LEI 12.726/1999 - POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Question 1

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 2º. A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um patrimônio natural limitado dotado de valor econômico, social e ambiental;
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Question 2

OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Question 3

DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 4º. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II - a gestão sistemática dos recursos hídricos adequada às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - a articulação da gestão de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e o controle de cheias;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Question 4

Art. 5º. O Estado do Paraná articular-se-á com a União e com outros Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
Parágrafo único. A articulação com a União, referida no caput, contemplará mecanismos de delegação, ao Governo do Estado, da gestão de sub-bacias de rios federais que drenem o território paranaense.

Question 5

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 6º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - o Plano de Bacia Hidrográfica;

III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

IV - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

V - a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;

VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos

Question 6

Do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 7º. O Estado elaborará, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR), que conterá o seguinte:

Answer 6

I - objetivos a serem alcançados;

II - diretrizes e critérios para o gerenciamento de recursos hídricos;

III - indicação de alternativas de aproveitamento e controle de recursos hídricos;

IV - programação de investimentos em ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos;

V - programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos.

Question 7

§ 1º. O Plano de que trata este artigo servirá como insumo e será elaborado em consonância com as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Ação Governamental.

Question 8

§ 2º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) terá vigência e horizonte de planejamento compatíveis com o período de implementação dos Planos de Bacia Hidrográfica, tendo seu capítulo referente ao diagnóstico de situação dos recursos hídricos do Estado atualizado segundo periodicidade ou conveniência estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR).

Question 9

§ 3º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos.

Question 10

Do Plano de Bacia Hidrográfica
Art. 9º. O Plano de Bacia Hidrográfica é de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas, projetos, ações e atividades e terá o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

II - análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III - balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificações de conflitos potenciais;

IV - metas de racionalização de uso, adequação da oferta, melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, proteção e valorização dos ecossistemas aquáticos;

V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento de metas previstas;

VI - divisão dos cursos de água em trechos de rio, com indicação da vazão outorgável em cada trecho;
VII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

VIII - diretrizes e critérios para cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos;

IX - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos.

X - propostas de enquadramento dos corpos de água em classes segundo usos preponderantes.
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 10

§ 4º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos – PLERH/PR deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR.
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 11

Art. 10. O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes deverá:

I - ser compatível com os objetivos e metas de qualidade ambiental definidos pelo respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

II - ser factível frente à disponibilidade social de inversão, sinalizada pelo quadro de fontes de recursos previsto no respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

III - objetivar padrões de qualidade das águas compatíveis com os usos a que forem destinadas, subsidiando o processo de concessão de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos.

Question 12

Da Outorga e da Suspensão da Outorga
de Direitos de Uso de Recursos Hídricos.
Art. 12. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Question 13

Art. 13. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza, pública ou privada, dos usuários:

Answer 13

I - derivações ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V - intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias;

VI - outros usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água ou o leito e margens de corpos de água.

Question 14

§ 1º. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definição em regulamento, as acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, estabelecidos conforme o inciso X do artigo 39-A desta lei, incluindo-se dentre os usos insignificantes os poços destinados ao consumo familiar de proprietários e de pequenos núcleos populacionais dispersos no meio rural.
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 15

§ 2º. A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina da legislação setorial especifica.

Question 16

Art. 14. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia Hidrográfica e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado bem como a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Answer 16

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

Question 17

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela autoridade competente do Poder Executivo, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

Answer 17

I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II - a ausência de uso por três anos consecutivos;

III - necessidade premente de água para atender as situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.

Question 18

Art. 16. A outorga confere ao usuário o direito de uso do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água.

Question 19

§ 1º. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas simples direito de uso.

Question 20

§ 2º. Haverá disponibilidade hídrica quando a vazão no curso de água for superior à respectiva vazão outorgável, no trecho da captação ou do lançamento e em todos os trechos localizados à jusante.

