Direitos individuais e coletivos Flashcards
O princípio da reserva legal exige lei em sentido estrito, formal. A legalidade tem viés mais amplo, ou seja, pode-se fazer qualquer coisa, desde que não haja norma proibindo.
certo ou errado
certo
embora o artigo 62 da cf vede a edição de medida provisoria em direito penal,o STF entendeu que a MP benéfica ao réu poderia ser editada; enquanto a
MP maléfica ao acusado não poderia. Assim, em relação às normas prejudiciais, não há que se falar em edição de MP, bem como em relação às normas benéficas. Entretanto, em se tratando provas discursivas, deve-se considerar que a doutrina – de certa forma – permite a edição de MP benéfica ao réu.
certo ou errado
certo
STF entende que o exame psicotécnico é válido e não pode ser questionado independente de constar em lei e no edital, tiver critérios objetivos de correção e possibilidade de recurso na via administrativa.
errado
deve estar previsto em lei e edital
O limite de idade pode existir na área da segurança pública. Concursos militares, em especial, costumam ter limite de idade. Este é legítimo – desde que tenha relação com a natureza do cargo. Não precisa de previsão legal, bastando ato administrativo ou previsão editalícia, isto é, não é preciso lei no sentido formal.
certo ou errado
errado
precisa de lei nao basta ato adm
é preciso lei no sentido formal
A idade máxima é levada em consideração no momento da inscrição no concurso público
certo ou errado
certo
O Supremo entende que a tatuagem pode aparecer, mesmo com o uso de farda. Entretanto, a depender da tatuagem e de seu significado, o candidato pode ser eliminado, isto é, um candidato não pode ter uma tatuagem de suástica ou de palhaço (simboliza assassinato de policial), por exemplo.
certo ou errado
certo
Prevaleceu o entendimento do STF de que é proibido o sacrifício de animais em rituais religiosos, independentemente do consumo da carne e de a religião ser de matriz africana.
certo ou errado
errado
é válido o sacrificio
Houve a discussão sobre o ensino religioso nas escolas públicas, prevalecendo
a ideia de que é possível que ele tenha natureza confessional (6 votos contra 5).
certo ou errado
certo
Em geral, as bancas trazem o entendimento de que o não cumprimento da prestação alternativa acarreta perda dos direitos políticos.
certo ou errado
certo
o STF entendeu que é possível a aplicação de provas em datas ou horários distintos, devendo se considerar a razoabilidade, a preservação da igualdade entre candidatos e o ônus à Administração – que não pode ser desproporcional.
A Administração deve decidir de forma fundamentada.
certo ou errado
certo
o STF entendeu que é ilegítima a recusa, pois as vacinas são testadas, aprovadas, e o ato de vacinar abrange a proteção da coletividade.A vacinação para a Covid-19 é obrigatória, compulsória. Aquele que não se vacinar, sofrerá consequências, como ficar de fora da realização de um concurso público.
certo ou errado
certo
a ANVISA assina os protocolos das vacinas, o poder público fica
responsável. Se alguém sofrer algum dano por tomar a vacina para febre amarela, por exemplo, essa pessoa pode entrar com pedido de indenização contra o Estado. Esse raciocínio se aplica a todas as vacinas, inclusive a contra Covid-19
certo ou errado
certo
Não há hierarquia entre direitos fundamentais ou normas constitucionais. Contudo, o STF, em várias oportunidades, tem feito prevalecer a liberdade de expressão quando do confronto entre direitos fundamentais. O STF já chegou a afirmar que a liberdade de expressão larga na frente quando em confronto com outro direito fundamental
certo ou errado
certo
Se uma pessoa sabe que uma matéria contra ela será publicada em determinada revista, ela nao pode pedir que a revista não vá para as bancas. Segundo o STF, isso caracterizaria censura prévia e uma medida excepcionalíssima. Só seria possível impedir que a revista vá para as bancas se ficar comprovado de forma incontestável que se trata de uma notícia falsa
Por outro lado, após publicada a reportagem, nada impede que seja pedido o ressarcimento por dano moral e dano material na esfera cível. Além disso, é possível buscar a penalização na esfera penal, bem como a reparação e o direito de resposta.
certo ou errado
certo
disque-denúncia permite o anonimato para proteger aquele que faz a denúncia. A vedação ao anonimato se aplica àquele que acusa outra pessoa, por exemplo. Por isso, mesmo nas manifestações, não é permitido o uso de máscaras.
certo ou errado
certo
Chegou ao STF uma situação em que um religioso estava ofendendo outras religiões. Para isso, ele pregava desmoralizando outras religiões. O STF entendeu que tal situação configurava discurso de ódio e era possível a responsabilização penal. Portanto, a liberdade de expressão não é um valor absoluto, logo, admite exceção, a exemplo do hate speech.
certo ou errado
certo
A denúncia anônima, por si só, pode deflagrar toda a persecução penal. Quando é feita a denúncia apócrifa, cabe à autoridade policial fazer as diligências preliminares.
certo ou errado
errado
por si so nao pode deflagrar
A Rede Globo exibiu no programa Linha Direta a recontagem de determinado crime,muitos anos depois do acontecimento. A família da vítima pediu que o crime não fosse mais divulgado, pois a lembrança dele fazia com que a ferida reabrisse. Nesse caso, o STF entendeu que não existe direito ao esquecimento, pois seria uma espécie de censura. Desse modo, não se pode impedir que os veículos de imprensa divulguem fatos verídicos, porque faz parte da imprensa e da história divulgá-los, até mesmo para evitar que se repitam. A análise de cada caso concreto, entretanto, pode aferir abuso do direito de informar. Havendo
abuso, o veículo de imprensa não pode ser responsabilizado. Todavia, não há direito ao esquecimento, de maneira geral.
errado
pode o veiculo ser responsabilizado
As possibilidades de biografias não autorizadas independem do consentimento do biografado;
certo ou errado
certo
É possível, pelo mesmo evento, cumular dano material, estético e moral.
certo ou errado
certo
uma pessoa que paga por um procedimento de cirurgia plástica e, por conta de erro médico, acaba saindo com a aparência prejudicada. Nesse caso, há a acumulação de dano estético, por causa da aparência, dano material, já que o procedimento foi pago; e dano moral, pois afetou a imagem da paciente
ressarcimento pode ser através da tutela ressarcitória (em dinheiro) ou através da tutela inibitória (impedimento da continuidade do ato).
certo ou errado
certo
com o consentimento do morador, a entrada na casa é permitida a qualquer momento.
certo ou errado
certo
O conceito de casa é amplo: considera-se apartamento, escritório, oficinas, garagens, habitações de uso coletivo (quartos de hotel, motel, pensão, pousada, hospedaria), inclusive a Boleia de caminhão
certo ou errado
errado
Boleia de caminhão: não é considerada casa, ainda que o caminhão esteja estacionado ou parado.
para o stf o dia/noite se dá a luz do criterio temporal, em que noite compreende
após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)
certo ou errado
errado
Critério físico-astronômico: aurora x crepúsculo (para o STF).
Inviolabilidade de Domicilio .Autoridade judicial e a cláusula de reserva de jurisdição. Somente o poder judiciário determina. Embora o art. 58 afirme que CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, ela não pode determinar a invasão de domicílio
certo ou errado
certo
Policiais, suspeitando de tráfico de drogas, adentram em uma residência, revistam-na, mas não encontram as drogas. Nesse caso, os policiais responderão por abuso
certo ou errado
errado
De acordo com o STF, não se pode presumir a má-fé dos policiais. Em regra, é necessário que haja uma justificativa por parte dos policiais, com fundados indícios da prática criminosa. Do contrário, a entrada poderá, sim, ser considerada abuso de autoridade.
O cheiro da droga é indício de prática delitiva , mas não permite a entrada de policiais na residência.
certo ou errado
errado
PERMITE SIM
É permitido o ingresso à noite para os casos em que seja necessária a colocação de escuta ambienta
CERTO OU ERRADO
CERTO
somente deve ser considerada essa possibilidade se o item da questão conduzir a ela
Quebrar o sigilo das comunicações telefônicas é mais difícil do que quebrar os demais sigilos. CPI pode quebrar o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, e pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas
certo ou errado
errado
telefone nao é da cpi
O poder judiciario pode quebrar o sigilo das comunucaçoes em qualquer processo
certo ou errado
errado
apenas à investigação CRIMINAL
Diante da investigação de um ato de improbidade, por exemplo, é possível quebrar o sigilo das comunicações telefônicas.
certo ou errado
errado
nao pode
Pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada. A quebra do sigilo das comunicações telefônicas só se dá na esfera criminal, na fase de investigação ou de instrução
certo ou errado
certo
A quebra de sigilo é sempre medida excepcional.
certo ou errado
errado
CPI pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas.
Portanto, a CPI não pode determinar interceptação, escuta, grampo, nem a quebra de dados telemáticos, isto é, de WhatsApp, instagram, redes sociais.
certo ou errado
certo
A quebra de sigilo deve ser fundamentada e deve observar o princípio da colegialidade. Este prevê que a decisão deve ser tomada pelo colegiado, isto é, não deve vir do relator ou do presidente da comissão
certo ou errado
certo
CPIs estaduais/distritais também podem quebrar, pois têm os mesmos poderes das autoridades judiciais.CPIs municipais não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município.De acordo com o art. 58, § 3º, da CF, a CPI possui poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Portanto, o município não tem poder de investigação judicial.
certo ou errado
certo
Prevalece a orientação de que o Ministério Público pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
certo ou errado
errado
NAO PODE QUEBRAR
O MP poderia ter acesso a contas pertencentes à Prefeitura, independentemente de autorização judicial, porque nesse caso o poder público seria o titular da conta. Como se tratam de contas públicas, há a incidência do princípio da publicidade. Se as contas fossem do Prefeito, deveria haver o pedido de autorização na justiça
certo ou errada
certo
Embora possua os chamados poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
certo ou errado
certo
Chegou na jurisprudência do STF um mandado de segurança contra o TCU, impetrado pelo BNDES, o qual é uma instituição pública de fomento, incentivo à atividade econômica. O BNDES emprestou grande quantia de dinheiro ao grupo JBS/FRIBOI. Quando o Tribunal de Contas da União viu a grande quantia emprestada, pediu o contrato para fiscalizar. O BNDES argumentou que havia o sigilo do contrato. O STF afirmou que a quebra de sigilo não era possível, mas há a possibilidade de requisição/acesso, pelo TCU, de informações constantes no contrato.
certo ou errado
certo
Quando a instituição financeira percebe uma movimentação suspeita, ela informa a Unidade de Inteligência Fiscal – UIF. Esta percebeu que algo estava errado e compartilhou as informações com a Receita Federal, a qual aciona o Ministério Público. O Poder Judiciário entendeu que pode haver o compartilhamento entre as instituições citadas sem passar pelo Judiciário, ou seja, todos esses órgãos podem transferir o sigilo sem que haja quebra.
certo ou errado
certo
O STF afirmou que não pode haver arapongagem em benefício pessoal. Deve haver a instauração formal da investigação para que seja possível analisar se existe situação que comprove interesse público na medida. Além disso, deve-se respeitar a reserva de jurisdição, logo, quando diante de situações que necessitam da interferência do Judiciário, será necessária a atuação deste. A ABIN não pode ser utilizada para fins privados.
certo ou errado
certo
Quebra de sigilo: A Lei n. 9.296/1996 prevê o prazo de 15 dias, prorrogável uma vez por mais 15 dias. Pela lei, não se admitem renovações sucessivas, porém, pela jurisprudência, sim, desde que haja fundamentação e necessidade, porque a quebra de sigilo é excepcional. Com ordem judicial, é possível a autorização judicial por 30 + 30 + 30… dias
certo ou errado
certo
O encontro fortuito pode ser objetivo ou subjetivo. No último, aparecem mais investigados, enquanto no primeiro aparecem mais crimes. A prova é válida, mas quando há foro especial a prova é válida apenas até a descoberta do foro
certo ou errado
certo
Degravação dos Diálogos: Integral x Parcial
Basta a degravação parcial. Entretanto, o sistema de defesa determina que a mídia integral seja colocada à disposição dos advogados. A polícia não precisa degravar integralmente, mas deve entregar a mídia integral para a defesa.
certo ou errado
certo
A polícia não pode espelhar a tela do celular do investigado, segundo o STF, porque o WhatsApp e o Telegram têm criptografia de ponta a ponta, de modo que se uma mensagem for apagada, não poderá ser recuperada. Além disso, não é possível saber quem apagou a mensagem, isto é, se foi a polícia ou o investigado. Pelos mesmos motivos, também não é permitido o print de tela do WhatsApp Web.
certo ou errado
certo
A troca de chip do celular do investigado pela polícia também não é permitida.
Se a polícia apreender um celular e desejar ter acesso às conversas, será necessária a autorização judicial. Nesse caso, há sigilo de dados telemáticos, os quais usam como base as comunicações telefônicas, logo, há reserva de jurisdição
certo ou errado
certo
A norma de eficácia contida é aquela que nasce com aplicabilidade direta, imediata e integral. Essa norma será integral até ser contida. Para exercer algumas atividades profissionais, a lei traz requisitos. A regra é a liberdade, a desnecessidade. Porém, quando a atividade desenvolvida tiver potencial de lesividade para a população, são necessários requisitos, a exemplo do exercício da medicina e da advocacia.
certo ou errado
certo
O STF entendeu que para o exercício da atividade de músico não é necessário o registro na OMB (Ordem de Músicos do Brasil). A regra é a inexigibilidade do registro
certo ou errado
certo
Quando o Magistrado deixa o cargo porque se aposentou ou pediu exoneração, ele fica três anos sem poder exercer a advocacia no juízo ou tribunal de onde saiu. O Conselho Federal da OAB instituiu que esse impedimento atinge todo o escritório que o advogado integra, porém o STF entendeu que se tratava de punição indevida às pessoas que não tinham relação com a situação, havendo uma espécie de intranscendência da pena
certo ou errado
certo
Chegou ao STF um caso em que uma advogada não estava pagando a anuidade da OAB. Esta suspendeu o registro da advogada em questão. O STF entendeu que essa suspensão é indevida, devendo a OAB utilizar os meios de cobrança disponíveis.
