Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional Flashcards
Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos
Certo, art. 69, §2, VI
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação
Certo (Cespe)
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública
Certo, art. 39
A cooperação internacional realizar-se-á, como regra, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática
Errado (Vunesp)
REGRA: A cooperação jurídica internacional será regida por TRATADO de que o Brasil faz parte e observará (…)
VEJA o art. 26, §1: Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática
IMPORTANTE: Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira (§2)
O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento
Certo, art. 37
Quem é a autoridade central? O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica (art. 26, §4)
Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil
Certo, art. 28
IMPORTANTE: A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido (art. 29)
CUIDADO! Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto TERÁ os seguintes objetos (art. 30):
- obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso
- colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira
- qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada
Certo, art. 33
IMPORTANTE: O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central (p.u)
Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional
Errado, é o juiz federal, art. 34
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal
Errado, é contenciosa, art. 36
IMPORTANTE: Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário, em regra, é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido. Na jurisdição voluntária está concentrada a maioria das ações constitutivas necessárias, nas quais, existe uma obrigatoriedade legal de atuação da jurisdição
Certo, segundo Daniel Amorim
Na cooperação jurídica internacional, o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico
Errado (Cespe)
VEJA o art. 26, III: A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente
Quais ações tem competência concorrente?
VEJA o art. 21 > Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
IMPORTANTE: Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
TAMBÉM o art. 22 > Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I, a: de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
I, b: de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Quais ações tem competência exclusiva?
VEJA o art. 23: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição
Certo, STF
O Ministério Público, por intermédio de seu Promotor de Justiça com atribuição, autorizado pelo ordenamento jurídico, ajuíza uma ação, em nome próprio, na defesa dos interesses de um incapaz. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público atuará na qualidade de substituto processual
