Constituição Federal

Question 1

(V ou F) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Answer 1

Art. 5º - V

Question 2

(V ou F) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Answer 2

Art. 5º - V

Question 3

(V ou F) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato

Answer 3

Art. 5º - F, vedado o anonimato

Question 4

(V ou F) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Answer 4

Art. 5º - V

Question 5

(V ou F) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Answer 5

Art. 5º - V

Question 6

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?

Answer 6

Art. 5º - Sim

Question 7

(V ou F) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Answer 7

Art. 5º - V

Question 8

(V ou F) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA

Answer 8

Art. 5º - V

Question 9

(V ou F) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Answer 9

Art. 5º- V

Question 10

Em regra, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Contudo, a CF traz algumas exceções. Quais são elas?

Answer 10

Art. 5º - Hipóteses em que é possível ingressar na casa de alguém sem seu consentimento:

(i) flagrante delito;

(ii) desastre;

(iii) prestar socorro;

(iv) durante o dia, por determinação judicial

Question 11

(V ou F) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Answer 11

Art. 5º - V

OBS: reparar que: (i) só pode quebrar comunicações telefônicas; e (ii) pra coisa criminal

Question 12

(V ou F) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Answer 12

Art. 5º - V

Ex: pra ser advogado precisa ter OAB

Question 13

(V ou F) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Answer 13

Art. 5º - V

Question 14

(V ou F) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Answer 14

Art. 5º - V

Question 15

(V ou F) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente

Answer 15

Art. 5º - F, é apenas exigido prévio aviso

Question 16

(V ou F) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar

Answer 16

Art. 5º - F, vedada a de caráter paramilitar

Question 17

(V ou F) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Answer 17

Art. 5º - V

Question 18

(V ou F) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução), o trânsito em julgado

Answer 18

Art. 5º - V

Question 19

É possível compelir alguém a associar-se ou permanecer associado?

Answer 19

Art. 5º - Não

Question 20

(V ou F) as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Answer 20

Art. 5º - V

Question 21

(V ou F) É garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social

Answer 21

Art. 5º - V

Question 22

(V ou F) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Answer 22

Art. 5º - V

Question 23

(V ou F) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia

Answer 23

Art. 5º - F, a indenização é ulterior, e só ocorrerá se houver dano

OBS: trata-se da requisição administrativa

Question 24

(V ou F) a PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

Answer 24

Art. 5º - V

Question 25

(V ou F) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Answer 25

Art. 5º - V

Question 26

(V ou F) são assegurados, nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas

Answer 26

Art. 5º - F, inclusive nas atividades desportivas

Question 27

(V ou F) são assegurados, nos termos da lei o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

Answer 27

Art. 5º - V

Question 28

(V ou F) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Answer 28

Art. 5º - F, privilégio temporário

Question 29

(V ou F) é garantido o direito de herança

Answer 29

Art. 5º - V

Question 30

(V ou F) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

Answer 30

Art. 5º - V

Question 31

(V ou F) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Answer 31

Art. 5º - V

Question 32

(V ou F) São a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

Answer 32

Art. 5º - F, independentemente do pagamento de taxas

Question 33

(V ou F) São a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Answer 33

Art. 5º - F, independentemente do pagamento de taxas

Question 34

(V ou F) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Answer 34

Art. 5º - V. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Question 35

(V ou F) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Answer 35

Art. 5º - V

Question 36

(V ou F) Não haverá juízo ou tribunal de exceção

Answer 36

Art. 5º - V

OBS: Tribunal de exceção é o que se estabelece, ou se institui, em caráter especial, ou de exceção, para conhecer e julgar questões excepcionalmente ocorridas ou suscitadas

Question 37

(V ou F) No juri é assegurado (i) a plenitude de defesa; (ii) o sigilo das votações; e (iii) soberania dos veredictos

Answer 37

Art. 5º - V

Question 38

Qual é a competência do Tribunal do Jurí?

Answer 38

Art. 5º - Crimes dolosos contra a vida

Question 39

(V ou F) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Answer 39

Art. 5º - V

Question 40

(V ou F) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

Answer 40

Art. 5º - F, pena de reclusão

OBS: trata-se de exemplo de um mandado constitucional de criminalização

Question 41

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anista?

