Direito Processual Civil

Question 1

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “as garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado o caráter de urgência do pedido liminar,

Answer 1

podendo o relator despachar a medida antes da oitiva das partes independentes.

Question 2

a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame.

Answer 2

Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar a controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes”

diante da ausência de conteúdo decisório, os despachos são sempre irrecorríveis.

Question 3

Nos termos do art. 5º da Lei n. 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Answer 3

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Question 4

a garantia do juiz natural pelo aspecto subjetivo consiste na exigência daimparcialidade e da independência dos magistrados.

O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias:

Answer 4

a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

Question 5

O princípio do contraditório engloba duas ideias centrais:

 o direito assegurado à parte de participar do processo; e

Por exemplo, o réu deve ser citado, para que saiba da existência do processo.

Answer 5

 o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada.

Por exemplo, o réu terá a oportunidade de produzir provas para influenciar na decisão do juiz.

a doutrina afirma que o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada constitui o princípio da ampla defesa. Ao passo que o direito de participar do processo é denominado de princípio do contraditório em sentido estrito

Question 6

o princípio da motivação informa que

Answer 6

o juiz, ao decidir, deverá analisar os fatos e o direito aplicável, argumentando expressamente as razões que o levaram a decidir daquela forma.

Question 7

Embora o princípio da inércia da jurisdição proclame que nenhum órgão jurisdicional prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei, é permitido ao juiz, de ofício, mandar arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe curador.

Answer 7

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Question 8

“pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.

Answer 8

A juntada de petições, manifestações das partes e expedientes nos autos do processo e a concessão de vistas obrigatória independem de despacho do Juiz.

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessário”

Question 9

“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Answer 9

o juiz exerce a presidência e o poder de polícia na audiência.

O juiz pratica atos materiais (presidência da audiência) e pronunciamentos judiciais.

Question 10

fundamental a excepcional possibilidade de controle de atos administrativos discricionários:

Answer 10

 violação aos princípios administrativos, tal como os princípios estatuídos no caput do art. 37, da CF (legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência);

 violação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na prática de atos administrativos discricionários.

Question 11

SENTENÇA – decisão que

Da sentença, cabe apelação

Answer 11

• põe fim à fase de conhecimento
• extingue a execução
• o que for previsto como sentença em procedimento especial.

Question 12

Da decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento.

Answer 12

O despacho, por sua vez, é ato praticado pelo juiz sem cunho decisório. São atos que tem por finalidade tão somente impulsionar o processo, denominados atos de mero expediente. Por não conter conteúdo decisório, os despachos são irrecorríveis.

Question 13

Despacho

ato sem caráter decisório, de mero impulsionamento

poderá ser delegada a prática ao servidor (se delegada, é praticado como ato ordinatório)

Answer 13

Ato Ordinatório

prática de atos sem caráter decisório pelo servidor

previsto em lei ou delegado pelo magistrado ao servidor

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, INDEPENDEM DE DESPACHO, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

Question 14

O ato processual “despacho” não é praticado pelo servidor, mas pelo juiz.

Contudo, pela natureza do despacho, ele pode ser delegado ao servidor.

Answer 14

Nesse contexto, quando delegado ao servidor o conteúdo de ato que deveria ser praticado pelo juiz como despacho, o servidor o faz na forma de ato ordinatório.

Portanto, o servidor NÃO pode despachar, mas pode receber a delegação para a prática de “despachos”, sob a forma de atos ordinatórios.

Question 15

O art. 205, por sua vez, estabelece que esses pronunciamentos judiciais – tanto do juiz de primeiro grau como do tribunal – devem ser:

Answer 15

 redigidos, vale dizer, não podem ser praticados exclusivamente na forma oral;

 datados;

 assinados pelos juízes que o praticaram; e

 publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

Question 16

fundamental a excepcional possibilidade de controle de atos administrativos discricionários:

Answer 16

 violação aos princípios administrativos, tal como os princípios estatuídos no caput do art. 37, da CF (legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência);

 violação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na prática de atos administrativos discricionários.

Question 17

quando o juiz declarar a prescrição, haverá a extinção do processo com resolução do mérito.

Answer 17

a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se

Question 18

O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.

Answer 18

De acordo com o art. 738, da Lei nº 13.105/15, nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

Question 19

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Answer 19

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Question 20

a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido do autor põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, tendo natureza jurídica de sentença.

Answer 20

Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá apelação

Question 21

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Answer 21

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 22

Art. 5º NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Answer 22

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Question 23

Súmula STF 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer 23

Súmula STF 430

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 24

Súmula 460 -

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 24

Assim, em caso de convalidação da compensação tributária feita pelo contribuinte, não cabe mandado de segurança. É a situação do contribuinte que faz a compensação tributária e, após, entra com mandado de segurança para que ela seja convalidada pelo poder público.

Question 25

No Direito Processual Civil, a perempção é entendida como a perda do direito de ação por desídia do autor que deu causa à extinção do processo por três vezes.

Answer 25

perempção ou caducidade da qual falamos no art. 8º NÃO SE APLICA À AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, MAS APENAS À MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Question 26

A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

Answer 26

O processo é instrumento da jurisdição.

Question 27

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Answer 27

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Question 28

A jurisdição enquanto poder é una, todo órgão tem plenamente.

Answer 28

Competência é o critério de distribuir entre os órgãos jurisdicionais as atribuições inerentes à atividade jurisdicional.

Question 29

Os princípios gerais do direito são enunciados gerais e universais que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estando estas positivadas ou não.

Answer 29

A classificação se faz por seu objeto e não por sua localização nos códigos. Norma material (ou substancial) é aquela que regula as relações / conflitos, elegendo quais interesses conflitantes devem prevalecer e quais devem ser afastados.

Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo)

Question 30

Há relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material, o qual diz respeito apenas às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrato.

Answer 30

“O qual” se refere ao Direito Material, que de fato diz respeito apenas às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrato.

Question 31

O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível flexibilizar o princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, a exemplo da realização de mutirão judiciário.

Answer 31

“Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser
praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz
quando necessário.”

Question 32

O Código de Processo Civil, no caput do art. 492, veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Answer 32

Trata-se do Princípio da Congruência / Adstrição que
estabelece que o magistrado deve decidir nos limites
objetivos da lide, não podendo proferir sentença
extra, ultra ou infra petita.

Question 33

De acordo com a Súmula 630 do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”

Answer 33

No entanto, a Súmula 629 estabelece que a impetração do MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Question 34

“O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.”

Answer 34

O seu fundamento legal repousa no art. 492 do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. “.

Ademais, o juiz é livre para apreciar a prova constante dos autos e, daí, indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371).

Question 35

Ato processual é mais específico. É o ato que produz efeito internamente ao processo. Tem relação com o direito processual.

Answer 35

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Question 36

São elementos essenciais da sentença:

Answer 36

Relatório, Fundamentação e Dispositivo.

Question 37

“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz SÓ poderá alterá-la:

Answer 37

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.”

Question 38

O princípio da adstrição ou correlação diz respeito ao pedido, obstando os julgamentos ultra petita (juiz concede mais do que o pedido), citra petita (juiz não enfrenta a inteira amplitude do pedido ou da defesa do requerido) e extra petita (juiz concede algo diverso do que foi pedido).

Answer 38

STF – Súmula nº 625 → Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança (veja que a matéria de fato alegada deve ser incontroversa, líquida e certa. Porém, nada impede que o direito em que este fato esteja se baseando seja controverso, complexo, por exemplo, uma lei que esteja sendo objeto de impugnação).

Question 39

STF – Súmula nº 429 → A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer 39

STF – Súmula nº 430 → Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 40

STF – Súmula nº 266 → Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Não se pode usar o MS para impugnar diretamente uma lei, pois isto é privativo da ação direta de inconstitucionalidade).

Answer 40

STF – Súmula nº 267 → Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.

Question 41

STF - Súmula nº 268 → Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 41

STF - Súmula nº 629 → A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (veja que diferentemente do que ocorre na representação processual, em se tratando de MS coletivo - substituição processual - basta autorização genérica, o que se dá com o simples ato de filiação, prescindindo-se que a entidade esteja expressamente autorizada para tal).

Question 42

STF – Súmula nº 623 → É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (120 dias).

Answer 42

STF - Súmula nº 630 → A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 43

STJ - Súmula nº 333 → Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Answer 43

STJ - Súmula nº 213 → O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Question 44

No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.

Answer 44

A competência (esfera do poder judiciário depende da autoridade coatora.

Question 45

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

Answer 45

decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

Question 46

De acordo com Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança que envolva instituição de ensino superior particular, em razão do interesse da União.

Answer 46

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Question 47

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direitos individuais disponíveis, o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação, a não ser que exista lei específica que autorize tal atuação.

Answer 47

A ação de improbidade administrativa, disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da Constituição da República, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei.

não há que se falar em ação de improbidade em caráter preventivo. Por se tratar de uma ação com viés claramente sancionatório, seria muito incoerente que ela pudesse ser ajuizada preventivamente.

Question 48

É por isso que a LMS ressalva que “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”

Answer 48

ao mesmo tempo em que o enunciado da súmula do STJ nº 333 dispõe: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”. Quer dizer, se a autoridade, ainda que pública, estiver agindo como empresário, contra ela não caberá o remédio. Por outro lado, exercendo ela atividade pública, não haverá óbice para a impetração, contra ela, da ação mandamental.

Question 49

Ao acolher ou rejeitar os pedidos, no todo ou em parte,
o magistrado decidirá o mérito da causa posta em
juízo e a decisão será sempre certa, ainda que
resolva uma relação jurídica condicional.

Answer 49

Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou
rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos
formulados pelas partes.

Question 50

Na verdade, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, significa que não está excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

Answer 50

A assertiva trouxa o conceito de inevitabilidade da jurisdição, princípio segundo o qual as decisões judiciais se impõem por si próprias, independentemente da aceitação das partes.

Question 51

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Answer 51

Há precedente do STJ admitindo a condenação à pena de multa em ação de improbidade administrativa ainda que já tenha havido aplicação de multa pelo Tribunal de Contas em relação ao mesmo fato.

O entendimento privilegia a separação entre as instâncias administrativa e judicial, afirmando que a decisão da ação de improbidade não deve ficar submissa à esfera administrativa. No entanto, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser abatido do pagamento da multa eventual valor que já tenha sido pago por conta da execução da decisão do Tribunal de Contas.