PDF 26- LEI 11.101- RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Flashcards
Aqui estão os flashcards no formato CEBRASPE (Certo/Errado) para as questões fornecidas:
Frente:
(CESPE/Delegado/PF/2021)
Quatro amigos que trabalham juntos na compra e venda de carros usados sem registro em junta comercial podem pedir a recuperação judicial da empresa para superar dificuldades financeiras.
Verso:
Errado
Para requerer recuperação judicial, é necessário que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos, conforme o art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Sociedades sem registro não preenchem esse requisito.
Frente:
(CESPE/Notário/TJ-DF/2019)
À luz da Lei nº 11.101/2005, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.
Verso:
Certo
Conforme o art. 70, §1º, da Lei nº 11.101/2005, microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que manifestem essa intenção na petição inicial.
Frente:
(CESPE/Notário/TJ-DF/2019)
A decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
Verso:
Errado
Ações que demandam quantias ilíquidas não são atraídas para o juízo da falência e continuam no juízo em que estavam, conforme o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Notário/TJ-DF/2019)
Os créditos tributários têm preferência sobre todos os demais créditos concursais na classificação da falência.
Verso:
Errado
Na classificação dos créditos concursais, os créditos tributários ocupam o terceiro lugar, atrás dos créditos trabalhistas e dos créditos com garantia real, conforme o art. 83 da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Notário/TJ-DF/2019)
Devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido concessão de recuperação judicial há menos de três anos pode requerer o benefício da recuperação judicial.
Verso:
Errado
Para requerer recuperação judicial, o devedor deve exercer suas atividades há mais de dois anos e não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos, conforme o art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
Aqui estão os flashcards no formato CEBRASPE (Certo/Errado) para as questões fornecidas:
Frente:
(CESPE/Juiz/TJ-SC/2019)
Para recuperação judicial, as microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar um plano especial que não acarretará a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
Verso:
Certo
Conforme a Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial com base em plano especial não suspende o curso da prescrição nem as ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
Frente:
(CESPE/Analista/STJ/2018)
O trespasse, que envolve a alienação do estabelecimento, é uma das formas de se buscar a preservação da empresa conforme a Lei de Recuperação Judicial.
Verso:
Certo
Conforme o art. 50 da Lei nº 11.101/2005, o trespasse (alienação do estabelecimento) é um dos meios que podem ser utilizados para a recuperação judicial e a preservação da empresa.
Frente:
(CESPE/Advogado/Telebrás/2015)
Créditos que surgirem após o pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao plano de recuperação aprovado, devendo ser habilitados no juízo universal da recuperação.
Verso:
Errado
Conforme entendimento do STJ e do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos ao plano. Créditos que surgirem posteriormente não são abrangidos.
Aqui estão os flashcards no formato CEBRASPE (Certo/Errado) para as questões fornecidas:
Frente:
(CESPE/Procurador/TCU/2015)
No caso de pedido de recuperação judicial ainda não apreciado, o prazo para apresentação do plano de recuperação judicial pela sociedade empresária requerente ainda não começou a contar.
Verso:
Certo
O prazo de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial conta-se a partir do deferimento do processamento do pedido, e não da data do protocolo.
Frente:
(CESPE/Analista/Câmara dos Deputados/2014)
Apenas o devedor falido pode ser sujeito ativo do crime de omissão de elaboração, escrituração ou autenticação de livros contábeis obrigatórios, como o livro diário e o livro de duplicatas, caso opte por emiti-las.
Verso:
Certo
Conforme o art. 178 da Lei nº 11.101/2005, a omissão de escrituração de documentos contábeis obrigatórios pode ser cometida pelo devedor falido ou em recuperação judicial.
Frente:
(CESPE/Procurador/TCE-PB/2014)
O comitê de credores é um órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação judicial.
Verso:
Errado
O comitê de credores não é um órgão obrigatório. Suas funções podem ser exercidas pelo administrador judicial ou pelo juiz na ausência do comitê, conforme o art. 28 da Lei nº 11.101/2005.
Gabarito e Comentários para as Questões 9 e 10:
Frente:
(CESPE/Notário/TJ-BA/2013)
Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.
Verso:
Certo
De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, qualquer transação envolvendo direitos e obrigações da massa falida, que pode prejudicá-la financeiramente, depende de autorização judicial após manifestação do comitê de credores e do devedor.
Frente:
(FCC/Juiz/TJ-GO/2021)
Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial, deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.
Verso:
Certo
Conforme a legislação, o produtor rural que se registre como empresário pode incluir o período de atividade anterior à formalização do registro no cálculo dos dois anos de exercício regular para pleitear recuperação judicial, desde que comprove essa atuação.
