DO CRIME Flashcards
Fale sobre o conceito analítico de crime e sobre iter criminis.
SENTIDO MATERIAL: crime é toda conduta consciente e voluntária, que, estando previamente definida em lei, lesiona ou ameaça de lesão um bem jurídico de terceiro de maneira relevante.
crime em SENTIDO ANALÍTICO - busca dividir o conceito de crime em partes, de forma a estruturar o seu conteúdo.
CRIME = TÍPICO, ILÍCITO e CULPÁVEL
Quais são as fases do iter criminis?
(i) COGITAÇÃO – o agente apenas mentaliza, idealiza, prevê, antevê, planeja, deseja, representa mentalmente a prática do crime. Nessa fase o crime é impunível, pois cada um pode pensar o que bem quiser. Enquanto encarcerada nas profundezas da mente humana, a conduta é um nada, totalmente irrelevante para o Direito Penal. Somente quando se rompe o claustro psíquico que a aprisiona e materializa-se concretamente a ação é que se pode falar em fato típico.
(ii) PREPARAÇÃO – é a prática dos atos imprescindíveis à execução do crime. Nessa fase ainda não se iniciou a agressão ao bem jurídico. O agente não começou a realizar o verbo constante da definição legal (o núcleo do tipo), logo, o crime ainda não pode ser punido. (SITUAÇÃO DA QUESTAO)…
(iii) EXECUÇÃO – o bem jurídico começa a ser atacado. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo e o crime já se torna punível.
(iv) CONSUMAÇÃO – todos os elementos que se encontram descritos no tipo penal foram realizados.”
Quando o crime será consumado e quando será tentado?
Qual a pena para a tentativa?
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
A inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.
Gabarito: Falso
Crime impossível
Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada.
Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta.
Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.
Gabarito oficial da banca: Falso
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
*Tendo em vista que não existe moeda de R$ 3,00 (três reais), sua falsificação resultará em crime impossível.
* Embora caracterize crime impossível em relação a falsificação, responderá apenas por crime de petrechos para falsificação de moeda:
Diz o artigo 291 do Código Penal Brasileiro que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda é crime, sujeito a pena de reclusão de dois a seis anos e multa.
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz são formas de tentativa abandonada, assim rotulados porque a consumação do
crime não ocorre em razão da vontade do agente, que não chega ao resultado inicialmente desejado por interromper o processo
executório do delito ou, esgotada a execução, emprega diligências eficazes para impedir o resultado.
Na desistência voluntária : POSSO CONTINUAR, MAS NÃO QUERO
Compatível com a tentativa IMperfeira, INAcabada ou tentativa propriamente dita: O agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha a seu alcance.
Responde pelos atos praticados
No Arrependimento Eficaz: ESGOTA OS ATOS EXECUTÓRIOS, MAS IMPEDE QUE O RESULTADO ACONTEÇA.
Compatível com a tentativa perfeita, acabada ou crime falho: O agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição, e o crime não se consuma pq o agente age de forma eficaz para evitar o resultado. Pode ser cruente ou incruenta.
Ex: Descarregar a arma contra a vítima , leva-la ao Hospital e evitar sua morte.
Responde pelos atos praticados.
Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, julgue o seguinte item.
A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.
Gabarito: Falso
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Arrependimento Posterior.
João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência ou grave ameaça, R$ 20.000,00 em espécie, evadindo-se na sequência. No dia seguinte, ao assistir ao noticiário televisivo, João toma ciência de que os valores seriam empregados para o pagamento de cirurgia que uma criança, em breve, realizaria. Assim sendo, sem que houvesse qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento, o agente devolve os valores pecuniários aos legítimos proprietários.
Nesse caso, como deve responder João? Houve arrependimento posterior, arrependimento eficaz ou desistência voluntária?
responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento posterior;
ARREPENDIMENTO POSTERIOR:
CP, Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
REQUISITOS:
Crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia.
Ato voluntário do agente.