Answer 41

Mnemônico - 3T H
Art. 5º - (i) tortura; (ii) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; (iii) terrorismo; e (iv) hediondos

OBS: respondem por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Question 42

(V ou F) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 42

Art. 5º - V

Question 43

(V ou F) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Answer 43

Art. 5º - V

Question 44

Quais penas são previstas no art. 5º da CF?

Answer 44

Art. 5º
(i) Privação ou restrição da liberdade;
(ii) perda de bens;
(iii) multa;
(iv) prestação social alternativa;
(v) suspensão ou interdição de direitos

Question 45

Há previsão constitucional de pena de morte no Brasil?

Answer 45

Art. 5º - Sim, excepcionalmente em caso de guerra declarada, na modalidade fuzilamento

Question 46

(V ou F) Não haverá penas de caráter perpétuo, tampouco de trabalhos forçados

Answer 46

Art. 5º - V

Question 47

(V ou F) Não haverá penas de banimento, tampouco cruéis

Answer 47

Art. 5º - V

Question 48

(V ou F) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

Answer 48

Art. 5º - V

Question 49

(V ou F) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

Answer 49

Art. 5º - V

Question 50

(V ou F) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Answer 50

Art. 5º - V

Question 51

Em regra, nenhum brasileiro será extraditado. Contudo, existem exceções para o brasileiro naturalizado. Quais são elas?

Answer 51

Art. 5º - O brasileiro naturalizado pode ser extraditado:

(i) em caso de crime comum, praticado antes da naturalização; ou

(ii) se comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Question 52

É possível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?

Answer 52

Art. 5º - Não

Question 53

(V ou F) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Answer 53

Art. 5º - V

Question 54

(V ou F) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Answer 54

Art. 5º - V

Question 55

(V ou F) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Answer 55

Art. 5º - V

Question 56

(V ou F) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Answer 56

Art. 5º - F, são inadmissíveis

Question 57

(V ou F) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Answer 57

Art. 5º - V

Question 58

(V ou F) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

Answer 58

Art. 5º - V

Question 59

(V ou F) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Answer 59

Art. 5º - V. Trata-se da ação penal privada subsidiária da pública

Question 60

(V ou F) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Answer 60

Art. 5º - V

Question 61

(V ou F) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Answer 61

Art. 5º - V

OBS: reparar que os milites possuem regime próprio, pautado na disciplina e hierarquia

Question 62

(V ou F) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Answer 62

Art. 5º - V

Question 63

(V ou F) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

Answer 63

Art. 5º - V

Question 64

(V ou F) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Answer 64

Art. 5º - V

Question 65

(V ou F) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

Answer 65

Art. 5º - V

Question 66

(V ou F) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Answer 66

Art. 5º - V

OBS: a redação literal do artigo prevê que também é possível prender civilmente o depositório infieil, porém a SV25 consignou a ilicitude desta hipótese

Question 67

Quando é concedido Habeas Corpus?

Answer 67

Art. 5º - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Question 68

Quando é concedido Mandado de Segurança?

Answer 68

Art. 5º - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (MS possuí natureza residual), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Question 69

Quem pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 69

Art. 5º
(i) Partido político com representação no Congresso Nacional;

(ii) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Question 70

Quando é concedido o Mandado de Injunção?

Answer 70

Art. 5º - Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania

Question 71

Em quais hipóteses é concedido o Habeas Data?

Answer 71

Art. 5º
(i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

(ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 72

Quem pode propor Ação Popular?

Answer 72

Art. 5º - Qualquer cidadão. A qualidade de cidadão deve ser comprovada mediante apresentação do título de eleitor

Question 73

Qual a finalidade da Ação Popular?

Answer 73

Art. 5º - Anular ato lesivo:

(i) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;

(ii) à moralidade administrativa;

(iii) ao meio ambiente; ou

(iv) ao patrimônio histórico e cultural

Question 74

(V ou F) Na Ação Popular, o autor é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé

Answer 74

Art. 5º - V

Question 75

(V ou F) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Answer 75

Art. 5º - V

Question 76

(V ou F) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Answer 76

Art. 5º - V

Question 77

(V ou F) É gratuito para os reconhecimentos pobres, na forma da lei: (i) registro civil de nascimento; e (ii) certidão de óbito

Answer 77

Art. 5º - V

Question 78

(V ou F) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Answer 78

Art. 5º - F, MS não é gratuito.

Question 79

(V ou F) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Answer 79

Art. 5º - V

Question 80

(V ou F) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais

Answer 80

Art. 5º - F, inclusive nos meios digitais

Question 81

(V ou F) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA

Answer 81

Art. 5º, §1º - V

Question 82

(V ou F) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Answer 82

Art. 5º, §2º - V

Question 83

(V ou F) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 2/3 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

Answer 83

Art. 5º, §3º - F, 3/5. Regra: 2C, 2T, 3/5

Foram incorporados com status de EC: (i) Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; (ii) Tratado de Marrakesh; e (iii) Convenção interamericana de Combate ao Racismo

Question 84

(V ou F) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Answer 84

Art. 5º, §4º - V

Question 85

Quais são os direitos sociais previstos expressamente no art. 6º da CF?

Answer 85

Art. 6º
(i) educação;
(ii) saúde;
(iii) alimentação;
(iv) trabalho;
(v) moradia;
(vi) transporte;
(vii) lazer;
(viii) segurança;
(ix) previdência social;
(x) proteção à maternidade e à infância;
(xi) assistência aos desamparados

Question 86

(V ou F) TODO brasileiro em SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Answer 86

Art. 6º - V

Question 87

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de LC, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

Answer 87

Art. 7º, I - V

Question 88

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Answer 88

Art. 7º, II - F, em caso de desemprego involuntário

Question 89

Trabalhador rural tem direito ao FGTS?

Answer 89

Art. 7º, III - Sim, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais

Question 90

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim

Answer 90

Art. 7º, IV - F, vedada sua vinculação

Question 91

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

Answer 91

Art. 7º, V - V

Question 92

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

Answer 92

Art. 7º, VI - V

Question 93

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

Answer 93

Art. 7º, VII - V

Question 94

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social 13° terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Answer 94

Art. 7º, VIII - V

Question 95

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

Answer 95

Art. 7º, IX - V

Question 96

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção dolosa

Answer 96

Art. 7º, X - F, constitui crime

Question 97

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

Answer 97

Art. 7º, XI - F, desvinculada da remuneração

Question 98

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

Answer 98

Art. 7º, XII - V

Question 99

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Answer 99

Art. 7º, XIII - F, 44 horas semanais

Question 100

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social jornada de 4 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

Answer 100

Art. 7º,XIV - F, 6 horas

Question 101

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

Answer 101

Art. 7º, XV - F, preferencialmente aos domingos

Question 102

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 25% à do normal

Answer 102

Art. 7º, XVI - F, 50%

Question 103

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal

Answer 103

Art. 7º, XVII - V

Question 104

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias

Answer 104

Art. 7º, XVIII - F, 120 dias

Question 105

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social licença-paternidade, nos termos fixados em lei

Answer 105

Art. 7º, XIX - V

Question 106

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Answer 106

Art. 7º, XX - V

Question 107

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 dias, nos termos da lei

Answer 107

Art. 7º, XXI - F, 30 dias

Question 108

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Answer 108

Art. 7º, XXII - V

Question 109

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

Answer 109

Art. 7º, XXIII - V

Question 110

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social aposentadoria

Answer 110

Art. 7º, XXIV - V

Question 111

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas

Answer 111

Art. 7º, XXV - F, até 5 anos

Question 112

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Answer 112

Art. 7º - V

Question 113

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção em face da automação, na forma da lei

Answer 113

Art. 7º - V

Question 114

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente em dolo

Answer 114

Art. 7º - F, dolo ou culpa

Question 115

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Answer 115

Art. 7º - V

Question 116

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Answer 116

Art. 7º - V

Question 117

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

Answer 117

Art. 7º - V

Question 118

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

Answer 118

Art. 7º - V

Question 119

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos

Answer 119

Art. 7º - F, 14 anos

Question 120

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Answer 120

Art. 7º - V

Question 121

(V ou F) É assegurada a categoria dos trabalhadores domésticos a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, bem como a sua integração à previdência social

Answer 121

Art. 7º - V

Question 122

(V ou F) a lei NÃO PODERÁ exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

Answer 122

Art. 8º, I - V

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 123

(V ou F) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado

Answer 123

Art. 8º, II - F, não pode ser inferior à área de um município

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 124

(V ou F) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas

Answer 124

Art. 8º, III - F, inclusive em questões judiciais ou administrativas

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 125

(V ou F) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei

Answer 125

Art. 8º, IV - V

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 126

(V ou F) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

Answer 126

Art. 8º, V - V

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 127

(V ou F) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

Answer 127

Art. 8º, VI - F, é obrigatória

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 128

(V ou F) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais

Answer 128

Art. 8º, VII - F, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 129

(V ou F) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

Answer 129

Art. 8º, VIII - F, ainda que suplente

OBS: vale para organização de sindicatos rurais e colônias de pescadores

Question 130

(V ou F) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender

Answer 130

Art. 9º - V

A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Question 131

(V ou F) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação

Answer 131

Art. 10 - V

Question 132

(V ou F) Nas empresas de mais de 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

Answer 132

Art. 11 - F, mais de 200

Question 133

(V ou F) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país

Answer 133

Art. 12, I - F, desde que não estejam a serviço de seu país

OBS: trata-se do jus soli

Question 134

(V ou F) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

Answer 134

Art. 12, I - V

OBS: trata-se do jus sanguini

Question 135

(V ou F) São brasileros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Answer 135

Art. 12, I - V

OBS: trata-se de jus sanguini

Question 136

(V ou F) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 2 anos ininterrupto e idoneidade moral

Answer 136

Art. 12, II - F, 1 ano para países lusófonos

(Portugal, Angola, Moçambique, São tomé e príncipe, Timor-leste, Guiné-Bissau, Guiné equatorial, Cabo verde)

Question 137

(V ou F) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Answer 137

Art. 12, II - F, 15 anos

Question 138

(V ou F) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

Answer 138

Art. 12, §1º - V

Question 139

(V ou F) A lei NÃO PODERÁ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos nesta Constituição.

Answer 139

Art. 12, §2º - V

Question 140

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?

Answer 140

Art. 12, §3º - MP3.COM
(i) Ministro do STF
(ii) Presidente e vice
(iii) Presidente da Câmara dos Deputados;
(iv) Presidente do Senado
(v) carreira diplomática;
(vi) oficial das forças armadas
(vii) Ministro de Estado da Defesa

Question 141

(V ou F) Será declarada a PERDA DA NACIONALIDADE do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 141

Art. 12, §4º, I - V

Question 142

(V ou F) Será declarada a PERDA DA NACIONALIDADE do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia

Answer 142

Art. 12, §4º, II - V

OBS: apatrida também é chamado de heimatlos

Question 143

(V ou F) A renúncia da naconalidade brasileira impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária

Answer 143

Art. 12, §5º - F, não impede

Question 144

(V ou F) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais

Answer 144

Art. 13, §2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

Question 145

Quais são os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 145

Art. 37 - LIMPE
(i) Legalidade;
(ii) Impessoalidade;
(iii) Moralidade;
(iv Publicidade;
(v) Eficiência

Question 146

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros?

Answer 146

Art. 37, I - Sim, na forma da lei

Question 147

(V ou F) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

Answer 147

Art. 37, II - V

OBS: A não observância deste inciso implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos da lei

Question 148

(V ou F) O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, improrrogáveis

Answer 148

Art. 37, III - F. prorrogável uma vez, por igual período

OBS:A não observância deste inciso implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos da lei

Question 149

(V ou F) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira

Answer 149

Art. 37, IV - V

Question 150

(V ou F) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Answer 150

Art. 37, V - V

Question 151

(V ou F) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

Answer 151

Art. 37, VI - V

Question 152

(V ou F) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

Answer 152

Art. 37, VII - V

Question 153

(V ou F) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Answer 153

Art. 37, VIII - V

Question 154

(V ou F) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Answer 154

Art. 37, IX - V

Question 155

(V ou F) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

Answer 155

Art. 37, X - V

Question 156

(V ou F) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, inaplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

Answer 156

Art. 37, XI - F, aplicável

Question 157

(V ou F) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Answer 157

Art. 37, XII - F, não poderão

Question 158

(V ou F) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 158

Art. 37, XIII - F, é vedada

Question 159

(V ou F) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

Answer 159

Art. 37, XIV - V

Question 160

(V ou F) Em regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis

Answer 160

Art. 37, XV - V

Question 161

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Contudo, em algumas situações, quando há compatibilidade de horários, é possível a acumulação. Quais situações são essas?

Answer 161

Art. 37, XVI - Acumulação:
(i) de 2 cargos de professor;

(ii) de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;

(iii) de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 162

(v ou F) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Answer 162

Art. 37, XVII - V

Question 163

(V ou F) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

Answer 163

Art. 37, XVIII - V

Question 164

Como pode ser criada autarquia e autorizada instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação?

Answer 164

Art. 37, XIX - Somente por lei específica. No caso de fundação, cabe à Lei Complementar definir as áreas de sua atuação

Question 165

(V ou F) Depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

Answer 165

Art. 37, XX - F, autorização legislativa

Question 166

(V ou F) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 166

Art. 37, XXI - V

Question 167

(V ou F) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer 167

Art. 37, XXII - V

Question 168

(V ou F) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Answer 168

Art. 37, §1º - F, dela não podendo constar

Question 169

(V ou F) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta

Answer 169

Art. 37, §3º - V, trata-se da administração dialógica. A lei regulará especificamente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública

Question 170

(V ou F) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Answer 170

Art. 37, §4º - V

Question 171

(V ou F) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

Answer 171

Art. 37, §5º - V

Question 172

(V ou F) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Answer 172

Art. 37, §6º - V. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado

Question 173

(V ou F) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

Answer 173

Art. 37, §7º - V

Question 174

(V ou F) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

Answer 174

Art. 37, §8º - V. Cabe a lei dispor sobre:
(i) o prazo de duração do contrato;

(ii) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

(iii) a remuneração do pessoal

Question 175

(V ou F) O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Answer 175

Art. 37, §9º - V

Question 176

(V ou F) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 176

Art. 37, §10 - V

Question 177

(V ou F) Serão computadas, para efeito do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório

Answer 177

Art. 37, §11 - F, não serão computadas

Question 178

(V ou F) É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, se aplicando este percentual aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Answer 178

Art. 37, §12 - F, não se aplicando

Question 179

(V ou F) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de
escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem

Answer 179

Art. 37, §13 - V

Question 180

(V ou F) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que
gerou o referido tempo de contribuição

Answer 180

Art. 37, §14 - V

Question 181

(V ou F) É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Answer 181

Art. 37, §15 - V

Question 182

(V ou F) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

Answer 182

Art. 37, §16 - V

Question 183

O que acontece com o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional na hipótese de mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

Answer 183

Art. 38, I - Fica afastado do cargo, emprego ou função

Question 184

(V ou F) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar
pela sua remuneração

Answer 184

Art. 38, II - F, sendo-lhe facultado

Question 185

(V ou F) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, pode optar pela sua remuneração

Answer 185

Art. 38, III - V

Question 186

(V ou F) Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento

Answer 186

Art. 38, IV - F, exceto para promoção por merecimento

Question 187

(V ou F) Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse
regime, no ente federativo de origem

Answer 187

Art. 38, V - V

Question 188

(V ou F) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

Answer 188

Art. 39 - V

Question 189

(V ou F) No âmbito dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (i) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (ii) os requisitos para a investidura; e (iii) as peculiaridades dos cargos

Answer 189

Art. 39 - V

Question 190

(V ou F) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 190

Art. 39, §2º - V

Question 191

(V ou F) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Answer 191

Art. 39, §4º - F, vedado o acréscimo

Question 192

(V ou F) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

Answer 192

Art. 39, §5º - V

Question 193

(V ou F) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

Answer 193

Art. 39, §6º - F, anualmente

Question 194

(V ou F) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Answer 194

Art. 39, §7º - V

Question 195

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por subsídio?

Answer 195

Sim.

Em regra, o subsídio é obrigatório somente para: (i) membro de Poder; (ii) detentor de mandato eletivo; (iii) Ministros de Estado; e (iv) Secretários Estaduais e Municipais.

Contudo, o art. 39, §8º, prevê a possibilidade de fixação de subsídio para remuneração dos servidores públicos organizados em carreira

Question 196

(V ou F) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

Answer 196

Art. 39, §9º - F, é vedada

Question 197

(V ou F) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Answer 197

Art. 40 - V

Question 198

(V ou F) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo

Answer 198

Art. 40, I - V

Question 199

(V ou F) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar

Answer 199

Art. 40, II - V

LC 152/15
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas

Question 200

(V ou F) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo

Answer 200

Art. 40, III - F, 62 anos se mulher

Question 201

(V ou F) É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social

Answer 201

Art. 40, §4º - F, é vedada

Question 202

(V ou F) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

Answer 202

Art. 40, §4º - V

Question 203

(V ou F) Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial

Answer 203

Art. 40, §4º - F, lei complementar

Question 204

(V ou F) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação

Answer 204

Art. 40, §4º - F, vedada a caracterização

Question 205

(V ou F) Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades padrão para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo

Answer 205

Art. 40, §5º - V

OBS: considerando que as idades padrão no RPPS são 65 para homem e 62 para mulher, as idades para prof. são 57 anos para mulher e 60 anos para homem

Question 206

(V ou F) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários
estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social

Answer 206

Art. 40, §6º - V

Question 207

(V ou F) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei

Answer 207

Art. 40, §8º - F, o valor real

Question 208

(V ou F) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade

Answer 208

Art. 40, §9º - V

Question 209

(V ou F) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

Answer 209

Art. 40, § 10 - F, não poderá

Question 210

(V ou F) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social

Answer 210

Art. 40, §13 - F, RGPS

Question 211

(V ou F) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social

Answer 211

Art. 40, §14 - F, Poder Executivo

Question 212

(V ou F) O regime de previdência complementar para servidores públicos efetivos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado exclusivamente por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar

Answer 212

Art. 40, §15 - F, entidade fechada ou aberta de prev complementar

Question 213

(V ou F) Somente mediante sua prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Answer 213

Art. 40, §16 - V

Question 214

(V ou F) Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

Answer 214

Art. 40, §18 - V

Question 215

(V ou F) Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória

Answer 215

Art. 40, §19 - V

Question 216

(V ou F) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento

Answer 216

Art. 40, §20 - V

Question 217

(V ou F) É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social

Answer 217

Art. 40, §22 - F, é vedada

OBS: lei complementar federal
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão

Question 218

(V ou F) São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 218

Art. 41 - F, 3 anos

Question 219

Em quais hipóteses o servidor público estável perde o cargo?

Answer 219

Art. 41
(i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

(ii) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

(iii) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Question 220

(V ou F) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

Answer 220

Art. 41, §2º - F, sem direito a indenização

OBS: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Question 221

(V ou F) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 221

Art. 41, §4º - V

Question 222

Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

Answer 222

Art. 92
I - o STF;
I-A o CNJ;
II - o STJ;
II-A - o TST
III - os TRF e Juízes Federais;
IV - os TRT e Juízes do Trabalho
V - os TRE e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Question 223

O CNJ é órgão do Poder Judiciário?

Answer 223

Art. 92, I-A - Sim

Question 224

Os Tribunais e Juízes Militares são órgãos do Poder Judiciário?

Answer 224

Art. 92, VI - Sim

Question 225

(V ou F) O STF, o CNJ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal

Answer 225

Art. 92, §1º - V

Question 226

(V ou F) O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional

Answer 226

Art. 92, §2º - V