Lei Orgânica - PGE/AM Flashcards
De acordo com o art. 2º, a Procuradoria Geral do Estado é vinculada exclusiva e diretamente ao ____________ e é órgão superior do ____________.
Chefe do Poder Executivo.
Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.
Quais são as competências da PGE (art. 2º)?
- Exercer, PRIVATIVAMENTE, ativa e passivamente, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância;
- PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA em matéria de alta indagação jurídica aos órgãos e entidades do PODER EXECUTIVO, bem como aos Poderes LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO;
- DESENVOLVER A ADVOCACIA PREVENTIVA tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a proposição de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos;
- Determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, bem como ATUAR EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS COM INTERESSE FISCAL DO ESTADO;
- FIXAR A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, promover a UNIFORMIZAÇÃO da jurisprudência administrativa e SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS jurídico-administrativas entre os órgãos e entidades do Poder EXECUTIVO;
- PATROCINAR AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ADPF PROPOSTAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse do Estado do Amazonas;
- INTERVIR COMO ASSISTENTE EM TODAS AS AÇÕES POPULARES, no polo processual em que, a seu juízo, se situe o interesse público inerente à demanda;
- Elaborar, quando solicitada, minutas de informações nos Mandados de Segurança em que figurem como impetrados o GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
- PROMOVER AÇÕES CIVIS PÚBLICAS para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, OU A INTERVENÇÃO do Estado em ações dessa natureza;
- ASSESSORAR O GOVERNADOR do Estado no processo de elaboração de propostas de emendas constitucionais, anteprojetos de lei, vetos e atos normativos em geral;
- ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS impostos à Administração Pública, propondo a declaração de nulidade, a anulação ou a revogação de quaisquer atos da Administração Estadual;
- REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES do Estado junto ao ÓRGÃO DE RECURSOS FISCAIS da Secretaria de Estado da Fazenda;
- Representar e defender os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
- PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, à vista de elementos fornecidos pelos serviços competentes;
- Opinar, EM INSTÂNCIA SUPERIOR, sobre questões que digam respeito à regulação jurídica do pessoal civil e militar da Administração Estadual;
- ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA ESPECIALIZADA, as minutas-padrão dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
- OPINAR PREVIAMENTE em todos os processos e expedientes que tenham por objeto os bens imóveis e direitos que integram ou possam vir a integrar o patrimônio do Estado;
- CELEBRAR, com órgãos e entidades, CONVÊNIOS E ACORDOS que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Estado;
- MANIFESTAR-SE, PREVIAMENTE, previamente, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, EM TODOS OS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA envolvendo a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a serem firmados
pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na condição de obrigadas, recomendando ou não a celebração do ajuste; - PATROCINAR, mediante solicitação motivada, a DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CHEFES DOS PODERES do Estado QUANTO A ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS COMPETÊNCIAS constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições.
Quem integra o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual?
Art. 2º, §1º.
- A PGE (chefia);
- Os serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- Os serviços jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, as concessionárias e permissionárias do serviço público estadual.
Complete:
Art. 2º, §2º. Os Serviços Jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são subordinados tecnicamente à __________, sendo sujeitos à _______________ os serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, suas concessionárias e permissionárias, no que couber
Procuradoria Geral do Estado.
Orientação e à supervisão técnico-jurídica desta.
Quais são as obrigações dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no cumprimento de sua subordinação técnica à PGE?
Art. 2º, §3º.
- Remeter à Procuradoria Geral do Estado, ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, RELATÓRIO MENSAL a respeito das questões judiciais ou extrajudiciais nas quais figurem como parte;
- REMETER à Procuradoria Geral do Estado, NO PRAZO DE 10 DIAS DA CITAÇÃO, cópia das iniciais das ações em que as respectivas entidades figurem como réus e das minutas das defesas a serem apresentadas, para eventual adequação destas às teses jurídicas do órgão superior do Sistema.
- As recomendações da PGE terão natureza vinculante e serão de observância obrigatória (§4º).
Verdadeiro ou Falso:
A PGE nunca poderá assumir a representação judicial de autarquias e fundações públicas.
Falso.
Art. 2º, §5º. - A Procuradoria Geral do Estado, sempre que o interesse público o exigir, assumirá a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Complete:
Art. 2º, §6º. Para a elaboração de minutas em mandados de segurança, as autoridades impetradas, com a respectiva solicitação, remeterão à Procuradoria Geral do Estado, no prazo de _________ contadas do recebimento da notificação, cópia da inicial, dos documentos que a instruírem e da decisão do juiz, bem como toda documentação e
informações necessárias às providências a serem tomadas para eventual suspensão e defesa do ato impugnado.
48 horas.
Quais são as competências dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta?
Art. 2º, §7º.
- ASSESSORAR AS AUTORIDADES MÁXIMAS DO ÓRGÃO, especialmente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por elas praticados;
- EXAMINAR, prévia e conclusivamente:
- TEXTOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO e os dos seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
- Atos pelos quais se declarará a INEXIGIBILIDADE OU A DISPENSA DE LICITAÇÃO;
- TEXTOS DOS TERMOS de convênio, ajustes acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos a serem celebrados, respeitadas as minutas-padrão previamente aprovadas pela PGE.
Quais são as competências das Procuradoras Jurídicas das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Art. 2º, §8º.
- Sua representação judicial e extrajudicial;
2. Atividades de consultoria e assessoria.
Complete:
Art. 3º. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado nos processos submetidos a seu exame e parecer ESGOTAM a apreciação da matéria no âmbito da Administração Estadual, deles só podendo discordar ___________.
O Governador do Estado.
Verdadeiro ou Falso:
Os pareceres aos quais o Governador do Estado conferir caráter normativo e as orientações normativas serão publicados no Diário Oficial e obrigarão a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Verdadeiro.
Art. 3º, §1º.
Complete:
Art. 3º, §2º. As ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral e os respectivos despachos serão divulgados em boletim até _____ após serem emitidos, para conhecimento e orientação dos órgãos do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.
30 dias.
Complete:
Art. 3º, §3º. Salvo quando emitida por ____________, é vedada qualquer apreciação jurídica em processo administrativo já examinado pela Instituição
Procurador do Estado em atividade na Procuradoria Geral do Estado.
De acordo com o art. 3º, §4º, os processos originários dos entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que disponham de serviço jurídico próprio somente serão examinados pela Procuradoria-Geral do Estado quando?
SUCESSIVAMENTE
- Tenham sido instruídos e examinados pelo respectivo serviço jurídico, COM ANÁLISE DO MÉRITO da questão suscitada, seja qual for o assunto;
- CONTENHAM MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA E FUNDAMENTADA do órgão técnico competente para apreciar a matéria.
Via de regra, alguns processos originários da Administração Direta, autárquica e fundacional seguem um procedimento perante o órgão técnico antes de irem à PGJ.
Quais são as exceções, em que irão diretamente à PGJ?
Art. 3º, 6º.
- Processos encaminhados pelo Governador;
- Consultas formuladas por Secretário de Estado ou dirigente principal de autarquia ou fundação;
- Processos de audiência obrigatória da PGE.
Qual é o Órgão de DELIBERAÇÃO Superior da PGE?
Art. 4º, I.
Conselho de Procuradores do Estado.
Quais são os Órgãos de DIREÇÃO Superior da PGE?
Art. 4º, II.
- Procurador-Geral do Estado;
- Subprocurador-Geral do Estado;
- Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;
- Corregedor.
Quais são os Órgãos de Assessoramento e Assistência da PGE?
Art. 4º, III.
- Assessoria Especial;
2. Coordenadoria de Assuntos do Gabinete.
Quais são os Órgãos de Atividade-Meio da PGE?
Art. 4º, IV.
- Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR;
- Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP;
- Coordenadoria de Pesquisa Jurídica - CPJ;
- Coordenadoria Administrativa e Financeira - CPJ;
- Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF;
- Coordenadoria de Cálculos e Perícias - CCALC;
- Coordenadoria de Cerimonial e Comunicação - COCECOM;
- Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico - CASAJ;
- Coordenadoria de Parcelamento da Dívida Ativa - CPDA;
- Coordenadoria de Planejamento e Uniformização do Contencioso - CPUC.
Quais são os Órgãos de ATIVIDADE-FIM da PGE?
Art. 4º, V.
- Procuradoria Administrativa;
- Procuradoria Judicial Comum;
- Procuradoria de Pessoal Civil;
- Procuradoria de Pessoal Temporário;
- Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;
- Procuradoria do Meio Ambiente;
- Procuradoria do Contencioso Tributário;
- Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial;
- Procuradoria do Estado no Distrito Federal;
- Procuradoria Previdenciária e Financeira;
- Procuradoria de Execuções Fiscais; e
- Procuradoria do Pessoal Militar.
Complete:
Art. 5º. O ___________ é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado.
Conselho de Procuradores do Estado.
