LEI 18.292/2014 - MECANISMOS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJ DA DIVITA ATIVA

Question 1

Lei 18.292 - 04 de Novembro de 2014

Súmula: Estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas e adoção de outras providências.

Question 2

Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, mediante fixação de novos patamares para o ajuizamento de execuções fiscais e previsão de protesto extrajudicial das dívidas ativas, na forma que especifica.

Question 3

Art. 2º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites:
(Redação dada pela Lei 18879 de 27/09/2016)

I - para créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
(Redação dada pela Lei 18879 de 27/09/2016)

II - para créditos tributários relativos a Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

III - para créditos tributários relativos a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - para créditos tributários relativos a taxas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V - para créditos relativos a multas não tributárias, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI - para os demais créditos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Question 4

§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza e por devedor, disponíveis para ajuizamento pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE. (Redação dada pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 5

§ 2º O Estado, as Autarquias e as Fundações Públicas, por seus órgãos competentes, promoverão a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei e em norma regulamentar.

Question 6

§ 3º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei 21860 de 15/12/2023)

Question 7

§ 4º º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

Question 8

§ 5º Os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos no curso da ação de execução fiscal, serão cobrados mediante o prosseguimento normal da ação, até sua quitação integral.

Question 9

§ 6º Ato do Procurador-Geral do Estado estabelecerá as hipóteses em que o Estado executará créditos tributários e não tributários em valores inferiores aos discriminados neste artigo.

Question 10

§ 7º Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.

Question 11

Art. 3º O protesto extrajudicial por falta de pagamento de créditos ajuizados ou não ajuizados poderá ser realizado, no domicílio do devedor, quando presentes os seguintes requisitos:

I - existência de habilitação dos tabeliães de protesto da respectiva Comarca junto à Central de Remessa de Arquivo – CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Paraná – IEPTB-PR;

II - ratificação pelos tabeliães de protesto da respectiva Comarca de convênio celebrado entre o Estado do Paraná e o IEPTB-PR;

Question 12

§ 1º Em se tratando de Certidões de Dívida Ativa relativas ao ICMS, o encaminhamento a protesto extrajudicial somente ocorrerá nos casos em que o devedor estiver com a inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS – CAD/ICMS ativa.
(Revogado pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 13

§ 2º Não será remetida a protesto extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa oriunda de título protestado em momento anterior à sua inscrição.

Question 14

Art. 4º É obrigatória a emissão de Certidão de Dívida Ativa para os créditos sujeitos a protesto extrajudicial obrigatório ou ajuizamento de execuções fiscais.

Question 15

Parágrafo único. As Certidões de Dívida Ativa emitidas para os fins previstos no caput deste artigo serão encaminhadas por meio eletrônico à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de representação judicial das Autarquias e das Fundações Públicas.

Question 16

Art. 5º No protesto extrajudicial de créditos do Estado do Paraná, suas Autarquias e suas Fundações Públicas, não haverá cobrança de custas, emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face desses.

Question 17

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente nas hipóteses de:

I - desistência ou cancelamento do protesto solicitados pela Procuradoria Geral do Estado ou por órgãos de representação judicial das Autarquias e das Fundações Públicas;

II - sustação judicial do protesto.

Question 18

Art. 6º Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente à Central de Remessa de Arquivo – CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Paraná – IEPTB.

Question 19

§ 1º Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Question 20

§ 2º No período a que se refere o § 1º deste artigo, não será admitido o parcelamento e o reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo devedor.

Question 21

§ 3º Até a lavratura do protesto extrajudicial não serão devidos honorários advocatícios.

Question 22

Art. 7º O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida ativa. (Redação dada pela Lei 21860 de 15/12/2023)

Question 23

§ 1º O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento própria.

Question 24

§ 2º O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos.

Question 25

§ 3º O pagamento dos honorários advocatícios, nas hipóteses de remessa a protesto extrajudicial a cargo da Procuradoria-Geral de Estado, será destinado à Caixa Especial de Sucumbência, instituída pela Lei nº 18.748, de 13 de abril de 2016. (Redação dada pela Lei 21860 de 15/12/2023)

Question 26

§ 4º Rescindido o parcelamento ou reparcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será remetida a protesto pelo saldo remanescente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Question 27

§ 5º Os honorários de protestos podem ser parcelados perante a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, nos termos de regulamento próprio. (Incluído pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 28

§ 6º O pagamento da primeira parcela de honorários de protesto, na forma do § 5º deste artigo, autoriza a emissão de carta ou declaração de anuência para o cancelamento previsto no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança pelos meios adequados, na hipótese de rescisão sem o devido pagamento integral. (Incluído pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 29

§ 7º A rescisão do parcelamento da dívida ativa ou das despesas previstas no caput deste artigo implica a rescisão antecipada do parcelamento pendente. (Incluído pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 30

Art. 8º As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo pagamento, pelo prazo mínimo de noventa dias, contados do envio a protesto, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.492, de 1997. (Redação dada pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 31

Parágrafo único. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, a certidão atualizada da dívida deverá ser novamente encaminhada na forma do parágrafo único do art. 4° desta Lei, para o ajuizamento da execução fiscal. (Redação dada pela Lei 21962 de 29/04/2024)

Question 32

Art. 9º Os créditos inscritos em dívida ativa e não sujeitos a ajuizamento de execução fiscal serão atualizados e, não alcançados no prazo de cinco anos os patamares estabelecidos no art. 2º desta Lei, serão baixados pelo órgão competente, desde que inexistente causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Question 33

**Art. 10. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância pagas ou compensadas.