PDF 22 LEI 6015/1973- REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS- TÍTULOS E DOC Flashcards
Aqui está o flash card no estilo Cebraspe (certo/errado), conforme solicitado:
Enunciado 1
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme o art. 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Enunciado 2
O princípio da obrigatoriedade estabelece que nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado
Comentários: O princípio que determina que nenhuma informação pode ser perdida é o princípio da conservação, e não da obrigatoriedade.
Enunciado 3
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devem ser registrados os contratos, atos constitutivos, estatutos, compromissos de sociedades civis, religiosas, fundações, associações de utilidade pública, além de partidos políticos, jornais e oficinas impressoras.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo
Comentários: Conforme o art. 114 da Lei de Registros Públicos, são registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos de sociedades civis, fundações, partidos políticos, jornais, periódicos e oficinas impressoras.
Enunciado 4
A eficácia do registro da pessoa jurídica é constitutiva, pois cria a existência legal da pessoa jurídica.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo
Comentários: O registro da pessoa jurídica tem eficácia constitutiva, pois sua existência legal começa com o registro de seus atos constitutivos, conforme o art. 119 da Lei de Registros Públicos.
Aqui estão os flash cards de frente e verso com as respostas imediatamente abaixo das alternativas, conforme solicitado:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
Com base na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.
a) As oficinas de impressoras pertencentes a pessoa jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.
Resposta: Errado.
Comentários: Conforme o art. 122, II da LRP, as oficinas impressoras, independentemente de sua finalidade, devem ser matriculadas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Resposta: Errado.
Comentários: A existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo, conforme o art. 45 do Código Civil.
c) Os atos constitutivos a serem registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação.
Resposta: Errado.
Comentários: Não há previsão desse prazo para impugnação no art. 121 da LRP, que apenas exige a apresentação de duas vias do estatuto, contrato ou compromisso.
d) O procedimento de matrícula é simplificado em relação ao de registro, já que não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto.
Resposta: Errado.
Comentários: O processo de matrícula segue as mesmas regras do registro, conforme o art. 126 da LRP.
e) Os jornais e publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.
Resposta: Certo.
Comentários: De acordo com o art. 125 da LRP, publicações sem matrícula adequada são consideradas clandestinas.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
a) Apenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; as sociedades civis comerciais (exceto as anônimas); e os atos constitutivos e estatutos de partidos políticos; além do registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
Resposta: Certo.
Comentários: Essa alternativa está correta conforme o art. 114 da Lei de Registros Públicos.
b) Apenas os contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias e das fundações e associações de utilidade pública.
Resposta: Errado.
Comentários: Faltam os jornais, periódicos, oficinas impressoras e partidos políticos.
c) Apenas os contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública e partidos políticos.
Resposta: Errado.
Comentários: O art. 114 também inclui jornais, periódicos e empresas de radiodifusão.
d) Apenas os contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública.
Resposta: Errado.
Comentários: Assim como na alternativa anterior, faltam os jornais e periódicos.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia:
a) Resolutiva.
Resposta: Errado.
Comentários: O registro não extingue a pessoa jurídica, ele cria-a.
b) Declaratória.
Resposta: Errado.
Comentários: O registro não é apenas uma declaração, ele é necessário para que a pessoa jurídica exista legalmente.
c) Rescisória.
Resposta: Errado.
Comentários: Não existe efeito rescisório em um registro.
d) Discriminatória.
Resposta: Errado.
Comentários: O registro não tem natureza discriminatória.
e) Constitutiva.
Resposta: Certo.
Comentários: O registro tem eficácia constitutiva, conforme o art. 119 da LRP, e cria a pessoa jurídica ao registrar seus atos constitutivos.
Aqui estão os flash cards de frente e verso com base nas informações fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas?
a) Com a aprovação do ato constitutivo.
b) Com o registro de seus atos constitutivos.
c) Com a outorga do estatuto social.
d) Com a autorização da Junta Comercial.
Verso
Resposta:
b) Com o registro de seus atos constitutivos.
Comentários: Conforme o art. 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
O número de ordem de um título no Registro de Imóveis determina a prioridade e a preferência dos direitos reais. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Comentários: Conforme o princípio da prioridade previsto na Lei de Registros Públicos, o número de ordem determina a prioridade do título, o que estabelece a preferência dos direitos reais, mesmo que apresentados simultaneamente pela mesma pessoa.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devem ser registrados:
a) Os contratos, estatutos e compromissos de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, literárias, fundações e associações de utilidade pública.
b) Somente as sociedades empresárias e anônimas.
c) Apenas os estatutos de partidos políticos.
d) Documentos relacionados às sociedades estrangeiras.
Verso
Resposta:
a) Os contratos, estatutos e compromissos de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, literárias, fundações e associações de utilidade pública.
Comentários: Conforme o art. 114 da LRP, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas inclui essas entidades e associações, além de jornais, periódicos e empresas de radiodifusão.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição dos instrumentos particulares para provar obrigações convencionais de qualquer valor. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Comentários: Conforme o art. 127, I, da Lei de Registros Públicos, os instrumentos particulares podem ser transcritos no Registro de Títulos e Documentos para provar obrigações convencionais de qualquer valor.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Estão sujeitos a registro no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
a) Contratos de locação de prédios e documentos decorrentes de depósitos ou cauções em garantia de obrigações contratuais.
b) Apenas contratos de locação de bens móveis.
c) Somente contratos de penhor de bens móveis.
d) Nenhum documento que envolva locação de imóveis.