Question 21

§ 3º. A vazão outorgável de um trecho de rio estabelece o limite da soma das outorgas a serem concedidas, considerando os direitos de uso no próprio trecho e à montante deste.
§ 4º. A vazão outorgável de um trecho de rio estará associada à probabilidade de que a vazão efetiva do curso de água seja superior à vazão estabelecida como outorgável.

Question 22

IMPORTANTE!!
Art. 17. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável.

Question 23

Art. 18. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.

Question 24

Da Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos
Art. 19. O direito de uso de recursos hídricos sujeito à outorga será objeto de cobrança que visa a:

Answer 24

I - constituir-se em instrumento de gestão;

II - conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos;

III - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe preponderante de uso;

IV - incentivar a melhoria do gerenciamento nas bacias hidrográficas onde forem arrecadados;

V - obter recursos financeiros para implementação de programas e intervenções contemplados em Plano de Bacia Hidrográfica.

Question 25

Art. 20. No cálculo do valor a ser cobrado pelo direito de uso de recursos hídricos, excluídos os usos definidos como insignificantes e não sujeitos a outorga, devem ser observados os seguintes fatores:

Answer 25

I - a classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de água objeto do uso;
II - as características e o porte da utilização;
III - as prioridades regionais;
IV - as funções social, econômica e ecológica da água;
V - a época da retirada;
VI - o uso consumptivo;
VII - a vazão e o padrão qualitativo de devolução da água, observados os limites de emissão estabelecidos pela legislação em vigor;
VIII - a disponibilidade e o grau de regularização da oferta hídrica local;
IX - as proporcionalidades da vazão outorgada e do uso consumptivo em relação à vazão outorgável;
X - o grau de impermeabilização do solo em áreas urbanas, sempre que esta alterar significativamente o regime hidrológico e o controle de cheias;
XI - custos diferenciados para diferentes usos e usuários da água;
XII - o princípio de progressividade face ao consumo;
XIII - outros fatores, estabelecidos a critério do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), de que trata esta lei.

Question 26

§ 4º. O regulamento específico desta matéria estabelecerá formas de bonificação e incentivo a usuários que procedam ao tratamento de seus efluentes, lançando-os ao corpo receptor com qualidade superior àquela da captação, bem como aos usuários, inclusive municípios, que desenvolvam práticas conservacionistas de uso e manejo do solo e da água, bem como de proteção a mananciais superficiais ou subterrâneos.

Question 27

§ 5º. A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger-se-á pela legislação federal pertinente.

Question 28

Art. 21. O valor inerente à cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos classificar-se-á como receita patrimonial, nos termos do artigo 11 da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei Nº 1.939, de 20 de maio de 1982.

Question 29

§ 2º. Os créditos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta lei, decorrentes da cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos, não pagos pelos respectivos responsáveis, serão inscritos, cobrados e executados, com a observância da legislação aplicável e em vigor, inerente à dívida ativa

Question 30

§ 1º. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) será constituído por recursos das seguintes fontes:

I - receitas originárias da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;

II - produto de arrecadação da dívida ativa decorrente de débitos com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;

III - dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e em créditos adicionais;

IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e nos Orçamentos dos Municípios e em seus respectivos créditos adicionais;

V - produtos de operações de crédito e de financiamento realizadas pelo Estado em favor do Fundo;

VI - resultado de aplicações financeiras de disponibilidades temporárias ou transitórias do Fundo;

VII - receitas de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados pelos órgãos executivo gestor ou coordenador central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/PR, visando o atendimento aos objetivos do Fundo;
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

VIII - contribuições, doações e legados, em favor do Fundo, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IX - compensação financeira e royalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que o Estado do Paraná faz jus, excetuadas as receitas oriundas da Usina Hidrelétrica de Itaipu. (Redação dada pela Lei 22056 de 04/07/2024)

XI - quaisquer outras receitas eventuais, vinculadas aos objetivos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR.
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 31

IMPORTANTE
§ 2º. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR terá como gestor o Instituto Água e Terra - IAT, na qualidade de órgão executivo gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, e, como agente financeiro, instituição financeira oficial definida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST a devida supervisão financeira. (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

Question 32

§ 4º. Os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e inscritos como receita do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, respeitando-se o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), à exceção de proposição expressamente aprovada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, sendo os valores arrecadados utilizados para:

Answer 32

a) o financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídas no Plano de Bacia Hidrográfica e o pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de água; e
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

b) o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/PR.
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 33

IMPORTANTE
§ 6º. Os valores creditados em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água, de modo considerado benéfico à coletividade.

