Lei nº 10.261/1.968 - Esatuto dos servidores públicos SP

Question 1

(V ou F) É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a
petição, sob pena de responsabilidade do agente

Answer 1

Art. 239 - V

Question 2

(V ou F) Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 15 dias, salvo previsão legal específica.

Answer 2

Art. 240 - F, 30 dias

Question 3

(V ou F) É dever do funcionário público ser assíduo e pontual

Answer 3

Art. 241, I - V

Question 4

(V ou F) É dever do funcionário público cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais

Answer 4

Art. 241, II - V

Question 5

(V ou F) É dever do funcionário público desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; bem como guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências

Answer 5

Art. 241, III e IV - V

Question 6

(V ou F) É dever do funcionário público representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções; bem como tratar com urbanidade as pessoas

Answer 6

Art. 241, V e VI - V

Question 7

(V ou F) É dever do funcionário público residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; bem como providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família

Answer 7

Art. 241, VII e VIII - V

Question 8

(V ou F) É dever do funcionário público zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; bem como apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso

Answer 8

Art. 241, IX e X - V

Question 9

(V ou F) É dever do funcionário público atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo

Answer 9

Art. 241, XI - V

Question 10

(V ou F) É dever do funcionário público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; bem como estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções

Answer 10

Art. 241, XII e XIII - V

Question 11

(V ou F) É dever do funcionário público proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

Answer 11

Art. 241, XIV - V

Question 12

(V ou F) Ao funcionário é PROIBIDO retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na
repartição

Answer 12

Art. 242, II - V

Question 13

(V ou F) Ao funcionário é PROIBIDO entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço

Answer 13

Art. 242, III - V

Question 14

(V ou F) É dever do funcionário público deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada

Answer 14

Art. 242, IV - F, é proibido

Question 15

(V ou F) É dever do funcionário público tratar de interesses particulares na repartição

Answer 15

Art. 242, V - F, é proibido

Question 16

(V ou F) Ao funcionário é permitido promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas

Answer 16

Art. 242, VI - F, é proibido

Question 17

(V ou F) Ao funcionário é PROIBIDO exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição

Answer 17

Art. 242, VII - V

Question 18

(V ou F) Ao funcionário é PROIBIDO empregar material do serviço público em serviço particular

Answer 18

Art. 242, VIII - V

Question 19

(V ou F) É permitido ao funcionário público fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem

Answer 19

Art. 243, I - F, é proibido

Question 20

(V ou F) É permitido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado

Answer 20

Art. 243, II - F, é proibido

OBS: é proibido também comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo,
podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário

Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do
funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e
associações de classe, ou como seu sócio.

Question 21

(V ou F) É proibido ao funcionário público requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, inclusive privilégio de invenção própria

Answer 21

Art. 243, III - F, exceto privilégio

Question 22

(V ou F) É PROIBIDO ainda, ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou
serviço em que esteja lotado

Answer 22

Art. 243, IV - V

Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do
funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e
associações de classe, ou como seu sócio.

O disposto no artigo 243, inciso IV, desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atuar como professor orientador

Question 23

(V ou F) É PROIBIDO ainda, ao funcionário aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Governador do Estado

Answer 23

Art. 243, V - F, autorização do PR

Question 24

(V ou F) É permitido ao funcionário público incitar greves ou a elas aderir

Answer 24

Art. 243, VII - F, é proibido

Question 25

(V ou F) É PROIBIDO ainda, ao funcionário praticar atos de sabotagem contra o serviço público, bem como praticar usura

Answer 25

Art. 243, VII e VIII - V

Question 26

(V ou F) É PROIBIDO ainda, ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até terceiro grau

Answer 26

Art. 243, IX - F, até segundo grau

Question 27

(V ou F) É PROIBIDO ainda, ao funcionário receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza

Answer 27

Art. 243, X - V

Question 28

(V ou F) É proibido ao funcionário público valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito

Answer 28

Art. 243, XI - V

Question 29

(V ou F) É permitido ao funcionário público fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte

Answer 29

Art. 243, XII - F, é proibido

Question 30

(V ou F) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, somente por DOLO, devidamente apurados

Answer 30

Art. 245 - F, dolo ou culpa

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual

Question 31

(V ou F) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, não podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração

Answer 31

Art. 246 - F, pode-se proceder

Question 32

(V ou F) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais

Answer 32

Art. 247 - V

Question 33

(V ou F) Caso a indenização não se refira à analise do alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 5ª parte do valor destes

Answer 33

Art. 248 - F, 10ª parte

Question 34

(V ou F) No caso de responsabilização por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de demissão

Answer 34

Art. 248 - F, na reincidência, a de suspensão

Question 35

(V ou F) Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que
lhe competirem ou aos seus subordinados

Answer 35

Art. 249 - V

Question 36

(V ou F) A responsabilidade administrativa NÃO exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer

Answer 36

Art. 250 - V

Question 37

(V ou F) A responsabilidade administrativa é dependente da civil e da criminal

Answer 37

Art. 250, §1º - F, independente

Question 38

(V ou F) Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a
existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua emissão.

Answer 38

Art. 250, §2º - V

OBS: O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena

Question 39

Quais são as espécies de penas disciplinares?

Answer 39

Art. 251
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 40

(V ou F) Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

Answer 40

Art. 252 - V

Question 41

(V ou F) A pena de REPREENSÃO será aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Answer 41

Art. 253 - F, por escrito

Question 42

(V ou F) A pena de SUSPENSÃO, que não excederá de 60 dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

Answer 42

Art. 254 - F, 90 dias

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo

Question 43

(V ou F) A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 20% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer 43

Art. 254, §2º - F, 50%

Question 44

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO nos casos de procedimento irregular, de natureza grave, bem como ineficiência no serviço

Answer 44

Art. 256, II e III - V

Question 45

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO nos casos de aplicação indevida de dinheiros públicos

Answer 45

Art. 256, IV - V

Question 46

A inassiduidade é motivo que enseja a pena de demissão. O que é considerado inassiduidade?

Answer 46

Art. 256, §1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias úteis intercalados, durante 1 ano

Question 47

(V ou F) A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação

Answer 47

Art. 256, §2º - V

Question 48

(V ou F) Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 dias consecutivos, observar-se-á o seguinte: (i) serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; e (ii) se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado.

Answer 48

Art. 256, §3º - V

Question 49

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos

Answer 49

Art. 257,I - V

Question 50

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que praticar ato definido como CRIME contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional

Answer 50

Art. 257, II - V

Question 51

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares

Answer 51

Art. 257, III - V

Question 52

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que praticar insubordinação grave

Answer 52

Art. 257, IV - V

Question 53

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa

Answer 53

Art. 257, V - V

Question 54

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que lesar o patrimônio ou os cofres públicos

Answer 54

Art. 257, VI - V

Question 55

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas

Answer 55

Art. 257, VII - V

Question 56

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização

Answer 56

Art. 257, VIII - V

Question 57

(V ou F) Será aplicada a pena de suspensão por 90 dias ao funcionário que exercer advocacia administrativa

Answer 57

Art. 257, IX - F, pena de demissão a bem do serviço público

Question 58

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber

Answer 58

Art. 257, X - V

Question 59

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo

Answer 59

Art. 257, XI - V

Question 60

(V ou F) Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Answer 60

Art. 257, XII - V

Question 61

Qual é a penalidade administrativa imposta ao servidor público que praticar ato de improbidade?

Answer 61

Art. 257, XIII - Demissão a bem do serviço público

Question 62

(V ou F) Será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de
demissão a bem do serviço público

Answer 62

Art. 259, I - V

Question 63

(V ou F) Será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública

Answer 63

Art. 259, II - V

Question 64

(V ou F) Será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, se ficar provado que o inativo aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República

Answer 64

Art. 259, III - V

Question 65

(V ou F) Será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, se ficar provado que o inativo praticou a usura em qualquer de suas formas

Answer 65

Art. 259, IV - V

Question 66

(V ou F) Para aplicação das penalidades administrativas são competentes o Governador e os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia

Answer 66

Art. 260, I e II - V

Question 67

(V ou F) Para aplicação das penalidades administrativas são competentes os Chefes de Gabinete, até a de demissão

Answer 67

Art. 260, III - F, até suspensão

Question 68

(V ou F)Para aplicação das penalidades administrativas são competentes os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 45 dias

Answer 68

Art. 260, IV - F, 60 dias

Question 69

(V ou F)Para aplicação das penalidades administrativas são competentes os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 15 dias

Answer 69

Art. 260, V - F, 30 dias

Question 70

(V ou F) Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave

Answer 70

Art. 260 - V

Question 71

Qual é o prazo prescricional da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa?

Answer 71

Art. 261, I - 2 anos

Question 72

Qual é o prazo prescricional da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da
aposentadoria ou disponibilidade?

Answer 72

Art. 261, II - 5 anos

Question 73

Qual é o prazo prescricional da falta prevista em lei como infração penal?

Answer 73

Art. 261, III - No prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se
for superior a 5 anos.

Question 74

(V ou F) A prescrição começa a correr: (i) do dia em que a falta for cometida; ou (ii) do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes

Answer 74

Art. 261, §1º - V

Question 75

(V ou F) Suspendem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo

Answer 75

Art. 261, §2º - F, interrompem

Question 76

(V ou F) O lapso prescricional corresponde: (i) na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; ou (ii) na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível

Answer 76

Art. 261, §3º - V

Question 77

(V ou F) A prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial ou enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido

Answer 77

Art. 261, §4º - V

Question 78

(V ou F) A prescrição não corre durante a suspensão da sindicância e no curso das práticas autocompositivas

Answer 78

Art. 261, §4º - V

Question 79

(V ou F) A prescrição não corre durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Answer 79

Art. 261, §4º - V

Question 80

(V ou F) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência

Answer 80

Art. 261, §§5º e 6º - V

Question 81

(V ou F) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Answer 81

Art. 262 - V

Question 82

(V ou F) Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas

Answer 82

Art. 263 - V

Question 83

(V ou F) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta

Answer 83

Art. 264 - V

Question 84

(V ou F) A autoridade deverá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas,
especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a
melhor solução para resguardar o interesse público

Answer 84

Art. 264 - F, poderá

Question 85

(V ou F) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. Qual é o prazo para conclusão desta apuração preliminar?

Answer 85

Art. 265, §1º - 30 dias

Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou
pela instauração de sindicância ou de processo administrativo

Question 86

(V ou F) Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado,
ordenar afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual
período

Answer 86

Art. 266, I - F, sem prejuízo

Question 87

(V ou F) Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento

Answer 87

Art. 266, II - V

Question 88

(V ou F) Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas, bem como proibição do porte de armas

Answer 88

Art. 266, III e IV - V

Question 89

(V ou F) Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado,
ordenar comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento

Answer 89

Art. 266, V - V

Question 90

(V ou F) O período de afastamento preventivo não computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada

Answer 90

Art. 267 - F, computa-se

Question 91

(V ou F) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam
autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo
de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

Answer 91

Art. 267 - V

Question 92

(V ou F) As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade

Answer 92

Art. 267 - V

Question 93

(V ou F) a participação do funcionário nas práticas autocompositivas será voluntária e a eventual recusa poderá ser considerada em seu desfavor

Answer 93

Art. 267 - F, não poderá

Question 94

(V ou F) São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.

Answer 94

Art. 267 - V

Question 95

(V ou F) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo

Answer 95

Art. 267 - V

Question 96

(V ou F) O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial

Answer 96

Art. 267 - F, não podendo

Question 97

(V ou F) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, em
qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado

Answer 97

Art. 267 - V

Question 98

(V ou F) O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento
disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo interromperá o prazo prescricional, enquanto realizadas.

Answer 98

Art. 267 - F, suspenderá

Question 99

(V ou F) O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua
condução.

Answer 99

Art. 267 - V

Question 100

(V ou F) O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente: (i) a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado; e (ii) forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa

Answer 100

Art. 267 - V

Question 101

(V ou F) Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público.

Answer 101

Art. 267 - V

Question 102

(V ou F) A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva será declarada pelo Chefe de Gabinete, que não poderá delegar esta atribuição.

Answer 102

Art. 267 -F, poderá delegar

Question 103

(V ou F) O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.

Answer 103

Art. 267 - V

Question 104

(V ou F) O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo

Answer 104

Art. 267 - F, não pode ser doloso

Question 105

Quais os requisitos para celebração de TAC?

Answer 105

Art. 267
I - NÃO ter agido com dolo ou má-fé;

II - ter mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo ou função;

III - NÃO ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos;

IV - NÃO ter sindicância ou processo disciplinar em curso;

V - NÃO ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 anos.

Question 106

(V ou F) O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, que não pode delegar esta atribuição, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.

