribunal pleno (todos os membros) ou para o órgão especial,
certo ou errado
certo
A clausula de reserva de plenario se aplica a juízes de 1º grau, a turma recursal (três juízes de 1º grau), e a turmas do STF.
certo ou errado
errado
nao se aplica
A cláusula de reserva de plenário afirma que, em regra, para que você declare a inconstitucionalidade de um dispositivo legal, essa decisão não pode ser tomada por um órgão fracionário, que são as turmas, câmaras e seções. Sem exceção
certo ou errado
errado
cabe lembrar que as nao se aplica as turmas do STF
Em regra, a inconstitucionalidade não pode ser declarada por turma, por câmara ou porseção, pois são órgãos fracionários. Mas há exceção, ou seja, às vezes pode. Se, anteriormente, o órgão especial já declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, se já houve a apreciação uma vez, não quer dizer que todas as vezes em que a turma for julgar o processo que envolve aquela lei será feito o mesmo procedimento. Se já existe manifestação anterior do plenário do STF, ou do órgão especial do próprio tribunal, não é necessário levar
novamente.
viola a Clausula de Reserva de Plenario a decisão de órgão fracionário (T/C/S) que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade da norma, afaste a sua aplicação ao caso
certo ou errado
certo
tem que falar expressamente que a norma é inconstitucional nao vale burlar
na interpretação conforme a CF, a norma é compatível, está em conformidade (juízo positivo de constitucionalidade), enquanto na declaração de inconstitucionalidade, há alguma coisa errada (juízo negativo de constitucionalidade).
certo ou errado
certo
A lei nasce com o PAI (presunção de constitucionalidade, autoexecutoriedade e imperatividade). A presunção de constitucionalidade da lei é relativa, tanto que se pode entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Então, se a lei nasce com a presunção de que ela é boa, para se afirmar que ela é boa e de acordo com a CF, não será preciso levar para o plenário, a turma podendo decidir sozinha, ou até mesmo o ministro
certo ou errado
certo
É para afirmar que a norma não presta, que é inconstitucional, que deve-se levar para o plenário ou órgão especial
juizados especiais e a justiça de paz serao criados pelos municipios
certo ou errado
errado
Uniao e os estados
juizados especiais, providos somente por juízes togados (toga),, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumário, proibidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau
certo ou errado
errado
togados ou togados e leigos
procedimento SUMARIISIMO
PERMITIDOS transação e o julgamento de recursos
justiça de paz, voluntária , composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, somente em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
certo ou errado
errado
mandato de 4 anos
de oficio ou em face de impugnação
SEM carater jurisdicional
Lei complementar federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal
certo ou errado
errado
Lei apenas
Nao cabe recurso extraordinario ao stf de turma recursal mas cabe recurso especial de turma recursal ao stj
certo ou errado
errado
é o contrario
cabe habeas corpus contra turmas recursais vai para o STF
certo ou errado
errado o TJ (estadual) ou para o TRF (federal)
a Advocacia Pública não tem autonomia, as Procuradorias Estaduais e a
Advocacia Pública do DF também não, nem as municipais, a Advocacia Pública não tem autonomia, as Procuradorias Estaduais e a Advocacia Pública do DF também não, nem as municipais
certo ou errado
certo
Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias, mas nada impede que a propositura nasça do legislativo ou do executivo
certo ou errado
errado
(não pode haver interferência externa / não pode nascer das
mãos do Poder Legislativo
ao STF, Tribunais superiores e aos TJs foi separada a prerrogativa de propor ao legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores;a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;a criação e a extinção de cargos e a remuneração e a alteração da organização e da divisão judiciárias
certo ou errado
certo
compete privativamento aos TRFs julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público (Estadual), nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
certo ou errado
errado
cabe aos tjs
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, não a financeira
certo ou errado
errado
a financeira tambem
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
certo ou errado
certo
A proposta orçamentária é encaminhada para o Chefe do Executivo, que reúne todas as propostas em um documento e envia para o Poder Legislativo, que fará a LOA. Na uniao quem encaminha sao os presidentes dos trinunais superiores e do stf, com a aprovaçao dos respectivos tribunais; no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
certo ou errado
certo
Nao encaminhadas as propostas orçamentarias o executivo considerara os valores aprovados na lei orçamentaria vigente podendo cortar se tiver fora ou dentro dos limites orçamentarios.
certo ou errado
errado
se estiver dentro dos limites, não pode fazer cortes
Lembre-se que o Legislativo também pode fazer cortes, mesmo estando dentro dos limites
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que previamente autorizadas,
certo ou errado
errado
exceto se autorizado
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Pode-se ampliar o número de eleitores (por exemplo, o presidente do TJ ser eleito a partir do voto dos desembargadores e dos juízes de 1º grau)
certo ou errado
errado
NÃO. Não pode haver a ampliação
do número de eleitores.
