PDF 25- LEI 11.101- FALÊNCIAS Flashcards
Aqui estão os flashcards no formato CEBRASPE (Certo/Errado) para todo o conteúdo fornecido:
Frente:
(CESPE/Promotor/MPE-SC/2021)
As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.
Verso:
Errado
As instituições financeiras não se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005), mas às normas previstas na Lei nº 6.024/1974, que trata da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Frente:
(CESPE/Promotor/MPE-SC/2021)
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
Verso:
Errado
Cabe agravo apenas da decisão que decreta a falência. Contra a sentença que julga a improcedência do pedido de falência cabe apelação, conforme a Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Auditor Fiscal/SEFAZ-AL/2020)
A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.
Verso:
Certo
O empresário irregular pode ter sua falência decretada, mas não pode requerer recuperação judicial, conforme os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Auditor de Controle Interno/COGE-CE/2019)
Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a) principal estabelecimento do devedor.
Verso:
Certo
Conforme o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, é competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor para homologar planos de recuperação e deferir a recuperação judicial.
Frente:
(UNIRIO / UNIRIO - 2012)
Nos termos da Lei nº 9.610/1998, o autor de obra literária, artística ou científica é uma pessoa física.
Verso:
Certo
Conforme o art. 11 da Lei 9.610/1998, o autor é definido como uma pessoa física.
Frente:
(CESPE / AL-ES - 2011)
Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei nº 9.610/1998, são considerados bens imóveis.
Verso:
Errado
Conforme o art. 3º da Lei 9.610/1998, os direitos autorais são considerados bens móveis.
Frente:
(CESGRANRIO / PETROBRAS - 2008)
A cessão de direitos autorais de uma obra implica automaticamente na transferência dos direitos morais do autor.
Verso:
Errado
Conforme o art. 49, os direitos morais são inalienáveis e não são transferidos com a cessão dos direitos patrimoniais.
Frente:
(CESGRANRIO / PETROBRAS - 2008)
A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras é possível, desde que obedeça ao prazo máximo de cinco anos.
Verso:
Certo
Conforme o art. 51 da Lei 9.610/1998, a cessão dos direitos sobre obras futuras é limitada a cinco anos.
Frente:
(CONSULPLAN / EMBRAPA - 2007)
Para efeitos da Lei de Direitos Autorais, “distribuição” refere-se à colocação à disposição do público do original ou cópia de obras, mediante venda, locação ou outra forma de transferência de posse.
Verso:
Certo
Conforme o art. 4º, inc. IV, da Lei 9.610/1998, essa definição está correta.
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Frente:
(CESPE/Juiz/TJ-BA/2019)
O trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
Verso:
Certo
Conforme o art. 83 da Lei nº 11.101/2005, os créditos trabalhistas são os primeiros na ordem de pagamento dos créditos concursais, respeitando o limite de 150 salários-mínimos por trabalhador.
Frente:
(CESPE/Auditor Fiscal/SEFAZ-RS/2019)
Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem quantias fornecidas à massa por um credor.
Verso:
Certo
Conforme o art. 84, II, da Lei nº 11.101/2005, as quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais, que possuem prioridade de pagamento.
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Frente:
(CESPE/Auditor de Controle Interno/COGE-CE/2019)
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta o prosseguimento de ações contra o devedor no juízo onde estiver se processando demanda por quantia ilíquida.
Verso:
Certo
Conforme o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandam quantia ilíquida continuam tramitando no juízo em que foram propostas.
Frente:
(CESPE/Procurador/TCE-RO/2019)
No caso de falência, a ordem correta de classificação dos créditos entre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos tributários é:
I. créditos trabalhistas;
II. créditos com garantia real;
III. créditos tributários.
Verso:
Certo
Conforme o art. 83 da Lei nº 11.101/2005, a ordem de pagamento dos créditos concursais estabelece que os créditos trabalhistas têm prioridade, seguidos pelos créditos com garantia real e, em seguida, pelos créditos tributários.
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Frente:
(CESPE/Defensor/DP-DF/2019)
Como efeito da decretação da falência de uma sociedade limitada, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
Verso:
Errado
A inabilitação empresarial aplica-se ao falido, mas não automaticamente aos sócios de responsabilidade limitada, salvo em casos específicos de responsabilização ou desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 82 e 82-A da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Defensor/DP-DF/2019)
O fato de o passivo ser maior que o ativo de uma sociedade limitada implica necessariamente na correta decretação de sua falência.
Verso:
Errado
A decretação da falência depende da insolvência jurídica, que ocorre em situações descritas na lei, como impontualidade injustificada, execução frustrada ou prática de atos de falência, conforme o art. 94 da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Juiz/TJ-PR/2019)
O juízo falimentar é universal e atrai todas as ações e interesses da sociedade falida e da massa falida, incluindo o cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.
Verso:
Certo
O juízo falimentar atrai o cumprimento de sentença líquida, exceto para causas fiscais, trabalhistas e outras não reguladas na Lei de Falências em que o falido figura como autor ou litisconsorte ativo, conforme art. 76 da Lei nº 11.101/2005.
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Frente:
(CESPE/Oficial Inteligência/ABIN/2018)
A empresa Alfa-Beta Ltda. não poderá pedir a falência da empresa Kapa-Pi Ltda., mesmo com o protesto de um título executivo com valor de trinta salários mínimos.
Verso:
Certo
Para requerer a falência com base em título protestado, o valor deve ser superior a 40 salários mínimos, conforme o art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Advogado da União/AGU/2015)
A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
Verso:
Errado
A sociedade empresária irregular não tem legitimidade para pleitear falência ou recuperação judicial, já que o pedido de recuperação exige regularidade de registro por pelo menos dois anos, conforme os arts. 48 e 97 da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Defensor/DPE-PE/2015)
Julgada procedente a ação revocatória proposta pelo administrador judicial de uma massa falida, a sentença determinará o retorno dos bens à massa em espécie, com acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos, cabendo recurso mediante apelação.
Verso:
Certo
Conforme o art. 135 da Lei nº 11.101/2005, a sentença em ação revocatória determina o retorno dos bens à massa falida ou seu valor de mercado com perdas e danos.
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Frente:
(CESPE/Notário/TJ-SE/2014)
Após a decretação da falência, o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos a arrecadação dependerá de autorização do administrador judicial.
Verso:
Errado
A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, que devem ser entregues ao administrador judicial, conforme o art. 116 da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Notário/TJ-DF/2014)
Os registros de direitos reais por título oneroso ou gratuito realizados após a decretação da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente do momento da prenotação.
Verso:
Errado
Para que o registro seja eficaz, a prenotação deve ser anterior à decretação da falência, conforme o art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Advogado/Telebrás/2013)
A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação de falência compete ao juízo do local da sede do empresário, da sociedade empresária ou da filial de empresa, no caso de a sede localizar-se fora do Brasil.
Verso:
Errado
A competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor, conforme a Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(CESPE/Procurador/AGU/2013)
Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.
Verso:
Certo
Conforme o art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, valores de adiantamento a contrato de câmbio para exportação são restituíveis.
Frente:
(FCC/Defensor/DPE-RR/2021)
É permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, para além da desconsideração da personalidade jurídica.
Verso:
Errado
Conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, é vedada a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores, salvo em caso de desconsideração da personalidade jurídica.
Frente:
(FCC/Defensor/DPE-RR/2021)
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive as de credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
Verso:
Certo
Conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, há suspensão das execuções, inclusive de credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos sujeitos à recuperação ou falência.
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Frente:
(FCC/Promotor/MPE-PB/2018)
Considere os seguintes enunciados sobre os efeitos da falência quanto à pessoa do falido e à habilitação, verificação e classificação dos créditos falimentares. Está correto o que se afirma APENAS em:
III - A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação.
IV - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, que terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
V - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário do CPC.
Verso:
Certo
Conforme os arts. 81, 81 §2º e 82 da Lei nº 11.101/2005, as assertivas III, IV e V estão corretas.
Frente:
(FCC/Promotor/MPE-PB/2018)
São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Essa revogação dar-se-á por ação pauliana, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em até quatro anos da decretação da falência.
Verso:
Errado
A revogação ocorre por ação revocatória, proposta pelo administrador judicial, qualquer credor ou o Ministério Público, no prazo de três anos contados da decretação da falência, conforme os arts. 130 e 132 da Lei nº 11.101/2005.
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Frente:
(FCC/Juiz/TJ-SC/2017)
Na falência, são ineficazes os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
Verso:
Certo
Conforme o art. 129, I, da Lei nº 11.101/2005, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal é considerado ineficaz em relação à massa falida.
Frente:
(FCC/Juiz/TRT-1/2016)
Em caso de falência, créditos de acidentes de trabalho constituídos após a decretação da falência são extraconcursais e têm prioridade de pagamento em relação a créditos concursais, incluindo aqueles constituídos antes da falência.
Verso:
Certo
Créditos derivados de acidentes de trabalho constituídos após a decretação da falência são considerados extraconcursais, conforme o art. 84, I-D, da Lei nº 11.101/2005, e têm prioridade sobre créditos concursais.
Frente:
(FCC/Juiz/TJ-SC/2015)
A competência para decretar a falência da “FRANGO SAUDÁVEL S.A.” será do juízo de Blumenau, onde se situa o seu principal estabelecimento.
Verso:
Certo
Conforme o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, o juízo competente para a decretação da falência é aquele do local do principal estabelecimento do devedor.
Frente:
(FCC/Juiz/TJ-PE/2015)
A Lei nº 11.101/2005 aplica-se tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
Verso:
Certo
A Lei de Falências e Recuperação aplica-se às sociedades empresárias e aos empresários individuais, conforme o art. 1º da Lei nº 11.101/2005.
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Frente:
(FCC/Defensor/DPE-MA/2015)
Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, preferem a todos os demais.
Verso:
Errado
Os créditos tributários estão em terceiro lugar na ordem de pagamento dos créditos concursais, atrás dos créditos trabalhistas e dos créditos com garantia real, conforme o art. 83 da Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(FCC/Juiz/TRT-23/2015)
As ações de natureza trabalhista propostas contra o falido serão processadas pelo juízo trabalhista até a apuração do crédito.
Verso:
Certo
Conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista continuam a ser processadas pela justiça trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores.
Frente:
(FCC/Promotor/MPE-PA/2014)
O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.
Verso:
Certo
Conforme o art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005, o termo legal da falência pode ser fixado pelo juiz em uma data anterior ao pedido de falência ou de recuperação judicial, respeitando o limite de até 90 dias retroativos.
Frente:
(FCC/Auditor Fiscal/SEFAZ-RJ/2014)
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
Verso:
Certo
Conforme o art. 81 da Lei nº 11.101/2005, a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis implica a falência dos sócios, que são sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos.
Frente:
(FCC/Defensor/DPE-PB/2014)
I - A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.
Verso:
Errado
A inabilitação do empresário falido não é perpétua, cessando com a sentença que extingue as obrigações do falido, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005.
Frente:
(FCC/Defensor/DPE-PB/2014)
II - A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.
Verso:
Certo
Conforme o art. 119, VII, da Lei nº 11.101/2005, a falência do locador não resolve o contrato de locação, enquanto na falência do locatário, o administrador judicial pode denunciar o contrato a qualquer tempo.
