Mini simulados

Question 1

Princípio da Entidade. Tal autonomia é a distinção da pessoa dos sócios para a pessoa jurídica, sendo demonstrada pela separação entre o Patrimônio da Entidade e dos sócios. Portanto, usar o cartão corporativo da empresa para pagar compras de supermercado de sua família é uma afronta ao Princípio da entidade.

Answer 1

Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Question 2

Uma autoridade administrativa, ao editar uma portaria interna disciplinando a atuação de seus subordinados, exerce o chamado poder hierárquico.

O poder hierárquico é conceituado pela doutrina como sendo o poder de que dispõe a administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Answer 2

Podemos identificar como objetivos do poder hierárquico:

→ dar ordens;

→ editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;

→ fiscalizar a atuação e rever atos;

→ delegar competências;

→ avocar atribuições; e

→ aplicar sanções.

Question 3

quanto à aplicação de sanções, em relação aos servidores públicos, o entendimento é que pode ser decorrência tanto do poder hierárquico quanto do poder disciplinar.

Answer 3

Isso porque os dois conceitos estão relacionados, de forma que, muitas vezes, quando se aplica uma punição ao agente público, diz-se que a sanção decorre diretamente (ou imediatamente) do poder disciplinar e mediatamente (ou indiretamente) do poder hierárquico.

Question 4

Sobre os instrumentos necessários à formação do vínculo com a administração, cada um se aplica a uma situação determinada, nos seguintes termos:

a) termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

Answer 4

b) termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
c) acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Question 5

Técnica Contábil significa como o conhecimento contábil é aplicado. São, basicamente, quatro as técnicas utilizadas na contabilidade: escrituração, elaboração das demonstrações contábeis, auditoria e análise das demonstrações contábeis.

Answer 5

Apesar de sua importância para a Contabilidade, a Controladoria não é uma técnica contábil.

Question 6

apuração do resultado do exercício está relacionada com a função ECONÔMICA e não administrativa da Contabilidade.

b) função econômica: a função econômica da contabilidade está atrelada à apuração do lucro ou prejuízo do exercício, também conhecido como “RÉDITO” ou resultado do exercício.

Answer 6

a) função administrativa: como função administrativa, a contabilidade ajuda no controle do patrimônio. A saber, por exemplo, quanto temos de mercadoria em estoque, quanto temos de pagar de tributos, qual o valor que temos a pagar de salários, qual o montante que temo em caixa, no banco.

Question 7

Se o Auditor tiver dúvidas quanto à confiabilidade das informações ou indicações de possível fraude, ele deve aplicar, essencialmente, procedimentos adicionais ou algo equivalente para sanar essas dúvidas.

Answer 7

A21. O auditor pode aceitar registros e documentos como genuínos, a menos que tenha razão para crer no contrário. Contudo, exige-se que o auditor considere a confiabilidade das informações a serem usadas como evidências de auditoria

Question 8

Risco de auditoria

Answer 8

é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.

Question 9

As informações devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna:

1. a informação suficiente é factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno;
2. a informação adequada é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável através do uso apropriado das técnicas de auditoria interna;

Answer 9

3. a informação relevante é a que dá suporte às conclusões e recomendações da auditoria interna;
4. a informação útil é a que auxilia a organização a atingir suas metas.

Question 10

Os dois requisitos éticos mais relevantes relacionados à auditoria das demonstrações contábeis são o ceticismo profissional e o julgamento profissional. Assim, o requisito relacionado à existência de circunstâncias que causarão distorções relevantes nas demonstrações contábeis é o ceticismo profissional.

Answer 10

Ceticismo profissional

O auditor deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

Question 11

Segundo a NBC TI 01, “Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado”.

Answer 11

não é exercida em pessoas físicas, mas somente em pessoas jurídicas. As de direito público que são interno e externo, e não as de direito privado.

Question 12

12. 2.2 – Riscos da Auditoria Interna
13. 2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

Answer 12

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

Question 13

O planejamento é dividido em duas fases – a estratégia global e o plano de auditoria. É a estratégia global quem orienta a elaboração do plano, e não o inverso

Answer 13

Atividades de planejamento

O auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

Question 14

Antes de iniciar a etapa de planejamento de determinada auditoria, o auditor deve realizar o estabelecimento do entendimento dos termos do trabalho.

