Partes e Procuradores

Question 1

Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge

Answer 1

Certo, STJ

Question 2

Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte

Answer 2

Certo, art. 75, §1

Question 3

A violação ao disposto nos incisos IV (cumprir com exatidão e não criar embaraços) e VI (não praticar inovação ilegal) constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Answer 3

Certo, art. 77, §2

CUIDADO! Ato atentatório na execução: o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, p.u)

Question 4

O sucumbente deve arcar também com os honorários contratuais que foram pagos pela parte vencedora?

Answer 4

Não. O vencido deverá pagar apenas os honorários sucumbenciais, STJ

Question 5

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada

Answer 5

Errado, é desde que não tenha sido impugnada, art. 85, §7

Cespe: Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública

STJ: São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Porém, esse parágrafo não se aplica para as execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio

STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas

Question 6

É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial

Answer 6

Certo, STJ

Question 7

Caso haja indeferimento liminar da gratuidade, caberá agravo de instrumento, ficando a parte dispensada do recolhimento de custas pelo menos até decisão, sobre a questão, do relator do recurso

Answer 7

Certo (FGV), art. 101, §1

LEMBRANDO QUE confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Question 8

Em observância à ampla defesa, se o réu apresentar defesa contra fato incontroverso, ficará afastada a sua responsabilidade por perdas e danos

Answer 8

Errado (Cespe), pois considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, art. 80, I. Assim, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente, art. 79

Outros casos de má-fé:

• provocar incidente manifestamente infundado
• alterar a verdade dos fatos
• opuser resistência injustificada ao andamento do processo
• usar do processo para conseguir objetivo ilegal
• proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo
• interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

Question 9

Haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem móvel ou imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens

Answer 9

Errado (Cespe), é apenas para bens imóveis, art. 73, §1, I

Question 10

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação

Answer 10

Certo (Cespe)

Question 11

Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei

Answer 11

Certo, STJ

Question 12

Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

Answer 12

Errado, faz jus sim, STJ

Question 13

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes

Answer 13

Certo, STJ

Question 14

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados procedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais

Answer 14

Errado, é rejeitados ou julgados improcedente, art. 85, §13

Question 15

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Answer 15

Certo, art. 85, §16

Question 16

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança

Answer 16

Certo, art. 85, §17

CUIDADO com esse entendimento do STJ: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria

Question 17

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados

Answer 17

Certo, art. 88

Question 18

A multa a título de astreintes não faz coisa julgada material, permitindo ao magistrado, a qualquer tempo, proceder sua alteração quando necessário

Answer 18

Certo

LEMBRANDO QUE o valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária (STJ)

Question 19

É vedada a concessão “ex officio” do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado

Answer 19

Certo, STJ

Question 20

Deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso

Answer 20

Certo, art. 100

LEMBRANDO QUE revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa

Question 21

Se o advogado não declarar seus dados pessoais para o recebimento de intimações, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 15 (quinze) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Answer 21

Errado, esse prazo é de 5 dias, art. 106, §1

Question 22

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes

Answer 22

Certo, art. 109

LEMBRANDO QUE o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária (§1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente (§2)

AINDA VALE LEMBRAR QUE estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário (§3)

Question 23

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo

Answer 23

Certo, art. 115, I

LEMBRANDO QUE será ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados (II)

Question 24

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo

Answer 24

Errado, o artigo só fala “dentro do prazo que assinar”, não determina prazo específico, art. 115, p.u

Question 25

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio necessário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

Answer 25

Errado, é exceto no litisconsórcio unitário, art. 117

Question 26

Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica

Answer 26

Certo, art. 82, §1

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM O ART. 95: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes

• Atos em geral: de ofício ou a requerimento do Ministério Público (fiscal) > autor paga
• Remuneração do perito: de ofício ou requerida por ambas as partes (VEJA que não fala do MP aqui) > rateada

Question 27

Qual a diferença entre substituição, sucessão e representação processual?

Answer 27

• Substituição (legitimidade extraordinária): Quando é pleiteado direito alheio em nome próprio (ex. sindicato)

Exemplo FGV: O Ministério Público, por intermédio de seu Promotor de Justiça com atribuição, autorizado pelo ordenamento jurídico, ajuíza uma ação, em nome próprio, na defesa dos interesses de um incapaz

• Sucessão: Quando outra pessoa começa a participar do processo em razão da morte de uma das partes (ex. herdeiro)
• Representação: Quando uma pessoa defende direito alheio em nome alheio

APROVEITANDO > Legitimidade ordinária: Quando uma pessoa atua em nome próprio pleiteando direito próprio

Question 28

O consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, não pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo

Answer 28

Errado, pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo, art. 74

LEMBRANDO QUE a falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo (p.u)

Question 29

É representado em juízo, ativa e passivamente a massa falida por seu curador

Answer 29

Errado, a massa falida é pelo administrador judicial, art. 75, V

CUIDADO! Pelo curador: a herança jacente ou vacante, por seu curador

Question 30

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação

Answer 30

Certo, art. 101

Question 31

Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também poderá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo

Answer 31

Errado, o verbo é deverá, art. 105, §3