Direitos individuais e coletivos

Question 1

O princípio da reserva legal exige lei em sentido estrito, formal. A legalidade tem viés mais amplo, ou seja, pode-se fazer qualquer coisa, desde que não haja norma proibindo.
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

embora o artigo 62 da cf vede a edição de medida provisoria em direito penal,o STF entendeu que a MP benéfica ao réu poderia ser editada; enquanto a
MP maléfica ao acusado não poderia. Assim, em relação às normas prejudiciais, não há que se falar em edição de MP, bem como em relação às normas benéficas. Entretanto, em se tratando provas discursivas, deve-se considerar que a doutrina – de certa forma – permite a edição de MP benéfica ao réu.
certo ou errado

Answer 2

certo

Question 3

STF entende que o exame psicotécnico é válido e não pode ser questionado independente de constar em lei e no edital, tiver critérios objetivos de correção e possibilidade de recurso na via administrativa.

Answer 3

errado

deve estar previsto em lei e edital

Question 4

O limite de idade pode existir na área da segurança pública. Concursos militares, em especial, costumam ter limite de idade. Este é legítimo – desde que tenha relação com a natureza do cargo. Não precisa de previsão legal, bastando ato administrativo ou previsão editalícia, isto é, não é preciso lei no sentido formal.
certo ou errado

Answer 4

errado
precisa de lei nao basta ato adm
é preciso lei no sentido formal

Question 5

A idade máxima é levada em consideração no momento da inscrição no concurso público
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

O Supremo entende que a tatuagem pode aparecer, mesmo com o uso de farda. Entretanto, a depender da tatuagem e de seu significado, o candidato pode ser eliminado, isto é, um candidato não pode ter uma tatuagem de suástica ou de palhaço (simboliza assassinato de policial), por exemplo.
certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

Prevaleceu o entendimento do STF de que é proibido o sacrifício de animais em rituais religiosos, independentemente do consumo da carne e de a religião ser de matriz africana.
certo ou errado

Answer 7

errado

é válido o sacrificio

Question 8

Houve a discussão sobre o ensino religioso nas escolas públicas, prevalecendo
a ideia de que é possível que ele tenha natureza confessional (6 votos contra 5).
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

Em geral, as bancas trazem o entendimento de que o não cumprimento da prestação alternativa acarreta perda dos direitos políticos.
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

o STF entendeu que é possível a aplicação de provas em datas ou horários distintos, devendo se considerar a razoabilidade, a preservação da igualdade entre candidatos e o ônus à Administração – que não pode ser desproporcional.
A Administração deve decidir de forma fundamentada.
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

o STF entendeu que é ilegítima a recusa, pois as vacinas são testadas, aprovadas, e o ato de vacinar abrange a proteção da coletividade.A vacinação para a Covid-19 é obrigatória, compulsória. Aquele que não se vacinar, sofrerá consequências, como ficar de fora da realização de um concurso público.
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

a ANVISA assina os protocolos das vacinas, o poder público fica
responsável. Se alguém sofrer algum dano por tomar a vacina para febre amarela, por exemplo, essa pessoa pode entrar com pedido de indenização contra o Estado. Esse raciocínio se aplica a todas as vacinas, inclusive a contra Covid-19
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

Não há hierarquia entre direitos fundamentais ou normas constitucionais. Contudo, o STF, em várias oportunidades, tem feito prevalecer a liberdade de expressão quando do confronto entre direitos fundamentais. O STF já chegou a afirmar que a liberdade de expressão larga na frente quando em confronto com outro direito fundamental
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

Se uma pessoa sabe que uma matéria contra ela será publicada em determinada revista, ela nao pode pedir que a revista não vá para as bancas. Segundo o STF, isso caracterizaria censura prévia e uma medida excepcionalíssima. Só seria possível impedir que a revista vá para as bancas se ficar comprovado de forma incontestável que se trata de uma notícia falsa
Por outro lado, após publicada a reportagem, nada impede que seja pedido o ressarcimento por dano moral e dano material na esfera cível. Além disso, é possível buscar a penalização na esfera penal, bem como a reparação e o direito de resposta.
certo ou errado

Answer 14

certo

Question 15

disque-denúncia permite o anonimato para proteger aquele que faz a denúncia. A vedação ao anonimato se aplica àquele que acusa outra pessoa, por exemplo. Por isso, mesmo nas manifestações, não é permitido o uso de máscaras.
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

Chegou ao STF uma situação em que um religioso estava ofendendo outras religiões. Para isso, ele pregava desmoralizando outras religiões. O STF entendeu que tal situação configurava discurso de ódio e era possível a responsabilização penal. Portanto, a liberdade de expressão não é um valor absoluto, logo, admite exceção, a exemplo do hate speech.
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

A denúncia anônima, por si só, pode deflagrar toda a persecução penal. Quando é feita a denúncia apócrifa, cabe à autoridade policial fazer as diligências preliminares.
certo ou errado

Answer 17

errado

por si so nao pode deflagrar

Question 18

A Rede Globo exibiu no programa Linha Direta a recontagem de determinado crime,muitos anos depois do acontecimento. A família da vítima pediu que o crime não fosse mais divulgado, pois a lembrança dele fazia com que a ferida reabrisse. Nesse caso, o STF entendeu que não existe direito ao esquecimento, pois seria uma espécie de censura. Desse modo, não se pode impedir que os veículos de imprensa divulguem fatos verídicos, porque faz parte da imprensa e da história divulgá-los, até mesmo para evitar que se repitam. A análise de cada caso concreto, entretanto, pode aferir abuso do direito de informar. Havendo
abuso, o veículo de imprensa não pode ser responsabilizado. Todavia, não há direito ao esquecimento, de maneira geral.

Answer 18

errado

pode o veiculo ser responsabilizado

Question 19

As possibilidades de biografias não autorizadas independem do consentimento do biografado;
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

É possível, pelo mesmo evento, cumular dano material, estético e moral.
certo ou errado

Answer 20

certo
uma pessoa que paga por um procedimento de cirurgia plástica e, por conta de erro médico, acaba saindo com a aparência prejudicada. Nesse caso, há a acumulação de dano estético, por causa da aparência, dano material, já que o procedimento foi pago; e dano moral, pois afetou a imagem da paciente

Question 21

ressarcimento pode ser através da tutela ressarcitória (em dinheiro) ou através da tutela inibitória (impedimento da continuidade do ato).
certo ou errado

Answer 21

certo

Question 22

com o consentimento do morador, a entrada na casa é permitida a qualquer momento.
certo ou errado

Answer 22

certo

Question 23

O conceito de casa é amplo: considera-se apartamento, escritório, oficinas, garagens, habitações de uso coletivo (quartos de hotel, motel, pensão, pousada, hospedaria), inclusive a Boleia de caminhão
certo ou errado

Answer 23

errado

Boleia de caminhão: não é considerada casa, ainda que o caminhão esteja estacionado ou parado.

Question 24

para o stf o dia/noite se dá a luz do criterio temporal, em que noite compreende
após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)
certo ou errado

Answer 24

errado

Critério físico-astronômico: aurora x crepúsculo (para o STF).

Question 25

Inviolabilidade de Domicilio .Autoridade judicial e a cláusula de reserva de jurisdição. Somente o poder judiciário determina. Embora o art. 58 afirme que CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, ela não pode determinar a invasão de domicílio
certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

Policiais, suspeitando de tráfico de drogas, adentram em uma residência, revistam-na, mas não encontram as drogas. Nesse caso, os policiais responderão por abuso
certo ou errado

Answer 26

errado
De acordo com o STF, não se pode presumir a má-fé dos policiais. Em regra, é necessário que haja uma justificativa por parte dos policiais, com fundados indícios da prática criminosa. Do contrário, a entrada poderá, sim, ser considerada abuso de autoridade.

Question 27

O cheiro da droga é indício de prática delitiva , mas não permite a entrada de policiais na residência.
certo ou errado

Answer 27

errado

PERMITE SIM

Question 28

É permitido o ingresso à noite para os casos em que seja necessária a colocação de escuta ambienta
CERTO OU ERRADO

Answer 28

CERTO

somente deve ser considerada essa possibilidade se o item da questão conduzir a ela

Question 29

Quebrar o sigilo das comunicações telefônicas é mais difícil do que quebrar os demais sigilos. CPI pode quebrar o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, e pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas
certo ou errado

Answer 29

errado

telefone nao é da cpi

Question 30

O poder judiciario pode quebrar o sigilo das comunucaçoes em qualquer processo
certo ou errado

Answer 30

errado

apenas à investigação CRIMINAL

Question 31

Diante da investigação de um ato de improbidade, por exemplo, é possível quebrar o sigilo das comunicações telefônicas.
certo ou errado

Answer 31

errado

nao pode

Question 32

Pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada. A quebra do sigilo das comunicações telefônicas só se dá na esfera criminal, na fase de investigação ou de instrução
certo ou errado

Answer 32

certo

Question 33

A quebra de sigilo é sempre medida excepcional.

certo ou errado

Answer 33

errado

Question 34

CPI pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas.
Portanto, a CPI não pode determinar interceptação, escuta, grampo, nem a quebra de dados telemáticos, isto é, de WhatsApp, instagram, redes sociais.
certo ou errado

Answer 34

certo

Question 35

A quebra de sigilo deve ser fundamentada e deve observar o princípio da colegialidade. Este prevê que a decisão deve ser tomada pelo colegiado, isto é, não deve vir do relator ou do presidente da comissão
certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

CPIs estaduais/distritais também podem quebrar, pois têm os mesmos poderes das autoridades judiciais.CPIs municipais não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município.De acordo com o art. 58, § 3º, da CF, a CPI possui poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Portanto, o município não tem poder de investigação judicial.
certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

Prevalece a orientação de que o Ministério Público pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
certo ou errado

Answer 37

errado

NAO PODE QUEBRAR

Question 38

O MP poderia ter acesso a contas pertencentes à Prefeitura, independentemente de autorização judicial, porque nesse caso o poder público seria o titular da conta. Como se tratam de contas públicas, há a incidência do princípio da publicidade. Se as contas fossem do Prefeito, deveria haver o pedido de autorização na justiça
certo ou errada

Answer 38

certo

Question 39

Embora possua os chamados poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
certo ou errado

Answer 39

certo

Question 40

Chegou na jurisprudência do STF um mandado de segurança contra o TCU, impetrado pelo BNDES, o qual é uma instituição pública de fomento, incentivo à atividade econômica. O BNDES emprestou grande quantia de dinheiro ao grupo JBS/FRIBOI. Quando o Tribunal de Contas da União viu a grande quantia emprestada, pediu o contrato para fiscalizar. O BNDES argumentou que havia o sigilo do contrato. O STF afirmou que a quebra de sigilo não era possível, mas há a possibilidade de requisição/acesso, pelo TCU, de informações constantes no contrato.
certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

Quando a instituição financeira percebe uma movimentação suspeita, ela informa a Unidade de Inteligência Fiscal – UIF. Esta percebeu que algo estava errado e compartilhou as informações com a Receita Federal, a qual aciona o Ministério Público. O Poder Judiciário entendeu que pode haver o compartilhamento entre as instituições citadas sem passar pelo Judiciário, ou seja, todos esses órgãos podem transferir o sigilo sem que haja quebra.
certo ou errado

Answer 41

certo

Question 42

O STF afirmou que não pode haver arapongagem em benefício pessoal. Deve haver a instauração formal da investigação para que seja possível analisar se existe situação que comprove interesse público na medida. Além disso, deve-se respeitar a reserva de jurisdição, logo, quando diante de situações que necessitam da interferência do Judiciário, será necessária a atuação deste. A ABIN não pode ser utilizada para fins privados.
certo ou errado

Answer 42

certo

Question 43

Quebra de sigilo: A Lei n. 9.296/1996 prevê o prazo de 15 dias, prorrogável uma vez por mais 15 dias. Pela lei, não se admitem renovações sucessivas, porém, pela jurisprudência, sim, desde que haja fundamentação e necessidade, porque a quebra de sigilo é excepcional. Com ordem judicial, é possível a autorização judicial por 30 + 30 + 30… dias
certo ou errado