certo ou errado
certo
o STF fixou a seguinte tese: são permitidas reuniões ou manifestações,
independentemente de comunicação oficial prévia. Portanto, se não houver a comunicação prévia, a reunião não é ilegal. A exigência constitucional é satisfeita com a veiculação da informação.
certo ou errado
certo ou errado
O STF entendeu que pode acontecer marcha da maconha, mas é preciso respeitar algumas balizas.
1.Durante a manifestação, não pode ocorrer consumo de drogas, nem haver a incitação ao consumo;
2.Não pode haver a participação de crianças e adolescentes;
3.Devem ser respeitados os requisitos do art. 5º, XVI, da CF.
certo ou errado
certo
O vínculo da reunião é menos estável, pois se desfaz no fim da manifestação. Na associação se pressupõe um vínculo mais permanente.
certo ou errado
certo
O Mandado de Segurança (MS) é o remédio cabível contra a negativa injustificada ao direito de reunião, de certidão e de petição
certo ou errado
certo
A caracterização com armas, códigos e uniformes próprios configura o caráter paramilitar.No Brasil, o que mais se assemelha à associação de caráter paramilitar é a milícia.
certo ou errado
certo
A criação de associações, sindicatos e cooperativas não precisa de autorização do Estado devido ao princípio da liberdade de associação e dos sindicatos.
certo ou errado
certo
Tanto a dissolução quanto a suspensão compulsórias precisam de autorização judicial. Dissolver é mais grave do que suspender. A dissolução exige decisão judicial com trânsito em julgado. A suspensão pode ser feita por meio de qualquer decisão judicial, exceto a cautelar.
certo ou errado
errado
inclusive a CAUTELAR
Quando a associação vai defender seus associados em juízo, ela pode representá-los ou substituí-los. A representação é a regra, enquanto a substituição é a exceção e ocorre no Mandado de Segurança Coletivo e no Mandado de Injunção Coletivo
certo ou errado
certo ou errado
Na representação, a Constituição exige que a associação pegue autorização expressa dos associados, porque a associação age em nome alheio. Nesse caso, não basta a previsão no estatuto social. Por outro lado, quando houver substituição processual, não é exigida a autorização expressa, porque a associação age em nome próprio
certo ou errado
certo
Associação em Condomínios: Cobrança de Taxas
Até a existência da Lei Federal n. 13.465/2017, a cobrança de taxas era inconstitucional, porque ninguém era obrigado a se associar ou a se manter associado e também não havia previsão legal. A partir de 2017, o condômino passou a ser obrigado a pagar a taxa.
certo ou errado
certo
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
errado ´
é incostitucional
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário
certo ou errado
errado
inconstitucional
A garantia da irretroatividade da lei é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
certo ou errado
errado
nao é invocavel
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
certo ou errado
certo
Aos autores de obras pertence o privilégio temporário, já aos autores de inventos industriais o direito é exclusivo.
certo ou errado
errado
Autores de obras = EXCLUSIVO
Autores de invento industriais= TEMPORARIO
A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas.
certo ou errado
certo
Além das hipóteses previstas de desapropriação mediante indenização, o art. 243, da CF/88, com redação dada pela EC 81/2014, prevê que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Os remédios constitucionais são ações, garantias, writs, como se verifica na língua inglesa. Não constituem direitos.
certo ou errado
certo
sao remedios constitucionais judiciasi gratuitos : Habeas corpot, Data e mandado de segurança
certo ou errado
errado
HD e HC sao sempre gratuitos
Ação popular será gratuito caso nao tenha má-fé
Mandado de segurança e de injunção serão sempre pagos
certo ou errado
certo
Mandado de segurança e de injunção sao sempre individuais.
certo ou errado
errado
podem ser coletivos
o mandado de injunção visa à tutela do Direito líquido e certo.
certo ou errado
errado
Omissao legislativa.
direito liquido e certo é MS
a ação civil publica é um remedio constitucional administrativo
Difere-se da Ação Popular. Esta é ajuizada por um cidadão; aquela, em
regra, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
certo ou errado
errado
é judicial
a ação civil publica é um remedio constitucional administrativo
Difere-se da Ação Popular. Esta é ajuizada por um cidadão; aquela, em
regra, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
certo ou errado
errado
é judicial
Três direitos podem ser tutelados na Ação Civil Pública: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
derto ou errado
certo
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder
certo ou errado
errado
deve estar expresso violencia ou coação EM sua liberdade de locomoção