Answer 106

Art. 267 - F, pode delegar

Question 107

(V ou F) A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada

Answer 107

Art. 267 - V

Question 108

(V ou F) O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta NÃO poderá ser inferior a 1, nem superior a 3 anos

Answer 108

Art. 267 - F, nem superior a 2 anos

Question 109

(V ou F) O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete. O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição

Answer 109

Art. 267 - V

Question 110

(V ou F) No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se
necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação

Answer 110

Art. 267 - V

Question 111

(V ou F) Corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Answer 111

Art. 267 - F, não corre

Question 112

(V ou F) Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 a 2 anos, desde que o funcionário tenha mais de 5 anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos. O Procurador do Estado especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios bimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas

Answer 112

Art. 267 - F, relatórios trimestrais

Question 113

(V ou F) Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do Estado encaminhará os autos à Secretaria de Estado ou Autarquia para a declaração da extinção da punibilidade. NÃO será concedido novo benefício durante o triplo do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade

Answer 113

Art. 267 - F, durante o dobro

Question 114

(V ou F) Durante o período da suspensão NÃO correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

Answer 114

Art. 267 - V

Question 115

(V ou F) Alternativamente à suspensão condicional da sindicância, a sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas. A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 anos.

Answer 115

Art. 267 - V

Question 116

(V ou F) A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa

Answer 116

Art. 268 - V

Question 117

Quando é instaurada sindicância?

Answer 117

Art. 269 - Será instaurada SINDICÂNCIA quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa

Question 118

(V ou F) Poderá ser instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado,
anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública

Answer 118

Art. 269 - F, não será instaurada

Question 119

(V ou F) Será obrigatório o PROCESSO ADMINISTRATIVO quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Answer 119

Art. 270 - V

Question 120

(V ou F) Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

Answer 120

Art. 271 - V

Question 121

Quantas testemunhas podem ser arroladas na sindicância?

Answer 121

Art. 273, I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas

Question 122

Qual é o prazo para conclusão de sindicância?

Answer 122

Art. 273, II - 60 dias

Question 123

(V ou F) NÃO poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o
subordinado deste.

Answer 123

Art. 275 - F, até o terceiro grau

Question 124

(V ou F) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo IMPRORROGÁVEL de 8 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 60 dias da citação do acusado.

Answer 124

Art. 277 - F, 90 dias

Question 125

(V ou F) O mandado de citação do PAD deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 dias após a data designada para seu interrogatório

Answer 125

Art. 278 - V

Question 126

(V ou F) O mandado de citação do PAD deverá conter advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade

Answer 126

Art. 278 - V

Question 127

(V ou F) A citação do acusado para PAD será feita pessoalmente, no mínimo 3 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado

Answer 127

Art. 278, §2º - F, 2 dias

Question 128

É possível citação por edital no PAD?

Answer 128

Art. 278, §3º - Sim, não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado 1 vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 dias antes do interrogatório.

Question 129

(V ou F) Havendo denunciante no PAD, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado

Answer 129

Art. 279 - V

Question 130

(V ou F) Ao acusado revel em PAD será nomeado defensor público

Answer 130

Art. 281 - F, advogado dativo

Question 131

A constituição de advogado é obrigatória em PAD?

Answer 131

Art. 282 - Não. O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo

OBS: É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação

Question 132

(V ou F) No PAD, comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 5 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las

Answer 132

Art. 283 - F, 3 dias

Question 133

Quantas testemunhas podem ser arroladas no PAD?

Answer 133

Art. 283, §1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 testemunhas

Question 134

(V ou F) No PAD, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até a decisão final

Answer 134

Art. 283, §2º - Até as alegações finais

Question 135

(V ou F) No PAD, até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução

Answer 135

Art. 283, §3º - V

Question 136

(V ou F) Na audiência de instrução do PAD, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias

Answer 136

Art. 284 - V

Question 137

(V ou F) No PAD, a testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas
circunstâncias.

Answer 137

Art. 285 - V

OBS: Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo

Question 138

(V ou F) No PAD, o servidor que se recusar a depor, sem justa causa, ficará sem receber até cumprir a exigência

Answer 138

Art. 285, §2º - V

Question 139

(V ou F) No PAD, o servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do
domicílio do depoente

Answer 139

Art. 285, §3º - V

Question 140

(V ou F) No PAD, são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho

Answer 140

Art. 285, §4º - V

Question 141

(V ou F) No PAD, a testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. A expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento

Answer 141

Art. 286 - F, não suspenderá

Question 142

(V ou F) No PAD, as testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada mediante notificação.

