Lei nº 9.099/1.995 - Juizados Especiais (JEC)

Question 1

Qual é o valor máximo da ação no JEC?

Answer 1

Art. 3º, I - 40 salários mínimos

Question 2

(V ou F) O JEC não possui competência para processar e julgar causas de arrendamento rural e de parceria agrícola

Answer 2

Art. 3º, II - F, possui

Question 3

(V ou F) O JEC possui competência para processar e julgar causas de cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio até o limite de 40 salários mínimos

Answer 3

Art. 3º, II - V

Question 4

(V ou F) O JEC não possui competência para processar e julgar causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico

Answer 4

Art. 3º, II - F, possui

Question 5

(V ou F) O JEC possui competência para processar e julgar causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre

Answer 5

Art. 3º, II - V

Question 6

(V ou F) O JEC não possui competência para processar e julgar cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo

Answer 6

Art. 3º, II - F, possui

Question 7

(V ou F) O JEC não possui competência para processar e julgar causas de cobrança de honorários dos profissionais liberais

Answer 7

Art. 3º, II - F, possui

Question 8

(V ou F) O JEC não possui competência para processar e julgar causas que que versem sobre revogação de doação

Answer 8

Art. 3º, II - F, possui

Question 9

O JEC possui competência para julgar ação de despejo para uso próprio?

Answer 9

Art. 3º, III - Sim

Question 10

O JEC possui competência para processar e julgar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos?

Answer 10

Art. 3º, IV - Sim

Question 11

(V ou F) Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados

Answer 11

Art. 3º, §1º, I - V

Question 12

(V ou F) Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 vezes o salário mínimo

Answer 12

Art. 3º, §1º, II - V

Question 13

O Juizado Especial tem competência para causas de natureza alimentar?

Answer 13

Art. 3º, §2º - Não

Question 14

O Juizado Especial tem competência para causas de natureza falimentar?

Answer 14

Art. 3º, §2º - Não

Question 15

O juizado Especial tem competência para causas de natureza fiscal de interesse da Fazenda Pública?

Answer 15

Art. 3º, §2º - Não

Question 16

O Juizado Especial tem competência para causas relativas a acidentes de trabalho?

Answer 16

Art. 3º, §2º - Não

Question 17

O Juizado Especial tem competência para causas relativas a resíduos?

Answer 17

Art. 3º, §2º - Não

Question 18

(V ou F) É excluída da competência do JEC as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial

Answer 18

Art. 3º, §2º - F, ainda que de cunho patrimonial

Question 19

(V ou F) A opção pelo procedimento do JEC importará em renúncia ao crédito excedente à 40 salários-mínimos, excetuada a hipótese de conciliação

Answer 19

Art. 3º, §3º - V

Question 20

(V ou F) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu

Answer 20

Art. 4º - V

Question 21

Qual o foro competente nas ações do JEC?

Answer 21

Art. 4º
(i) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

(ii) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

(iii) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer
natureza

Question 22

(V ou F) O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica

Answer 22

Art. 5º - V

Question 23

(V ou F) O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum

Answer 23

Art. 6º - V

Question 24

(V ou F) Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 anos de experiência

Answer 24

Art. 7º - F, 5 anos

OBS: no Juizado Especial da Fazenda Pública o Juiz Leigo precisa ter 2 anos de experiência

Question 25

(V ou F) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções

Answer 25

Art. 7º - V

Question 26

O incapaz e o preso podem ser partes no JEC?

Answer 26

Art. 8º - Não

Question 27

As Pessoas Jurídicas de Direito Público e as Empresas Públicas da União podem ser partes no JEC?

Answer 27

Art. 8º - Não

Question 28

A massa falida e o insolvente civil podem ser partes no JEC?

Answer 28

Art. 8º - Não

Question 29

(V ou F) As pessoas físicas capazes podem propor ação perante o Juizado Especial

Answer 29

Art. 8º - V

Question 30

Os cessionários de direito de pessoas jurídicas podem propor ação no JEC?

Answer 30

Art. 8º - Não

Question 31

(V ou F) As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte podem propor ação no JEC

Answer 31

Art. 8º - V

Question 32

As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) podem propor ação no JEC?

Answer 32

Art. 8º - Sim

Question 33

As sociedades de crédito ao microempreendedor podem propor ação no JEC?

Answer 33

Art. 8º, IV - Sim

Question 34

(V ou F) O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação

Answer 34

Art. 8º, §2º - V

Question 35

(V ou F) Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória

Answer 35

Art. 9º - V

Question 36

(V ou F) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local

Answer 36

Art. 9º, §1º - F, terá se quiser

Question 37

(V ou F) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar

Answer 37

Art. 9º, §2º - V

Question 38

(V ou F) O mandato ao advogado poderá ser verbal, exceto quanto aos poderes especiais

Answer 38

Art. 9º, §3º - V

Question 39

(V ou F) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Answer 39

Art. 9º, §4º - V

Question 40

(V ou F) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, inclusive o litisconsórcio

Answer 40

Art. 10 - F, pode litisconsórcio

Question 41

O litisconsórcio é admitido no JEC?

Answer 41

Art. 10 - Sim

Question 42

O MP pode intervir no JEC?

Answer 42

Art. 11 - Sim, nos casos previstos em lei

Question 43

(V ou F) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

Answer 43

Art. 12 - V

Question 44

(V ou F) Na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS

Answer 44

Art. 12- V

Question 45

(V ou F) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados

Answer 45

Art. 13 - V

Question 46

(V ou F) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

Answer 46

Art. 13, §1º - V. Trata-se do princípio pas de nullité sans grief

Question 47

(V ou F) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Answer 47

Art. 13, §2º - V

Question 48

(V ou F) Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão

Answer 48

Art. 13, §3º - V

Question 49

(V ou F) O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado

Answer 49

Art. 14 - V

Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.

Question 50

(V ou F) É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Answer 50

Art. 14, §2º - V

Question 51

(V ou F) O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, vedada a utilização de sistema de fichas ou formulários impressos

Answer 51

Art. 14, §3º - F, podendo ser utilizado sistema de fichas ou formulários impressos

Question 52

(V ou F) Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 30 dias.

Answer 52

Art. 16 - F, 15 dias

Question 53

(V ou F) Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos
serão apreciados na mesma sentença

Answer 53

Art. 17 - V

Question 54

Como é feita a citação no JEC?

Answer 54

Art. 18
(i) correspondência, com aviso de recebimento, em mão própria;

(ii) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

(iii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória

Question 55

(V ou F) A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano

Answer 55

Art. 18, §1º - V

Question 56

É possível citação por edital no JEC?

Answer 56

Art. 18, §2º - Não

Question 57

(V ou F) O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação

Answer 57

Art. 18, §3º - V

Question 58

(V ou F) As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação

Answer 58

Art. 19 - V

Question 59

(V ou F) Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação

Answer 59

Art. 19 - V