LC 26/1985 - Estatuto da PGE Flashcards

Question

**Art. 7º. Ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado compete:**

Answer 1

I - apreciar, em grau de recurso, as decisões das comissões de sindicância e das incumbidas de processo administrativo, bem como as decisões do Procurador Geral, nas sanções de sua competência; II - organizar, realizar e julgar os concursos para ingresso na carreira de Procurador, bem como selecionar candidatos à remoção e à promoção; III - organizar quadros de antigüidade e listas de merecimento para promoção e remoção na carreira de Procurador, fazendo as respectivas indicações; IV - elaborar a lista tríplice para fins de promoção por merecimento, observada a legislação em vigor; V - processar e julgar reclamações sobre classificação ou exclusão das listas de concurso para ingresso, remoção ou promoção na carreira de Procurador; VI - proceder, em caráter permanente, ao controle da aferição de merecimento dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, para efeito de promoção, remoção e outros direitos, assim como dos requisitos do estágio probatório; VII - opinar sobre pedidos de permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento na carreira de Procurador; VIII - conhecer das suspeições e dos impedimentos de integrantes da carreira de Procurador, quando o Procurador Geral solicitar; IX - deliberar, nos termos definidos em regulamento, sobre propostas de acordo nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE for parte ou terceiro interessado habilitado; X - deliberar sobre quaisquer assuntos da competência da Procuradoria Geral do Estado, que lhe sejam submetidos pelo titular do órgão. XI - decidir, com base no relatório emitido nos termos do inciso VIII do art. 5ºC desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração de Procurador do Estado em avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade; XII - requisitar ao Corregedor-Geral a realização de correições extraordinárias e deliberar sobre suas conclusões; XIII - instaurar sindicâncias e processos administrativos contra os Procuradores-Chefe de Coordenadorias, o Procurador-Chefe de Gabinete, o Diretor-Geral, o Corregedor-Geral e o Corregedor-Adjunto; XIV - aprovar seu regimento interno, o regimento interno da Corregedoria-Geral, o Regulamento da Avaliação de Desempenho para Aquisição de Estabilidade e o Código de Ética Profissional da Procuradoria-Geral do Estado.

Answer 2

§ 1º. As deliberações do Conselho Superior, observado o cronograma de sessões anualmente aprovado, serão tomadas por maioria simples com a presença de no mínimo seis de seus membros, cabendo ao Procurador-Geral o voto de qualidade em caso de empate. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 3

§ 2º. Na ausência do Procurador Geral do Estado, assumirá a presidência da sessão o conselheiro mais antigo na carreira.

Answer 4

Resumindo: I – 59 – Classe I II – 59 – Classe II III – 59 – Classe III IV – 59 – Classe IV V – 60 – Classe V Parágrafo único. A quantidade de cargos que compõem a estrutura da carreira de Procurador do Estado, será alterada através de Lei Ordinária.

Answer 5

I - promover a defesa dos interesses do Estado em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição, ressalvadas as hipóteses do artigo 5º, incisos IV e V, deste Estatuto; III - compor comissões de sindicância e de processo administrativo para apuração de responsabilidade de integrantes da carreira de Procurador; IV - exercer funções de Chefe de Procuradorias, de Coordenadorias, de Procuradorias Regionais e das demais unidades que forem criadas, cujas atribuições se caracterizem como de natureza técnico-jurídica.

Answer 6

DO CONCURSO Art. 30. O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á obrigatoriamente no cargo inicial, mediante concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo respectivo Conselho Seccional. § 1º. O edital de concurso estabelecerá o processo para a fixação do peso conferido aos títulos dos candidatos, bem como as demais condições e exigências relacionadas com os exames de seleção, nos termos do regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Answer 7

I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; III - estar quite com o Serviço Militar; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - ter bons antecedentes, comprovados mediante folha corrida da justiça dos Estados onde teve domicílio; ATENÇÃO: VI - ter idade inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, salvo se já for funcionário público do Estado do Paraná. (Revogado pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) (revodado!)

Answer 8

Art. 31. O concurso terá validade por 2 (dois) anos a contar da data da publicação da homologação de seu resultado no órgão oficial, prazo esse que poderá ser prorrogado até o **dobro**, por ato do Governador.