Se surgir uma iniciativa parlamentar, por exemplo, terá inconstitucionalidade em razão do vício de iniciativa. Essa iniciativa compete ao próprio tribunal
certo ou errado
certo
Para se criar uma vara, é necessária a utilização de uma lei, e para haver uma lei, é preciso um projeto de lei, enviado pelo próprio tribunal.
certo ou errado
certo
O STF entendeu que não é possível a especialização de uma vara por meio de resolução do tribunal (tudo interno).
certo ou errado
errado
é possivel sim
Juízes Federais/ do Trabalho / Militares → quem julga é o TRF, ressalvada a competência da Justiça Eleitora
certo ou errado
certo
No MP dos Estados, tanto os crimes comuns, quanto os crimes de responsabilidade são julgados pelo TJ, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
certo ou errado
certo
o PGR nos crimes comuns e de responsabilidade é julgado pelo STF
certo ou errado
errado
CR = senado
os membros do ministerio publico da uniao se oficiarem perante tribunais superiores ou de segundo grau serao julgados pelo STF
certo ou errado
errado
STJ
os membros do ministerio publico da uniao que atuem perante tribunais de 1° grau sera julgados no TRF
certo ou errado
certo
Os membros do ministerio publico estadual nos crimes comuns ou de responsabilidade serao julgados perante o STJ
certo ou errado
errado
TJ
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
certo ou errado
certo
“ordem cronológica de apresentação” dos precatorios pressupõe uma fila indiana, para que não hajam coleguismos e furos. O Presidente do Tribunal irá fazer o papel de vigilante da fila dos precatórios, sendo que, se este a furar, responderá por crime d e responsabilidade, podendo responder no Conselho Nacional de Justiça. A proibição da designação expressa que não se pode furar a fila
certo ou errado
certp
o crédito de natureza alimentícia a ser recebido pelo indivíduo a ser pago caracteriza qualquer dinheiro necessário para que alguém se mantenha com dignidade, não necessariamente precisando envolver alimentos. Para requisições de pequenos valores (RPVs), não há fila, sendo que, para a União, o valor máximo destas requisições consiste em 60 salários mínimos, enquanto para o DF, 40 e, para os municípios, 30 salários mínimos.
certo ou errado
certo
o crédito de natureza alimentícia a ser recebido pelo indivíduo a ser pago caracteriza qualquer dinheiro necessário para que alguém se mantenha com dignidade, não necessariamente precisando envolver alimentos. Para requisições de pequenos valores (RPVs), não há fila, sendo que, para a União, o valor máximo destas requisições consiste em 60 salários mínimos, enquanto para o DF, 40 e, para os municípios, 30 salários mínimos.
certo ou errado
certo
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, proibido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
certo ou errado
errado
triplo do valor
permite-se fracionamento
O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado
certo ou errado
certo
RPV nao tem fila
º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
certo ou errado
certo
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado
certo ou errado
certo
para :
I – quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;
II – compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;
III – pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV – aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do
respectivo ente federativo;
V – compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive,
no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em
contratos de partilha de petróleo.
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, dependendo da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto.. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, produzirá efeitos independente de comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedo
certo ou errado
errado
nao depende de concordancia
e so produz efeitos coma comunicação
1º obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal (RPV não possui fila);
2º precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (créditos de natureza alimentícia, para pessoas com mais de 60 anos ou deficientes ou doentes graves com até três vezes o valor definido como RPV);
3º demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (outros créditos de natureza alimentícia, afora idosos, deficientes e doentes graves, até três vezes o valor definido como RPV);
4º demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo (créditos de natureza alimentícia que superaram os limites acima);
5º demais precatórios (resto da turma).
