DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO Flashcards
O que é a prescrição e quais os tipos de prescrição no direito processual penal?
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, em razão do seu não exercício no decurso do tempo fixado em lei. Ocorrendo um fato delituoso, nasce para o Estado o jus puniendi (pretensão punitiva) mas que não pode se eternizar no tempo. O Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, levando-se em consideração a gravidade da conduta delituosa.
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade.
Pode ocorrer prescrição em: 1) fase pré-processual; 2) durante o processo; 3) após trânsito em julgado, durante fase de execução, se o Estado não iniciar o cumprimento da pena, ou se a pena for interrompida, houver demora na sua retomada.
Há, portanto, 2 espécies de prescrição: prescrição da pretensão punitiva (antes da condenação definitiva) e prescrição da pretensão executória (depois da condenação definitiva)
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Segundo a CF, quais são os crimes imprescritíveis?
A Constituição Federal traz como crimes imprescritíveis o racismo e a ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal).
-> - Prevalece que a legislação ordinária não pode criar outras espécies de imprescritibilidade penal. É por isso que o STJ entende que no caso de citação por edital e consequente aplicação do art. 366 do CPP, não se admite a suspensão da prescrição por tempo indefinido, o que poderia configurar uma situação de imprescritibilidade. Súmula 415 do STJ: o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Qual a diferença entre decadência e prescrição?
Ambas são causas de extinção da punibilidade.
A decadência ocorre quando a vítima não exercer seu direito de queixa (infrações de ação penal privada) ou de representação (infrações de ação penal pública condiciona) no prazo legal. Regra = 6 meses e conta-se do conhecimento da autoria
-> decai o direito de queixa ou de representação, o que gera a extinção da punibilidade
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, em razão do seu não exercício no decurso do tempo fixado em lei.
Conta-se da data do fato (a princípio) e o prazo depende da pena MÁXIMA em abstrato (art. 109 do CP)
Quais são as espécies de prescrição da pretensão punitiva?
A prescrição da pretensão punitiva é analisada desde a data da consumação do crime (regra geral) até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Essa análise é feita em períodos distintos em etapas processuais distintas:
PP1 (prescrição da pretensão punitiva) - pena em abstrato - período entre a data do fato e o recebimento da denúncia/queixa
PP2 (prescrição da pretensão punitiva) - pena em abstrato - período entre o recebimento da denúncia/queixa e a primeira condenação
PS (prescrição superveniente ou intercorrente) - pena em abstrato se houver recurso do MP ou pela pena em concreto se o recurso for só da defesa - após sentença condenatória, mas antes do trânsito em julgado - PERÍODO ENTRE CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO
PR (prescrição retroativa) - ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, porém pendente recurso da defesa, os prazos prescricionais deverão ser reanalisados levando em consideração a pena concretamente analisada
-> A prescrição RETROATIVA é assim chamada porque é a análise feita para o passado, para trás. Devemos analisar retroativamente. A prescrição SUPERVENIENTE é superveniente à sentença, após a sentença condenatória. Superveniente = depois!
Exemplos (com as causas interruptivas)
1) condenação em primeiro grau
FATO –PP1– RECEB. D. ou Q. –PP2– SENTENÇA CONDENATÓRIA –PS– TRÂNSITO EM JULGADO
2) condenação em segundo grau (sentença absolutória não interrompe)
FATO –P1– RECEB. D. ou Q. –PP2– ACÓRDÃO CONDENATÓRIA –PS– TRÂNSITO EM JULGADO
3) crime doloso contra a vida
FATO –(PP1)– RECEB D. ou Q. –(PP2)– PRONUNCIA –(PP2)– CONFIRMAÇÃO PRONUNCIA –(PP2)– SENTENÇA CONDENATÓRIA –PS–TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Sobre a prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, qual o termo inicial?
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Quais as causas que suspendem a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença final?
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Quais as causas que interrompem a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença final?
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
ISSO QUER DIZER APENAS QUE ESSAS SÃO PONTOS NA LINHA DO TEMPO
FATO –(PP1)– RECEB D. ou Q. –(PP2)– PRONUNCIA –(PP2)– CONFIRMAÇÃO PRONUNCIA –(PP2)– SENTENÇA CONDENATÓRIA –PS–TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
O que é prescrição retroativa?
Art. 110
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
-> diferente da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita PP1 (fato - recebimento d/q) e PP2 (recebimento - condenação) = leva em conta a pena em abstrato
-> a prescrição retroativa leva em consideração a pena em concreto após sentença condenatória QUANDO AUSENTE RECURSO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO O RECURSO TIVER SIDO IMPROVIDO
-> ausente o recurso da acusação ou sendo ele improvido, está proibida a reformatio in pejus, então deve-se REFAZER o cálculo da prescrição levando em consideração a pena EM CONCRETO fixada na sentença
-> CUIDADO COM O § 1: “não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”
—-> Identificar se o crime ocorreu antes de 06/05/2010 ou não:
1. Se ocorreu até o dia 05/05/2010, analisar a prescrição retroativa desde a data do fato, em cada um dos intervalos entre as causas de interrupção.
2. Se ocorreu do dia 06/05/2010 em diante, analisar a prescrição retroativa desde a data do recebimento da denúncia, em cada um dos intervalos entre as causas de interrupção.
O que é prescrição intercorrente/superveniente?
É parecida com a prescrição retroativa, a diferença é que a retroativa REFAZ o cálculo do que já ocorreu (levando em consideração a pena em concreto), enquanto que a superveniente/intercorrente é para o FUTURO, pensando em evitar que o julgamento dos recursos (após condenação) demorem muito
SUPERVENIENTE - APÓS sentença condenatória
A prescrição intercorrente é feita entre a sentença condenatória até o trânsito em julgado para acusação e defesa
-> MÁXIMA DA PENA EM ABSTRATO - se houver recurso do MP
-> PENA EM CONCRETO - se tiver recurso apenas da defesa
No caso de tentativa, que pena devemos ter por base para o cálculo dos prazos prescricionais?
2) No caso de crimes majorados, que pena devemos ter por base para o cálculo dos prazos prescricionais?
Se estivermos trabalhando com a pena em abstrato, devemos utilizar a pena máxima cominada ao delito, reduzindo-a da fração mínima decorrente da tentativa, ou seja, em 1/3.
Se a prescrição for analisada pela pena aplicada na sentença, não haverá necessidade de redução. Usar pena em concreto (juiz já aplicou a redução cabível)
2) Deve-se considerar a pena com o aumento máximo possível.
O que é a prescrição da pretensão executória?
Esta modalidade de prescrição não mais se relaciona com o direito de punir do Estado, mas sim com seu direito de executar a pena imposta.
Uma vez transitando em julgado a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada (art. 110), embora se verifique nos mesmos prazos fixados no art. 109 do CP.
De forma diversa do que ocorre na PPP, que retira todos os efeitos do crime (nem mesmo o nome do réu é lançado no rol dos culpados), na PPE, o réu foi condenado, o título condenatório produz regulares efeitos, o nome do réu é lançado no rol dos culpados, ele terá antecedentes e, praticando novo crime dentro do prazo da reincidência, esta será considerada.
A única consequência da PPE será, portanto, o não cumprimento da pena imposta, permanecendo inatingidos todos os demais efeitos da condenação, penais e extrapenais.
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Fale sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória.
O STF promoveu interpretação conforme ao art. 112, I do CP, de modo que o marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal é o trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Como encontrar o prazo prescricional na prescrição da pretensão executória (PPE):
- Se o condenado ainda não iniciou o cumprimento da pena:
1.1. Utilizando por base a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória, verificar no art. 109 do CP o prazo de prescrição
1.2. Tomar como termo inicial a data do trânsito em julgado. Ele deve ser capturado até o último dia do prazo prescricional. - Se o condenado houver recebido, na sentença, o benefício da suspensão condicional da pena e este for, durante o período de prova, revogado, utilizar como termo inicial para a contagem do prazo da PPE a data da revogação.
- Se o condenado já estiver em livramento condicional (ou seja, já cumpriu grande parte da pena e fez jus ao benefício) e este for revogado, a pena para fins de cálculo da PPE será a residual, ou seja, o restante de pena a ser cumprida; e o termo inicial de contagem do prazo será a data da revogação do benefício.
- Se o condenado já cumpriu parte da pena e fugiu, o período em que esteve cumprindo a pena não deverá ser computado, mas “pena cumprida é pena extinta”. Assim, devemos abater da pena total o tempo de pena cumprida. Sabendo quanto da pena resta a cumprir, analisamos, tomando por base este resíduo, o artigo 109 do CP, de forma a verificar o prazo de prescrição para este. Neste caso, o início da contagem será a data da fuga, devendo o condenado ser recapturado até a data limite de prescrição.
A reincidência influi para o prazo da prescrição?
Da prescrição da pretensão punitiva, não.
Mas da contagem da prescrição da pretensão executória, SIM!
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente
A reincidência é uma causa modificadora do lapso prescricional, elevando em um terço o prazo prescricional aplicável.
Assim, se o réu é condenado, por um segundo crime que tenha sido praticado no prazo da reincidência, a contagem da PPE (somente da PPE) deverá ser aumentada em 1/3
Súmula 220 do STJ:
“A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”
-> quando se considera reincidente?
Só podemos dizer que o o individuo é reincidente se ele praticar um outro crime dentro do prazo de cinco anos contado ao final do cumprimento da pena ou declaração de extinção da punibilidade pelo crime anterior.
Qual a diferença entre a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória?
PRETENSÃO PUNITIVA (PPP) - APAGA TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA
JÁ PROFERIDA: EFEITOS PENAIS, PRINCIPAIS OU SECUNDÁRIOS, E CIVIS.
PROPRIAMENTE DITA = Não há trânsito em
julgado para ninguém.
INTERCORRENTE / REATROATIVA = Há trânsito em julgado para a acusação, mas não para a defesa.
PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE) = SÓ APAGA A PENA (EFEITO
PRINCIPAL), MANTENDO-SE OS DEMAIS.
Há trânsito em julgado para ambas as partes.
Pedro, com 69 anos, foi condenado, pelo TJ, em sessão ocorrida no dia 02/02/2010. O condenado opôs embargos declaratórios. Os embargos foram conhecidos e providos em 03/03/2014. Nessa data, já ele tinha 73 anos. O réu terá direito ao art. 115 do CP?
SIM. O STF decidiu que o condenado deverá ter mais de 70 anos no momento da prolação do decreto condenatório, salvo se ainda estiver pendente embargos declaratórios, hipótese em que o réu terá direito ao benefício se completar a idade antes do julgamento do recurso.
Info. 822 do STF: PARA QUE INCIDA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 115 DO CP, É NECESSÁRIO QUE, NO MOMENTO DA SENTENÇA, O CONDENADO POSSUA MAIS DE 70 ANOS. SE ELE SÓ COMPLETOU A IDADE APÓS A SENTENÇA, NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO, MESMO QUE ISSO TENHA OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. EXISTE, NO ENTANTO, UMA SITUAÇÃO EM QUE O CONDENADO SERÁ BENEFICIADO PELA REDUÇÃO DO ART. 115 DO CP MESMO TENDO COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA: ISSO OCORRE QUANDO O CONDENADO OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E ESSES EMBARGOS SÃO CONHECIDOS. NESSE CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ REDUZIDO PELA METADE SE O RÉU COMPLETAR 70 ANOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
Fale sobre as hipóteses de extinção da punibilidade, conforme CP
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Sobre as hipóteses de extinção da punibilidade, conforme CP, fale sobre a perempção e a decadência
Sobre as hipóteses de extinção da punibilidade, conforme CP, fale sobre a prescrição: aspectos gerais, quando começa correr a prescrição da pretensão punitiva e o prazo prescricional
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Sobre as hipóteses de extinção da punibilidade, conforme CP, fale sobre a prescrição: prescrição superveniente e prescrição da pretensão executória
Sobre as hipóteses de extinção da punibilidade, conforme CP, fale sobre a prescrição: hipóteses de interrupção e causas impeditivas da prescrição