Answer 9

Art. 32. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão preenchidos em caráter efetivo, por nomeação do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação no concurso, tendo preferência, em casos de empate, o candidato que tiver a **inscrição mais antiga na Ordem dos Advogados do Brasil.**

Answer 10

DA POSSE Art. 33. Os aprovados em concurso para a carreira de Procurador do Estado tomarão posse perante o Procurador Geral do Estado.

Answer 11

Art. 34. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, o prazo para a posse. § 1º. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, a critério do Procurador Geral do Estado. § 2º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Answer 12

I - habilitação em exame de sanidade e capacidade física e mental, realizado pelo órgão oficial competente ou por entidade que este indicar; II - declaração de bens; III - declaração de acumulação de cargo, de emprego ou função pública; IV - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou no regulamento do concurso.

Answer 13

DO EXERCÍCIO Art. 36. O integrante da carreira de Procurador do Estado, provido na classe inicial, deverá entrar em exercício no prazo de **30 (trinta) dias**, contados da data da **posse**, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação. § 1º. Nos casos de reintegração ou nomeação, o início do exercício dar-se-á no mesmo prazo previsto neste artigo. § 2º. Quando o Procurador do Estado estiver em gozo de licença ou de qualquer afastamento legal, o prazo previsto neste artigo será contado da data do término do respectivo afastamento. Art. 37. A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do respectivo ato no órgão oficial.

Answer 14

I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.

Answer 15

Art. 39. A exigência de Avaliação de Desempenho para Aquisição de Estabilidade alcança todos os Procuradores, dele não se eximindo nem mesmo os que já o tenham satisfeito em outro cargo da Administração Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 16

Art. 42. Vencido o prazo do art. 38 desta Lei Complementar (3 anos) sem interrupção haverá automaticamente a confirmação do Procurador na carreira. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 17

DA PROMOÇÃO Art. 43. As promoções na carreira de Procurador do Estado serão feitas de classe a classe pelos critérios de **merecimento** e **antiguidade**, alternadamente, após a ocorrência de vagas

Answer 18

§ 2°. A promoção dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentária e fianceira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.

Answer 19

Art. 44. Não poderá ser promovido o Procurador do Estado que não conte com o mínimo de um ano de efetivo exercício na Classe. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 20

§ 1º. A promoção do Procurador do Estado ainda não estável não prejudica sua avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 21

§ 3º. É vedado participar do concurso de promoção por merecimento ao integrante da carreira de Procurador do Estado afastado de seu cargo para exercer atividades em outra unidade da Federação. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 22

Art. 45. Para promoção por merecimento, o Conselho Superior organizará lista **tríplice** entre os que alcançaram melhor classificação em ordem decrescente, a qual o Procurador Geral enviará ao Governador do Estado. § 1º. Em caso de mais de uma vaga, a lista de merecimento será igual ao número destas mais dois. § 2º. O integrante da carreira de Procurador que tiver figurado em lista anterior de promoção por merecimento, só poderá ser excluído da seguinte se, em votação preliminar, o Conselho Superior assim o decidir, por maioria absoluta. Em caso contrário, a votação será feita apenas para completar a lista tríplice.

Answer 23

a) demonstração de realização de trabalhos, administrativos ou judiciais, especialmente relevante à defesa do interesse público; 100 pontos (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) +100 PONTOS b) exercício de funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, bem como pela cumulação de funções, tais como do Conselho Superior, das Comissões e dos Grupos de Trabalho; 100 pontos (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) +100 PONTOS c) demonstração de liderança, iniciativa, produtividade, disponibilidade, presteza e comprometimento no exercício do cargo de Procurador do Estado; 100 pontos (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)+100 PONTOS d) aprovação em cursos regularmente frequentados, comprovados por diplomas ou certificados, obtenção de títulos de especialista, mestre ou doutor, e publicação de livros ou artigos, cujos programas ou conteúdos sejam aplicáveis às atividades inerentes à defesa, consultoria jurídica e gestão da Administração Pública. 50 pontos (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)+50 PONTOS

Answer 24

a) condenação criminal transitada em julgado; -100 PONTOS (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) b) condenação disciplinar transitada em julgado aplicada em processo disciplinar ou administrativo perante a OAB ou a Administração Pública; -100 pontos (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) c) falta injustificada em qualquer evento judicial ou administrativo para o qual fora convocado ou intimado a comparecer. -100 pontos (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) d) perda de prazo processual;

Answer 25

§ 4º Da decisão do Conselho Superior caberá reclamação, dentro do prazo de três (3) dias úteis, a contar da data da publicação da lista, que terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 26

§ 5º Não poderão ser utilizados para promoção por merecimento quaisquer títulos que tenham sido considerados para promoção por merecimento anterior ou no concurso de ingresso no cargo. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 27

Art. 48. Elaborada a relação de classificados, nos termos dos arts. 46 e 47, o Procurador Geral fará publicar a lista tríplice para promoção, da qual caberá reclamação, no prazo de 3 (três) dias.

Answer 28

Art. 49. A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 29

I - ordem de classificação geral no concurso público, para os Procuradores do Estado na Classe V; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) II - maior tempo de serviço no cargo de Procurador do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) III - maior tempo de serviço como servidor público efetivo do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) IV - maior tempo de serviço público; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022) V - maior idade. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 30

§ 2º Em março de cada ano o Procurador-Geral dará ampla publicidade no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e mandará publicar no órgão de imprensa oficial a lista geral de antiguidade dos Procuradores do Estado, a qual conterá o tempo de exercício na classe, no cargo, no serviço público estadual efetivo e no serviço público em geral, desde que a averbação destes tenha sido solicitada pelo interessado, bem como o tempo computado para efeitos de aposentadoria. § 3º As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas ao Conselho Superior no prazo de três dias úteis da respectiva publicação.

Answer 31

DOS DIREITOS, VANTAGENS E PRERROGATIVAS CAPÍTULO I DOS DIREITO E VANTAGENS Art. 50. Os integrantes da carreira de Procurador do Estado gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala para este fim organizada pelo Procurador Geral do Estado.

Answer 32

Parágrafo único. A fruição das férias pode ser fracionada em até dois períodos de, no mínimo, dez dias. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 33

Art. 51. Os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, por necessidade do serviço, deixarem de gozar férias, terão computado a requerimento seu o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. Os direitos assegurados por este artigo, prescrevem em 2 (dois) anos a contar do primeiro dia do ano seguinte àquele em que as férias podiam ser gozadas.

Answer 34

I - requisitar de autoridades estaduais ou de seus agentes documentos, certidões, cópias, vistorias, exames, processos, informações, esclarecimentos ou providências necessárias para o desempenho de suas funções; II - não se sujeitar à intimação ou à convocação, exceto se expedida por autoridade judiciária ou por órgão de direção da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses constitucionais ou legais; III - obter sem despesas ou custas a realização de buscas e o fornecimento de certidões necessárias ao desempenho de suas funções de quaisquer repartições públicas estaduais; IV - não ser responsabilizado pelo descumprimento por agentes públicos de determinações judiciais.

Answer 35

Art. 53. Ficam assegurados aos inativos da carreira de Procurador do Estado, todos os direitos e vantagens concedidos a qualquer título ao pessoal em atividade, inclusive quando decorrente de reclassificação, observando-se a correlação com os atuais cargos em caso de nova nomenclatura, para efeito de reajuste de proventos.

Answer 36

I - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no foro ou repartição; II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral; III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar; IV - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; V - velar pela boa utilização dos bens confiados à sua guarda; VI - representar ao Procurador Geral sobre as irregularidades de que tenha conhecimento; VII - sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; VIII - prestar as informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos.

Answer 37

I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; II - ter exercício fora dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ressalvados os casos de designação do Procurador Geral, ou de nomeação para cargo em comissão de alta relevância, a juízo do Conselho Superior. III - exercer atividades político-partidárias defesas em lei; IV - empregar em qualquer expediente expressões ou termos desrespeitosos; V - valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividades estranhas as suas funções. Parágrafo único. Incluem-se nas proibições aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aquelas decorrentes do exercido de cargo público.