ARREPENDIMENTO EFICAZ:
CP, Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Em comparação ao posterior, no eficaz, o agente não chega a consumir o ato, ele impede a produção do resultado, o que não ocorre no posterior, uma vez que ele precisa restituir/reparar a coisa.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: Agente não finaliza a execução e desiste de prosseguir. Responde apenas pelos atos já praticados. Na tentativa, o agente quer prosseguir, mas não pode. Na desistência voluntária, o agente pode prosseguir, pois ainda tem atos executórios para serem praticados, mas não quer.
Qual a distinção feito pelo CP a respeito do crime doloso e crime culposo?
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Fale acerca da divisão entre crime DOLOSO e CULPOSO e como se dá a sua análise no Direito Penal brasileiro.
Pertence a que elemento do crime.
1.1. Em que momento é analisado?
Crime Doloso.
Direito (ou imediato);
Indireto (ou mediato).
Crime Culposo.
Em decorrência da teoria FINALISTA, a sua análise se dá no fato típico (CONDUTA).
1.1. A análise se dá no MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO e não após.
1.2. Ex.: uma pessoa, por imprudência, atropela e mata uma pessoa na rua. Ao descer do carro, verifica que se trata de um inimigo e passa a comemorar o fato.
1.3. Nesse caso, sua conduta permanece culposa. Não passa a ser dolosa posteriormente.
CRIME DOLOSO: vontade + representação do resultado em sua conduta.
2.1. DIREITO OU IMEDIATO: quando o agente quer produzir o resultado.
A. PRIMEIRO GRAU: quando o agente tem consciência (representação) de que sua conduta produzirá um resultado e ele quer praticar a conduta e produzir o resultado.
B. SEGUNDO GRAU: Quando o agente sabe que, para alcançar o resultado pretendido, o meio utilizado irá necessariamente LESIONAR outros bens jurídicos.
Ex.: terrorista que implanta uma bomba em um carro oficial para matar um político, e acaba matando o político e seu motorista. No tocante ao político, o dolo será de primeiro grau. No tocante ao motorista, o dolo será de segundo grau.
2.2. INDIRETO OU MEDIATO:
A. EVENTUAL: o agente não quer o resultado, mas, representando como possível a sua ocorrência, não deixa de agir e assume o risco de produzi-lo.
B. ALTERNATIVO: o agente quer produzir um ou outro resultado. Nesse caso, responde pelo resultado MAIS GRAVE.
CRIME CULPOSO: quando a conduta do agente é destinada a um determinado fim, mas pela violação a um dever de cuidado, o agente produz um resultado não querido, mas objetivamente previsível, o que poderia vir a ser evitado.
- Negligência: deixa de fazer o que a cautela recomenda. (Culpa negativa ou culpa in omitendo).
- Imprudência: por excesso de confiança, faz algo que a cautela não recomenda. (Culpa positiva ou culpa in agendo)
- Imperícia: falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.
Diferencie dolo genérico e dolo específico (ou especial fim de agir).
GENÉRICO: quando o indivíduo tem por fim apenas concretizar os elementos do tipo.
Ocorre na maioria dos crimes. Ex.: homicídio, roubo etc.
ESPECÍFICO: Ocorre quando o agente não quer apenas praticar conduta típica, mas o faz por alguma razão especial, com alguma finalidade específica.
Ex.: extorsão mediante sequestro. O dolo genérico é privar a liberdade de alguém. O dolo específico é a obtenção da vantagem ilícita.
Diferencie as seguintes modalidades de culpa:
Culpa consciente e inconsciente.
Culpa própria e imprópria.
Culpa mediata/indireta.
Culpa presumida.
a) Culpa consciente/com previsão/ex lascivia: o agente sabe que o resultado é possível, mas, sinceramente, acredita que ele não ocorrerá.
b) Culpa inconsciente/sem previsão/ex ignorantia: o agente sequer suspeita que o resultado possa ocorrer.
c) Culpa própria: o agente não quer o resultado e não assume o risco de produzi-lo.
d) Culpa imprópria/por extensão/por equiparação/por assimilação: o agente quer o resultado criminoso, mas, POR ERRO, acredita que o está fazendo amparado por uma causa excludente da ilicitude (descriminante putativa). Nesse caso, é isento de pena.
- - Se houver culpa, responde pela modalidade culposa, se houver a modalidade.
e) Culpa mediata/indireta: é aquela em que o resultado é indiretamente produzido a título de culpa.
