Direitos sociais Flashcards
Um indivíduo foi reprovado e brigou na justiça pelo direito à educação ‒ garantido na Constituição alemã tal como na brasileira ‒ e obteve como resposta que o Estado é obrigado a atender a todos na medida do possível. Surge, então, a teoria da reserva do possível, invocada a todo o momento pelos governantes brasileiro
certo ou errado
certo
a teoria do possivel versa que como não há fundos suficientes para a totalidade das demandas, é necessário eleger algumas em detrimento de outras.
certo ou errado
certo
Todavia, a teoria da reserva do possivel tem uma espécie de freio: a chamada teoria do mínimo existencial,que pode figurar nas provas com dois outros nomes: limites dos limites ou restrições das restrições.
certo ou errado
certo
O mínimo existencial é o núcleo mínimo que deve ser resguardado pelo poder público. Na área da saúde, por exemplo, leitos de UTI são essenciais.
O mínimo existencial diz respeito ao mínimo necessário para garantir uma vida digna.
certo ou errado
certo
o minimo existencial No âmbito educacional, por exemplo, são priorizados a educação infantil ‒ com vagas em creches e pré-escolas, para que as pessoas possam trabalhar ‒ e o ensino em libras (língua brasileira de sinais).
certo ou errado
certo
Relativamente à saúde, são exemplos os leitos em UTI e os remédios de alto custo ‒ não todos. O remédio para tratar a doença AME custa cerca de 12 milhões de reais. Por mais perverso que possa soar, em função da limitação de recursos, o governo não o fornece, já que, ao destinar 12 milhões para arcar com o tratamento de um indivíduo, todo o sistema público é privado dessa verba. Assim, para atender a demanda de uma pessoa, milhares de outras teriam de ser prejudicadas.
certo ou errado
certo
Embora haja o minimo existencial existem Obras emergenciais em presídios, que podem ser determinadas pelo Poder Judiciário. Esse ato não gera violação à repartição de competências.O Supremo Tribunal Federal entende que o Judiciário pode determinar que a administração pública (no caso, o Poder Executivo) libere dinheiro para essas obras de emergência. O poder público tem o direito de punir, mas não violar os direitos básicos dos presos
certo ou errado
certo
Na reserva do possível fática sempre haverá dinheiro em caixa, a reserva do
possível jurídica é mais importante, pois é ela que deve ser respeitada para que haja o mínimo de saúde orçamentária
certo ou errado
certo
O Estado é obrigado a fornecer medicamentos. inclusive os experimentais
certo ou errado
errado
Poder Público não é obrigado a fornecer remédios experimentais, que devem ser custeados por laboratórios e centros de pesquisa, pois são eles que usufruirão do direito de patente, que, talvez, venha a ser quebrada, muitos anos depois, propiciando a produção de genéricos
Em relação à patente de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da extensão de seu prazo ‒ o que envolve direito autoral
certo ou errado
errado
é inconstitucional
O STF fixou uma tese estabelecendo que o Estado (Poder Público) é obrigado a fornecer medicamento de alto custo solicitado judicialmente quando esse não estiver na relação de medicamentos em situação excepcional, o programa de dispensação de medicamentos adotado pelo SUS.
certo ou errado
errado
NAO É OBRIGADO
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n. 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
1. a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos, para doenças raras e ultrarraras;
2.a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação
no exterior;
3.a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil
CERTO OU ERRADO
CERTO
Em matéria de saúde, o Supremo Tribunal Federal entende que a responsabilidade é solidária entre os entes, mas as ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, deverão ser necessariamente propostas em face da União
certo ou errado
certo
A falta de registro na Anvisa, impede, como regra, o fornecimento de medicamento. Não obstante, é possível excepcioná-la no caso de o laboratório já ter cumprido todo o procedimento para a aquisição do registro, faltando, apenas, sua expedição pela Anvisa ‒ devido à mora em apreciar o pedido
certo ou errado
certo
O Legislativo elaborou uma lei obrigando o poder público a fornecer a pílula da luz. Contudo, o próprio pesquisador ‒ e único fornecedor. O Supremo Tribunal Federal declarou a lei inconstitucional, em virtude de violar o princípio da separação de poderes. É vedado ao Poder Legislativo determinar o fornecimento de um medicamento do qual não se sabe a segurança e a eficácia. A lei infringe o art. 2º da Constituição, referente à separação de poderes. Nessa circunstância é a Anvisa que deve agir e não o Poder Legislativo.
certo ou errado
certo
Quando nao há vagas na rede publica e nem na complementar, caso se consiga uma vaga em uti na Suplementar o STF fixou que o estabelecimento vinculado à rede suplementar (sem convênio) deve receber o valor que o plano de saúde paga para o SUS. Ou seja, segundo a tabela da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), cujos valores são maiores que os da tabela SUS e menores do que os de mercado.
certo ou errado
certo
Se uma pessoa dispõe de plano de saúde, mas é atendida no SUS, o plano privado precisa passar dinheiro ao sistema público, a fim de ressarci-lo.
A mesma tabela da ANS que é utilizada para ressarcir o SUS será usada pelo SUS para pagar a rede privada não conveniada.
certo ou errado
certo
Todo brasileiro independente da situação social terá direito a uma renda
básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
certo ou errado
errado
em situação de VULNERABILIADE
PROGRAMA PERMANENTE
O direito à alimentação foi introduzido pela EC 64/2010, o à moradia pela EC 26/2000 e o ao transporte pela EC 90/2015
certo ou errado
certo