Answer 43

certo

Question 44

O encontro fortuito pode ser objetivo ou subjetivo. No último, aparecem mais investigados, enquanto no primeiro aparecem mais crimes. A prova é válida, mas quando há foro especial a prova é válida apenas até a descoberta do foro
certo ou errado

Answer 44

certo

Question 45

Degravação dos Diálogos: Integral x Parcial
Basta a degravação parcial. Entretanto, o sistema de defesa determina que a mídia integral seja colocada à disposição dos advogados. A polícia não precisa degravar integralmente, mas deve entregar a mídia integral para a defesa.
certo ou errado

Answer 45

certo

Question 46

A polícia não pode espelhar a tela do celular do investigado, segundo o STF, porque o WhatsApp e o Telegram têm criptografia de ponta a ponta, de modo que se uma mensagem for apagada, não poderá ser recuperada. Além disso, não é possível saber quem apagou a mensagem, isto é, se foi a polícia ou o investigado. Pelos mesmos motivos, também não é permitido o print de tela do WhatsApp Web.
certo ou errado

Answer 46

certo

Question 47

A troca de chip do celular do investigado pela polícia também não é permitida.
Se a polícia apreender um celular e desejar ter acesso às conversas, será necessária a autorização judicial. Nesse caso, há sigilo de dados telemáticos, os quais usam como base as comunicações telefônicas, logo, há reserva de jurisdição
certo ou errado

Answer 47

certo

Question 48

A norma de eficácia contida é aquela que nasce com aplicabilidade direta, imediata e integral. Essa norma será integral até ser contida. Para exercer algumas atividades profissionais, a lei traz requisitos. A regra é a liberdade, a desnecessidade. Porém, quando a atividade desenvolvida tiver potencial de lesividade para a população, são necessários requisitos, a exemplo do exercício da medicina e da advocacia.
certo ou errado

Answer 48

certo

Question 49

O STF entendeu que para o exercício da atividade de músico não é necessário o registro na OMB (Ordem de Músicos do Brasil). A regra é a inexigibilidade do registro
certo ou errado

Answer 49

certo

Question 50

Quando o Magistrado deixa o cargo porque se aposentou ou pediu exoneração, ele fica três anos sem poder exercer a advocacia no juízo ou tribunal de onde saiu. O Conselho Federal da OAB instituiu que esse impedimento atinge todo o escritório que o advogado integra, porém o STF entendeu que se tratava de punição indevida às pessoas que não tinham relação com a situação, havendo uma espécie de intranscendência da pena
certo ou errado

Answer 50

certo

Question 51

Chegou ao STF um caso em que uma advogada não estava pagando a anuidade da OAB. Esta suspendeu o registro da advogada em questão. O STF entendeu que essa suspensão é indevida, devendo a OAB utilizar os meios de cobrança disponíveis.
certo ou errado

Answer 51

certo

Question 52

o STF fixou a seguinte tese: são permitidas reuniões ou manifestações,
independentemente de comunicação oficial prévia. Portanto, se não houver a comunicação prévia, a reunião não é ilegal. A exigência constitucional é satisfeita com a veiculação da informação.
certo ou errado

Answer 52

certo ou errado

Question 53

O STF entendeu que pode acontecer marcha da maconha, mas é preciso respeitar algumas balizas.
1.Durante a manifestação, não pode ocorrer consumo de drogas, nem haver a incitação ao consumo;
2.Não pode haver a participação de crianças e adolescentes;
3.Devem ser respeitados os requisitos do art. 5º, XVI, da CF.
certo ou errado

Answer 53

certo

Question 54

O vínculo da reunião é menos estável, pois se desfaz no fim da manifestação. Na associação se pressupõe um vínculo mais permanente.
certo ou errado

Answer 54

certo

Question 55

O Mandado de Segurança (MS) é o remédio cabível contra a negativa injustificada ao direito de reunião, de certidão e de petição
certo ou errado