Answer 14

O auditor deve realizar as seguintes atividades no início do trabalho de auditoria corrente:

(a) realizar os procedimentos exigidos pela NBC TA 220 – Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis;
(b) avaliação da conformidade com os requisitos éticos, inclusive independência;
(c) estabelecimento do entendimento dos termos do trabalho, conforme exigido pela NBC TA 210 – Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria

Question 15

O planejamento é dividido em duas fases – a estratégia global e o plano de auditoria. É no plano de auditoria que o auditor define a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados.

Answer 15

O auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que deve incluir a descrição de:

(a) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco, Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e de seu Ambiente;
(b) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação – Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados;
(c) outros procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria

Question 16

o Sistema S está no escopo obrigatório da CASP, por determinação do TCU.

Answer 16

a determinação não abrange todos os Serviços Sociais Autônomos, mas apenas o Sistema S.

Question 17

Aplicação da CPU aos Conselhos profissionais:

Answer 17

Entendimentos:

CFC: conselhos são autarquias, logo está no escopo obrigatório;

STN (MCASP): conselho aplica-se facultativamente as normas do CASP.

Question 18

a) Primárias (P): quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e

As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Além disso, há receitas de capital primárias, decorrentes da alienação de bens e transferências de capital.

Answer 18

b) Financeiras (F): quando não são incluídas no citado cálculo.

As receitas financeiras são aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras.

Question 19

a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para

Answer 19

a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

Question 20

A inelegibilidade reflexa poderá ser afastada caso o Chefe do Poder Executivo possa concorrer à reeleição, mas decida não fazê-lo, renunciando ao mandato até 6 meses antes do pleito eleitoral (“desincompatibilização”)

Answer 20

Se ele estivesse no exercício do segundo mandato, nem mesmo a desincompatibilização teria o condão de afastar a inelegibilidade reflexa.

Question 21

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Answer 21

Trata-se do princípio da anualidade (ou anterioridade) eleitoral, que tem como principal objetivo assegurar a observância do princípio da segurança jurídica e, com isso, evitar modificações casuísticas nas regras eleitorais no curso das eleições.

Question 22

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Answer 22

Isso significa que, no momento da arrecadação, a cota de um Fundo de Participação do Município é considerada receita do estado que arrecadou pelo seu total. No momento do repasse, será incluído como despesa para o ente que repassou.

Question 23

Uma vez reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, ficará a afastada a tipicidade MATERIAL da conduta, eis que não será capaz de ofender significativamente o bem jurídico. Todavia, a conduta continuará sendo formalmente típica.

Answer 23

Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância são:

Mínima ofensividade da conduta

Ausência de periculosidade social da ação

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Inexpressividade da lesão jurídica

Question 24

É verdade que tanto uma curva de demanda linear muito inclinada quanto uma curva de demanda linear pouco inclinada terão suas elasticidades-preço variáveis, indo do infinitamente elástico ao perfeitamente inelástico, com elasticidade unitária no ponto médio da curva.

Answer 24

exceções entre as curvas lineares: a curva horizontal e a curva vertical.Nesses casos, a elasticidade-preço será, respectivamente, infinita ou nula ao longo de toda a curva.

Question 25

O princípio da INTRANSCENDÊNCIA da pena. Vejamos o art. 5º, XLV da CF/88:

Art. 5º (…) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Answer 25

A multa é PENA CRIMINAL e, como qualquer pena, não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, em caso de morte, não passará aos sucessores, ainda que haja herança em valor suficiente para quitar a pena de multa.

Question 26

Conforme entendimento do STF, medidas provisórias não podem tratar de matéria penal, por expressa vedação constitucional e em homenagem ao princípio da reserva legal, salvo quando beneficiem o agente.

Answer 26

Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade.

Question 27

Os atos contábeis ou administrativos são acontecimentos que ocorrem na entidade e não provocam alterações do patrimônio, ou apenas irão alterar o Patrimônio no futuro, tais como admissão de empregados, assinatura de um contrato de compra, venda, o aval de um título de crédito, uma fiança prestada em favor de terceiros.

Answer 27

Fatos contábeis ou Fatos Administrativos são aqueles que promovem alteração no patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações) de uma entidade.

Question 28

ao estabelecer um salário-mínimo superior ao salário de equilíbrio do mercado, a quantidade ofertada será superior à quantidade demandada de trabalho.

