CRIMES ADM Flashcards
Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública?
SIM!
No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho: Segundo o entendimento que prevalece no STF, a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar se incide ou não o referido postulado.”
O que é peculato impróprio? O agente que responde pela prática do crime de peculato impróprio pode se beneficiar do princípio da insignificância?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (peculato-apropriação), ou desviá-lo (peculato-desvio), em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (peculato impróprio).
Súmula 599 do STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. - entendimento do STJ
* EXCEÇÃO: Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP). De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 10.522/2002”. (AgRg NO RESP 1346879/SC, 26/11/2013).
DIFERENÇA ENTRE PECULATO FURTO E PECULATO APROPRIAÇÃO:
- peculato impróprio (furto), não tem a posse.
- peculato apropriação, tem a posse.
Quem é considerado funcionário público?
Art. 327 - Considera-se FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2o - A pena será aumentada da terça parte (1/3) quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA ou FUNDAÇÃO INSTITUÍDA pelo poder público.
*O DISPOSITIVO NÃO INCLUIU AS AUTARQUIAS.
A CAUSA DE AUMENTO prevista no § 2o do art. 327 do Código Penal NÃO PODE ser aplicada aos dirigentes de AUTARQUIAS (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações2 . STF. 2a TURMA. 3/9/2019 (INFO 950).
O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2o, do Código Penal?
SIM!
O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2o, do Código Penal, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. (Inq 2606, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014 REPUBLICAÇÃO: DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014)
É cabível a causa de aumento do art. 327, §2o, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar?
NÃO!
O simples fato de o réu exercer um mandato popular não é suficiente para fazer incidir a causa de aumento do art. 327, § 2o, do CP. É necessário que ele ocupe uma posição de superior hierárquico (o STF chamou de “imposição hierárquica”). STF. Plenário. Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02 e 03/03/2016 (Info 816).
A causa de aumento prevista no § 2o do art. 327 do Código Penal pode ser aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos) que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa. STF. 2a Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
Quem são os agentes equiparados a funcionário público para efeitos penais?
§ 1o - EQUIPARA-SE a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade TÍPICA da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão. O ato praticado por João configura crime de peculato-furto.
ERRADO!
A empresa privada, prestadora de serviços não foi contratada para a execução de atividade típica da administração pública (VIGILÂNCIA), não podendo João responder por crime que se insira na categoria dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública.
DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL é considerado funcionário público para efeitos penais?
SIM!
O DIRETOR de ORGANIZAÇÃO SOCIAL pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1o do CP). As organizações sociais que celebram CONTRATOS DE GESTÃO com o Poder Público são consideradas “entidades paraestatais”. STF. 1a Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).
ADMINISTRADOR DE LOTERIA é considerado funcionário público para efeitos penais?
SIM!
Administrador de Loteria é equiparado a funcionário público para fins penais porque a Loteria executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão. (STJ - AREsp 679651 / RJ 2015/0055964-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Data do Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação: 17/09/2018, T5 - QUINTA TURMA)
ADVOGADO DATIVO é considerado funcionário público para efeitos penais?
SIM!
O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos hipossuficientes agraciados com o benefício da assistência judiciária gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. Sendo equiparado a funcionário público, é possível que responda por corrupção passiva (art. 317 do CP). STJ. 5a Turma. HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).
MÉDICO DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO/CONVENIADO AO SUS é considerado funcionário público para efeitos penais?
SIM!
Depois da Lei no 9.983/2000, que alterou o § 1o do art. 327 do CP, o médico credenciado ao SUS pode ser equiparado a funcionário público para efeitos penais. Vale ressaltar, no entanto, que a Lei no 9.983/2000 não pode retroceder alcançar situações praticadas antes de sua vigência. (STJ. 5a Turma. AgRg no REsp 1101423/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2012).
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a bens, serviços ou interesse da União” (CC 36.081/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ. 01/02/2005 p. 403).
ESTAGIÁRIO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICOS é considerado funcionário público para efeitos penais?
SIM!
Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa bolsa-família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1o, do Código Penal (peculato-furto), porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, em decorrência do disposto no art. 327, § 1o, do Código Penal. (REsp n. 1.303.748/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2012, DJe de 6/8/2012.)
DEPOSITÁRIO JUDICIAL é considerado funcionário público para efeitos penais?
O depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. 6a Turma. HC 402949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623).
Em havendo concurso de pessoas, sendo a condição de funcionário elementar do crime, estender-se-á aos copartícipes?
SIM!
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO quando ELEMENTARES do crime.
Por força do art. 30 do CP, o particular pode ser coautor nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente – peculato, v.g.), desde que tenha ciência dessa elementar.
O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
O condenado por crime contra a administração pública terá a PROGRESSÃO DE REGIME do cumprimento da pena condicionado a algo?
Art. 33 § 4o - O condenado por crime contra a administração pública terá a PROGRESSÃO DE REGIME do cumprimento da pena CONDICIONADA à REPARAÇÃO do dano que causou, ou à DEVOLUÇÃO DO PRODUTO do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por qual crime?
PECULATO
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- agente se valeu da condição de agente público e, assim, está caracterizado o crime contra a administração pública.
- Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.
O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete qual crime?
PECULATO
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- agente se valeu da condição de agente público e, assim, está caracterizado o crime contra a administração pública.
- Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.
A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão NÃO se mostra incompatível com o delito de peculato.
ERRADO!
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete qual crime?
PECULATO IMPRÓPRIO/FURTO
Art. 312 § 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
- O peculato impróprio ou peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
O crime de peculato admite a modalidade culposa?
SIM!
Art. 312
§ 2o - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3o - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
O funcionário público que, por imprudência, deixar aberta a porta do setor em que trabalha, facilitando, assim, a entrada de terceiros que furtem bens da administração pública, deverá responder por qual crime?
PECULATO CULPOSO
Art. 312
§ 2o - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
- Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.
O prefeito que se apropria de bens de que tem posse em razão do cargo responde pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal?
NÃO!
O crime de peculato, em proveito de terceiro, pelo prefeito municipal, tem enquadramento específico como crime de responsabilidade, não se constituindo, o término do mandato, em causa extintiva da punibilidade, ou de readequação típica dos fatos.
Decreto-lei 201/67→ Prefeitos
O Controlador ou administrador de instituições financeiras públicas ou privadas, interventor e administrador judicial que se apropria de bens de que tem posse em razão do cargo responde pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal?
NÃO!
O crime de peculato, em proveito de terceiro, praticado por controlador ou administrador de instituições financeiras públicas ou privadas, tem enquadramento específico como crime contra o sistema financeiro
- Lei no 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro) → Controlador ou administrador de instituições financeiras públicas ou privadas, interventor e administrador judicial
Fale sobre a possibilidade de reparação do dano no crime de peculato e suas consequências, a depender da modalidade de peculato.
PECULATO CULPOSO
Art. 312
§ 2o - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3o - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- ANTES da sentença irrecorrível = EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- APÓS sentença irrecorrível = CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (REDUZ DE METADE)
PECULATO DOLOSO
- ANTES do recebimento da denúncia = causa de diminuição de 1/3 a 2/3 (arrependimento posterior)
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- APÓS o recebimento da denúncia = atenuante genérica (Art. 65, III, B)
Circunstâncias atenuantes
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
O funcionário público que concorre culposamente para o crime de peculato cometido por outrem, reparando o dano após a sentença condenatória de primeiro grau, porém durante o trâmite da apelação, tem direito à extinção da punibilidade?
SIM!
O crime de peculato admite a modalidade culposa (art. 312, parágrafo 2o do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.
Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática de qual crime?
PECULATO ESTELIONATO
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
- O erro da vítima NÃO FOI dolosamente provocado pelo agente
Qual a diferença entre prevaricação e condescendência criminosa?
Qual crime comete Haroldo, ocupante de cargo de Chefia de um Tribunal Regional do Trabalho, autoridade competente para responsabilização de subordinado, que, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo?
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de ______?
Excesso de exação: EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
Art. 316 (caput = concussão)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
> OBS (Em tributos incluem-se: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais).
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
> NÃO MERO EXAURIMENTO DO EXCESSO DE EXAÇÃO SE desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, AUMENTA A PENA MÁXIMA EM ABASTRATO
- O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.
- exige vantagem indevida > concussão
- Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida.
- Tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
- Crime formal.
- Pode ser praticado mediante dolo direto ou eventual.
- STJ - Info 712 - 2021: A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.
A respeito dos crimes praticados por particular contra a administração em geral: qual a diferença entre resistência, desobediência e desacato?
Resistência = quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329 CP).
Desobediência = quando a pessoa desobedece uma ordem legal de funcionário público. Sem violência. Por exemplo, condutor que desobedece ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo
Desacato = o desacato ocorre quando o funcionário público é ofendido “no exercício da função ou em razão dela”.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
→ A resistência consiste em forma mais grave de desobediência (art. 330), já que requer a prática de violência ou ameaça. É também chamada de “desobediência belicosa”.
→ A violência deve ser dirigida à pessoa (funcionário público ou particular que o auxilia). Não se considera a violência dirigida contra objetos. Exemplo: desferir chutes ou socos contra o Oficial de Justiça que tenta realizar a citação.
→ A violência contra objetos (coisas) poderá caracterizar a ameaça (art. 147 CP) e crime de dano contra o patrimônio público (art. 163 do CP).
→ A resistência passiva, como a inação, a fuga, a manifestação oral de recalcitrância, não tipificam a resistência, mas a desobediência. Exemplo: particular que se recusa abrir a porta para o policial que tem mandado para ingressar.
→ É possível que a resistência seja exteriorizada por terceira pessoa, como um amigo ou parente do destinatário da ordem.
→ Cuspir, lançar urina ou fezes caracteriza desacato, pois o intuito é de ofender, humilhar, e não ofender a integridade física.
Marlene exigiu para si alguma vantagem de Elisabete, a pretexto de influir em ato praticado por Rafael, funcionário público, no exercício da função que ele desempenhava.
Marlene cometeu qual crime?
Conduta de Marlene configura o crime de tráfico de influência:
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
ATENÇÃO! Não confundir tráfico de influência com o crime de exploração de prestígio:
Exploração de prestígio –> influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (justiça).
Tráfico de influência –> influir em ato de funcionário público (geral).
→ O crime se assemelha ao estelionato, pois o agente ilude e frauda, alegando um prestígio que não tem ou assegurando um êxito que não está ao seu alcance.
→ Se o agente realmente possuir influência perante o funcionário público e vier a corrompê-lo, o crime será o de corrupção ativa, previsto no art. 333.
→ Outros nomes para o crime descritos na doutrina: gabolice mendaz, bazófia ilusória, jactância enganosa.
→ O crime é praticado apenas na forma dolosa. Não se exige especial fim de agir.
→ Admite o acordo de não persecução penal.
→ Nos termos do parágrafo único, há causa de aumento de pena se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou Dionísio solicitando para si o pagamento de R$ 150.000,00 para deixar de lançá-los.
Hércules cometeu o crime de corrupção passiva?
NÃO!! Pelo princípio da ESPECIALIDADE aplica-se a lei dos Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei n° 8.137/1990)
-> HÉRCULES COMETEU O CRIME FUNCIONAL CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção II
Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