Answer 55

certo

Question 56

A caracterização com armas, códigos e uniformes próprios configura o caráter paramilitar.No Brasil, o que mais se assemelha à associação de caráter paramilitar é a milícia.
certo ou errado

Answer 56

certo

Question 57

A criação de associações, sindicatos e cooperativas não precisa de autorização do Estado devido ao princípio da liberdade de associação e dos sindicatos.
certo ou errado

Answer 57

certo

Question 58

Tanto a dissolução quanto a suspensão compulsórias precisam de autorização judicial. Dissolver é mais grave do que suspender. A dissolução exige decisão judicial com trânsito em julgado. A suspensão pode ser feita por meio de qualquer decisão judicial, exceto a cautelar.
certo ou errado

Answer 58

errado

inclusive a CAUTELAR

Question 59

Quando a associação vai defender seus associados em juízo, ela pode representá-los ou substituí-los. A representação é a regra, enquanto a substituição é a exceção e ocorre no Mandado de Segurança Coletivo e no Mandado de Injunção Coletivo
certo ou errado

Answer 59

certo ou errado

Question 60

Na representação, a Constituição exige que a associação pegue autorização expressa dos associados, porque a associação age em nome alheio. Nesse caso, não basta a previsão no estatuto social. Por outro lado, quando houver substituição processual, não é exigida a autorização expressa, porque a associação age em nome próprio
certo ou errado

Answer 60

certo

Question 61

Associação em Condomínios: Cobrança de Taxas
Até a existência da Lei Federal n. 13.465/2017, a cobrança de taxas era inconstitucional, porque ninguém era obrigado a se associar ou a se manter associado e também não havia previsão legal. A partir de 2017, o condômino passou a ser obrigado a pagar a taxa.
certo ou errado

Answer 61

certo

Question 62

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 62

errado ´

é incostitucional

Question 63

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário
certo ou errado

Answer 63

errado

inconstitucional

Question 64

A garantia da irretroatividade da lei é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
certo ou errado

Answer 64

errado

nao é invocavel

Question 65

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
certo ou errado

Answer 65

certo

Question 66

Aos autores de obras pertence o privilégio temporário, já aos autores de inventos industriais o direito é exclusivo.
certo ou errado

Answer 66

errado
Autores de obras = EXCLUSIVO
Autores de invento industriais= TEMPORARIO

Question 67

A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas.
certo ou errado

Answer 67

certo
Além das hipóteses previstas de desapropriação mediante indenização, o art. 243, da CF/88, com redação dada pela EC 81/2014, prevê que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Question 68

Os remédios constitucionais são ações, garantias, writs, como se verifica na língua inglesa. Não constituem direitos.
certo ou errado

Answer 68

certo

Question 69

sao remedios constitucionais judiciasi gratuitos : Habeas corpot, Data e mandado de segurança
certo ou errado

Answer 69

errado
HD e HC sao sempre gratuitos
Ação popular será gratuito caso nao tenha má-fé

Question 70

Mandado de segurança e de injunção serão sempre pagos

certo ou errado

Answer 70

certo

Question 71

Mandado de segurança e de injunção sao sempre individuais.

certo ou errado

Answer 71

errado

podem ser coletivos

Question 72

o mandado de injunção visa à tutela do Direito líquido e certo.
certo ou errado

Answer 72

errado
Omissao legislativa.
direito liquido e certo é MS

Question 73

a ação civil publica é um remedio constitucional administrativo
Difere-se da Ação Popular. Esta é ajuizada por um cidadão; aquela, em
regra, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
certo ou errado

Answer 73

errado

é judicial

Question 74

a ação civil publica é um remedio constitucional administrativo
Difere-se da Ação Popular. Esta é ajuizada por um cidadão; aquela, em
regra, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
certo ou errado

Answer 74

errado

é judicial

Question 75

Três direitos podem ser tutelados na Ação Civil Pública: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
derto ou errado

Answer 75

certo

Question 76

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder
certo ou errado

Answer 76

errado

deve estar expresso violencia ou coação EM sua liberdade de locomoção