PDF 20 LEI 6015/1973- REGISTROS PÚBLICOS INTRODUÇÃO Flashcards
Aqui estão mais cinco flash cards de frente e verso com base nas informações fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
É possível optar pela naturalidade do recém-nascido no registro civil, sendo o município de nascimento ou o município de residência da mãe no momento do nascimento. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 54, § 4º da Lei de Registros Públicos, a naturalidade pode ser do município de nascimento ou do município de residência da mãe na data do nascimento, e a escolha cabe ao declarante no ato de registro.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
O prenome é definitivo, podendo ser alterado somente em caso de apelidos públicos notórios ou em situações de coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com o art. 58, caput, e parágrafo único da Lei de Registros Públicos, o prenome é definitivo, admitindo-se sua substituição por apelidos públicos notórios ou em razão de coação ou ameaça, mediante sentença judicial.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
O registrador civil pode recusar, devolver ou solicitar a retificação da Declaração de Nascido Vivo caso o nome do recém-nascido ou do pai não conste na declaração. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 54, § 1º da Lei de Registros Públicos, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação pelo registrador civil.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
O oficial de registro civil pode retificar o registro, averbação ou anotação, de ofício ou a requerimento, sem necessidade de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público em casos de erros simples. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com o art. 110 da Lei de Registros Públicos, o oficial pode retificar o registro, averbação ou anotação, sem autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros simples que não exigem investigação.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
A decisão do magistrado no procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa e não faz coisa julgada material ou formal. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 204 da Lei de Registros Públicos e entendimento do STJ, a decisão no procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa e não produz coisa julgada material ou formal, uma vez que não é uma decisão judicial contenciosa.
Aqui estão mais flash cards de frente e verso baseados nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
A decisão proferida em procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material ou formal. O Oficial de Registro tem legitimidade para interpor recurso dessa decisão?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 202 da Lei 6.015/1973, o Oficial de Registro não tem legitimidade para interpor recurso. Somente o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado podem apelar da decisão.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
O título judicial está sujeito à qualificação registral? O Oficial de Registro de Imóveis pode rejeitar o registro se o título estiver incompleto?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Os títulos judiciais estão sujeitos à qualificação registral, conforme o princípio da legalidade. Se o título estiver incompleto, o Oficial pode expedir nota devolutiva solicitando as correções necessárias.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
Nos autos de alienação forçada de imóvel, a apresentação de certidão do registro imobiliário é dispensável se o imóvel for descrito com precisão no processo judicial. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 225 da Lei de Registros Públicos, a apresentação de certidão do registro imobiliário é obrigatória em alienações forçadas, e os juízes devem exigir a descrição precisa do imóvel e suas confrontações.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Havendo exigências a serem satisfeitas em um título judicial, o apresentante pode solicitar que o oficial envie o título ao juízo expedidor, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 200 da Lei 6.015/1973, o Ministério Público deve ser ouvido no procedimento de dúvida, antes de qualquer decisão sobre o registro.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Se a dúvida for julgada procedente, o interessado poderá apresentar novamente seus documentos para registro, com mandado ou certidão da sentença. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 203, I, da Lei 6.015/1973, se a dúvida for julgada procedente, os documentos são restituídos à parte, e o oficial cancela a prenotação, sem que seja necessário apresentar novamente os documentos.
Aqui estão mais flash cards de frente e verso com base nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) se aplica ao registro de propriedade industrial?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme a Lei 9.279/1996, o registro de propriedade industrial é feito pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e não está coberto pela Lei de Registros Públicos.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias sem expediente será considerado válido?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
De acordo com o art. 9º da Lei 6.015/1973, o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias sem expediente será considerado nulo, e o oficial será civil e criminalmente responsável.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
Os livros e papéis pertencentes ao arquivo de um cartório devem ser mantidos por quantos anos?
( ) 30 anos
( ) 50 anos
( ) 100 anos
( ) Indefinidamente
Verso
Resposta:
Indefinidamente.
Conforme o art. 26 da Lei de Registros Públicos, os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório devem ser mantidos indefinidamente.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
A individualização da responsabilidade criminal exime os notários e registradores de sua responsabilidade civil? Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 23 da Lei 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e registradores independe da responsabilidade criminal, ou seja, a responsabilidade criminal não os exime de sua responsabilidade civil.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Qual é o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil contra notários e registradores?
( ) 4 anos
( ) 3 anos
( ) 2 anos
( ) 5 anos
Verso
Resposta:
3 anos.
De acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, o prazo para a prescrição da pretensão de reparação civil contra notários e registradores é de 3 anos, contados a partir da lavratura do ato registral ou notarial.
