Normas fundamentais e aplicação das normas processuais

Question 1

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, exceto se celebrados antes da sua edição

Answer 1

Errado, é ainda que celebrados antes da sua edição, STJ

Question 2

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

Answer 2

Certo, art. 14

LEMBRANDO QUE esse é o sistema de isolamento dos atos processuais (cada ato deve ser considerado isoladamente, devendo ser regido pela lei em vigor no momento de sua prática), fundamentado no princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis

STJ: Aplica-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização

Question 3

O princípio da disponibilidade é o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos

Answer 3

Errado, esse é o da inafastabilidade (Vunesp) > também pode ser chamado de princípio da ubiquidade

Disponibilidade: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário

Question 4

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão

Answer 4

Certo, art. 12

EXCEÇÃO (§2):

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

Question 5

Quais são as fontes do processo civil?

Answer 5

• formais:

*primária: lei

*secundárias: analogia, costumes, princípios, súmulas, precedentes obrigatórios

• materiais: doutrina e jurisprudência (salvo súmulas e precedentes obrigatórios)

Question 6

Segundo o STJ, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso

Answer 6

Certo

Question 7

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência

Answer 7

Certo, art. 8

CUIDADO! Não tem moralidade e impessoalidade aqui

Question 8

O que é o princípio da indelegabilidade?

Answer 8

A jurisdição é inevitável

• perspectiva interna: não é admissível a delegação de competência de um juiz para outro
• perspectiva externa: poder judiciário não poderá outorgar sua competência a outros poderes

Question 9

Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.

Answer 9

Errado (Cespe)

STJ: não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito

Question 10

O que é o princípio dispositivo?

Answer 10

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais

Question 11

O que é o princípio da persuasão racional?

Answer 11

É o convencimento motivado do juiz

Question 12

Quais são os pressupostos processuais?

Answer 12

• de existência:

*subjetivos: juiz (investido de jurisdição( e parte (capacidade de ser parte)
*objetivos: existência da demanda

• de validade:

*subjetivos: juiz (competência e imparcialidade) e partes (capacidade processual, capacidade postulatória e legitimidade “ad causam”)
*objetivos: intrínsecos (formalismo processual) e extrínsecos (negativos - inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem E positivos - interesse de agir)

Question 13

O que é o princípio do juiz natural?

Answer 13

É um princípio bidimensional:

• dimensão objetiva/formal: não pode ser juízo ou tribunal de exceção + regras de competência
• dimensão subjetiva/substancial: exige a imparcialidade do juízo

Question 14

As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio

Answer 14

Errado (Cespe), a LINDB se dirige a todos os ramos do direito

Question 15

Quais são as fases do direito processual civil?

Answer 15

• primeira: praxismo > direito material = direito processual
• segunda: processualismo > distanciamento entre direito material e processual
• terceira: instrumentalismo > reaproximação do direito material e processual, os dois são independentes
• quarta: neoprocessualismo > enfoque constitucional ao direito processual

Question 16

Quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras

Answer 16

Certo, Vunesp

VEJA o art. 13: A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

Question 17

Quais são os reflexos do princípio da duração razoável do processo no sistema jurídico?

Answer 17

• atividade jurisdicional ininterrupta
• critério de promoção de magistrados por merecimento
• tomada de providências junto ao CNJ
• sistemática de precedentes obrigatórios

Question 18

Quais são as ondas renovatórias?

Answer 18

1- AJG (defensoria)
2- Coletivização do processo (cdc)
3- efetividade do processo (sistema multiportas)

Question 19

É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos, quer na posição de parte, quer na posição de Estado-administração. É o que ocorre, a título de exemplo, por meio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos no âmbito dos tribunais.

Answer 19

Certo (FGV)

IMPORTANTE:
- Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos: é facultativo instalar
- Câmaras de mediação e conciliação: é obrigatório instalar

Question 20

Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido. O juiz agiu de forma incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural

Question 21

A possibilidade, prevista no Código de Processo Civil, de o juiz deferir, no início do processo, o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sem a prévia oitiva do réu, é um corolário lógico do princípio do(a) inafastabilidade do controle jurisdicional

Answer 21

Certo (FGV)