Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais

Question 1

Na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente

Answer 1

Errado, é por unanimidade, art. 968, II

Question 2

A suspeição do juiz pode dar azo à propositura de ação rescisória da sentença de mérito por ele proferida

Answer 2

Errado (FGV)

VEJA o art. 966, II: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente

CUIDADO! não é só de sentença que cabe rescisória, também pode ser decisão interlocutória, a decisão monocrática do relator e o acórdão

Também pode ser rescindida:

• violar manifestamente norma jurídica (pode ser de direito processual ou material)
• obtiver o autor (VEJA QUE o réu não!), posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável
• se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
• for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória
• for fundada em erro de FATO verificável do exame dos autos

IMPORTANTE: Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (§1)

• ofender a coisa julgada

É possível rescisória quando não há mérito? Sim

§2: Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente

Question 3

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, não pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica

Answer 3

Errado, pode sim, art. 927, §3

Question 4

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal

Answer 4

Certo, art. 988, II

Também cabe reclamação para:

• preservar a competência do tribunal

Ex. se o juiz analisar a admissibilidade da apelação, cabe reclamação, já que isto é competência do tribunal

• garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade

Quando é inadmissível a reclamação?

• proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando NÃO esgotadas as instâncias ordinárias (VEJA QUE se já esgotadas, é possível!)
• proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada

Question 5

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

Answer 5

Errado, o prazo é de 2 anos, art. 975

CUIDADO! Se fundada a ação no inciso VII do art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável), o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (§2)

MAS VEJA: mesmo no §2 o prazo continua sendo de 2 anos, porém, o início da contagem muda, sendo observado o prazo máximo de 5 anos da última decisão proferida no processo

Question 6

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

Answer 6

Certo, art. 976, I e II

LEMBRANDO QUE suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 313, IV)

CUIDADO! A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado (§3)

ALÉM DISSO A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente (§1)

IMPORTANTE: não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas (§5)

CUIDADO! A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III (MP ou DP) > art. 986

QUEM pode revisão da tese: tribunal, MP ou DP

VEJA QUE O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal (art. 977):

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, por petição;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição

NOTE QUE Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono (art. 976, §2)

AINDA O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente (art. 978 e seu p.u)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada (art. 985, §2)

POR FIM Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso (art. 987)

IMPORTANTÍSSIMO: O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus (art. 980)

Question 7

O incidente de assunção de competência em recurso de competência originária de tribunal de justiça não pode ser provocado a requerimento do recorrido

Answer 7

Errado, pode sim (Cespe)

VEJA o art. 947, §1: Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar

Question 8

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória

Answer 8

Errado, não impede, art. 969

Question 9

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos

Answer 9

Certo, STF

Question 10

Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, exceto quando se tratar de questão de ordem pública

Answer 10

Errado, é mesmo que se trate de questão de ordem pública, STJ

Question 11

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos especial e extraordinário repetitivos

Answer 11

Certo, art. 928, I e II

LEMBRANDO QUE o julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual (p.u)

Question 12

O acórdão proferido em assunção de competência julgado por um tribunal local terá efeito erga omnes e vinculará os juízes e órgãos fracionários em âmbito nacional

Answer 12

Errado (FGV), se é um tribunal local vinculará apenas juízes e órgãos desse tribunal específico

VEJA o art. 947, §3: O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese

Question 13

No incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre prestação de serviço autorizado, deve figurar como parte o órgão, o ente ou a agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação

Answer 13

Errado (FGV)

VEJA o art. 985, §2: Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada

Question 14

A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo mesmo tribunal que a fixou

Answer 14

Certo (FGV)

VEJA o art. 986: A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III (Ministério Público e Defensoria Pública)

Question 15

O incidente de assunção de competência não pode ser utilizado para compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, mesmo quando esteja em discussão relevante questão de direito

Answer 15

Errado (FGV)

VEJA o art. 974, §4: Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal

Question 16

Para o STJ, a reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo

Answer 16

Errado (Cespe)

STJ: Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

CUIDADO! o STF pensa diferente: Cabe reclamação contra decisão que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o regime de repercussão geral, sendo imprescindível, no entanto, que a parte tenha previamente esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias

Question 17

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior

Answer 17

Errado, não é necessário (FGV)

VEJA os requisitos do art. 963: Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

• ser proferida por autoridade competente;
• ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
• ser eficaz no país em que foi proferida;
• não ofender a coisa julgada brasileira;
• estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
• não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Também FGV: De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido

Question 18

Ao receber recurso de apelação cível, o desembargador de tribunal de justiça considerou que a discussão envolvia relevante questão de direito, com grande repercussão social. Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência mesmo que não haja multiplicidade de recursos sobre a matéria, sendo admitida a possibilidade de instauração do incidente por iniciativa do relator, independentemente de requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública

Answer 18

Certo (FGV)

VEJA o art. 947: É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, SEM repetição em múltiplos processos

CUIDADO! esse “mesmo que” que a Cespe usou parece que pode ter múltiplos recursos e na verdade não

Question 19

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial, que examinará a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso

Answer 19

Errado (Cespe)

VEJA o art. 949, II: Se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver (depois que um dos órgãos julga a constitucionalidade, quem vai julgar o recurso é a câmara ou turma)

Question 20

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir

Answer 20

Certo, art. 988, §1

Question 21

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação

Answer 21

Errado, não prejudica, art. 988, §6

Question 22

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal

Answer 22

Certo, art. 988, §2

Question 23

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo

Answer 23

Certo, art. 948

Question 24

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal

Answer 24

Certo, art. 950, §1

Question 25

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei

Answer 25

Certo, art. 966, §4

Question 26

Quem tem legitimidade para propor ação rescisória?

Answer 26

VEJA o art. 967:

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte

Question 27

Na ordem dos processos no tribunal, incumbe ao relator fazer o que?

Answer 27

Está no art. 932:

• depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária:

*a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal

*acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

*entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

• apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal