LODF

Question 1

lei orgânica é votada em d ois turnos com interstício mínimo de d ez dias, e aprovada por d ois terços da Câmara Legislativa que a promulgar, atendidos os princípios aplicados na Carta Magna.

Answer 1

BIZU: DDD Dois turnos - Dez dias de interstício mínimo - Dois terços

Question 2

CF/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 2

Manter a integridade nacional;

 Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

 Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

 Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

 Reorganizar as finanças da unidade da Federação;

 Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e

 Assegurar a observância dos princípios constitucionais.

Question 3

(CESPE – TCDF) Com base na LODF, julgue o item a seguir.

Caso o governo do DF pretenda executar determinado projeto e realize uma audiência pública sobre o tema, essa audiência caracterizará o exercício da soberania popular.

ERRADO

Answer 3

De acordo com o art. 5º, da LODF, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa popular.

Question 4

Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,

Answer 4

independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

Question 5

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem;

Answer 5

X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;

Question 6

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e,

Answer 6

nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa popular.

Question 7

São direitos dos servidores efetivos, dentre outros, o anuênio.

Answer 7

O anuênio é para os servidores apenas da Administração direta.

Question 8

Os _conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.

ERRADO

Os conselheiros do TCDF realmente estão no grupo das autoridades que precisam fazer declaração pública anual de bens (art. 19, § 3º), mas a regra não se aplica, ao menos por determinação da LODF, aos auditores do Tribunal (sejam eles os substitutos de conselheiro ou os auditores de controle externo).

Answer 8

§ 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:
I – Governador;
II – Vice-Governador;
III – Secretários de Governo;
IV – Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;
V – Administradores Regionais;
VI – Procurador-Geral do Distrito Federal
VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
VIII – Deputados Distritais.

Question 9

Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF necessita de autorização legislativa.

Answer 9

Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.
§ 2º Todos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.

Question 10

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

Answer 10

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Observem que não consta “ação popular”

Question 11

Há uma divisão das competências em legislativa (poder de normatizar: elaborar leis e atos normativos)

Answer 11

e material ou administrativa (atuação concreta, exercício do poder de polícia)

Question 12

serão remunerados EXCLUSIVAMENTE por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória a:

Answer 12

 Detentor de mandato eletivo;

 Secretários de Estado;

 Administradores Regionais;

 O membro de Poder; e

 Outros casos previstos na Constituição Federal.

MUITA ATENÇÃO, pois a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos poderá ser estabelecida em Lei Complementar

Question 13

Importante destacar que alguns agentes públicos são obrigados a fazer declaração pública ANUAL de seus bens. São eles:

Answer 13

 Governador;

 Vice-governador;

 Secretários de Estado do Distrito Federal;

 Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

 Administradores Regionais;

 Procurador-Geral do Distrito Federal;

 Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

 Deputados Distritais; e

 Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

Question 14

Dispõe o art. 12, LODF, que cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

Answer 14

Funções FIS CO

Question 15

De acordo com o art. 15, VI, LODF, compete privativamente ao Distrito Federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer 15

Dispõe o art. 17, IX, LODF, que compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Question 16

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

Answer 16

I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

II – a plena cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Question 17

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social

VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Answer 17

X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;

XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem;