PDF 28- LEI 6.404/1976- LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS PARTE 01 e 02 Flashcards
Claro, vou organizar os flash cards no estilo “frente e verso” para facilitar o estudo.
Flash Card 1
Frente:
O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: O Conselho de Administração é órgão facultativo nas companhias fechadas e obrigatório nas companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista. A representação da companhia é privativa dos diretores, conforme a Lei n.º 6.404/1976 - Art. 138.
Flash Card 2
Frente:
Compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas autorizar a emissão de partes beneficiárias.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Segundo a Lei n.º 6.404/1976, Art. 122, é competência privativa da assembleia geral autorizar a emissão de partes beneficiárias.
Flash Card 3
Frente:
Compete ao conselho de administração manifestar-se a respeito das contas da diretoria.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, Art. 142, o conselho de administração tem competência para manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria.
Flash Card 4
Frente:
Compete ao conselho fiscal examinar as demonstrações financeiras do exercício social.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: O conselho fiscal tem a atribuição de examinar as demonstrações financeiras e sobre elas opinar, conforme disposto na Lei n.º 6.404/1976, Art. 163.
Flash Card 5
Frente:
Deliberar sobre a emissão de ações é competência privativa da assembleia geral das sociedades anônimas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: A competência para deliberar sobre a emissão de ações é do conselho de administração, conforme previsto na Lei n.º 6.404/1976, Art. 142.
Flash Card 3
Frente:
A destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício é deliberação de competência da assembleia geral ordinária.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Dentre as atribuições da assembleia geral ordinária está o dever de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Conforme a Lei n.º 6.404/1976, Art. 132, nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a assembleia geral deve deliberar sobre esses temas.
Flash Card 4
Frente:
Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, a assembleia geral tem competência para fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: A competência de fixar a orientação geral dos negócios da companhia é do conselho de administração, conforme Art. 142 da Lei n.º 6.404/1976.
Flash Card 5
Frente:
Compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, eleger e destituir liquidantes, e julgar suas contas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme Art. 122 da Lei n.º 6.404/1976, compete privativamente à assembleia geral deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da companhia, além de eleger e destituir liquidantes.
Flash Card 6
Frente:
Compete ao conselho de administração, e não à assembleia geral, a deliberação anual sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras por eles apresentadas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: Compete privativamente à assembleia geral tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas, conforme Art. 122 da Lei n.º 6.404/1976.
Flash Card 7
Frente:
Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme Art. 59, §1º da Lei n.º 6.404/1976, nas companhias abertas, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo se houver disposição contrária no estatuto.
Flash Card 8
Frente:
O administrador é pessoalmente responsável pelos prejuízos causados à sociedade ou a terceiros quando age com violação da lei, mesmo que suas ações não configurem um ato regular de gestão.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: O administrador não é pessoalmente responsável por obrigações que contrair em nome da sociedade decorrentes de ato regular de gestão, mas responde pelos prejuízos quando age com culpa ou dolo ou em violação da lei ou do estatuto (Art. 158, Lei n.º 6.404/1976).
Flash Card 9
Frente:
Qualquer acionista pode propor ação de responsabilização contra o administrador caso, após deliberação da assembleia geral para propositura da ação, esta não seja movida em até três meses.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme Art. 159, §3º da Lei n.º 6.404/1976, qualquer acionista pode promover a ação se não for proposta no prazo de três meses após a deliberação da assembleia geral.
Flash Card 10
Frente:
A assembleia geral tem competência para decidir pela propositura de ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com Art. 159 da Lei n.º 6.404/1976, compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a propositura de ação de responsabilidade civil contra o administrador.
Flash Card 11
Frente:
A responsabilidade solidária dos administradores é mais extensa nas companhias abertas do que nas companhias fechadas, aplicando-se a todos os administradores independentemente de suas atribuições.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: Nas companhias abertas, a responsabilidade solidária fica restrita aos administradores com atribuição específica para o cumprimento dos deveres, conforme Art. 158, §3º da Lei n.º 6.404/1976. Em companhias fechadas, a responsabilidade solidária é mais ampla.
Flash Card 12
Frente:
A assembleia geral pode decidir pela não propositura de ação de responsabilidade contra o administrador, e, nesse caso, acionistas que representem 5% do capital social podem promover a ação por conta própria.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme Art. 159, §4º da Lei n.º 6.404/1976, se a assembleia geral deliberar pela não propositura da ação, acionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social podem promover a ação.
Flash Card 13
Frente:
O Conselho de Administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas, e sua função inclui a representação das sociedades anônimas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: O Conselho de Administração não é obrigatório em todas as sociedades anônimas; ele é obrigatório apenas em companhias abertas. A representação das sociedades anônimas é privativa dos diretores, enquanto o Conselho atua de maneira colegiada.
Flash Card 14
Frente:
Os acionistas das sociedades anônimas podem ter seus direitos essenciais suprimidos, diminuídos ou restringidos pela assembleia geral.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: Os direitos essenciais dos acionistas, como a preferência na subscrição de ações, não podem ser suprimidos, diminuídos ou restringidos pelo estatuto ou pela assembleia geral.
Flash Card 15
Frente:
Para caracterizar abuso de poder por parte do acionista controlador, é necessário provar tanto a intenção de prejudicar quanto o dano causado à companhia ou aos minoritários.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: Conforme o STJ, para caracterização do abuso de poder de que trata o Art. 117 da Lei das Sociedades Anônimas, é indispensável a prova do dano, mas não é necessária a comprovação da intenção subjetiva de prejudicar.
Flash Card 16
Frente:
Até 1/3 dos membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para cargos de diretores nas sociedades anônimas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme a Lei n.º 6.404/1976, Art. 143, §1º, até um terço dos membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para cargos de diretores.
Flash Card 17
Frente:
O conselho de administração é um órgão obrigatório em todas as companhias, incluindo as sociedades anônimas fechadas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: O Conselho de Administração é obrigatório apenas em companhias abertas. Em companhias fechadas, sua constituição é facultativa.
Flash Card 18
Frente:
O conselho de administração é hierarquicamente superior à diretoria e à assembleia geral nas sociedades anônimas.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: Não há hierarquia entre os órgãos das sociedades anônimas. O conselho de administração, a diretoria e a assembleia geral se complementam, cada um com suas competências definidas pela lei.
Flash Card 19
Frente:
As atribuições conferidas ao conselho de administração podem ser transferidas ao conselho fiscal, caso assim seja previsto pelo estatuto da companhia.
(Certo / Errado)
Verso:
Gabarito: Errado
Comentários: As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, conforme Art. 139 da Lei n.º 6.404/1976.