Qual é a composição do Conselho de Procuradores do Estado?
Art. 5º.
- Membros natos:
a) Procurador-Geral do Estado (presidente);
b) Subprocurador-Geral do Estado;
c) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;
d) Corregedor; e
e) Procuradores-Chefes. - Membros eleitos, em número correspondente a UM POR CLASSE de carreira de Procurador do Estado (+ SUPLENTES), com mandato BIENAL, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
No Conselho de Procuradores, qual será a solução a ser adotada caso o suplente de um membro eleito o substitua em caráter definitivo?
Art. 5º, §2º.
Será procedida nova eleição de suplente, na forma prevista no Regimento Interno do Conselho.
No Conselho de Procuradores quem exercerá a Secretaria?
Art. 5º, §5º.
Um Secretário (AD-2), nomeado em comissão pelo PGE, dentre Procuradores do Estado que NÃO façam parte da composição do Conselho.
Quando que o Conselho de Procuradores do Estado reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente?
Art. 5º, §6º.
- ORDINÁRIA: independentemente de convocação, 2 vezes por mês.
- EXTRAORDINARIAMENTE, mediante convocação:
a. do PGE;
b. Maioria absoluta dos seus membros; e
c. 1/3 dos Procuradores do Estado em atividade.
Verdadeiro ou Falso:
Nas faltas e impedimentos do Procurador-Geral do Estado, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Subprocurador-Geral que, ausente, será substituído pelo Subprocurador-Geral-Adjunto presente mais idoso e na deste, pelo membro com maior tempo de serviço na Procuradoria Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 5º, §7º.
De acordo com o art. 6º, a Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, que é auxiliado por quem?
- Subprocurador-Geral do Estado;
- Corregedor; e
- 2 (DOIS) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado.
Como será a nomeação do Procurador-Geral do Estado? Quais são os direitos, garantias e prerrogativas do PGE?
Art. 6º, §1º
- Será nomeado pelo Governador de Estado, em comissão.
- Entre:
- Procuradores do Estado com pelo menos 5 anos de carreira, ativos ou inativos; ou
- Advogados com pelo menos 10 anos de prática forense, notável saber jurídico e reputação ilibada. - Possui os mesmos direitos, garantias e prerrogativas de Secretário de Estado.
Quem escolhe o Subprocurador-Geral do Estado e quais os seus direitos, garantias e prerrogativas?
Art. 6º, §2º.
É escolhido pelo PGE, dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.
Possui os direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente.
Quem escolhe o Subprocurador-Geral do Estado e quais os seus direitos, garantias e prerrogativas?
Art. 6º, §2º.
É escolhido pelo PGE, dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.
Possui os direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente.
Como se dará a nomeação do Corregedor e de quanto tempo será o seu mandato?
Art. 6º, §3º.
- Será eleito pelo Governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho de Procuradores, composta exclusivamente por Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade.
- Para mandato de 2 anos, permitida UMA RECONDUÇÃO.
Quem substituirá o Corregedor em suas faltas e impedimentos?
Art. 6º, §4º.
Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade, por ele indicado e designado pelo Procurador-Geral.
Quem designa os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos?
O Procurador-Geral do Estado, dentre membros da carreira de Procurador do Estado.
De acordo com o art. 7º, a ASSESSORIA ESPECIAL e a COORDENADORIA DE ASSUNTOS DE GABINETE são órgãos de apoio a quem?
- Procurador-Geral do Estado; e
2. Subprocurador-Geral.
Complete:
Art. 7º, §1º. Os integrantes da Assessoria Especial serão nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado dentre __________.
§3º. A Assessoria Especial será dirigida por um Assessor-Chefe, a ser designado pelo Procurador-Geral do Estado dentre ____________.
Bacharéis em Direito.
Procuradores do Estado ativos ou inativos.
Complete:
Art. 8.º - Os órgãos de atividades-fim e de atividades-meio serão dirigidos por _______________, respectivamente
Procuradores-Chefes e por Coordenadores.
Complete:
Art. 8º, §3º. O Subprocurador-Geral do Estado, os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado, o Corregedor, os Procuradores-Chefes e os Coordenadores do Centro de Estudos Jurídicos, da Escola Superior de Advocacia Pública, das Coordenadorias de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico, de Cálculos e Perícias, de Parcelamento da Dívida Ativa e de Planejamento e Uniformização do Contencioso serão auxiliados por _____ Assistentes de Chefia e por Secretarias, dirigidas por ____ Chefes, designados por ato do Procurador-Geral do Estado dentre os servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado, ________ bacharéis em Direito.
22.
22.
Preferencialmente.
Quais são as competências do Conselho de Procuradores?
Art. 9º.
- Decidir, por solicitação do PGE ou do Corregedor, sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo, para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL IMPUTADA A PROCURADOR DE ESTADO;
- Deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado, mediante solicitação do (a) PGE; (b) Maioria absoluta de seus membros; ou (c) 1/3 dos membros da categoria em atividade;
- Dirimir quaisquer dúvidas atinentes à competência dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
- APROVAR REGULAMENTOS DO CONCURSOS para provimento dos cargos de Procurador do Estado, bem como a composição das comissões organizadoras e examinadoras;
- SUGERIR AO PROCURADOR-GERAL medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria, em qualquer de seus setores;
- APROVAR O PLANO ANUAL DE APERFEIÇOAMENTO dos Procuradores do Estado apresentado pelo Centro de Estudos Jurídicos;
- JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, recursos de Procuradores do Estado sobre medida disciplinar aplicada a estes pelo Procurador-Geral do Estado;
- OPINAR SOBRE PROMOÇÕES na série de classes de Procurador do Estado, organizando as listas de classificação por merecimento e antiguidade, JULGANDO RECLAMAÇÕES E RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS;
- Deliberar sobre a forma e critérios para o recrutamento de estagiários para a Procuradoria Geral do Estado;
- Votar o seu próprio regimento, dirimir dúvidas sobre sua interpretação e resolver casos omissos.
A quem compete a interpretação final, na esfera administrativa, das normas da Lei Orgânica da PGE?
Art. 9º, parágrafo único.
Exclusivamente ao Conselho de Procuradores do Estado.
Quais são as competências do Procurador-Geral do Estado?
Art. 10.
- DIRIGIR E REPRESENTAR a Procuradoria Geral do Estado, bem como superintender o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual;
- RECEBER citações, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais a Procuradoria Geral do Estado deva intervir;
- ASSESSORAR O GOVERNADOR, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;
- PROPOR AO GOVERNADOR e aos Secretários de Estado providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Estadual/
- PRONUNCIAR-SE NAS ADI’s ajuizadas perante o TJ, defendendo, quando for o caso, a norma legal ou o ato normativo objeto da impugnação;
- RECOMENDAR ao Governador a PROPOSITURA DE ADI ou a representação ao órgão competente para propositura da ADC;
- AUTORIZAR, MEDIANTE DELEGAÇAÕ DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos e a não-execução de julgados em favor do Estado, quando tais medidas forem contra-indicadas ou houver indícios de que resultarão infrutíferas;
- RECONHECER, mediante delegação do Governador, a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão e renúncia e dar quitação nas ações em que o Estado figure como parte;
- Determinar a propositura das ações e medidas necessárias à defesa e ao RESGUARDO DOS INTERESSES DO ESTADO;
- AVOCAR, quando assim o exigir o interesse público, o exame de quaisquer atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais relacionados com o Estado, e assumir a sua defesa, se necessário;
- PROPOR ao Governador que CONFIRA CARÁTER NORMATIVO A PARECER emitido pela Procuradoria Geral do Estado;
- APROVAR AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS da Procuradoria Geral do Estado;
- MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PARECERES emitidos pelos Procuradores do Estado, aprovando-os, total ou parcialmente, ou rejeitando-os;
- DECIDIR TODOS OS PROCESSOS relativos aos interesses da PGE, respeitada a competência do Conselho de Procuradores do Estado;
- APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA PGE;
- EXPEDIR OS ATOS DE LOTAÇÃO E DESIGNAÇÕES dos Procuradores do Estado, bem como os ATOS DE NOMEAÇÃO para cargos em comissão dos Procuradores do Estado e servidores administrativos da Procuradoria Geral;
- APLICAR SANÇÕES DISCIPLINARES AOS PROCURADORES E AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA GERAL, salvo os de (a) demissão, (b) cassação de aposentadoria e (c) cassação de disponibilidade;
- Executar e fazer cumprir as decisões do Conselho de Procuradores do Estado;
- DETERMINAR, ouvido o Conselho de Procuradores, A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS para provimento de cargos de Procurador do Estado e homologar seus resultados;
- AVOCAR O EXAME de assunto de competência de qualquer órgão da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a competência do Conselho de Procuradores;
- DETERMINAR CORREIÇÃO de natureza técnica nos órgãos integrantes do Sistema de Apoio Jurídico da Administração do Estado;
- REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS assinados pelos Governador que se relacionem com a sua área de atribuições.