Gabarito e Comentários para as Questões 11 e 12:
11. (FCC/Juiz/TJ-MS/2020)
Na recuperação judicial com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte:
Gabarito: D
Comentário: O plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre ele, conforme disposto no Art. 72 da Lei nº 11.101/2005. Assim, o juiz pode conceder a recuperação judicial se forem atendidas as exigências da Lei.
12. (FCC/Auditor Fiscal/SEF-SC/2018)
Em relação à recuperação judicial:
Gabarito: A
Comentário: A execução fiscal não é suspensa com o deferimento da recuperação judicial, mas os atos de constrição que afetem o patrimônio do devedor devem ser analisados pelo juízo recuperacional, em respeito ao princípio da preservação da empresa, como afirmado pelo STJ e reiterado no Enunciado 74 da II Jornada de Direito Comercial. As outras opções são incorretas, pois contrariam disposições específicas da Lei nº 11.101/2005.
Gabarito e Comentários para as Questões 13 e 14:
13. (FCC/Defensor/DP-MA/2018)
A convolação da recuperação judicial em falência:
Gabarito: C
Comentário: O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial pode levar à convolação em falência, conforme disposto no Art. 73 e Art. 61, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O descumprimento deve ocorrer durante os dois anos iniciais do plano.
14. (FCC/Juiz/TRT-1/2016)
Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:
Gabarito: B
Comentário: O rol de meios de recuperação judicial, conforme o Art. 50 da Lei nº 11.101/2005, é exemplificativo e inclui diversas opções, como usufruto da empresa, trespasse, alienação de controle societário, entre outras. No entanto, a emissão de “valores imobiliários” não faz parte desse rol. O correto seria “valores mobiliários”.
Gabarito e Comentários para as Questões 15, 16, e 17:
15. (FCC/Juiz/TJ-SE/2015)
Gabarito: B
Comentário: Após a publicação do edital com a relação nominal dos credores, os credores têm 15 dias para apresentar suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial, conforme previsto no Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
16. (FCC/Defensor/DPE-MA/2015)
Gabarito: D
Comentário: Para pleitear a recuperação judicial, o devedor deve exercer suas atividades há mais de 2 anos, conforme o Art. 48 da Lei nº 11.101/2005. As demais alternativas estão incorretas porque contêm erros conceituais ou se baseiam em exceções ao juízo universal, classificação dos créditos ou outras normas.
17. (FCC/Juiz/TJ-SC/2015)
Gabarito: E
Comentário: O descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, após o período de dois anos da concessão da recuperação, não autoriza a convolação em falência, mas possibilita a execução individual ou pedido de falência com base no Art. 62 da Lei nº 11.101/2005.
Flashcards - Recuperação Judicial e Convolação em Falência
Pergunta 1:
Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 2:
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores particulares do sócio solidário, que podem ser exigidas autonomamente.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Pergunta 3:
Para requerer recuperação judicial, não pode o devedor, entre outros requisitos, ter obtido o mesmo benefício há menos de três anos e, em igual prazo, deve estar exercendo regularmente suas atividades.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Pergunta 4:
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo se não vencidos ou ilíquidos.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Pergunta 5:
As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive quanto aos encargos, em qualquer situação e hipótese.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Pergunta 6:
A convolação da recuperação judicial em falência ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 7:
A convolação da recuperação judicial em falência decorre da apresentação do plano de recuperação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Pergunta 8:
A convolação da recuperação judicial em falência implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
—### Flashcards - Lei n° 11.101/2005 e Recuperação Judicial
Pergunta 1:
Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:
a) Usufruto da empresa.
b) Emissão de valores imobiliários.
c) Trespasse de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
d) Alienação do controle societário.
e) Constituição de sociedade de credores.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Correta (Letra B) – O inciso correto trata da emissão de valores “mobiliários” e não “imobiliários”.
Pergunta 2:
Após a publicação do edital contendo a relação nominal dos credores na recuperação judicial, os credores têm um prazo de 15 dias para apresentar suas habilitações ou divergências ao administrador judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 3:
O juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluindo causas trabalhistas.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – O juízo universal não abrange causas trabalhistas, fiscais e as ações em que o falido figure como autor.
Pergunta 4:
Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, preferem a todos os demais.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – Os créditos tributários estão em terceiro na ordem de pagamento.