Sendo assim, há excesso de oferta de trabalho, e não excesso de demanda: é muita gente ofertando trabalho, mas poucas empresas contratando (demandando trabalho) por esse preço.

Answer 28

no mercado de trabalho, a oferta de empregos é a demanda por trabalho, quem demanda trabalho é a empresa, enquanto a procura por empregos é a oferta de trabalho, quem oferta trabalho é o trabalhador.

Question 29

Considerando os valores em módulo, a elasticidade-preço da demanda diminui da esquerda para a direita ao longo da curva de demanda em decorrência da variação percentual decrescente da quantidade demandada e da variação percentual crescente no preço.

Answer 29

A consequência desse comportamento dos componentes da razão (Δ%qD/Δ%p) é que o resultado, a elasticidade-preço da demanda, diminui ao longo da curva de demanda.

Question 30

Aumentos na quantidade demandada podem ser representados por variações ao longo da curva de demanda, enquanto aumentos na demanda significam elevação na quantidade demandada para todos os níveis de preço, e são representados por deslocamento da curva de demanda.

Answer 30

Sempre que houver alteração no preço ou na quantidade demandada, haverá uma mudança ao longo da curva de demanda, e isso resultará em aumento ou em diminuição do preço.

Por outro lado, se a alteração for de algum dos outros fatores que afetam a demanda que não seja o preço do próprio bem (renda, gostos, expectativas, preço de bens relacionados), haverá um deslocamento da curva, e um aumento ou diminuição da demanda, que significa um aumento da quantidade demandada a qualquer nível de preço.

Question 31

Os bens de Giffen possuem, necessariamente, elasticidade-renda da demanda negativa.

Answer 31

a elasticidade-preço da demanda dos bens de Giffen é positiva, contrariamente à lei da demanda.

Question 32

O Ativo deve ser maior ou igual a zero, entretanto o patrimônio líquido pode ser maior, menor ou igual a zero.

Passivo a descoberto ocorre quando o passivo exigível é maior que o ativo. Nesse caso, temos o que alguns autores chamam de patrimônio líquido negativo. O Ativo e Passivo não ficam com valores negativos, o PL é que fica.

Answer 32

A situação líquida representa a quanto os sócios empregam de patrimônio à sociedade, com recursos próprios, seja na forma do Capital Social ou dos lucros apurados durante as operações da empresa e que não são distribuídos.

Question 33

Erros de omissão de lançamento, duplicidade de lançamento, inversão de contas, trocas de contas não será detectado pelo balancete de verificação. Entretanto os erros decorrentes de omissão e duplicidade alteram o valor do total nas colunas do balancete.

Answer 33

O balancete de verificação é um demonstrativo de caráter auxiliar em que são relacionadas todas as contas, sejam ela patrimoniais ou de resultado. O objetivo desse demonstrativo é verificarmos se foi aplicado corretamente o Método das Partidas Dobradas.

Question 34

as informações necessárias para a elaboração do balancete de verificação são oriundas do livro Razão

Answer 34

O Livro Razão apresenta o saldo de cada conta em determinado momento, o que viabiliza a elaboração do balancete.

Question 35

O Livro diário é obrigatório, principal e cronológico

Answer 35

Como o nome indica, o livro diário é um livro que contém o registro de todo e cada lançamento em ordem cronológica, fato que nos permite compreender a sequência de acontecimentos ocorridos na empresa.

O livro diário é obrigatório pela legislação empresarial, comercial

Question 36

Estorno é o lançamento inverso ao anterior anulando completamente

Answer 36

transferência que é regularização de contas indevidamente debitadas ou creditadas, por meio da transposição do registro para as contas adequadas.

Question 37

A baixa do estoque no momento da venda só ocorre no sistema de inventário permanente no qual a empresa tem controle dos estoques através das fichas de estoques.

Answer 37

Quando é adotado o sistema de inventários periódico, a baixa do estoque só ocorre ao final do período quando então é apurado o Custo da mercadoria vendida.

Question 38

O que distingue o desconto incondicional do desconto condicional é o momento no qual foi concedido, caso tenha sido no momento da venda, será incondicional e será tratado como dedução das vendas,

Answer 38

caso seja concedido no momento do pagamento será condicional e será tratado como despesa financeira

Question 39

Segundo o MCASP, no caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de origem.