Aqui estão mais flash cards de frente e verso com base nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos, como casamento, nascimento e óbito, sem a necessidade de informar o motivo ou o interesse do pedido. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 17 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
O registro civil de pessoas naturais só pode funcionar nos dias úteis. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, o registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, sem exceção.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
No procedimento de dúvida registral, o Ministério Público deve ser ouvido, mesmo que o interessado impugne a dúvida com documentos. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 200 da Lei de Registros Públicos, impugnada a dúvida com os documentos apresentados pelo interessado, o Ministério Público deve ser ouvido no prazo de 10 dias.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Apresentado título para registro e havendo exigência a ser satisfeita, o oficial de registro indicará a exigência por escrito. Se o apresentante não concordar, o título será remetido ao juízo competente com declaração de dúvida. A decisão tem natureza administrativa e não impede o uso de processo contencioso. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
De acordo com os arts. 198 e 204 da Lei de Registros Públicos, o título será remetido ao juízo competente com declaração de dúvida, e a decisão terá natureza administrativa, não impedindo o uso de processo contencioso.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, ela será, ainda assim, julgada por sentença. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 199 da Lei de Registros Públicos, se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, a dúvida será julgada por sentença.
Aqui estão mais flash cards de frente e verso com base nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
Em um procedimento de dúvida registral, havendo exigência não atendida, o título será remetido ao Juízo competente com declaração de dúvida, e o apresentante será intimado a impugná-la. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 198, III da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), o oficial dará ciência da dúvida ao apresentante e o intimará a impugná-la perante o Juízo competente no prazo de 15 dias.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Pode-se fazer um registro de imóvel sem que ele esteja previamente matriculado no cartório competente. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 176 da Lei de Registros Públicos, nenhum registro pode ser feito sem que o imóvel esteja matriculado, o que é necessário para a validade do registro.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
É possível interpor recurso em face de uma decisão desfavorável no procedimento de dúvida registral. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 202 da Lei de Registros Públicos, da sentença no procedimento de dúvida podem interpor apelação o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado, com efeitos devolutivo e suspensivo.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Quais atos de registro são praticados conforme a Lei de Registros Públicos?
I. A requerimento verbal ou escrito dos interessados.
II. A requerimento do delegado de polícia no curso do inquérito policial.
III. Por ordem judicial.
IV. A requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
Assinale a sequência correta.
( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
( ) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Verso
Resposta:
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Conforme o art. 13 da Lei de Registros Públicos, os atos do registro são praticados a requerimento dos interessados, por ordem judicial ou a requerimento do Ministério Público quando autorizado pela lei. Não há previsão de solicitação pela autoridade policial.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
A alteração posterior de nome pode ocorrer sem a oitiva do Ministério Público em alguns casos, como na mudança de nome após atingir a maioridade. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 56 da Lei de Registros Públicos, o interessado pode alterar o nome no primeiro ano após atingir a maioridade civil, sem a necessidade de justificar a mudança, desde que não prejudique os apelidos de família.
Aqui estão mais flash cards de frente e verso com base nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
De acordo com a Lei de Registros Públicos, os serviços concernentes aos registros visam a garantir:
( ) Autenticidade, segurança e eficiência dos fatos jurídicos.
( ) Autenticidade, segurança e eficácia dos fatos jurídicos.
( ) Autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
( ) Autenticidade, segurança e eficiência dos atos jurídicos.
Verso
Resposta:
Autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Conforme o art. 1º da Lei de Registros Públicos, os serviços de registros públicos são destinados a garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Quando a escrituração nos Registros Públicos for feita em livros, os números de ordem dos registros não devem ser interrompidos no fim de cada livro, e os livros deverão ser numerados, autenticados e encerrados pelo oficial. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 7º da Lei de Registros Públicos, os números de ordem dos registros continuarão indefinidamente nos livros seguintes da mesma espécie, e os livros devem ser abertos, numerados e autenticados pelo oficial.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
De acordo com a Lei de Registros Públicos, uma certidão pode ser lavrada nos seguintes formatos:
( ) Inteiro teor, resumo, relatório.
( ) Completa, parcial, ementa.
( ) Inteiro teor, ementa, relatório.
( ) Completa, simples, resumo.
Verso
Resposta:
Inteiro teor, resumo, relatório.
Conforme o art. 19 da Lei de Registros Públicos, uma certidão pode ser lavrada em inteiro teor, resumo ou relatório, devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Qual é a quantidade mínima de páginas que um livro de registros pode ter, considerando a autorização do juiz competente?
( ) Metade do consignado na lei.
( ) Duas terças partes do consignado na lei.
( ) Uma terça parte do consignado na lei.
( ) A quarta parte do consignado na lei.
Verso
Resposta:
Uma terça parte do consignado na lei.