Question 34

§ 10º. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, além da finalidade prevista no caput deste artigo, poderão ser utilizados para Pagamento de Serviços Ambientais – PSA relacionados à conservação dos recursos hídricos, conforme regulamentação a ser expedida.
(Incluído pela Lei 17134 de 25/04/2012)

Question 35

IMPORTANTE
§ 11. O superávit financeiro das Fontes do Tesouro Estadual, apurado ao final de cada exercício, poderá ser transferido ao Tesouro Estadual, a partir de requerimento da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa ou órgão que a substituir. (Incluído pela Lei 21100 de 20/06/2022)

Question 36

Art.22A. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR poderão ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do fundo, não podendo ser utilizados para essa finalidade os recursos oriundos de transferências voluntárias ou de receitas de capital. (Incluído pela Lei 21100 de 20/06/2022)

Question 37

Art. 22C. A compensação financeira e royalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica oriundos da Usina Hidrelétrica de Itaipu deixam de integrar os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR. (Incluído pela Lei 22056 de 04/07/2024)

Question 38

Do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
Art. 23. A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão no Estado serão organizados sob a forma de sistema e compatibilizados com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Question 39

Art. 24. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

Answer 39

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II - coordenação unificada do sistema;

III - acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.

Question 40

Art. 25. São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

Answer 40

I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado do Paraná, sem prejuízo de informações sócio-econômicas relevantes para o seu gerenciamento;

II - atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos e sobre ecossistemas aquáticos em todo o território do Estado;

III - fornecer subsídios para a elaboração de Plano de Bacia Hidrográfica;

IV - apoiar as ações e atividades de gerenciamento de recursos hídricos no Estado do Paraná.

Question 41

DOS DEPÓSITOS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Art. 26. Aplicam-se aos depósitos de águas subterrâneas os fundamentos, objetivos, diretrizes gerais de ação e os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecida por esta lei.

Question 42

Art. 27. As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programa permanente de preservação visando a possibilitar seu melhor aproveitamento.

Question 43

§ 1º. A preservação e conservação dessas águas implicam em uso racional, implementação de medidas que evitem sua contaminação e promovam seu equilíbrio, em relação aos demais recursos naturais, em termos físicos, químicos e biológicos.

Question 44

Art. 28. A implantação de distritos industriais e de grandes projetos de irrigação, colonização ou de outros, que dependam da utilização de águas subterrâneas ou que sobre elas possam causar impacto relevante, deverá ser procedida de estudos hidrogeológicos para avaliação do potencial de suas reservas hídricas e para o correto dimensionamento das vazões a serem extraídas, sujeitos à prévia aprovação dos órgãos competentes, às demais disposições desta Lei e às normas que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Question 45

Art. 29. O Poder Público instituirá, sempre que necessário, áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, com a finalidade de possibilitar sua preservação, conservação ou aproveitamento racional, nos termos definidos nesta lei.

Question 46

RATEIO DE CUSTOS DE OBRAS
Art. 30. As obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo de recursos hídricos terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), atendidos os seguintes procedimentos:

Answer 46

I - a concessão ou a autorização de obras de regularização com potencial de aproveitamento múltiplo, deverá ser precedida de negociação sobre o rateio dos custos entre os beneficiados, inclusive as de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União;

II - a construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativas circunstanciadas da destinação de recursos a fundo perdido.

Question 47

Art. 31. Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos compete ao Poder Executivo:

I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

III - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

V - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

Question 48

SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (SEGRH/PR)
Dos Objetivos
Art. 32. Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGR/PR), com os seguintes objetivos:

Answer 48

I - coordenar a gestão integrada das águas;

II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH/PR);

IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos do Estado;

V - promover a cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos.