A quem o Procurador-Geral do Estado poderá delegar suas atribuições?
Art. 10, §1º.
Ao:
- Subprocurador-Geral;
- Subprocuradores-Gerais-Adjuntos; e
- Procuradores-Chefes.
Via de regra, o Procurador-Geral do Estado precisa de delegação do Governador para não propor ou desistir de ações, de recursos, não executar julgados em favor do Estado, bem como reconhecer a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão, renúncia e dar quitação.
Em que hipóteses será dispensada a autorização do Governador?
Art. 10, §2º.
Quando o valor da causa ou do acordo for inferior a 1.000 salários mínimos.
De acordo com o art. 11, quais são as competências do Subprocurador-Geral do Estado?
- SUBSTITUIR AUTOMATICAMENTE o PGE em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
- RESPONDER PELO EXPEDIENTE da Procuradoria Geral do Estado no caso de vacância do cargo superior, até nomeação de novo titular;
- COADJUVAR O PGE no exercício das atribuições deste;
- PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA ao Procurador-Geral do Estado;
- PROVER, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, AS NECESSIDADES DE PESSOAL E MATERIAL dos órgãos de atividades-fim e atividades-meio, recomendando as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e à perfeição dos serviços próprios;
- EXPEDIR OS ATOS DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS da Procuradoria-Geral do Estado;
- APLICAR AS LEIS referentes a direitos e vantagens dos Procuradores de Estado e servidores da PGE;
- Adotar as providências necessárias ao desempenho das atividades de ordenador de despesa.
De acordo com o art. 11-A, quais são as atribuições do Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado?
- SUBSTITUIR, mediante ato específico do PGE, o Subprocurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; e
- PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA ao Procurador-Geral do Estado no desempenho de atribuições expressamente específicas e de outras que lhes forem cometidas.
De acordo com o art. 12, quais são as competências da Corregedoria?
- FISCALIZAR, por meio de inspeções e correições, as atividades dos órgãos institucionais e dos Procuradores do Estado, sugerindo as medidas recomendáveis e necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
- RECEBER E ENCAMINHAR ao Conselho de Procuradores do Estado AS REPRESENTAÇÕES que lhe forem dirigidas relativamente à atuação dos Procuradores do Estado;
- COLIGIR PERIODICAMENTE ELEMENTOS E EMITIR RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS sobre a conduta e desempenho dos membros da carreira de Procurador do Estado, para o fim de subsidiar a avaliação do estágio probatório e promoção por merecimento;
- ACOMPANHAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SINDIÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS disciplinares instaurados, sendo notificado de todos os atos e manifestando-se conclusivamente antes da apresentação do relatório ao Conselho de Procuradores do Estado.
De acordo com o art. 13, quais são as competências da Procuradoria Administrativa?
- Exercer as funções de SUPERIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA dos órgãos da Administração Estadual em matéria de DIREITO ADMINISTRATIVO DE ALTA INDAGAÇÃO;
- ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, AS MINUTAS-PADRÃO dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, BEM COMO ELABORAR MINUTAS DE DECRETOS;
- REPRESENTAR E DEFENDER os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e órgãos de fiscalização financeira e orçamentária em matéria de sua competência;
- OPINAR EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nos quais seja obrigatória a intervenção da PGE;
- PROPOR, no âmbito de sua especialidade, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;
- REPRESENTAR O ESTADO ATIVA E PASSIVAMENTE, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre licitações, contratos administrativos e direito financeiro, exceto em questões referentes a receita originária.
Verdadeiro ou Falso:
A Procuradora Administrativa possui a competência de ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, AS MINUTAS-PADRÃO dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Nesse caso, a Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverá, obrigatoriamente, adotar as minutas-padrão previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 13, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de não haver minuta-padrão instituída ou aprovada, as minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes, consórcios, outros instrumentos congêneres e aditamentos deverão ser submetidas à prévia aprovação da Procuradoria Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 13, §2º.
De acordo com o art. 15, quais são as competências da Procuradoria do Pessoal Civil?