Conforme o art. 5º da Lei de Registros Públicos, o juiz competente pode autorizar a diminuição do número de páginas dos livros até a terça parte do consignado na lei.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Em relação à escrituração de livros nos registros públicos, os números de ordem dos registros serão reiniciados a cada novo livro?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 7º da Lei de Registros Públicos, os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão indefinidamente nos seguintes da mesma espécie.
Aqui estão mais flash cards de frente e verso com base nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de “dúvida inversa”, que permite à parte interessada suscitar a dúvida diretamente ao juiz. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
A “dúvida inversa” é uma criação doutrinária e jurisprudencial, não prevista expressamente na Lei de Registros Públicos. O STF e o STJ, em grande medida, rechaçam essa prática devido à existência de outros meios para se fazer o questionamento.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Os registros disciplinados pela Lei de Registros Públicos incluem:
( ) Civil de pessoas naturais, Juntas Comerciais, de títulos e documentos e de imóveis.
( ) Civil de pessoas naturais, de títulos e documentos, de imóveis e protestos.
( ) Civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis.
( ) Civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas, títulos e documentos, protestos e imóveis.
Verso
Resposta:
Civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis.
Conforme o art. 1º, §1º, da Lei de Registros Públicos, os registros incluem o civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
Os oficiais e encarregados das repartições de registros públicos são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido, fornecer informações solicitadas e permitir o acesso via internet com certificado digital ICP-Brasil. Essas afirmações estão corretas?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 16 e o art. 17 da Lei de Registros Públicos, os oficiais devem lavrar certidões e fornecer informações. Além disso, o art. 17, parágrafo único, exige o uso de certificado digital ICP-Brasil para o acesso via internet.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
O prazo para a emissão de uma certidão de registros públicos, devidamente autenticada, é de no máximo 10 dias. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 19 da Lei de Registros Públicos, o prazo para a emissão de uma certidão é de no máximo 5 dias.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
Assinale a alternativa correta sobre os registros públicos:
I. Qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar o motivo ou interesse.
II. Os oficiais devem fornecer as informações solicitadas e lavrar certidões.
III. O acesso à certidão por meio da internet deve ser feito com certificado digital ICP-Brasil.
IV. A certidão deve ser emitida em no máximo 10 dias.
Escolha a opção correta:
( ) Todas as assertivas estão corretas.
( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Verso
Resposta:
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Conforme os arts. 16 e 17 da Lei de Registros Públicos, qualquer pessoa pode solicitar certidões, os oficiais devem fornecer as informações solicitadas, e o acesso pela internet deve ser com certificado digital ICP-Brasil. O prazo correto para emissão da certidão é de 5 dias (art. 19).
Aqui estão mais flash cards de frente e verso com base nas questões fornecidas:
Flash Card 1
Frente
Pergunta:
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
O princípio correto nesse caso é o princípio da conservação, que estabelece que nenhuma informação deve ser perdida e qualquer dado deve ser arquivado na matrícula do imóvel. O princípio da obrigatoriedade refere-se à exigência de registro de certos atos para sua validade.
Flash Card 2
Frente
Pergunta:
Segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá aquele que tiver sido prenotado anteriormente. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o princípio da prioridade, em caso de conflito de registros, prevalece o título que foi prenotado primeiro.
Flash Card 3
Frente
Pergunta:
O princípio da continuidade visa garantir que o histórico registral de cada imóvel seja autêntico e completo, tornando necessário o encadeamento entre os registros referentes ao imóvel e às pessoas interessadas. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Certo.
Conforme o art. 237 da Lei de Registros Públicos, o princípio da continuidade assegura que o histórico registral de cada imóvel seja autêntico e completo, exigindo o encadeamento entre os registros de um imóvel e as pessoas nele interessadas.
Flash Card 4
Frente
Pergunta:
Os títulos, documentos e papéis estrangeiros necessitam de tradução e legalização para serem autenticados e registrados no original ou por extrato, salvo se escritos em português. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
Conforme o art. 148 da Lei de Registros Públicos, documentos escritos em língua estrangeira podem ser registrados no original para conservação, mas para produzirem efeitos legais e valerem contra terceiros, devem ser traduzidos para o vernáculo e registrada a tradução.
Flash Card 5
Frente
Pergunta:
O contrato particular de cessão de direitos hereditários pode ser registrado no cartório imobiliário, independentemente do formal de partilha ou carta de adjudicação. Essa afirmação está correta?
( ) Certo
( ) Errado
Verso
Resposta:
Errado.
O contrato particular de cessão de direitos hereditários não é registrável no cartório de imóveis. Para a transferência de bens imóveis, é necessário o formal de partilha ou carta de adjudicação, emitidos pelo juízo do inventário.