So pra revisar
Se determinado crédito não estiver constando no orçamento para precatórios, há a possibilidade de acordo para adiantamento do pagamento, havendo, porém, desconto de 40% do valor
certo ou errado
certo
Nos casos das ações coletivas, será descontado 40% do valor que cada um dos indivíduos deveria receber, o que caracterizaria RPV para todos os indivíduos. Todavia, os honorário sucumbenciais, que são pagos sempre por aquele que for vencido na causa, consideram o valor total da condenação, sendo que sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora
certo ou errado
Em toda ação existem honorários advocatícios e o dinheiro do cliente, que são valores separados
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
certo ou errado
certo
sao desvinculados
Empresas públicas e sociedades de economia mista se diferenciam, respectivamente, entre quem explora atividade econômica e quem presta serviço público. Os primeiros não utilizam precatórios, ou seja, se o Banco do Brasil, por exemplo, ficasse devendo a algum indivíduo, a organização iria sanar a dívida como qualquer outro banco privado o faria, pois estão disputando clientes em pé de igualdade. Por outro lado, aquelas instituições que prestam serviços públicos em regime não concorrencial utilizam os precatórios, que lhes é beneficial.
certo ou errado
certo
explora atv economica= nao precatorio
presta serviço pub= sim precatorio
Instituições como CREA ou COREM, mesmo possuindo natureza de autarquia, não se sujeitam aos precatórios
certo ou errado
certo
nao usa
o governador no crime de responsabilidade sera julgado pela respectiva assembleia
certo ou errado
errado
Tribunal Especial, previsto na Lei n. 1.079/1950
(não é na AL/CLDF)
o prefeito sera julgado nos crimes comuns pelo TJ
certo ou errado
errado
depende da natureza da infração
pode ser no TJ/TRF/TRE
no texto constitucional sim so TJ
o prefeito nos crimes de responsabilidades sera julgado pela camara
certo ou errado
errado
se for com perda de mandato pela camara( responsa propria)
se for punido com reclusao pelo TJ/TRF/TRE ( responsa impropria)
os ministros dos tribunais superiores incluindo o supremo, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade serão julgados no STF.
certo ou errado
errado
apenas pq o STF é julgado nos crimes de responsa no SENADO
os desembargadores serao julgados np STJ assim como o Governador em crimes comuns. Nos de responsabilidades tambem sao julgados no STJ.
certo
os desembargadores serao julgados np STJ assim como o Governador em crimes comuns. Nos de responsabilidades tambem sao julgados no STJ.
certo
os juizes federais, militares e do trabalho serao julgados no respectivo TRF em crimes comuns e de responsabilidade. O juizes estaduais, excluidos os do DF, serap julagados no TJ por ambos os crimes. ressalvada a competencia da justiça eleitoral tanto para os juizes federais quanto para os estaduais.
certo ou errado
errado
os juizes do DF tambem sao julgados no TJ
Os representantes do poder Legislativa em qualuqer esfera sera julgado pela respectiva casa nos crimes de responsabilidade
certo ou errado
certo
os deputados federais e senadores serao julados nos crimes comuns pelo STJ, ja os deputados estaduais, distritais e vereadores no respectivo TJ.
certo ou errado
errado
os deputados federais e senadores serao julados nos crimes comuns pelo STF
vereador NAO tem foro
os membros dos tribunais de conta da unia serao julgados pelo STJ nos crimes de responsabilidades e comuns. Os mebros dos tribunais de contas estaduais, distritais e de municipio seram julgados nos TJs
certo ou errado
errado
TCU= STF em ambos crimes
TCE/TCDF/TCM = STJ
Ministros de Estado e comandantes do EMA serao julgados nos crimes comuns pelo STF, ja os cimes de responsabilidade sempre no Senado.
certo ou errado
errado
a regra é sempre ser julgado no STF, mas se houver conexao com o PR ou VIce PR sera no SENADO
Chefes de missão diplomática de caráter permanente serao julgados independente do crime no STJ
certo ou errado
errado
STF
membros do CNJ/CNMP serao julgados no Senado em cirmes de responsabilidade e nos crimes comuns no STF
certo ou errado
errado
Não foi dado pela CF.
Eventual foro dependerá
do cargo de origem para os crimes comuns
O Advogado-geral da União (AGU) sera julgado nos crimes comuns pelo STF (art. 102 – CF) e nos de responsabilidade no Senado Federal (art. 52 – CF)
certo ou errado
certo
Vice-governador, Secretários de Estado e Chefes das polícias podem ter foro especial na CE ou LODF. Na ADI 2553 o STF entendeu que Constituição de Estado ou LODF não podem ampliar oeque de autoridades que têm foro especial, com exceção das autoridades listadas acima .
certo ou errado
certo
Em relação ao Poder Judiciário, somente se exigirá quórum de 2/3 para:
- Recusar juiz mais antigo
- Aprovar súmula vinculante
- Rejeitar recurso extraordinário
so para relembrar
Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro
certo ou errado
