Introdução ao Direito Administrativo Flashcards
Quais são as principais fontes do Direito Administrativo? (4x)
I - Lei;
II - Doutrina;
III - Jurisprudência; e
IV - Costumes.
Existem dois sistemas administrativos, que são:
I - O sistema inglês ou de jurisdição única - Nesse sistema somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio.
II - O sistema francês/contencioso administrativo/dualidade de jurisdição - Esse sistema se caracteriza pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa.
No Brasil adotamos qual desses sistemas?
O sistema inglês ou de jurisdição única.
Em relação ao conceito de Estado, ele é constituído de 3 elementos originários e indissociáveis, quais são esses elementos?
I - Povo;
II - Território; e
III - Governo soberano.
Quando o Poder Legislativo faz uma lei de efeito concreto, ele está em sua função típica de legislar ou na função atípica administrativa?
Função atípica administrativa, porque essa lei tem NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO.
Administração Pública em sentido ___, ___ ou ___ indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa.
ORGÂNICO, FORMAL ou SUBJETIVO
A Administração Pública no sentido ___, ___ ou ___ nos traz a ideia de atividade, tarefa, função. Trata-se da própria função administrativa, constituindo-se o alvo que o governo quer alcançar. São as atividades exercidas pelo Estado.
MATERIAL, OBJETIVO ou FUNCIONAL
Qual função, desenvolvida pela administração pública, consiste em incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social?
Função de FOMENTO.
No Brasil, adotamos o conceito de Administração Pública em sentido amplo ou estrito?
sentido estrito.
Como é chamado o princípio, consagrado pelo STF, através do qual se inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
Princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da(o)?
Segurança jurídica.
O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.
Correto.
O princípio da ___ está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.
eficiência
O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
Correto.
O princípio da proporcionalidade no direito brasileiro tem origem no direito alemão. A conduta é proporcional quando atende a 3 aspectos. Quais são esses aspectos?
I - Adequação;
II - Necessidade; e
III - Proporcionalidade em sentido estrito.
Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.
Errado. ( A divisão é feita em 3 subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.)
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da?
Legalidade.
O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.
Correto.
No direito administrativo, o binômio é composto de prerrogativas e sujeições da administração pública. As ___ são os poderes especiais conferidos à administração para que ela atue de forma eficaz no interesse público, enquanto as ___ são as limitações impostas para evitar abusos de poder e proteger os direitos dos administrados.
prerrogativas / sujeições
O conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o tipo de Estado adotado.
Correto.
O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constitucional.
Errado. ( Embora o direito administrativo tenha origem no direito constitucional, no sentido de que muitas normas administrativas estão fundamentadas na Constituição (como princípios e organização dos poderes), ele evoluiu para se tornar um ramo autônomo, com uma estrutura normativa e científica independente do direito constitucional.)
A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente.
Correto.
O princípio da ___ apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.
razoabilidade
O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.
Correto. ( Complementando:
Teoria do Órgão é a teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Dessa maneira, reforçando ainda mais o princípio constitucionalmente impresso da impessoalidade.)