Pergunta 5:
Para requerer recuperação judicial, o devedor deve exercer suas atividades regularmente há pelo menos 2 anos.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Flashcards sobre Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005)
Pergunta 1:
A falência decretada acarreta o afastamento do devedor da administração e da disposição dos bens, sem exceção.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 2:
Após dois anos de concessão de recuperação judicial, o descumprimento de obrigações assumidas no plano pode levar à execução ou à decretação de falência, mas não autoriza a convolação automática.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 3:
É possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial mesmo que exista um pedido de recuperação judicial anterior pendente.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Pergunta 4:
A recuperação extrajudicial exige a adesão de todos os credores para ser homologada.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – Existem casos em que a homologação pode ser obrigatória com mais da metade dos credores de uma espécie específica.
Pergunta 5:
Os créditos derivados da legislação do trabalho não estavam sujeitos à recuperação extrajudicial antes da modificação legal.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo (em contexto de legislação antes da atualização).
Pergunta 6:
O Comitê de Credores tem a atribuição de comunicar ao juiz qualquer violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Espero que as explicações estejam mais alinhadas com seu pedido!
Flashcards sobre Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005)
Pergunta 1:
Os efeitos da condenação por crime falimentar não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, mas podem cessar antes pela reabilitação criminal.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 2:
O Registro Público de Empresas deve ser notificado para impedir novo registro em nome dos inabilitados tão logo seja proferida a sentença penal condenatória falencial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – A notificação deve ser feita após o trânsito em julgado da sentença.
Pergunta 3:
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é uma condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – É uma condição objetiva de punibilidade.
Pergunta 4:
Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – A ação penal é pública incondicionada.
Flashcards sobre Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005)
Pergunta 1:
Os efeitos de uma condenação por crime falimentar devem ser motivadamente declarados na sentença, não são automáticos e perduram até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo cessar antes pela reabilitação criminal.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 2:
A notificação ao Registro Público de Empresas Mercantis deve ser feita tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – A notificação só ocorre após o trânsito em julgado da sentença.
Pergunta 3:
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – É uma condição objetiva de punibilidade.
Pergunta 4:
Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – São de ação penal pública incondicionada.
Pergunta 5:
Todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 6:
O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 45 dias da publicação da decisão que deferir o processamento.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – O prazo é de 60 dias.
Pergunta 7:
O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para o pagamento de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 8:
A alienação de bem objeto de garantia real durante a recuperação judicial pode ocorrer independente da aprovação expressa do credor titular.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – É necessária a aprovação expressa do credor titular.
Flashcards sobre Recuperação Judicial e Crimes Falimentares
Pergunta 1:
Os créditos derivados da legislação do trabalho e tributários não estão sujeitos aos efeitos da recuperação extrajudicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 2:
Os créditos tributários e trabalhistas podem ser abrangidos pela recuperação extrajudicial sem qualquer limitação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – Os créditos tributários não estão sujeitos à recuperação extrajudicial. Os trabalhistas podem ser incluídos, desde que haja negociação coletiva com o sindicato.
Pergunta 3:
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os que ainda não venceram.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 4:
Os credores do devedor em recuperação judicial perdem seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados em direito regressivo durante a recuperação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – Os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Pergunta 5:
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a contagem do prazo de prescrição das obrigações do devedor.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 6:
O prazo mínimo para que o devedor exerça regularmente suas atividades para requerer recuperação judicial é de cinco anos.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – O prazo é de dois anos.
Pergunta 7:
A recuperação judicial pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente ou pelos herdeiros do devedor.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 8:
A prescrição dos crimes falimentares se rege pelas disposições do Código Penal e tem início a partir do dia da decretação da falência, concessão de recuperação judicial ou homologação do plano de recuperação extrajudicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 9:
O prazo prescricional dos crimes falimentares é suspenso pela decretação da falência.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – O prazo é interrompido pela decretação da falência.
Flashcards sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial
Pergunta 1:
Os créditos derivados da legislação tributária estão sujeitos à recuperação judicial, incluindo a suspensão de execuções fiscais contra o devedor.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – Os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial, salvo em casos de parcelamento especial.
Pergunta 2:
A decretação da recuperação judicial suspende os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso do devedor.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – Os credores do devedor em recuperação judicial mantêm seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Pergunta 3:
Os créditos com garantia fiduciária sobre bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 4:
Os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submetem à recuperação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 5:
Os fornecedores de bens ou serviços que continuam provendo a empresa após o pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Pergunta 6:
O plano de recuperação judicial pode prever prazo superior a 90 dias para pagamento dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos seis meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado – O prazo é de até 30 dias para créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores.
Pergunta 7:
O plano de recuperação extrajudicial não pode prever pagamento antecipado de dívidas e tratamento desfavorável aos credores que não estejam sujeitos ao plano.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Espero que esses flashcards te ajudem nos estudos!
