Introdução ao Direito Administrativo

Question 1

Quais são as principais fontes do Direito Administrativo? (4x)

Answer 1

I - Lei;
II - Doutrina;
III - Jurisprudência; e
IV - Costumes.

Question 2

Existem dois sistemas administrativos, que são:
I - O sistema inglês ou de jurisdição única - Nesse sistema somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio.
II - O sistema francês/contencioso administrativo/dualidade de jurisdição - Esse sistema se caracteriza pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa.
No Brasil adotamos qual desses sistemas?

Answer 2

O sistema inglês ou de jurisdição única.

Question 3

Em relação ao conceito de Estado, ele é constituído de 3 elementos originários e indissociáveis, quais são esses elementos?

Answer 3

I - Povo;
II - Território; e
III - Governo soberano.

Question 4

Quando o Poder Legislativo faz uma lei de efeito concreto, ele está em sua função típica de legislar ou na função atípica administrativa?

Answer 4

Função atípica administrativa, porque essa lei tem NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Question 5

Administração Pública em sentido ___, ___ ou ___ indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa.

Answer 5

ORGÂNICO, FORMAL ou SUBJETIVO

Question 6

A Administração Pública no sentido ___, ___ ou ___ nos traz a ideia de atividade, tarefa, função. Trata-se da própria função administrativa, constituindo-se o alvo que o governo quer alcançar. São as atividades exercidas pelo Estado.

Answer 6

MATERIAL, OBJETIVO ou FUNCIONAL

Question 7

Qual função, desenvolvida pela administração pública, consiste em incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social?

Answer 7

Função de FOMENTO.

Question 8

No Brasil, adotamos o conceito de Administração Pública em sentido amplo ou estrito?

Answer 8

sentido estrito.

Question 9

Como é chamado o princípio, consagrado pelo STF, através do qual se inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

Answer 9

Princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Question 10

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da(o)?

Answer 10

Segurança jurídica.

Question 11

O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

Answer 11

Correto.

Question 12

O princípio da ___ está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.

Answer 12

eficiência

Question 13

O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.

Answer 13

Correto.

Question 14

O princípio da proporcionalidade no direito brasileiro tem origem no direito alemão. A conduta é proporcional quando atende a 3 aspectos. Quais são esses aspectos?

Answer 14

I - Adequação;
II - Necessidade; e
III - Proporcionalidade em sentido estrito.

Question 15

Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.

Answer 15

Errado. ( A divisão é feita em 3 subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.)

Question 16

O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da?

Answer 16

Legalidade.

Question 17

O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.

Answer 17

Correto.

Question 18

No direito administrativo, o binômio é composto de prerrogativas e sujeições da administração pública. As ___ são os poderes especiais conferidos à administração para que ela atue de forma eficaz no interesse público, enquanto as ___ são as limitações impostas para evitar abusos de poder e proteger os direitos dos administrados.

Answer 18

prerrogativas / sujeições

Question 19

O conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o tipo de Estado adotado.

Answer 19

Correto.

Question 20

O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constitucional.

Answer 20

Errado. ( Embora o direito administrativo tenha origem no direito constitucional, no sentido de que muitas normas administrativas estão fundamentadas na Constituição (como princípios e organização dos poderes), ele evoluiu para se tornar um ramo autônomo, com uma estrutura normativa e científica independente do direito constitucional.)

Question 21

A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente.

Answer 21

Correto.

Question 22

O princípio da ___ apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

Answer 22

razoabilidade

Question 23

O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.

Answer 23

Correto. ( Complementando:

Teoria do Órgão é a teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Dessa maneira, reforçando ainda mais o princípio constitucionalmente impresso da impessoalidade.)