Answer 39

Em caso de divergência deste critério com o fixado no instrumento de autorização da transferência, o fato deve ser evidenciado em notas explicativas.

Question 40

Segundo o MCASP, as variações patrimoniais aumentativas oriundas de transações com contraprestação devem ser mensuradas pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber, considerando os eventuais descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade.

Answer 40

o MCASP informa que o valor da VPA proveniente de uma transação com contraprestação, geralmente, é determinado por acordo entre o vendedor ou fornecedor/prestador de serviços com o comprador ou usuário do ativo ou serviço.

Question 41

O intervalo interquartílico é a diferença entre o terceiro quartil e o primeiro quartil.

Answer 41

A amplitude total é uma medida de dispersão e não uma medida de tendência central. Além disso, ela é totalmente influenciada por valores extremos, já que ela é calculada como a diferença entre o maior elemento e o menor elemento.

Question 42

A entidade deve reconhecer uma perda por desvalorização de um ativo no resultado do período apenas se o valor contábil desse ativo for superior ao seu valor recuperável.

Answer 42

perda por desvalorização a ser reconhecida no resultado do período é mensurada com base no montante em que o valor contábil do ativo supera seu valor recuperável.

Question 43

a jurisdição é provocada mediante o direito de ação a ser exercida por meio daquele complexo de atos que é o processo

Answer 43

A jurisdição, na verdade, é o meio estatal, mas existem outras formas de solucionar as contendas existentes em razão do convívio social.

Question 44

O processo pode ser visto de dois modos:

(1) a relação jurídica estabelecida entre autor, réu e juiz: os sujeitos, cada um de seu modo e conforme seus interesses e atribuições, visam chegar à solução do conflito.

Answer 44

(2) método sequenciado de atos que são praticados pelos diversos sujeitos que atuam no processo: os atos são sequenciados em uma ordem denominada de procedimento, cuja finalidade é chegar à decisão final de mérito.

Question 45

A ação é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição estatal.

Answer 45

Assim, por meio do direito de ação, o Estado-Juiz sai de sua condição de inércia, substitui a vontade das partes pela vontade do direito (característica da substutividade), aplicando o direito ao caso concreto e decidindo definitivamente o conflito / a lide entre as partes (característica da definitividade).

Question 46

De acordo com Paludo¹, o princípio do equilíbrio em seu aspecto formal é aferido na aprovação do orçamento, pois nesse momento as receitas previstas são iguais as despesas fixadas.

Answer 46

Já no aspecto material/real (durante a execução), o equilíbrio será perseguido, mas não será exato porque a execução comporta variações envolvendo receitas e despesas.

Question 47

Com base na Equação Fundamental do Patrimônio, assinale a opção que corresponde à equação que configura passivo descoberto.

Answer 47

Situação Líquida = Ativo – Passivo Exigível

Question 48

Somente a lei constitui fonte direta/primária do Direito Administrativo, em consequência do Estado Democrático de Direito em que vivemos

Answer 48

Sendo assim, os costumes, são consideradas fontes indiretas/secundárias.

Question 49

em relação os recursos vinculados, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 8º, parágrafo único, preconiza que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer 49

Sendo assim, não poderia utilizar tal recurso para fins de saúde, mesmo que em exercício diverso. O que poderia ser feito neste caso é a abertura de créditos extraordinários para atender tais demandas, consideradas urgentes e imprevisíveis por meio de decreto de calamidade pública.

Question 50

segundo o art. 9º, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados

Answer 50

pela lei de diretrizes orçamentárias.

Question 51

segundo o art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer 51

O Novo Regime Fiscal dispõe no art. 111 do ADCT que a aprovação e execução previstas nos §§ 9º e 11 deverá seguir a correção imposta por esse Novo Regime. Assim, a partir de 2018 até o fim do Novo Regime Fiscal, a aprovação e execução das emendas individuais de execução obrigatória terão como limite o valor do exercício anterior acrescido do IPCA de 12 meses (com término dos doze meses em junho do ano de elaboração da LOA).

O Novo Regime Fiscal também interfere na aplicação do dispositivo relacionado às emendas de bancada (§ 12).