Question 49

IMPORTANTE
Da Composição do Sistema
Art. 33. Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR: (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, como órgão colegiado deliberativo e normativo central; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

II - a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST, como órgão coordenador central; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

III - o Instituto Água e Terra, como órgão executivo gestor; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica, como órgãos regionais e setoriais deliberativos e normativos de bacia hidrográfica do Estado; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

V - as Gerências de Bacia Hidrográfica, como unidades de apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica. (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

Question 50

Art. 34. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) é composto por:

Answer 50

I - representantes de instituições do Poder Executivo Estadual, com atuação relevante nas questões de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;

II - representantes da Assembléia Legislativa Estadual;

III - representantes dos Municipios;

IV - representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos;

V - representantes de usuários de recursos hídricos.

VI - representantes de Comitês de Bacia Hidrográfica.
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 51

Art. 35. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação as unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos na forma de:
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Answer 51

I - bacia hidrográfica em sua totalidade;
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

II - conjunto de bacias hidrográficas; e
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

III - porções de uma determinada bacia hidrográfica.
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 52

Art. 36. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão compostos por:

Answer 52

I - representantes das instâncias regionais das instituições públicas estaduais, com atuação relevante nas questões de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;
II - representantes dos Municípios;
III - representantes de entidades da sociedade civil com atuação regional relacionada com recursos hídricos;
IV - representantes de usuários de recursos hídricos.
V - representantes de comunidades tradicionais e indígenas existentes nas bacias hidrográficas.
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 53

Das Competências e Atribuições de Órgãos e Unidades Integrantes do Sistema
Art. 38. Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) compete:

Answer 53

I - estabelecer princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) e Planos de Bacia Hidrográfica;
II - aprovar proposição do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR), na forma estabelecida nesta lei;
III - arbitrar e decidir os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV - atuar como instância de recurso nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
V - deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito de um Comitê de Bacia Hidrográfica;
VI - estabelecer critérios e normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
VII - aprovar proposição da probabilidade associada á vazão outorgável, referida no § 4º do artigo 16, desta lei;
VIII - estabelecer critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
IX - estabelecer critérios para o rateio de custos de usos múltiplos dos recursos hídricos;
X - instituir Comitês de Bacia Hidrográfica;
XI - homologar os valores unitários a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, previamente aprovados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; e
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamento compatíveis com a gestão de recursos hídricos do Estado ou de sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta lei.

Question 54

IMPORTANTE
Art. 39. Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST, na condição de órgão coordenador central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR: (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

Answer 54

I - fomentar a captação de recursos para financiar ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PLERH/PR, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)
II - coordenar, acompanhar e avaliar o desempenho do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/PR;
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)
III - zelar pela manutenção da política de remuneração pelo uso da água, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; e
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)
IV - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)
V - outorgar e suspender o direito do uso de água, mediante procedimentos próprios;
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)
VI - estabelecer, com base em proposição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, os represamentos, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, referidos no § 1º do artigo 13 desta lei;
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)
VII - gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter cadastro de usos e usuários das águas, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas de que trata o inciso IV do artigo 33 desta lei;
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)
VIII - autorizar a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos, mediante delegação às Agências de Água, consórcios intermunicipais de bacia hidrográfica ou associações de usuários de recursos hídricos, ou realiza-la diretamente;
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)
IX - aplicar penalidades por infrações previstas nesta lei, em seu regulamento e nas normas deles decorrentes, inclusive as originárias de representação formal subscritas por unidades executivas descentralizadas;
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)
X - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 55

Art. 39-A. Compete ao Instituto Água e Terra, na condição de órgão executivo gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR: (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