Verso
Resposta:
a) Contratos de locação de prédios e documentos decorrentes de depósitos ou cauções em garantia de obrigações contratuais.
Comentários: De acordo com o art. 129 da LRP, contratos de locação e documentos de caução são registrados para surtirem efeitos perante terceiros.
Aqui está a versão no estilo Cebraspe (certo/errado), conforme solicitado:
Enunciado 1
No Registro de Títulos e Documentos, será feita a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 127, II, da Lei de Registros Públicos, o penhor comum sobre coisas móveis deve ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Enunciado 2
No Registro de Títulos e Documentos, há livros com diferentes quantidades de folhas para organizar os registros, variando conforme o tipo de documento registrado.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Errado
Comentários: Conforme o art. 132 da Lei de Registros Públicos, todos os livros do Registro de Títulos e Documentos possuem 300 folhas, sem variação na quantidade de folhas conforme o tipo de documento.
Enunciado 3
O Livro A do Registro de Títulos e Documentos é utilizado para o protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para registro ou averbação.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: De acordo com o art. 132, I, da Lei de Registros Públicos, o Livro A é utilizado para o protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para registro ou averbação.
Enunciado 4
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, são registrados apenas os contratos, estatutos e compromissos de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas e literárias, excluindo jornais, periódicos e empresas de radiodifusão.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Errado
Comentários: Conforme o art. 114 da Lei de Registros Públicos, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, além dos contratos e estatutos de sociedades, também são registrados jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
Aqui está a versão no estilo Cebraspe (certo/errado), conforme solicitado:
Enunciado 1
O registro dos jornais e demais publicações periódicas é feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 122, I, da Lei de Registros Públicos, os jornais e demais publicações periódicas devem ser matriculados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Enunciado 2
Os contratos de parceria agrícola ou pecuária devem ser transcritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Errado
Comentários: Conforme o art. 127, V, da Lei de Registros Públicos, os contratos de parceria agrícola ou pecuária devem ser transcritos no Registro de Títulos e Documentos, não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Enunciado 3
No Registro de Títulos e Documentos, é feita a transcrição de instrumentos particulares para a prova de obrigações convencionais de qualquer valor.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 127, I, da Lei de Registros Públicos, os instrumentos particulares podem ser transcritos no Registro de Títulos e Documentos para a prova de obrigações convencionais de qualquer valor.
Enunciado 4
O princípio da tipicidade, aplicado ao Registro de Títulos e Documentos, estabelece que somente podem ser registrados os títulos previstos em lei.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: O princípio da tipicidade impõe que somente os títulos previstos em lei podem ser registrados, sendo este um princípio aplicável ao Registro de Títulos e Documentos e a outros registros públicos.
Enunciado 5
As certidões do registro integral de títulos no Registro de Títulos e Documentos têm o mesmo valor probante dos documentos originais.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 161 da Lei de Registros Públicos, as certidões do registro integral de títulos no Registro de Títulos e Documentos possuem o mesmo valor probante dos documentos originais.
Aqui está a versão no estilo Cebraspe (certo/errado), conforme solicitado:
Enunciado 1
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devem ser inscritos os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, literárias, fundações e associações de utilidade pública.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 114, I, da Lei de Registros Públicos, esses atos devem ser registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Enunciado 2
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devem ser inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: De acordo com o art. 114, II, da Lei de Registros Públicos, as sociedades civis, exceto as anônimas, devem ser inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Enunciado 3
Os atos constitutivos e estatutos de partidos políticos devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Errado
Comentários: Conforme o art. 114, III, da Lei de Registros Públicos, os atos constitutivos e estatutos de partidos políticos devem ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não no Registro de Títulos e Documentos.
Enunciado 4
No Registro de Títulos e Documentos, será feita a transcrição da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: De acordo com o art. 127, III, da Lei de Registros Públicos, a caução de títulos de crédito pessoal e de dívida pública deve ser transcrita no Registro de Títulos e Documentos.
Enunciado 5
Os instrumentos de cessão de direitos e créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento estão sujeitos a registro no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 129, item 9º, da Lei de Registros Públicos, os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos para que produzam efeitos em relação a terceiros.
Aqui está o flash card no estilo Cebraspe (certo/errado) para a questão mencionada:
Enunciado 1
No Registro de Títulos e Documentos, é facultativa a transcrição de quaisquer documentos para sua conservação.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, a transcrição de quaisquer documentos no Registro de Títulos e Documentos é facultativa, quando feita para fins de conservação.
Enunciado 2
No Registro de Títulos e Documentos, é facultativa a transcrição de instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Errado
Comentários: Conforme o art. 127, I, da Lei de Registros Públicos, a transcrição de instrumentos particulares para a prova de obrigações convencionais de qualquer valor é obrigatória, e não facultativa.
Enunciado 3
O penhor comum sobre coisas móveis deve ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: De acordo com o art. 127, II, da Lei de Registros Públicos, a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis é obrigatória no Registro de Títulos e Documentos.
Enunciado 4
A transcrição do contrato de penhor de animais no Registro de Títulos e Documentos é facultativa.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Errado
Comentários: Conforme o art. 127, IV, da Lei de Registros Públicos, o contrato de penhor de animais deve ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Enunciado 5
O contrato de parceria agrícola ou pecuária deve ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: Certo
Comentários: Conforme o art. 127, V, da Lei de Registros Públicos, a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária é obrigatória no Registro de Títulos e Documentos.
