Execução Penal Flashcards
Acordo de não Persecução Penal é considerado execução penal?
Não.
Qual a vara competente para executar ANPP?
Vara das Execuções Penais, apesar de ANPP não ser execução penal.
A Lei n. 13.964/2019 trouxe uma possibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado definitivo. Qual seria?
condenação no Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos (em tese, a prisão decorre da condenação em plenário; o juiz presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória; e o Tribunal poderá atribuir efeito suspensivo à apelação).
No caso do condenado no Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos, preso provisoriamente em decorrência da condenação em primeira instância, aplica-se a LEP?
Sim.
É admissível a progressão de regime ou a aplicação de regime menos gravoso ao preso provisório?
Sim (Súmula 716, STF).
O tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica pode ser objeto de detração de pena?
Sim (STJ).
Quem vai decidir pedidos relacionados ao cumprimento da prisão provisória?
Juiz da Exec. Penal.
Quem é o juízo competente em relação à execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual?
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado.
Condenado o réu definitivamente, fica suspensa a sua capacidade eleitoral ativa? Essa suspensão aplica-se aos casos de substituição por restritiva de direito? Essa suspensão se aplica ao preso provisório?
Sim. Sim. Não.
O diretor do presídio pode impor penalidades por faltas?
Sim. Mas, o judiciário pode rever essas penalidade. Em caso de abuso, pode ser instaurado o incidente de excesso ou desvio de execução.
Em caso de abuso na imposição de penalidades por faltas, pode ser instaurado o incidente de excesso ou desvio de execução. Quem pode suscitar esse incidente?
pode ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução.
Em caso de abuso na imposição de penalidades por faltas, pode ser instaurado o incidente de excesso ou desvio de execução. Os Departamentos Penitenciários podem suscitar esse incidente? E os Conselhos da Comunidade?
Sim. Sim.
É lícito ao Judiciário impor à ADM promoção de medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais? É viável que a ADM se oponha com os argumentos da reserva do possível e da separação de poderes?
Sim, com fundamento na Dignidade da Pessoa Humana.
Não.
É possível que o cômputo da pena se dê de maneira mais benéfica ao condenado preso em local degradante?
Sim (STJ); princípio da fraternidade; contagem em dobro do tempo de prisão.
Caso: Presídio Plácido de Sá Carvalho, Bangu, em que houve sentenças emitidas pela corte IDH condenando o Brasil por violações.
Todo estabelecimento penal deve ter uma Comissão Técnica de Classificação, a quem cabe elaborar o programa individualizador da pena. Qual a composição dessa comissão para pena privativa de liberdade? Qual a composição dessa comissão para os demais casos?
1- Pena priv. de lib. -> 2 chefes de serviço; 1 psiquiatra; 1 psicólogo; 1 assistente social; diretor (presidente).
2- Demais casos -> fiscais do serviço social.
A Comissão Técnica de Classificação é responsável por elaborar exame de personalidade do apenado. Essa comissão pode, para isso, realizar diligências e exames externos e solicitar dados?
Sim. Pode
1- entrevistar pessoas;
2- requisitar dados;
3- realizar diligências.
Segundo a lei, o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico O exame criminológico é obrigatório ou facultativo? Qualquer que seja o crime?
Lei: obrigatório.
Jurisprudência: Facultativo, qualquer que seja o crime. Sua realização depende de decisão judicial motivada (Súmula 439, STJ).
O exame criminológico ainda é um requisito para a progressão de regime?
Não.
Há diferença entre o exame de classificação e o exame criminológico?
Sim. A classificação tem por fim orientar o modo de cumprimento da pena. O exame criminológico tem o objetivo de aferir a periculosidade
A identificação do perfil genético é obrigatória para quais casos?
1- Crimes dolosos com violência grave;
2- crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.
Em que momento passa a ser exigível que o condenado forneça amostra de material biológico?
Do trânsito em julgado.
A amostra de DNA coletada de apenado pode ser usada para outro fim que não a identificação de seu perfil?
Não. A finalidade exclusiva e compor um banco de dados para elucidar práticas criminosas.
O preso liberado definitivamente é considerado egresso do sistema penal por quanto tempo?
1ano.
A assistência ao preso é dever do Estado. Essa assistência se estende ao egresso?
Sim.
