Competência Flashcards
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, ainda que sejam ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho
Errado, nesses casos não serão remetidos à Justiça Federal, art. 45, I
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Certo, súmula 363 do STF
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na justiça federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual
Certo, súmula 489 do STJ
É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato
Certo, súmula 335 do STF
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária
Certo, súmula 428 do STJ
Para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro de situação da coisa
Errado, é direito real sobre bens imóveis, art. 47
LEMBRANDO QUE o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre:
- direito de propriedade
- vizinhança
- servidão
- divisão e demarcação de terras
- nunciação de obra nova
IMPORTANTE: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (§2)
Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, exceto se for necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
Errado, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável, STJ
Em alguns casos, o juiz pode reconhecer que há a conexão, mas, mesmo assim, não ser possível/recomendável a reunião, situação que ocorre quando a reunião implicar modificação da competência relativa
Errado, é quando a reunião implicar modificação da competência absoluta, STJ
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-)ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente
Certo, art. 64, §4
As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações
Errado (FGV), é apenas em razão do valor e do território, art. 63
LEMBRANDO QUE a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes (art. 62)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, §3)
CUIDADO! a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito (FCC), art. 51 da Lei 9099/95
O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes
Errado, obriga sim, art. 63, §2
Depois da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu
Errado, o juiz pode fazer isso apenas antes da citação, art. 63, §3
LEMBRANDO QUE citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão (art. 63, §4)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico (art. 63, §1)
VEJA ESSA AFIRMAÇÃO DA FCC EM RELAÇÃO AO §1: A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas (CUIDADO!!!)
Quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas
Errado, em caso de continência:
- ação continente foi proposta anteriormente: no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito
- ação continente foi proposta posteriormente: as ações continente e contida serão necessariamente reunidas
LEMBRANDO QUE a ação continente contém a contida, por isso, não precisa juntar quando a contida for proposta depois, já que tal ação não terá nada de diferente a acrescentar
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual
Errado, isso é competência da Justiça Federal, STF
O foro do local da morte do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
Errado, é o foro de domicílio do autor da herança, art. 68
LEMBRANDO QUE se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente (p.u):
- o foro de situação dos bens imóveis;
- havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
- não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio
