Jurisdição e Ação Flashcards
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais
Certo, súmula 525 do STJ
Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição a restauração de autos
Certo (FGV)
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social
Errado, a vontade das partes é substituída pela vontade da lei, já que o juiz é imparcial, ou seja, não tem vontade (Cespe)
A integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais
Certo (FCC)
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado
Errado, isso é o princípio da territorialidade (Cespe)
Investidura: a jurisdição será exercida por aqueles que tenham sido legitimamente investidos na atividade de juiz
A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito
Errado, isso seria ação cautelar
Conhecimento: Certificação de um direito
Execução: Efetiva um direito
Cautelar: Protege um direito
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação
Certo (Cespe)
VEJA o art. 17: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade
Nos processos em que versem sobre direitos indisponíveis, o interessado pode definir os limites objetivos e subjetivos da lide
Certo
PORÉM na condução do processo e à produção de provas, vigora o princípio inquisitivo, sendo supletivas as regras do ônus da prova
VEJA o art. 370: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito
Qual a diferença entre ação mandamental e executiva lato sensu?
- mandamental: juiz emite uma ordem. caso não seja cumprida, o juiz adotará medidas concretas > pressão no réu > ex. reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão
- executiva lato sensu: juiz emite um mandado judicial para cumprimento. caso não seja cumprido, o Estado cumprirá no lugar do réu, ou seja, executará diretamente > ex. ação de despejo
Qual a diferença entre teoria eclética e da asserção?
- eclética: a ação é condicionada, ou seja, não importa o momento, se não tiverem preenchidas as condições, o juiz julga sem mérito (CPC)
- asserção: se só com a petição inicial o juiz identificar que as condições não estão preenchidas, julga sem mérito, porém, se perceber isso em qualquer outro momento, julga com mérito (STJ)
Quais são os pressupostos processuais?
- positivos de existência:
*provocação inicial, jurisdição, citação
- positivos de validade:
*aptidão da provocação inicial, competência do juízo, imparcialidade do juízo, capacidade de ser parte e de estar em juízo, capacidade postulatória, citação válida,
- negativos:
*litispendência, coisa julgada, perempção, convenção de arbitragem, falta de caução ou outra prestação exigida pela lei
Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor
Errado (Cespe)
VEJA o art. 19: O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Qual a diferença entre legitimidade ad causam e ad processum?
- ad causam: titularidade para figurar em uma ação
- ad processum: capacidade para estar em juízo (ex. menores de idade não tem essa aqui)
Qual a diferença entre representação e legitimidade extraordinária?
- representação: age em nome alheio na defesa de direito alheio
- legitimidade extraordinária: age em nome próprio na defesa de direito alheio
VEJA o art. 18: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código
Certo, art. 16