Answer 142

Art. 287 - V

Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer
espontaneamente. Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.

Question 143

(V ou F) Em qualquer fase do PAD, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de
vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos

Answer 143

Art. 288 - V

Question 144

(V ou F) No PAD, a concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. NÃO corre o prazo senão depois desta publicação e desde que os autos
estejam efetivamente disponíveis para vista.

Answer 144

Art. 289 - V

Question 145

(V ou F) No PAD, ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo
para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em
despacho motivado

Answer 145

Art. 289, §4º - V

Question 146

(V ou F) No PAD, somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias

Answer 146

Art. 290 - V

Question 147

(V ou F) No PAD, quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa

Answer 147

Art. 291 - V

Question 148

(V ou F) Encerrada a fase probatória no PAD, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 10 dias

Answer 148

Art. 292 - F, prazo de 7 dias

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo,
assinando-lhe novo prazo

Question 149

(V ou F) No PAD, o elatório deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, contados da apresentação das alegações finais.

Answer 149

Art. 293 - V

O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.

Question 150

(V ou F) No PAD, recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de 20 dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Answer 150

Art. 295 - V

Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 dias.

Question 151

(V ou F) No PAD, as decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 10 dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor

Answer 151

Art. 299 - F, 8 dias

Question 152

(V ou F) Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado.

Answer 152

Art. 301 - V

Question 153

(V ou F) Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará
ciência dele à autoridade administrativa

Answer 153

Art. 302 - V

Question 154

(V ou F) NÃO será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância

Answer 154

Art. 305 - V

Question 155

(V ou F) É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Governador do Estado

Answer 155

Art. 306 - F, a juízo do secretário de Estado ou do Procurador geral do estado

Question 156

(V ou F) Decorridos 3 anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência

Answer 156

Art. 307 - F, 5 anos

Question 157

(V ou F) A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 4 e 8 anos, respectivamente

Answer 157

Art. 307 - F, 5 e 10

Question 158

(V ou F) Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo
a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência

Answer 158

Art. 308 - V

Question 159

(V ou F) Será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

Answer 159

Art. 309 - F, não será

Question 160

(V ou F) Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste

Answer 160

Art. 310 - V

Question 161

(V ou F) No processo por inassiduidade, a defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho

Answer 161

Art. 311 - V

Question 162

Cabe recurso da decisão que aplicar penalidade?

Answer 162

Art. 312 - Sim, por uma única vez

Question 163

Qual é o prazo para interposição de recurso contra decisão que aplicar penalidade?

Answer 163

Art. 312, §1º - 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do
Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Question 164

(V ou F) O recurso contra decisão que aplicou penalidade será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 dias para,
motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Answer 164

Art. 312, §3º - V

Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

Question 165

(V ou F) O recurso contra decisão que aplicar penalidade será apreciado pela autoridade competente, salvo quando incorretamente denominado ou endereçado.

Answer 165

Art. 312, §5º - F, ainda quando

Question 166

(V ou F) Caberá PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 dias

Answer 166

Art. 313 - V

Question 167

O recurso contra decisão que aplicar penalidade tem efeito suspensivo?

Answer 167

Art. 314 - Não, e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo

Question 168

(V ou F) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a REVISÃO de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Answer 168

Art. 315 - V

simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento

Question 169

À quem cabe o ônus da prova na revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso?

Answer 169

Art. 315, §§4º - Ao requerente

Question 170

(V ou F) A pena imposta poderá ser agravada pela revisão

Answer 170

Art. 316 - F, não poderá

Question 171

(V ou F) A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

Answer 171

Art. 317 - V

Question 172

(V ou F) Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente

Answer 172

Art. 319 - V

Question 173

(V ou F) Recebido o pedido de revisão, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir

Answer 173

Art. 320 - V

Question 174

(V ou F) A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada

Answer 174

Art. 321 - V

Question 175

(V ou F) O dia 28 de outubro será consagrado ao “Funcionário Público Estadual”.

Answer 175

Art. 322 - V

Question 176

(V ou F) Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por DIAS CORRIDOS. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte

Answer 176

Art. 323 - V

Question 177

(V ou F) As disposições deste Estatuto se aplicam aos extranumerários, exceto no que colidirem com a precariedade de sua situação no Serviço Público.

Answer 177

Art. 324 - V