Answer 38

I - em que o mesmo seja parte, ou de qualquer forma interessado; II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; III - em que seja interessado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o 3º grau; IV - nos casos previstos na legislação processual.

Answer 39

Art. 58. O Procurador do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista de promoção, quando concorrer parente seu, consangüíneo ou afim até o 3º grau, bem como seu cônjuge. Art. 59. Não poderão servir sob a chefia imediata do Procurador o seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, até o 3º grau.

Answer 40

I - houver se pronunciado favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; II - ocorrerem qualquer dos casos impeditivos previstos na legislação processual. Art. 61. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o Procurador do Estado comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da suspeição. Art. 62. Aplicam-se ao Procurador Geral, as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeições constantes deste Capítulo, ficando o mesmo obrigado, quando for o caso, a dar ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.

Answer 41

Art. 64. A responsabilidade administrativa dos Procuradores do Estado dar-se-á, sempre, através de procedimento determinado pelo Procurador Geral do Estado, e a deste, por ato governamental.

Answer 42

I - advertência; II - censura; III - suspensão; IV - multa; V - demissão; VI - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Parágrafo único. A decisão que impuser sanção disciplina será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências da falta, bem como os antecedentes do faltoso.

Answer 43

I - negligência no exercício das funções; II - faltas leves em geral.

Answer 44

Art. 67. A pena de censura será aplicada por escrito nos casos de reincidência em falta pela qual já tenha sido o Procurador punido com pena de advertência.

Answer 45

I - violação do dever funcional; II - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo; III - reincidência em falta punida com a pena de censura.

Answer 46

§ 1º. A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença. § 2º. Quando houver conveniência para o serviço, o Procurador Geral poderá converter a suspensão em multa diária equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, permanecendo o Procurador do Estado no exercício de suas funções. § 3º. A prática da conduta prevista no item I (VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL) deste artigo será passível de aplicação da pena prevista no artigo seguinte quando, voluntária e intencional, causar sério prejuízo aos interesses do Estado.

Answer 47

Art. 70. A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrerá se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar a demissão.

Answer 48

I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, durante o período de 12 (doze) meses; II - improbidade funcional; III - reiteração, no período de 5 (cinco) anos, das faltas previstas no art.67 (PENA DE CENSURA – QUE É A REINCIDÊNCIA DA PENA DE ADVERTÊNCIA); IV - prática de qualquer das proibições previstas no art. 55; V - prática de fato definido como infração penal.

Answer 49

I - em 2 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura, multa ou suspensão; II - em 5 (cinco) anos, nos demais casos (DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA). § 1º. A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, ou de responsabilidade civil, ocorrerá no prazo fixado respectivamente nas leis penal e civil.

Answer 50

§ 2º. O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuserem as leis penal e civil.

Answer 51

I - o Governador do Estado, nos casos dos itens V e VI (DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA) do art. 65 desta Lei Complementar; II - o Procurador Geral, nos demais casos.

Answer 52

I - como preliminar de processos administrativos; II - para apuração de falta funcional punível com as penas de advertência, censura ou multa.

Answer 53

Art. 74. A sindicância será promovida por uma comissão de **3 (três)** Procuradores, designados pelo Procurador Geral, a qual deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimento a respeito do fato que estiver sendo apurado, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.

Answer 54

Art. 75. Na hipótese prevista no inciso II (ADVERTÊNCIA, CENSURA OU MULTA) do art. 73, concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para no prazo de **3 (três) dias**, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador. Parágrafo único. O sindicado terá vistas dos autos, por igual prazo, na dependência onde estiver funcionando a Comissão.

Answer 55

Art. 76. A sindicância deverá estar concluída no prazo de **15 (quinze) dias**, após a sua instauração, prorrogável por igual período, a critério do Procurador Geral. Art. 77. Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral, com relatório conclusivo.

Answer 56

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 78. Compete ao Procurador Geral determinar a instauração do processo administrativo para apuração de falta de integrante da carreira de Procurador do Estado, punível com as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Parágrafo único. Será observado o sigilo do procedimento, desde que não importe em prejuízo à realização dos seus objetivos.

Answer 57

Art. 79. O processo administrativo, será promovido por uma comissão, designada pelo Procurador Geral, composta por **3 (três)** Procuradores.

Answer 58

Art. 80. A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, devendo concluir o processo administrativo no prazo de **60 (sessenta) dias**, contados da data do ato que determinar a sua instauração. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, a juízo do Procurador Geral, até o máximo de **120 (cento e vinte) dias.**

Answer 59

Parágrafo único. Achando-se o indiciado em lugar incerto, a citação far-se-á por edital publicado no órgão oficial, por **3 (três) vezes,** com prazo de **30 (trinta) dias.**

Answer 60

Art. 82. Ao indiciado revel será concedido defensor, designado pelo Presidente da comissão de processo administrativo.

Answer 61

Art. 83. Concluído o interrogatório, ou após a data marcada para a sua realização, no caso de revelia, o indiciado poderá oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a Comissão.

Answer 62

Parágrafo único. O indiciado poderá, com a defesa, apresentar documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas.

Answer 63

Art. 84. Após a inquirição das testemunhas, será concedida vista do processo ao indiciado ou ao seu defensor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer as diligências que desejar. Parágrafo único. A Comissão poderá indeferir diligências requeridas pelo indiciado, quando julgá-las desnecessárias ou protelatórias, fundamentando a decisão.

Answer 64

Art. 85. Findas as diligências ou indeferidas as requeridas, o indiciado poderá oferecer razões finais de defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

Answer 65

Art. 86. A intimação do indiciado para os atos do processo, posteriores ao interrogatório, far-se-á pessoalmente ou sendo revel, na pessoa de seu defensor.

Answer 66

Art. 88. Recebido o processo, o Procurador Geral proferirá o seu julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, se a pena aplicável se enquadrar entre aquelas de sua competência, OU remeterá o processo ao Governador do Estado, para julgamento.

Answer 67

Art. 89. O processo disciplinar será confidencial. Nas publicações, quando necessário, far-se-á referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato de tratar-se de processo disciplinar. Parágrafo único. Tratando-se de citação por edital, far-se-á menção ao fato e ao indiciado, bem como ao número do processo.

Answer 68

Art. 90. Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Procurador Geral poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento do indiciado de suas funções. § 1º. O afastamento será determinado pelo prazo de **60 (sessenta) dias**, prorrogável, no máximo, por **mais 60 (sessenta).**

Answer 69

§ 2º. O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.

Answer 70

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 91. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo administrativo de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no processo ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão: Art. 92. A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filhos, pais ou irmãos. ART. 94 § 2º. Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta.

Answer 71

§ 1º. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta. § 2º. Não será admitida a renovação do pedido de revisão pelo mesmo motivo.

Answer 72

Art. 95. O integrante da carreira de Procurador do Estado que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, **decorridos 3 (três) anos da decisão final que as aplicou.** O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.

Answer 73

Art. 97. Aos titulares das unidades do nível de execução programática será paga gratificação mensal, calculada na base de **15%** (quinze por cento) do respectivo vencimento padrão. Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo não é acumulável pelo exercício de mais de uma função.

Answer 74

Art. 98. A Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, entidade de direito privado reconhecida de utilidade pública pela Lei Estadual nº 7.739, de 07 de outubro de 1983 (D.O.E. nº 1.637, de 10 de outubro de 1983) com sede na Capital do Estado, é considerada órgão oficial de representação de classe.

Answer 75

Art. 98A. Assegura ao Procurador do Estado o direito de afastamento para exercício de mandato de presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e da Associação Nacional de Procuradores do Estado, sem prejuízo das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de Procurador do Estado. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Answer 76

Art. 99. Aplica-se, subsidiariamente, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado o regime jurídico do funcionalismo público civil do Estado.

Answer 77

Art. 100. Terão fé pública, para todos os efeitos legais, os documentos extraídos de processos por reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos por servidor da Procuradoria Geral do Estado, devidamente autorizado pelo Procurador Geral.

LC 26/1985 - Estatuto da PGE Flashcards

REGULAMENTO DA PGE