- - Vítima consegue fugir de carro de estuprador. É atropelada por outro carro e morre. O agente responde por tentativa de estupro e homicídio culposo.
f) Culpa presumida: constitui responsabilidade penal objetiva, NÃO ADMITA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO.
O CP dispõe sobre a agravação pelo resultado? é possível que o agente que o houver causado culposamente responda?
Agravação pelo resultado
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
Fale sobre o fato típico: conduta, resultado naturalístico, tipicidade e nexo de causalidade
Sobre o que diz o CP sobre a relação de causalidade:
1) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem _____ ? Considera-se causa a ______ sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Sobre o que diz o CP sobre a Superveniência de causa independente:
1) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, _______; os fatos anteriores, entretanto, _______________.
art. 13
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Já no caso das causas relativamente independentes, temos duas possibilidades:
* Nas causas supervenientes relativamente independentes, ou seja, há uma causa posterior (superveniente) que é apenas relativamente independente, tem-se duas possibilidades:
−> se a causa superveniente, por si só, produziria o resultado. Ex: José tenta matar André com disparos de arma de fogo. Este vem a ser conduzido ao hospital. No entanto, enquanto recebia tratamento, ocorre um terremoto que faz desabar o prédio do hospital, levando André a óbito. Quando isso ocorre, tratamos a concausa como uma causa absolutamente independente, ou seja, o autor (José) só será responsabilizado pelos atos já pra- ticados (no caso, a tentativa de homicídio).
-> se a causa superveniente, por si só, não produziria o resultado. Ex: José tenta matar André com disparos de arma de fogo. Este vem a ser hospitaliza- do, mas morre em decorrência de uma infecção generalizada nos ferimentos. Nessa situação, ocorrerá sim a responsabilização completa do agente (não há a quebra do nexo causal), ou seja, José responderá pelo homicídio consumado.
- Nas causas preexistentes e concomitantes relativamente independentes, o agente sempre responderá pelo resultado.
-> Ex: José tenta matar André com duas facadas, desferidas em seu braço. André, no entanto, só vem a falecer pois era hemofílico (doença que causa problemas de coa- gulação no sangue). Veja que, nesse caso, a hemofilia por si só não produziria o resultado morte (as causas são relativamente independentes). Quando surgir uma situação assim, não há a quebra do nexo causal, ou seja, o autor (no caso, José) responderá por homicídio consumado!
José tenta matar André com três golpes de faca, no entanto, André vem a fale-
cer em decorrência de ter sido envenenado por sua cruel namorada, Cersei, horas antes.
Como deve responder José?
-> Perceba que o legislador não falou nada sobre as causas absolutamente independentes, apenas sobre as causas relativamente independentes. Isso ocorre porque todo tipo de causa absolutamente independente, por si só, é capaz de produzir o resultado – excluindo a imputação do agente, que responderá apenas pelos atos já praticados.
-> Ex: José tenta matar André com três golpes de faca, no entanto, André vem a fale- cer em decorrência de ter sido envenenado por sua cruel namorada, Cersei, horas antes.
-> Veja que José não poderá responder pelo homicídio de André. Isso porque a causa da morte (envenenamento), era absolutamente independente, o que rompe o nexo causal, afinal de contas não foram as facadas que levaram André à morte (ou seja, ao resultado), mas o envenenamento.
-> Por conta disso, dizemos que José responderá apenas pelos atos já pratica- dos. E, sabendo disso, fica fácil: José responderá pela tentativa de homicídio de André, e apenas Cersei responderá pelo homicídio consumado!
Entendendo esse exemplo, fica fácil entender os outros a ele relacionados. Seja qual for a modalidade de causa absolutamente independente (preexistente, con- comitante ou superveniente), sempre ocorrerá a mesma coisa: quebra-se o nexo causal e o agente responderá apenas pelos atos já praticados!
Sobre o que diz o CP sobre a relevância da omissão:
1) A omissão é penalmente relevante quando o omitente _______.
2)O dever de agir incumbe a quem?
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de 4 anos. As crianças estudam na mesma escola e, como Pietra estava doente, permitiu que Mévia levasse seu filho a festa de aniversário de um amiguinho em comum. Logo que chegou, Mévia achou o salão de festas inadequado para crianças de 4 anos e passou a monitorar, de perto, as atividades das crianças. Passado uma hora da festa e, após beber algumas taças de espumante, Mévia esqueceu que tinha levado o filho de Pietra para a festa e, justamente por achar o espaço inadequado, foi embora, com o próprio filho, esquecendo, contudo, a outra criança. A criança, que ficou sozinha, sem a vigilância de quem quer que seja, acabou caindo em um dos brinquedos, vindo a óbito. Diante da situação hipotética e, delimitando a questão às regras relacionadas à relevância da omissão (art. 13, parágrafo 2º, do CP), julgue o seguinte item:
Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria.
Gabarito: Verdadeiro
Art. 13 […]
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
[…]
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
Omissão Própria
A omissão própria se caracteriza por crimes que não estão vinculados a um resultado exterior ou lesivo. Nesses casos, a conduta omissiva é punida independentemente de qualquer resultado danoso. Um exemplo clássico é a chamada omissão de socorro, prevista no artigo 135 do Código Penal. Este delito ocorre quando alguém deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a uma pessoa em grave e iminente perigo, ou não pede socorro em situações de emergência.
Características:
Não vinculação ao resultado: A omissão é tipificada como crime mesmo que não haja um resultado lesivo imediato. A infração se caracteriza pela mera não ação, sem a necessidade de que se prove um resultado adverso.
Dever de agir genérico: Todos possuem o dever de prestar socorro, conforme a normatividade estabelecida pelo tipo penal.
Omissão Imprópria
A omissão imprópria, por outro lado, é definida como aquela que está vinculada a um resultado, ou seja, é componente de um crime material ou de resultado. Nesse contexto, a omissão se torna um ato comissivo, conhecido também como crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão). A responsabilidade nestes casos ocorre porque o agente tinha o dever jurídico de agir para evitar um resultado prejudicial.
Características:
Vinculação a um resultado: A omissão é penalmente relevante porque resulta em um dano ou prejuízo. O omitente responde não só pela omissão, mas pelo resultado produzido.
Dever de garantir: O agente deve ter um dever específico de agir, que pode vir de uma norma legal ou de uma circunstância que cria a responsabilidade de proteção ou cuidado. Isso se encontra nos incisos do artigo 13, § 2º do Código Penal, onde se especifica que a omissão é relevante se:
(a) houver obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
(b) a pessoa assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
(c) o agente criou, com seu comportamento anterior, o risco de ocorrência do resultado.
Qual a diferença entre omissão própria e omissão imprópria?
Omissão Própria
A omissão própria se caracteriza por crimes que não estão vinculados a um resultado exterior ou lesivo. Nesses casos, a conduta omissiva é punida independentemente de qualquer resultado danoso. Um exemplo clássico é a chamada omissão de socorro, prevista no artigo 135 do Código Penal. Este delito ocorre quando alguém deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a uma pessoa em grave e iminente perigo, ou não pede socorro em situações de emergência.
Características:
Não vinculação ao resultado: A omissão é tipificada como crime mesmo que não haja um resultado lesivo imediato. A infração se caracteriza pela mera não ação, sem a necessidade de que se prove um resultado adverso.
Dever de agir genérico: Todos possuem o dever de prestar socorro, conforme a normatividade estabelecida pelo tipo penal.
Omissão Imprópria
A omissão imprópria, por outro lado, é definida como aquela que está vinculada a um resultado, ou seja, é componente de um crime material ou de resultado. Nesse contexto, a omissão se torna um ato comissivo, conhecido também como crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão). A responsabilidade nestes casos ocorre porque o agente tinha o dever jurídico de agir para evitar um resultado prejudicial.
Características:
Vinculação a um resultado: A omissão é penalmente relevante porque resulta em um dano ou prejuízo. O omitente responde não só pela omissão, mas pelo resultado produzido.
Dever de garantir: O agente deve ter um dever específico de agir, que pode vir de uma norma legal ou de uma circunstância que cria a responsabilidade de proteção ou cuidado. Isso se encontra nos incisos do artigo 13, § 2º do Código Penal, onde se especifica que a omissão é relevante se:
(a) houver obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
(b) a pessoa assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
(c) o agente criou, com seu comportamento anterior, o risco de ocorrência do resultado.
Quais são as causas de exclusão da tipicidade?
Coação Física Irresistível (vis absoluta): exclui a CONDUTA, por ausência completa de vontade do agente coagido;
Erro do tipo inevitável: incide em erro sobre um de seus elementos. Quando INEVITÁVEL, exclui o fato típico, não sendo punível;
Sonambulismo e atos reflexos;
Insignificância da conduta e adequação social da conduta.
Erro sobre elementos do tipo
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Fale sobre o erro de tipo.
O erro de tipo, no conceito analítico de crime, se encontra no âmbito da TIPICIDADE, excluindo o DOLO.
Tbm chamado de Erro sobre elementos do tipo
e está previsto no Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Erro de Tipo: agente SUPÕE a ausência de elemento ou circunstância da norma incriminadora ou presença da norma permissiva.
Pode ser:
1) erro de tipo ESSENCIAL
2) erro de tipo ACIDENTAL
Qual a diferença entre erro de tipo essencial e erro de tipo acidental?
ERRO DE TIPO ESSENCIAL = Erro recai sobre dados PRINCIPAIS do tipo (EX: atirar em uma árvore achando ser uma onça, mas MATA ALGUÉM – art. 121).
O agente, se avisado do erro, PARARIA imediatamente o que iria fazer.
-> Inescusável: erro poderia ter sido evitado. EXCLUI o DOLO, mas se o crime tiver modalidade culposa, responde por culta se tiver agido na inobservância do dever de cuidado
-> Escusável: erro que não advêm da CULPA do agente, ou seja, qualquer pessoa MÉDIA incidiria naquele erro. Impunidade total EXCLUI o DOLO e a CULPA (se prevista) -> é um fato atípico, EXCLUI A TIPICIDADE
ERRO DE TIPO ACIDENTAL = Erro recai sobre dados PERIFÉRICOS do tipo (EX: roubou açúcar achando ser sal – elemento principal é o roubo). O agente, se avisado do erro, o corrige e CONTINUA a agir ilicitamente (roubar). Pode ser:
1) Erro sobre a Pessoa
2) Erro na execução
3) erro sobre o nexo
4) erro sobre o crime
5) erro sobre o objeto
Quais as hipóteses de erro de tipo acidental?
No erro de tipo acidental, o erro é penalmente irrelevante, ou seja, o agente vai responder como se não tivesse errado, isso porque o agente, se avisado do erro, teria corrigido sua conduta e CONTINUADO a agir ilicitamente.
1) Erro sobre a Pessoa = Art.20, § 3o - erro QUANTO À PESSOA contra a qual o crime é praticado NÃO isenta de pena. NÃO se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Leva-se em conta a qualidade da vítima contra a qual o delito SERIA cometido e não da vítima propriamente dita.
2) Erro na execução = Agente NÃO se confunde quanto à pessoa, mas ERRA O ALVO (aberratio ictus) EX: A mira em B, mas acerta uma criança. Neste caso, responderá pelo homicídio doloso levando em consideração as qualidades da vítima virtual, como vimos, vale o que ele QUERIA FAZER e não o que ele fez.
-> se for resultado único = responde como se não tivesse errado, levando em consideração as condições pessoas da vítima virtual
-> se for resultado complexo (crime diverso + pretendido) = concurso formal, exasperação
3) Erro sobre o crime ou RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO = Agente pretendia cometer um crime, porém, por acidente ou erro na execução, acaba cometendo outro (aberratio criminis). Será punido o que ocorreu contra a pessoa (normalmente crime menor culposo ou crime maior tentativa)
-> se for resultado único (apenas o crime diverso) = responde na modalidade culposa (se previsto) - se tentou lesionar pessoa e acabou atingindo uma janela (não existe dano culposo) vai responder por TENTATIVA de lesão corporal
-> se for resultado complexo (crime diverso + pretendido) = concurso formal, exasperação
4) erro sobre o objeto = Agente incide em erro sobre a coisa visada, sobre o objeto material do delito. IRRELEVANTE para fins de afastamento do dolo ou da culpa, assim como não afasta a culpabilidade. Responde como se não tivesse errado.
5) Erro sobre o nexo (aberratio causae) = Nexo Agente alcança resultado pretendido, mas por meio de um nexo diferente do planejado. Erro sobre o que deu causa ao resultado. Reponde como se não tivesse errado.
O que é e quais são as hipóteses de discriminantes putativas?
As discriminantes putativas são ERROS SOBRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, podendo ser erro de TIPO (erro de tipo permissivo) ou erro de PROIBIÇÃO.
Significa “excludente de ilicitude imaginária”.
1) ERRO DE TIPO PERMISSIVO: erro sobre a situação fática
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Agente atua ACREDITANDO estar acobertado por uma exclusão de ILICITUDE:
* Tratando-se de erro ESCUSÁVEL, o agente NÃO SERÁ PUNIDO; - isenção pena
* Se erro INESCUSÁVEL será o agente punido a título CULPOSO, caso haja previsão legal. Ocorre, por exemplo, na legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo, e assim por diante.
EX: Durante uma sessão de cinema, alguém leva uma metralhadora de brinquedo e finge atirar contra a plateia. Uma das pessoas, em desespero a caminho da saída, lesiona outras (estado de necessidade putativo)
2) ERRO DE PROIBIÇÃO: erro sobre a ilicitude do fato, não confusão fática, a situação é real.
-> Analisa-se se o agente, de acordo com suas características PESSOAIS (por isso se enquadra na culpabilidade), poderia ou não conhecer o caráter ilícito do fato. Pode existir tanto sobre a existência e validade da LEI, quanto da sua interpretação.
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
- INEVITÁVEL, ISENTA de pena -> Exclui a CULPABILIDADE – fato típico, ilícito, mas não culpável.
- EVITÁVEL, poderá DIMINUÍ-LA de um 1/6 ou 1/3 - §único: agente atua ou se omite SEM a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. EX: um caipira dos confins do interior do MS encontra um relógio de ouro na rua e fica com o mesmo, entretanto, mal sabe ele que é uma conduta criminosa (“Apropriação de coisa achada”).
Qual a distinção entre DESCRIMINANTE PUTATIVA e DELITO PUTATIVO:
1) DESCRIMINANTE PUTATIVA OU ERRO DE TIPO PERMISSIVO (causa excludente da ilicitude putativa): acredita que na hipótese concreta está presente uma das causas de exclusão da ilicitude, o que tornaria a sua conduta legítima.
1. 1. O erro sobre a ilicitude do fato, SE INEVITÁVEL, isenta de pena; SE EVITÁVEL, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (descriminante putativo por erro de proibição - art. 21).
1. 2. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo (descriminante putativo por erro do tipo - art. 20, §1º).
2) DELITO PUTATIVO OU IMAGINÁRIO: o agente acredita que está cometendo um crime, quando, na verdade, está cometendo um indiferente penal.
O que é a ilicitude?
Quais as causas excludentes da ilicitude?
“ilicitude” ou “antijuridicidade” = Consiste na contrariedade de um fato com o ordenamento jurídico, por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado.
Segundo a doutrina, há uma estreita relação entre a ilicitude e a tipicidade. A realização de um fato típico traduz um indício de que o comportado é dotado de ilicitude (teoria indiciária), só não existindo se o fato houver sido praticado sob amparo de algum excludente de ilicitude.
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo _____, que não provocou por sua vontade, _______, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era ________?
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Entende-se em legítima defesa quem, usando _______dos meios necessários, repele _______agressão, _______, a direito seu ou de outrem?
Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)
Sobre a ilicitude:
1) quais as causas extralegais excludentes de ilicitude?
2) como o CP disciplinou o excesso punível?
1) SUPRALEGAIS:
Consentimento do ofendido, quando o bem jurídico for disponível.
- Pessoa física ou jurídica. Não admissível quando o bem pertencer a uma coletividade.
- O consentimento deve ser expresso, sendo admitido o implícito, quando o ofendido não se opõe.
- Não pode ser contrário à moral ou aos bons costumes.
- O consentimento deve ser ANTERIOR à consumação do delito.
- O ofendido deve ser CAPAZ.
2) Ocorre quando a pessoa se EXCEDE no exercício de qualquer das causas de exclusão da ilicitude.
Responderá pelo excesso, a título de dolo ou culpa (art. 23, parágrafo único).
São espécies:
a) Doloso ou consciente: é o excesso voluntário e proposital. O agente tem consciência de que está intensificando desnecessariamente sua conduta. Responde pelo crime doloso praticado.
Ex.: depois de ter dominado o ladrão, a vítima efetua disparos contra o mesmo, matando-o, mesmo sabendo que era desnecessário tal comportamento. Responde pelo homicídio doloso.
b) Culposo ou inconsciente: trata-se de erro de proibição. O agente acredita que estão presentes os fatos que legitimam sua conduta. Se escusável, exclui dolo ou culpa. Se inescusável, exclui o dolo, respondendo a título de culpa, se houver previsão.
c) Fortuito ou acidental: acontecimentos imprevisíveis que escapam do controle da vontade humana. O agente não responde.
d) Exculpante: deriva de uma perturbação do agente, medo ou susto. O CP não dispõe sobre. No CPM, constitui excludente da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa (art. 45, CPM).
Em que consiste a Culpabilidade?
Cite quais são as 3 principais teorias que tratam da Culpabilidade.
Consiste em um juízo de reprovabilidade que recai sobre o autor do fato típico e ilícito que, podendo comportar-se conforme o Direito, opta voluntariamente por agir de maneira contrária a ele.
Teoria psicológica;
Teoria psicológica-normativa; e
Teoria normativa pura.
Quais são os elementos da culpabilidade?
Imputabilidade;
Exigência de conduta diversa;
e
Potencial consciência da ilicitude.
Fale acerca do seguinte elementos da culpabilidade segundo a teoria normativa pura limitada, adotada pelo CP:
Imputabilidade Penal.
Consiste na capacidade mental de entender o caráter ilícito de uma conduta (elemento intelectivo) e de comportar-se conforme o Direito (elemento volitivo).
Existem três sistemas para aferir a culpabilidade:
- Biológico: leva em consideração a idade ou apenas a existência de uma doença mental. No Brasil, menor de 18 anos é inimputável. Essa teoria é excepcional.
- Psicológico: só se pode aferir a inimputabilidade na análise do caso concreto.
- Biopsicológico: além da doença mental, deve o juiz analisar se esta pessoa era ou não capaz de entender o caráter ilícito da conduta no momento em que praticou o crime.
Fale sobre a potencial consciência de ilicitude
Consiste na possibilidade (daí o termo “potencial”) de o agente, DE ACORDO COM SUAS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS (não se trata do parâmetro do homem médio), conhecer o caráter ilícito do fato.
Erro de proibição DIRETO: o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência.
Se inevitável, isenta de pena. Se evitável, reduz 1/6 a 1/3.
-> não confundir com o Erro de proibição INDIRETO (descriminante putativa por erro de proibição): o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, supondo existir uma excludente de ilicitude ou supondo agir nos limites da discriminante. Ex: Joao mesmo sabendo que homicídio é crime, acredita que o tipo penal não alcança a eutanásia.
Sobre a exigibilidade de conduta diversa:
Em que consiste?
Quais são as causas de exclusão da culpabilidade com base nesse elemento.
Não é necessário apenas que o sujeito seja imputável e que tenha potencial conhecimento da ilicitude do ato.
É necessário, ainda, que o agente, naquelas condições, PUDESSE TER AGIDO CONFORME O DIREITO.
As duas causas de exclusão da culpabilidade são:
a. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (vis relativa): quando alguém é compelido a praticar um ato sob a AMEAÇA INJUSTA de grave lesão a bem jurídico seu, de familiar ou de pessoa próxima.
b. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA a ordem NÃO MANIFESTADAMENTE ILEGAL.
b. 1. APLICA-SE SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
b. 2. Tem como requisitos:
1. Relação de direito público (hierarquia);
2. Ordem ilícita;
3. Não manifestamente ilegal.
- - A ordem é emanada por autoridade competente.
- - O subalterno cumpre nos exatos termos em que proferida.
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