- REPRESENTAR O ESTADO ATIVA E PASSIVAMENTE, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, VERSEM SOBRE PESSOAL ESTATUTÁRIO E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE INGRESSO;
- MINUTAR, quando solicitada, INFORMAÇÕES SOBRE MS em matéria de sua competência;
- OPINAR EM PROCESSO OU EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOS que digam respeito à regulação jurídica daqueles que, como civis, PRESTAM OU TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO ESTADO SOB REGIME ESTATUTÁRIO;
- OPINAR em processo ou expediente administrativo que envolva PRETENSÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL CIVIL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO;
- OPINAR, ANTES DE SUBMETIDOS AO GOVERNADOR DO ESTADO, nos processos administrativos disciplinares de servidores
civis, cujas conclusões proponham penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo comissionado, bem como nos correspondentes recursos e pedidos de reconsideração e revisão que forem dirigidos ao Chefe do Poder Executivo;
ETC.
De acordo com o art. 22, quais são as competências dos Procuradores-Chefes?
- ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS das respectivas Procuradorias, observando as normas emanadas dos órgãos superiores;
- DISTRIBUIR TAREFAS E ENCARGOS entre os Procuradores de Estado que lhes sejam subordinados, redistribuindo-os quando por conveniência ou necessidade;
- DECIDIR SOBRE pedidos de diligência, sobrestamento de processo e prorrogação de prazo;
- MANIFESTAR-SE SOBRE OS PRONUNCIAMENTOS emitidos pelos Procuradores do Estado lotados nas respectivas Procuradorias;
- COMUNICAR AO PGE AS CONCLUSÕES DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS da respectiva Procuradoria;
- PROPOR AO PGE a SUSPENSÃO de processo, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, a não-execução de julgados em favor do Estado, o
reconhecimento da procedência do pedido, confissão, renúncia, realização de acordo, transação, compromisso e arquivamento de autos; - PROPOR AO PGE PROVIDÊNCIAS com vistas ao aprimoramento das atividades das respectivas Procuradorias.
De acordo com o art. 22-A, quais são as competências da Escola Superior da Advocacia Pública?
- DESENVOLVER O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO dos Procuradores do Estado, através de instrumentos que permitam formação continuada e permanente atualização;
- ORGANIZAR OS CURSOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO dos Procuradores do Estado, dos participantes do programa de Residência Jurídica e demais servidores da Procuradoria, estabelecendo o programa de estudos e as respectivas atividades; e
- ESTABELECER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO NOS CURSOS de preparação, formação e de aperfeiçoamento.
De acordo com o art. 23, quais são as competências do Procurador do Estado?
- REPRESENTAR O ESTADO, privativamente, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância e extrajudicialmente nos assuntos jurídicos de seu interesse;
- Exercer funções de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA SUPERIOR no âmbito da Administração Estadual;
- FISCALIZAR E PUGNAR pela observância dos princípios a que se sujeita a Administração Pública;
- Praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se inscrevem no âmbito de competência do órgão em que esteja lotado.
Complete:
Art. 23, §1º. Salvo se ___________, o Procurador do Estado não poderá pedir suspensão de processo, desistir de ações ou recursos interpostos, acordar, renunciar, confessar, firmar compromisso ou transigir, nem deixar de interpor as ações e recursos cabíveis.
Expressamente autorizado pelo Procurador-Geral.
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, quando por motivo de interesse jurídico, moral ou econômico ocorrer o impedimento ou a suspeição de todos os Procuradores do Estado, inclusive do Procurador-Geral, este comunicará imediatamente o fato ao Governador, que, se necessário, poderá outorgar mandato a advogado para, unicamente no caso específico, representar os interesses do Estado judicial ou extrajudicialmente.
Verdadeiro.
Art. 23, §4º.
Qual é a estrutura dos cargos de Procurador do Estado?
Art. 24.
a) 21 cargos de Procurador do Estado de Primeira Classe;
b) 23 cargos de P. do E. de Segunda Classe;
c) 45 cargos de P. do E. de Terceira Classe.
O ingresso no cargo de Procurador do Estado se dará em qual classe?
Art. 25.
Na Terceira Classe.
Verdadeiro ou Falso:
Não serão aplicados em relação à carreira de Procurador do Estado, os institutos da readmissão, aproveitamento, readaptação, reclassificação, transferência, acesso, relotação, classificação, enquadramento, substituição ou quaisquer outras formas de provimento extraordinário.
Verdadeiro.
Art. 25, p. ú.
- Qual é o prazo que o Procurador do Estado possui para tomar posse?
- Quem tem competência para dar a posse?
Art. 27.
- 30 dias, prorrogável por mais 30, por ato do PGE, a requerimento do interessado.
- A posse será dada pelo PGE, em sessão solene do Conselho de Procuradores.
