PDF 21 LEI 6015/1973- REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Flashcards
Aqui está o exemplo de um flash card estilo “frente e verso” no formato digital que você pode adaptar para cartões físicos:
Frente do Flash Card
Pergunta:
No ano de 2016, com o Decreto 8.727, foi permitido o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em 2019, o STF decidiu que a alteração de prenome e designativo de sexo pode ser realizada sem necessidade de cirurgia de transgenitalização ou ordem judicial. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso do Flash Card
Resposta:
Certo
O Decreto 8.727 de 2016 permitiu o uso do nome social na administração pública federal, e em 2019 o STF decidiu que a alteração de prenome e de designativo de sexo pode ocorrer sem cirurgia de transgenitalização ou ordem judicial, sendo assegurada a gratuidade do procedimento no SUS para quem assim desejar.
Claro! Vou criar vários flash cards estilo frente e verso, divididos por tópicos relacionados ao conteúdo que você trouxe. Aqui estão cinco exemplos:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
De acordo com o Provimento nº 63 do CNJ, é necessário o consentimento de quais partes para a retificação de registro civil no caso de filhos menores?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com o Provimento nº 63, art. 11, §5º, do CNJ, é necessária a anuência tanto do pai quanto da mãe, além do consentimento pessoal do filho maior de 12 anos perante o oficial de registro civil.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Para que o registro de paternidade seja anulado, é suficiente comprovar a inexistência de vínculo genético?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Além de comprovar a inexistência de vínculo genético, deve-se demonstrar que o pai registral foi induzido em erro ou houve outro vício de consentimento. A ausência de vínculo genético por si só não é suficiente.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
Segundo o STJ, é possível homologar um acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor sem a participação do Ministério Público ou prova pericial?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o STJ (REsp 1698717/MS), é indispensável a participação do Ministério Público, a realização de prova pericial (como exame de DNA), além de estudo psicossocial que avalie os vínculos socioafetivos.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Pode-se anular o registro de paternidade sem ordem judicial, desde que comprovado erro ou falsidade do registro anterior?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
A anulação do registro de paternidade requer uma decisão judicial. Além de erro ou falsidade, o procedimento legal inclui a participação do Ministério Público e prova pericial sob contraditório.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Qual é a posição do STJ em relação à investigação sobre erro ou falsidade em registros de paternidade?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
O STJ entende que a investigação sobre erro ou falsidade no registro de paternidade é indispensável, devendo ser realizada por meio de prova pericial, preferencialmente exame de DNA, em juízo, com contraditório e participação do Ministério Público.
Aqui estão mais cinco flash cards de frente e verso com base nas informações fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
Conforme o art. 110, inc. I da Lei de Registros Públicos, o oficial pode retificar o registro de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros simples?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
O oficial pode corrigir o registro, averbação ou anotação de ofício ou a pedido do interessado, sem necessidade de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros que não exijam investigação adicional, conforme o art. 110, inc. I da Lei de Registros Públicos.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
O Provimento nº 73 do CNJ permite que a pessoa transgênero altere tanto o prenome quanto o sobrenome nos assentos de nascimento e casamento?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
O Provimento nº 73 do CNJ permite a alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento, mas não autoriza a alteração do nome de família (sobrenome).
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
De acordo com o art. 100, §1º da Lei de Registros Públicos, as sentenças que não forem averbadas produzem efeitos contra terceiros?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 100, §1º da Lei de Registros Públicos, as sentenças só produzem efeitos contra terceiros após serem averbadas.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
O que ocorre se os pais não concordarem com a recusa do oficial em registrar prenomes suscetíveis de expor o portador ao ridículo?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com o art. 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos, o oficial deve submeter o caso à decisão do juiz competente sem cobrança de emolumentos, caso os pais não concordem com a recusa.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
É correto afirmar que, conforme a legislação vigente, o registro de erros materiais pode ser corrigido diretamente pelo oficial de registro civil, sem intervenção judicial?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 110 da Lei de Registros Públicos, os erros materiais que não exigem investigação podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento, sem necessidade de intervenção judicial.
Aqui estão vários flash cards de frente e verso com base nas informações que você forneceu:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
Conforme a Lei de Registros Públicos, todo nascimento deve ser registrado no local onde ocorreu o parto ou no local de residência dos pais, e a naturalidade pode ser do município do nascimento ou do município de residência da mãe. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com os arts. 50 e 54, §4º, da Lei de Registros Públicos, o nascimento deve ser registrado no local do parto ou da residência dos pais, e a naturalidade pode ser a do município do nascimento ou da residência da mãe no momento do nascimento.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Para que seja autorizada a cremação, o atestado de óbito deve ser firmado por dois médicos ou por um médico legista. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 77 da Lei de Registros Públicos, para a cremação ser autorizada, o atestado de óbito precisa ser firmado por dois médicos ou por um médico legista.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
O reconhecimento extrajudicial de usucapião pode ser feito diretamente no cartório do registro de imóveis, desde que representado por advogado. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, é permitido o reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente no cartório do registro de imóveis, com a participação de um advogado.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
No caso de emancipação por outorga dos pais, a escritura pública deve ser registrada no Livro “E” do cartório de registro civil competente e anotada no assento de nascimento do emancipado. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com o art. 9º, II, do Código Civil, e o art. 89 da Lei de Registros Públicos, a emancipação por outorga dos pais deve ser registrada no Livro “E” do cartório de registro civil competente e anotada no assento de nascimento.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
A retificação do nome de um filho devido à mudança do patronímico de um genitor após o divórcio não é permitida. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
O STJ entende que é permitido acrescentar o patronímico de um dos genitores ao nome do filho, mesmo após a mudança ocorrida em virtude de divórcio, conforme o REsp 1.069.864/DF.
Aqui estão mais cinco flash cards de frente e verso com base nas informações fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento, assento de óbito e a primeira certidão respectiva, além das ações de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 1º, incisos IV e VI da Lei 9.265/1996, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento, o assento de óbito, a primeira certidão respectiva e as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Divulgar informações verdadeiras e fidedignas de interesse público a respeito de uma pessoa viola a sua personalidade?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
De acordo com o STJ (REsp 1.297.567), não há violação da personalidade ao divulgar informações verdadeiras, fidedignas e de interesse público sobre uma pessoa.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
É possível alterar o sobrenome de um dos cônjuges após a celebração do casamento e o registro civil, por meio de via judicial?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o STJ (REsp 910.094/SC), é possível alterar o sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à celebração do casamento e ao registro civil, desde que por via judicial.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Uma pessoa juridicamente capaz pode doar tecidos, órgãos e partes do corpo vivo, inclusive para pessoas que não são parentes, mediante autorização judicial. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 9º da Lei nº 9.434/1997, uma pessoa juridicamente capaz pode doar tecidos, órgãos e partes do corpo vivo, para parentes até o quarto grau ou para qualquer pessoa, com autorização judicial, exceto no caso de medula óssea, onde a autorização judicial é dispensada.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Um paciente plenamente capaz pode deliberar sobre todos os aspectos relacionados a tratamento médico, inclusive em situações de risco de vida, sem exceções?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
De acordo com o Enunciado 533 do CJF, um paciente plenamente capaz pode deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, exceto em situações de emergência ou durante procedimentos médicos que não possam ser interrompidos.