Answer 55

I - elaborar, com base nos planejamentos efetuados nas bacias, proposta de Plano Estadual de Recursos Hídricos – PLERH/PR e submetê-la à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
II - formular proposta de atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PLERH/PR e submetê-la à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
III - executar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PLERH/PR e promover a sua articulação, em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST, com as diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos, buscando a inserção estratégica do Estado do Paraná em suas relações com estados vizinhos, no contexto do país e dos países limítrofes; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)
IV - prestar apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica e formular propostas de Planos de Bacia Hidrográfica;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
V - submeter à aprovação dos Comitês de Bacia Hidrográfica propostas de Planos de Bacia Hidrográfica e de suas respectivas atualizações;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
VI - executar os Planos de Bacia Hidrográfica;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
VII - elaborar propostas, fundamentadas em estudos técnicos, de enquadramento dos corpos de água em classes segundo usos preponderantes para cada Bacia Hidrográfica;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
VIII - submeter à deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR propostas de enquadramento dos corpos de água em classes segundo usos preponderantes, previamente aprovadas nos respectivos Planos de Bacia Hidrográfica;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
IX - outorgar, suspender e revogar, mediante procedimentos próprios, direitos de uso de recursos hídricos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
X - estabelecer, com base em proposição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, os represamentos, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, referidos no § 1º do artigo 13 desta lei;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XI - efetuar a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XII - submeter à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR a forma, a periodicidade, o processo e demais estipulações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XIII - submeter à aprovação dos Comitês de Bacia Hidrográfica propostas de mecanismos de cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos e de valores a serem cobrados, fundamentados em estudos técnicos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XIV - gerir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, operacionalizando a aplicação de seus recursos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XV - submeter à aprovação dos Comitês de Bacia Hidrográfica propostas orçamentárias e planos de aplicação dos recursos financeiros disponíveis, com destaque para os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XVI - administrar e atualizar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter cadastro de usos e usuários de águas, além de divulgar dados e informações;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XVII - executar o monitoramento quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XVIII - administrar e manter rede hidrometeorológica, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XIX - exercer a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR, prestando-lhe suporte administrativo, logístico e técnico;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XX - incentivar a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XXI - prestar suporte institucional, administrativo, técnico e financeiro aos Comitês de Bacia Hidrográfica, promovendo o seu bom funcionamento;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XXII - submeter à aprovação dos Comitês de Bacia Hidrográfica propostas de rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, de divisão de cursos de água em trechos de rio, de cálculo da vazão outorgável e probabilidade associada à vazão outorgável em cada trecho de curso de água;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XXIII - zelar pelo cumprimento desta lei, de seus regulamentos e das normas deles decorrentes;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XXIV - fiscalizar, no exercício regular de poder de polícia administrativa, os usos de recursos hídricos, inclusive a execução de obras e serviços com estes relacionados e aplicar, sem prejuízo da responsabilização penal e civil dos infratores, penalidades por infrações aos dispositivos desta lei, de seus regulamentos e das normas deles decorrentes;
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XXV - prestar apoio técnico aos municípios na elaboração de políticas, planos, programas e projetos municipais relativos à gestão de recursos hídricos, inclusive no que diz respeito ao planejamento do uso do solo; e
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)
XXVI - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/ PR, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 56

Art. 40. Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, na condição de órgãos regionais de caráter deliberativo e normativo, na sua área territorial de atuação, compete:

Answer 56

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - aprovar o Plano de Bacia Hidrográfica em sua área territorial de atuação;
IV - acompanhar a execução do Plano de Bacia Hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor critérios e normas gerais para a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos;
VI - propor ao Instituto Água e Terra os represamentos, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)
VII - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), a probabilidade associada à vazão outorgável, referida no § 4º do artigo 16 desta lei;
VIII - aprovar proposição de mecanismos de cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos e dos valores a serem cobrados;
IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
X - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), compatíveis com a gestão de recursos hídricos.

Question 57

Da Participação dos Municípios
Art. 42. O Estado, por intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), poderá delegar ao Município que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas, que se situem exclusivamente no seu território.

Question 58

Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
Art. 43. Para os efeitos desta lei; são considerados habilitáveis para participação da gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta lei:

I - os consórcios e as associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - as associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III - as organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

IV - as organizações afins reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR).

