Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

Question 1

Norma de eficácia plena: Possui aplicabilidade idireta, imediata e integral. São aquelas normas que, no momento de sua entrada em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, não
precisando de norma integrativa infraconstitucional. Ex. Remédios Constitucionais
certo ou errado

Answer 1

errado

aplicabilidade INDIRETA

Question 2

Norma de eficácia contida: embora também possua aplicabilidade direta e imediata, diferencia-se em razão de que a sua aplicabilidade possivelmente não será integral. Isso porque, embora elas tenham aptidão, desde o nascimento, para produzir todos os seus efeitos, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos àquela matéria, pode haver a restrição posterior, seja pelo próprio Constituinte, seja pelo legislador ordinário ou ainda por força de norma supralegal.
Ex. art. 5º, XIII, da CF que dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
CERTO OU ERRADO

Answer 2

CERTO

Question 3

Norma de eficácia limitada: possui aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complementação. São aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa. Ou seja, será necessária a atuação do legislador infraconstitucional.
Ex.art. 37, VII, da CF que dispõe: o direito de greve de servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Certo ou Errado

Answer 3

CERTO

Question 4

> Normas programáticas: possuem aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata. Mais do que comandos-regras, elas trazem comandos-valores. Um ponto importantíssimo que as diferencia das demais: as programáticas têm como destinatário principal o legislador, que deverá fazer a ponderação do tempo e
dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia. Elas veiculam programas de governo, daí o nome de programáticas
certo ou errado

Answer 4

certo