Question 52

segundo o art. 166, § 20, as programações de execução das emendas de bancada parlamentar, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Answer 52

O objetivo desse dispositivo é evitar a paralisação de investimentos por dotação orçamentária insuficiente nas emendas de bancada. Assim, se um investimento contemplado com uma emenda de bancada tiver duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverá ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Question 53

As emendas parlamentares sofrem restrições de ordem material e formal. Dizemos que há restrição material, quando existir exigência de compatibilidade da emenda parlamentar com o PPA e a LDO. Ademais, a emenda deverá indicar a fonte de recurso para ser aprovada, que não poderá ser um recurso novo, ou seja, haverá de respeitar o efeito-substituição, uma vez que será considerada uma mera troca de despesas propostas pelo executivo por despesas propostas pelo legislativo.

Answer 53

é importante lembrar que o art. 63, I, da CF/88 diz que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da Presidente da República

(mesmo sabendo que o termo utilizado sobre as leis orçamentárias é de competência privativa, ela detém força de ser indelegável como as iniciativas exclusivas).

Question 54

O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

Answer 54

Segundo o art. 99, § 3º, da CF/1988, se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

Question 55

No caso de reestimativa de receita, a regra se encontra no art. 12, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,

Answer 55

ou seja, é bem mais restritiva que as regras para alteração da despesa na Constituição ( art. 166, § 3º).

Question 56

Segundo o art. 75 da Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

Answer 56

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Question 57

Para fins da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual, serão consideradas as execuções dos créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar.

Answer 57

Segundo o art. 9, § 2º do Decreto 93.872/86 , serão considerados, na execução da programação financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento anual.

Question 58

A fiscalização contábil verifica os registros contábeis voltados aos lançamentos, balanços, escrituração sintética e observância das regras de contabilidade.

Answer 58

a fiscalização patrimonial diz respeito à análise do cuidado com o patrimônio público, que busca verificar a realização de inventários físicos dos bens patrimoniais periodicamente, com atenção sobre a data de aquisição, incorporação, baixa, descrição do bem, quantitativo, entre outros.

Question 59

As Emendas Parlamentares individuais ocorrem sob duas modalidades:

CF Art. 166-A:

I - Transferências Especiais

§2º:

Inciso I: Independem da celebração de Convênio

Inciso III (Aplicação)Não possuem destinação específica, porém devem ser aplicadas em PROGRAMAÇÕES FINALÍSTICAS do Poder Executivo

§5º: Pelo menos 70% deve ser aplicado em Despesa de Capital (Isso ainda vai cair bem em prova)

Answer 59

II - Transferências com Finalidade Definida

§4º:
Inciso I - Estão Vinculados à programação prevista na Emenda Parlamentar adicionada à LOA.

Inciso II (Aplicação): Áreas de competência institucional da UNIÃO.

Question 60

a doutrina menciona dois sistemas de controle:

a) sistema inglês ou de jurisdição única; e

Answer 60

b) sistema francês – também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição.

O sistema francês – ou de contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição – caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da administração pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos.

Question 61

No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Answer 61

Assim, vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.

Question 62

a fiscalização financeira refere-se ao controle da legalidade dos atos de arrecadação de receitas e realização de despesas. Por meio da fiscalização financeira, o órgão de controle poderá acompanhar, por exemplo, se houve a adequada liquidação para efetuar o pagamento de uma despesa pública; ou se as receitas previstas estão sendo arrecadadas da forma correta.

Answer 62

Por outro lado, a fiscalização contábil tem o objetivo de averiguar, por meio de registros e documentos, se os balanços e demonstrativos contábeis refletem as variações econômico-financeiras de seu patrimônio, bem como o resultado financeiro do exercício, em conformidade com os princípios da contabilidade pública. Por exemplo, o órgão de controle pode verificar se a saída de recursos para fazer frente à aquisição de patrimônio foi devidamente registrada pelo setor contábil (saiu dinheiro, mas entrou patrimônio).

Question 63

Em 2020, o STF voltou a discutir o tema, firmando uma nova tese com repercussão geral, com a seguinte ementa: “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”

Logo, existe prazo prescricional para a execução do título executivo emitido pelo Tribunal de Contas.

Answer 63

Além disso, no acórdão, o STF não fixou um “prazo”, mas apenas definiu que a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Assim, as mesmas regras adotadas na execução fiscal são adotadas na ação de execução do título executivo emitido pelos tribunais de contas.