Question 59

Dos Consórcios e das Associações Intermunicipais
Art. 44. O Estado incentivará a formação de consórcios ou de associações intermunicipais de bacias hidrográficas, de modo especial nas regiões que apresentarem quadro ou situação crítica relativamente aos recursos hídricos.
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Question 60

IMPORTANTE
Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta lei, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator ficará sujeito à aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Answer 60

I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades;

II - multa, simples e/ou diária, proporcional à gravidade da infração, do dano hídrico, da localização e porte do empreendimento, cujo valor oscilará entre 20 (vinte) e 20.000 (vinte mil) vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), ou outro índice que venha a substituí-lo, instituído pelo Poder Executivo Estadual;
(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

Question 60

IMPORTANTE
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 49. Constituem infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos estabelecidas pelo Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR):

Answer 60

I - a utilização de recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso;

II - o início de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos que importem alterações no seu regime, quantidade ou qualidade, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes integrantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

III - a utilização de recursos hídricos ou a execução de obras ou serviços em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

IV - a perfuração de poços para a extração de águas subterrâneas ou sua operação sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento;

V - a fraude nas medições dos volumes de água captados e a declaração de valores diferentes dos utilizados;

VI - a transgressão das instruções e dos procedimentos prefixados pelos órgãos e entidades competentes que integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Question 61

§ 1º. Sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo estabelecido pelo inciso II deste artigo.

Question 62

§ 5º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Question 63

§ 7º. Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, a utilização de recursos hídricos como fator de produção é considerada como circunstância atenuante.

Question 64

Art. 51. As penalidades por infrações tipificadas na legislação ambiental serão aplicadas pelo órgão seccional do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, como previsto na lei federal respectiva.

Question 65

Art. 52. A autoridade administrativa procederá a cobrança amigável de débitos decorrentes do uso de recursos hídricos, após o término do prazo para o seu recolhimento, acrescido de multa de 5 % (cinco por cento) e de juros legais, a título de mora, enquanto não inscritos para execução judicial.

Question 66

Parágrafo único. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, a autoridade administrativa encaminhará o débito para a inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor.

Question 67

§ 1º. Os pequenos produtores rurais, que possuam até seis módulos fiscais, ficarão isentos da cobrança pelo direito de uso de água.
(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Answer 67

§ 2º. O benefício previsto do parágrafo anterior, será estendido aos demais produtores rurais, desde que o consumo seja exclusivamente destinado à produção agropecuária e silvipastoril.
(Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 23/12/2009 pela Lei 16242 de 27/11/2009)

Question 68

*Art. 55. O Sistema Integrado de Gestão e Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, objeto da Lei No. 12.248, de 31 de julho de 1998, deverá articular-se ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, objeto desta Lei, aplicando-se percentual de recursos oriundos da cobrança pelo direito de uso da água em ações de interesse dos municípios e pertinentes à preservação e conservação de mananciais destinados ao abastecimento público, mediante prévia inserção no respectivo Plano de Bacia Hidrográfica e aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.**

Question 69

Art. 56. O Poder Executivo Estadual, mediante decreto, expedirá instruções de caráter operacional visando a compatibilizar e articular o Fundo de Proteção Ambiental (FPA-RMC), de que trata a lei No. 12.248/98, com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), de que trata esta Lei, de modo especial no que se refere ao planejamento e à programação da aplicação de recursos oriundos da cobrança pelo direito de uso das águas em planos, programas, projetos e atividades de interesse comum metropolitano.

Question 70

Art. 57. A expedição de licenciamento ambiental, a ser concedido pelo Instituto Ambiental do Paraná, para fins de exploração de areia, em regiões que contemplem áreas de mananciais e nascentes, bem como de preservação permanente nos rios do Estado do Paraná, deverá ser submetida à prévia aprovação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e antecedida pelos competentes estudos ambientais.

Question 71

Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Gestão com associação civil de usuários de recursos hídricos, que se revestir das exigências e condições estabelecidas nesta lei, a qual vincular-se-á à Administração Pública Estadual, por cooperação, no gerenciamento de recursos hídricos de bacia hidrográfica de domínio do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta lei.
(Revogado pela Lei 16242 de 13/10/2009)